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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Inter setorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal.
native_id1773

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-02-25 Matéria colocada em 1ª votação — —
2025-02-25 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-18 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T17:24:47.955634-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-02-25T17:21:04.170585-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA DE 
RIACHO 
DAS ALMAS 
EM Ji ,0~ 12.5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro 
Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000 
E-mail prefeitura@riachodasalmas.pe.gov.br 
CNPJ 10.091.551/0001-61 
. POR...J..L l gQ__ VOTOS 
PROJETO DE LEI N" 09/2025 r--"'""-,..-~~ ;,:~·~ Jt:t~~n.,._..-:.~ri.!'I ~,_,.,,-
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Dispõe sobre a conversão do Decreto 
nº 15, que dispõe sobre a criação do 
Comitê Intersetorial de Enfrenta￾mento à Violência contra a Mulher, 
em Lei Municipal. 
. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de 
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1 ° Fica instituído o Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra 
a Mulher de Riacho das Almas/PE., vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, organizado pela Secretaria Executiva da Mulher, que tem 
como objetivo articular e apoiar as políticas públicas relacionadas à defesa dos 
direitos das mulheres e à promoção de programas e projetos que visem combater 
a discriminação de gênero, através de ações conjuntas com as instituições 
mumc1pais. 
§ 1º Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder 
Público Municipal possa definir e desenvolver o enfrentamento à violência 
contra a mulher. 
§ 2° A capaGitação e a formação permanente dos agentes públicos Gonstituem 
ações de governança, essenciais para implantação e desenvolvimento do 
enfrentamento à violência contra a mulher. 
§ 3º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos são condições 
básicas para um atendimento qualificado e humanizado à vítíma em situação em 
violência, ampliando o acesso da mulher aos serviços públicos. 
Art. 2º Na formulação e na implementação do enfrentamento à violência contra 
a mulher, o Poder Público pautar-se-á gpela seguintes diretrizes, d<mtre outras 
possíveis e necessárias, voltadas à prevenç-o e à y radicação da violência contra 
a mulher: / 


PREFEITURA DE 
RIACHO 
DAS ALMAS 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N-" 009/2025 
PROJETO DE LEI Nº 009/2025 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro 
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 
E-mail prefeitura@riachodasalmas.pe.gov.br 
CNPJ 10.091551/0001-61 
Riacho das Almas/PE, 04 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimos Senhores, 
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar ao 
Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a conversão do Decreto 
nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência 
contra a Mulher, em Lei Municipal. 
A transformação do Decreto nº 15 em Lei Municipal, visa assegurar que as 
diretrizes e políticas públicas nele previstas sejam perduráveis e não dependam 
exclusivamente do compromisso de uma gestão específica. 
Ao convertê-lo em Lei, buscamos a formalização do compromisso com a 
pauta, garantindo sua continuidade independentemente da mudança de 
administração, evitando que as ações iniciadas sejam comprometidas ou 
descontinuadas. 
A medida fortalece a implementação de políticas públicas relevantes para 
o desenvolvimento do Município e a melhoria da qualidade de vida da 
população, preservando o legado e a dedicação que já foram estabelecidos pela 
atual gestão, proponente. 
Além disso, a conversão do Decreto nº 15 em Lei Municipal, representa 
um avanço significativo na consolidação de políticas públicas essenciais não só 
para as mulheres, mas para toda a sociedade, pois transforma uma medida 
administrativa em um instrumento jurídico permanente, que deverá ser 
respeitado e seguido por futuras gestões. 
Esta mudança garante que a pauta1 ao ser convertida em lei, se torne um 
compromisso institucional d~ longo prazo, não sujeito à variação de prioridades 
políticas. Tal abordagem assegura maior estabilidade e continuidade das ações 
governamentais, além de proporcionar uma base legal sólida que facilitará o 
monitoramento, a transparência e a responsabilização, beneficiando a população 
de forma contínua e estruturada ao longo do tempo. 
A conversão do Decreto em Lei Municipal visa a formalização legal de 
aç_ões e políticas públicas relevantes, assegurando que seu cumprimento não seja 
afhado por questões temporais ou de continuidade administrativa. 
Assim, o Decreto que atualmente está em vigor1 será considerado parte 
integrante desta Lei, com a inclusão de dispositivos que consolidem suas 
disposições de forma permanente, em conformidade com a legislação municipal 
aplicável. 
Ao garantir a continuidade dessas pol ticas scamos consolidar um 
PREFEITURA DE 
RIACHO 
DAS ALMAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro 
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 
E-mail prefeitura@riachodasalmas.pe.gov.br 
CNPJ 10.091551/0001-61 
compromisso institucional cluraclouro no enfre:ntam.ento à violência contra a 
mulher, assegurando que os avanços alcançados sejam, de fato, um legado 
permanente, capaz de transformar realidades e proteger as mulheres em todos 
os aspectos de suas vidas. 
Essa transformação também visa garantir que o esforço coletivo realizado 
ao longo desses anos seja fortalecido; criando uma base sólida que ultrapasse a 
transítoríedade das gestões. A proposta de converter o Decreto em Leí não 
apenas assegura a continuidade das políticas públicas já implementadas, mas 
também cria um compromisso legal com o enfrentamento da violência contra as 
mulheres, permitindo que as futuras administrações mantenham e ampliem as 
ações de proteção/ acolhimento e prevenção, 
Ao institucionalizar essas políticas, garantimos que o enfrentamento à 
violência de gênero se torne uma prioridade permanente, que transcenda os 
limites de qualquer governo específico, e que seja disseminado por todo o 
Município, promovendo uma mudança cultural profunda e duradoura em todas 
as comunidades. 
Atendosamente1 
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO 
PREFEITO 
j 
CÂMARA I.IUNJ:IPAL OE YfREAIY.>RES 
• RIACHO DAS ALMAS • PE • 
PARECER 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUN1CIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASAJOÃOSOARESDAFONSECA 
CNPJ:08.861.858.0001/52 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 09 /2025 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DO DECRETO Nº 15, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL 
DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER, EM LEI MUNICIPAL. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 09 /2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa, dispor 
sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê 
Intersetorial de Enfretamento à Violência contra a Mulhe~ em Lei Municipal 
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para 
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Riacho das Almas/PE. 
É o que se passa a fazer. 
2. PARECER 
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
readores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e 
çamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer. 
De início, é pontual destacar que nos termos do art. 108 do Regimento Interno desta 
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Finanças e Orçamento o estudo e 
apreciação das matérias que detenham natureza financeira e orçamentária. Vejamos: 
Art. 108. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opmar 
obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, e especialmente 
quando for o caso de: 
I - Plano Plurianual; 
II - Diretrizes Orçamentárias; 
III - Proposta de Orçamento Anual; 
Ruo Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 
.. 
CÂMARA MUNtCtPI..L OE VEREADORES 
• RIACHO DAS ALY.A S - PE -
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASAJOÃOSOARESDAFONSECA 
CNPJ:08.861 .858.0001/52 
IV - propos1çoes referentes a matérias tributárias, abertura de 
créditos, empréstimos públicos e as que indiretamente, alterem a despesa 
ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário 
Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público 
Municipal; 
V - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do Servidor e 
que fixem ou atualizem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de 
benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da 
Câmara Mw1icipal. 
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou￾se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei 
nº 4.320/ 64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº 
101 / 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, 
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas 
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei O rgânica deste Município. 
3. CONCLUSÃO 
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da 
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro 
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à 
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. 
Para constar, eu, Vereador -('~ , Relator, lavrei o presente 
parecer, que assino juntamente com os demais membros. 
Riacho das Almas/PE, 24 de fevereiro de 2025 . 
. <,;. ! fhpth &.a-- th,u.,-0___ :%ENr ,A~ ÕMES DE1MC5U~ f\ 
PRESIDENTE 
-r;:,o.[k; A~Z>-r-1\Y.MJ & . d~ o Âv~ 
T IAGO ALEXSANDRO LOYOLA DE OLIVEIRA 
RELATOR 
_,,. 
N EMÉSIO FERREIRA 
MEMBRO 
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 
j 
/ (f/ 
CÂMARA tAUNICIPA.L OE VEREADORES 
• RIACHO DAS AL"1AS • PE • 
PARECER 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASAJOÃOSOARESDAFONSECA 
CNPJ:08.861.858.0001/52 
❖ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 09/2025 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DO DECRETO Nº 15, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL 
DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER, EM LEI MUNICIPAL. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 09 / 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa, dispor 
sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê 
Intersetorial de Enfretamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal 
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise 
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Riacho das Almas/ PE. 
É o que se passa a fazer. 
2. PARECER 
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e 
Redação o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do Parecer. 
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno, 
estabelece que compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as proposições 
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se: 
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre 
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal 
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequá￾los aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/1998, de 
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória 
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas 
legislativas que tramitem na Câmara Municipal. 
Rua Dr. Manoel Borba, 104- Centro - Fone: (81) 3745-1128 
E-mall: camarartachodasalmas@gmall.com 
ir 
1)-
CÂMARA MUNICIPAL OE VEREADORES 
· RIAC HO DAS ALMAS · PE · 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASAJOÃOSOARESDAFONSECA 
CNP J: 08. 861. 85 8.0001/52 
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser 
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos 
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação. 
§ 3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da 
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua 
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes 
casos: 
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; 
II - criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação; 
III - aquisição e alienação de bens imóveis; 
IV - participação em consórcios; 
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador. 
Outrossim, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o 
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, 
previstas no art. 22 da CF / 88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no 
art. 5º e seguintes da Constituição Estadual. 
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o 
tema da organização do Estado, prevê que "A organização político-administrativa da 
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". O termo "autonomia 
política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos 
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios. 
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é 
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos: 
Art. 30. Compete aos Mwucípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar 
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar 
balancetes nos prazos fixados em lei; 
IV - criar, organizar e suprinur distritos, observada a legislação estadual; 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte 
coletivo, que tem caráter essencial; 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população; 7'b 
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaçã 
do solo urbano; 
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,··' 
CÂMARA t,!UNlCIPAL DE VEREADORES 
· RIACHO DAS ALMAS · Pf · 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA 
CNPJ:08.861.858.0001/52 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 
No que se refere ao conceito de "interesse local", deve ser compreendido por: "todos 
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal É a 
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca!". De 
forma que logo de início, e em vista do exposto, é nítido de que o projeto de lei que visa 
dispor sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfretamento à Violência contra a Mulher, 
se insere na definição de "interesse local". 
Além disso, após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a partir da 
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua inteira legalidade, 
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou 
formais. Ademais, está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de relevada 
importância para a coletividade. 
3. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob 
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais 
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica 
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que 
concluímos e recomendamos por sua ~ rovação. 
Para constar, eu, Verea~ .... ~~----------' Relator, lavrei o presente 
parecer, que assino juntamente com~ ~ membros. 
Riacho das Almas/ PE, 24 de fevereiro de 2025. 
~ ~ >~:__o e/ e;;; /,,. 
/ f 1 BEN'iLtc; SEVERINO DA SILVA 
/ - PRESIDENTE 
/ ~ - _/2/J ~ Y v--7 /? iJ~'t.,I,~ , / /Jj , -(f\ - '1 n 11 :,í1 
/ ç,. ✓ ~ e!' _j/ro~ 0,l/1 J 1,vuv-- ,0 
/ JOSÉ LEA.1'\JDRO DA SILVA N ETO V ANDILSON DOl\tílNG()S PEREIRA 
RELATOR MEMBRO 
1 CASTRO José Nilo de, in Direito l\t[unicipal Positivo, --1- . ed., Editora Dei Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49. 
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 

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