PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
EM Ji ,0~ 12.5
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000
E-mail prefeitura@riachodasalmas.pe.gov.br
CNPJ 10.091.551/0001-61
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Dispõe sobre a conversão do Decreto
nº 15, que dispõe sobre a criação do
Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher,
em Lei Municipal.
. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1 ° Fica instituído o Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra
a Mulher de Riacho das Almas/PE., vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, organizado pela Secretaria Executiva da Mulher, que tem
como objetivo articular e apoiar as políticas públicas relacionadas à defesa dos
direitos das mulheres e à promoção de programas e projetos que visem combater
a discriminação de gênero, através de ações conjuntas com as instituições
mumc1pais.
§ 1º Esta Lei cria mecanismos e estabelece as diretrizes gerais para que o Poder
Público Municipal possa definir e desenvolver o enfrentamento à violência
contra a mulher.
§ 2° A capaGitação e a formação permanente dos agentes públicos Gonstituem
ações de governança, essenciais para implantação e desenvolvimento do
enfrentamento à violência contra a mulher.
§ 3º A capacitação e a formação permanente dos agentes públicos são condições
básicas para um atendimento qualificado e humanizado à vítíma em situação em
violência, ampliando o acesso da mulher aos serviços públicos.
Art. 2º Na formulação e na implementação do enfrentamento à violência contra
a mulher, o Poder Público pautar-se-á gpela seguintes diretrizes, d<mtre outras
possíveis e necessárias, voltadas à prevenç-o e à y radicação da violência contra
a mulher: /
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA N-" 009/2025
PROJETO DE LEI Nº 009/2025
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Riacho das Almas/PE, 04 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimos Senhores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar ao
Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a conversão do Decreto
nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência
contra a Mulher, em Lei Municipal.
A transformação do Decreto nº 15 em Lei Municipal, visa assegurar que as
diretrizes e políticas públicas nele previstas sejam perduráveis e não dependam
exclusivamente do compromisso de uma gestão específica.
Ao convertê-lo em Lei, buscamos a formalização do compromisso com a
pauta, garantindo sua continuidade independentemente da mudança de
administração, evitando que as ações iniciadas sejam comprometidas ou
descontinuadas.
A medida fortalece a implementação de políticas públicas relevantes para
o desenvolvimento do Município e a melhoria da qualidade de vida da
população, preservando o legado e a dedicação que já foram estabelecidos pela
atual gestão, proponente.
Além disso, a conversão do Decreto nº 15 em Lei Municipal, representa
um avanço significativo na consolidação de políticas públicas essenciais não só
para as mulheres, mas para toda a sociedade, pois transforma uma medida
administrativa em um instrumento jurídico permanente, que deverá ser
respeitado e seguido por futuras gestões.
Esta mudança garante que a pauta1 ao ser convertida em lei, se torne um
compromisso institucional d~ longo prazo, não sujeito à variação de prioridades
políticas. Tal abordagem assegura maior estabilidade e continuidade das ações
governamentais, além de proporcionar uma base legal sólida que facilitará o
monitoramento, a transparência e a responsabilização, beneficiando a população
de forma contínua e estruturada ao longo do tempo.
A conversão do Decreto em Lei Municipal visa a formalização legal de
aç_ões e políticas públicas relevantes, assegurando que seu cumprimento não seja
afhado por questões temporais ou de continuidade administrativa.
Assim, o Decreto que atualmente está em vigor1 será considerado parte
integrante desta Lei, com a inclusão de dispositivos que consolidem suas
disposições de forma permanente, em conformidade com a legislação municipal
aplicável.
Ao garantir a continuidade dessas pol ticas scamos consolidar um
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compromisso institucional cluraclouro no enfre:ntam.ento à violência contra a
mulher, assegurando que os avanços alcançados sejam, de fato, um legado
permanente, capaz de transformar realidades e proteger as mulheres em todos
os aspectos de suas vidas.
Essa transformação também visa garantir que o esforço coletivo realizado
ao longo desses anos seja fortalecido; criando uma base sólida que ultrapasse a
transítoríedade das gestões. A proposta de converter o Decreto em Leí não
apenas assegura a continuidade das políticas públicas já implementadas, mas
também cria um compromisso legal com o enfrentamento da violência contra as
mulheres, permitindo que as futuras administrações mantenham e ampliem as
ações de proteção/ acolhimento e prevenção,
Ao institucionalizar essas políticas, garantimos que o enfrentamento à
violência de gênero se torne uma prioridade permanente, que transcenda os
limites de qualquer governo específico, e que seja disseminado por todo o
Município, promovendo uma mudança cultural profunda e duradoura em todas
as comunidades.
Atendosamente1
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 09 /2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DO DECRETO Nº 15, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL
DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, EM LEI MUNICIPAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 09 /2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa, dispor
sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê
Intersetorial de Enfretamento à Violência contra a Mulhe~ em Lei Municipal
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
readores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
çamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
De início, é pontual destacar que nos termos do art. 108 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Finanças e Orçamento o estudo e
apreciação das matérias que detenham natureza financeira e orçamentária. Vejamos:
Art. 108. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opmar
obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, e especialmente
quando for o caso de:
I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
III - Proposta de Orçamento Anual;
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IV - propos1çoes referentes a matérias tributárias, abertura de
créditos, empréstimos públicos e as que indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário
Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público
Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do Servidor e
que fixem ou atualizem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de
benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da
Câmara Mw1icipal.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificouse a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/ 64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101 / 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei O rgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador -('~ , Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas/PE, 24 de fevereiro de 2025 .
. <,;. ! fhpth &.a-- th,u.,-0___ :%ENr ,A~ ÕMES DE1MC5U~ f\
PRESIDENTE
-r;:,o.[k; A~Z>-r-1\Y.MJ & . d~ o Âv~
T IAGO ALEXSANDRO LOYOLA DE OLIVEIRA
RELATOR
_,,.
N EMÉSIO FERREIRA
MEMBRO
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❖ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DO DECRETO Nº 15, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL
DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, EM LEI MUNICIPAL.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 09 / 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa, dispor
sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê
Intersetorial de Enfretamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/ PE.
É o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno,
estabelece que compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as proposições
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se:
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequálos aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/1998, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas
legislativas que tramitem na Câmara Municipal.
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§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação.
§ 3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes
casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Outrossim, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União,
previstas no art. 22 da CF / 88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no
art. 5º e seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que "A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". O termo "autonomia
política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Mwucípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprinur distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; 7'b
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaçã
do solo urbano;
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IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de "interesse local", deve ser compreendido por: "todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca!". De
forma que logo de início, e em vista do exposto, é nítido de que o projeto de lei que visa
dispor sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfretamento à Violência contra a Mulher,
se insere na definição de "interesse local".
Além disso, após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua inteira legalidade,
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou
formais. Ademais, está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de relevada
importância para a coletividade.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua ~ rovação.
Para constar, eu, Verea~ .... ~~----------' Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com~ ~ membros.
Riacho das Almas/ PE, 24 de fevereiro de 2025.
~ ~ >~:__o e/ e;;; /,,.
/ f 1 BEN'iLtc; SEVERINO DA SILVA
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/ JOSÉ LEA.1'\JDRO DA SILVA N ETO V ANDILSON DOl\tílNG()S PEREIRA
RELATOR MEMBRO
1 CASTRO José Nilo de, in Direito l\t[unicipal Positivo, --1- . ed., Editora Dei Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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