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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaAutoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade às servidoras públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica, e dá outras providências.
native_id1774

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-02-25 Matéria colocada em 1ª votação — —
2025-02-25 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-18 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T17:25:56.837363-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-02-25T17:23:40.422871-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFE IT U R A DE 
RIACHO 
DAS ALMAS 
PROJETO DE LEI Nº 010/2025 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
Rua Justo Fernandes da Mota. Nº 68 - Centro 
Riac ho das Almas/PE - CEP: 55120-000 
E-mail: prefeitura<11)riac hodasalmas.pe.gov. br 
CN PJ 10.0 91 551/ 0001-61 
Autoriza o Município a ampliar o período 
de licença maternidade às servidoras 
públicas municipais para 180 (cento e 
oitenta) dias na forma que especifica, e 
dá outras providências. 
o DO MU NICÍPIO DE RIAC HO DAS ALMAS, no uso das 
atribuições ue lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do 
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica instituído para as Servidoras Públicas Municipais do Poder Executivo a 
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo 
constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 51 da Lei Municipal 
nº971/2004e inciso XVIII, do art. 7° da Constituição Federal da República Federativa do 
Brasil. 
Parágrafo Único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida 
imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais. 
Art. 2° A remuneração do período de prorrogação da licença maternidade será 
equivalente ao salário-maternidade, inclusive no que concerne às parcelas que o 
compõem. 
Art. 3° Durante todo o período da licença maternidade a servidora não poderá exercer 
qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou 
instituição similar. 
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a 
beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser 
responsabilidade. 
Rec;eoi· /42 /rtJ'l. 1lh2.s￾Samara Lima 
Mat.: 115-1 

PREF EIT UR A DE 
RIACHO 
DAS ALMAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
Rua Justo Fernandes da Mota. Nº 68 - Centro 
Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000 
E-mail: prefeitura@riachodasalmas.pe.gov.br 
CNPJ 10.091551/0001-61 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N° 010/2025 
Riacho das Almas, 07 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Submeto à apreciação desta nobre Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
.que tem como objetivo autorizar o Município a ampliar o período de licença maternidade 
à servidora pública municipal para 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica, 
e dá outras providências. 
O artigo 226 da Constituição Federal prevê que a família é a base da sociedade 
brasileira, merecendo especial proteção do Estado. Assim, toda e qualquer medida 
destinada a resguardá-la deve ser estimula pela sociedade e pelo Estado. 
Tomando por base a iniciativa da Administração Federal no Decreto nº 
6.690/2008, que instituiu o Programa de Prorrogação de Licença à Gestante e a 
Adotante às suas servidoras, bem como a previsão da Lei 11.770/2008, que criou o 
Programa Empresa Cidadã, a Administração Municipal vem por meio deste Projeto de 
Lei propor a ampliação do período de licença maternidade às servidoras públicas 
municipais por mais 60 (sessenta) dias além dos 120 (cento e vinte) já previstos. 
A remuneração do período de prorrogação da licença maternidade será 
equivalente ao salário-maternidade, inclusive no que concerne às parcelas que o 
compõem. 
Frisa-se que, por ter o presente Projeto de Lei o objetivo de majorar o contato da 
mãe com a criança, garantindo que o (a) menor tenha todos os cuidados recomentados 
ao seu saudável desenvolvimento nesses primeiros momentos de vida, durante todo o 
período da licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade 
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar. 
Certo da importância deste projeto de lei para o Município de Riacho das Almas, 
conclamo os nobres Pares a vo.tarem pela sua aprovação. 
Atenciosamente, 
DIOCLECIO Assinado de forma digital por 
DI0CLECI0 R0 SEND0 DE LIMA 
ROSENDO DE LIMA FILHO:02158070498 
FILHO:02158070498 ~~~i;.: 202s.02.1116:36:49 
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO 
PREFEITO 
Receb~-~~r 
Samara Lima 
Mat.: 115-1 
1 
CÂMARA l.tUNICl?Al OE VEREADORES 
· RIACHO DAS ALMAS· PE • 
PARECER 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASAJOÃOSOARESDAFONSECA 
CNPJ:08.861.858.0001/52 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 10/2025 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
AUTORIZA A MUNICÍPIO A AMPLIAR O PERÍODO DE 
LICENÇA MATERNIDADE Às SERVIDORAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA 
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 10/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa, 
autoriza a Município a ampliar o período de licença maternidade às servidoras 
públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias na forma que específica, e dá 
outras providências. 
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para 
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Riacho das Almas/PE. 
É o que se passa a fazer. 
2.PARECER 
Na forma regimental _desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e 
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer. 
De início, é pontual destacar que nos termos do art. 108 do Regimento Interno desta 
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Finanças e Orçamento o estudo e 
apreciação das matérias que detenham natureza financeira e orçamentária. Vejamos: 
Art. 108. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opmar 
obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, e especialmente 
quando for o caso de: 
I - Plano Plurianual; 
II - Diretrizes Orçamentárias; 
III - Proposta de Orçamento Anual; 
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CÃJ.\ARA r.lUNICIPt.l OE VEREADORES 
• RIACHO DAS ALMAS • PE • 
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA 
CNPJ:08.861.858.0001/52 
IV - propos1çoes referentes a matérias tributárias, abertura de 
créditos, empréstimos púbhcos e as que indiretamente, alterem a despesa 
ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário 
Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público 
Municipal; 
V - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do Servidor e 
que ft.'-'.em ou atuahzem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de 
benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da 
Câmara Municipal. 
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou￾se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei 
nº 4.320/ 64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº 
101 / 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, 
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas 
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município. 
3. CONCLUSÃO 
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da 
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro 
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à 
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. 
Para constar, eu, Vereado~ -------' Relator, lavrei o presente 
parecer, que assino juntamente com os demais membros. 
Riacho das Almas/ PE, 24 de fevereiro de 2025. 
(f<ivdv{~~ 
PRESIDENTE 
,4.fuc>~ g;. <f, uf;.,.,..Q,,i,,-, _A !1(1 --r;:,!Jc0 
TIAGO ALEXSANDRO LOYOLA DE OLIVEIRA J R NEMÉSIO FERREIRA 
RELATOR MEMBRO 
Rua Dr. Manoel Borba, 104-Centro -Fone: (81) 3745-1128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 
I 
C.ÃMARA 1.!UNICJPJ..l OE VEREADORES 
• RIACHO DAS ALMAS - PE • 
PARECER 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUN1CIP AL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA 
CNPJ:08.861.858.0001/52 
❖ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 010/2025 
AUTORIA: PODER E XECUTIVO M UNICIPAL 
AUTORIZAR A MUNICÍPIO A AMPLIAR O PERÍODO DE 
LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA 
FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 10/ 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa, 
autoriza a Município a ampliar o período de licença maternidade às servidoras 
públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias na forma que específica, e dá 
outras providências. 
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para 
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Riacho das 1\lmas/ PE. 
É o que se passa a fazer. 
2.PARECER 
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e 
Redação o projeto de lei em teia, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do Parecer. 
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno, 
estabelece que compete a Comissão de J ustiça e Redação manifestar-se sobre as proposições 
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se: 
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre 
toda proposição legislativa, a pa1i:ir dos seus aspectos constitucional, legal 
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequá￾los aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/ 1998, de 
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Rua Dr. Manoel Borba, 104- Centro - Fone: (81) 3745-1128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 
CÂMARA t.!UNICIPAL OE VER!:ADORES 
· RIACHO DAS ALMAS · PE · 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASAJOÃOSOARESDAFONSECA 
CNP J: 08. 861. 85 8.0001/52 
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória 
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas 
legislativas que tramitem na Câmara Municipal. 
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser 
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos 
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação. 
§ 3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da 
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua 
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes 
casos: 
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; 
II - criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação; 
III - aquisição e alienação de bens imóveis; 
IV - participação em consórcios; 
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador. 
Outrossim, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o 
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União, 
previstas no art. 22 da CF /88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no 
art. 5º e seguintes da Constituição Estadual. 
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o 
tema da organização do Estado, prevê que "A organização político-administrativa da 
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". O termo "autonomia 
política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos 
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios. 
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é 
tratada no artigo 30 da Lei Maigr, vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar 
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar 
balancetes nos prazos fo:ados em lei; 1fP IV - criar, organizar e sup1imir distritos, observada a legislação estadual; 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou , 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte 
coletivo, que tem caráter essencial; 
VI _ manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, V 
programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população; 
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81) 3745-1128 
E-rnan: carnarartacho<1asa1rnas@grnail.com 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASAJOÃOSOARESDAFONSECA 
CNPJ:08.861 .858.0001/52 
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação 
do solo urbano; 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 
No que se refere ao conceito de "interesse local", deve ser compreendido por: "todos 
os assitntos do Mitnidpio, mesmo em qite ele não fosse o único interessado, desde qite seja o principaL É a 
s1ta predominância; titdo qite reperet1te direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca!". De 
forma que logo de início, e em vista do exposto, é nítido de que o projeto de lei que visa 
autoriza a Município a ampliar o período de licença maternidade às servidoras 
públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias na forma que específica, se insere 
na definição de "interesse local". 
Além disso, após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a partir da 
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua inteira legalidade, 
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou 
formais. Ademais, está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de relevada 
importância para a coletividade. 
3. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob 
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais 
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica 
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que 
concluímos e recomendamos por sua k!Y:vação. 
,' ·,.,,.-
Para constar, eu, Vereador.,-Y . . , Relator, lavrei o presente 
parecer, que assino juntamente.é~fu..._6; demais membros. 
/ 
Riacho das Almas/ PE, 24 de fevereiro de 2025. 
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/1 / ABEN1LDO SEVERINO DA SILVA 
Y
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,,,1· ,, PRESIDENTE . 
/ // é• _,_, ),. ,-7 a cL J u êJ vcw1JL J>,~~ 7~v￾JosÉ LEANDRO DA SILVA N ETO V ANDILSON DOMINGOS PERfrRA 
RELATOR MEMBRO 
1 C.A.STRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ecl., Eclüora Dei Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49. 
Rua Dr. Manoel Borba, 104- Centro - Fone: (81) 3745-1128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 

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