PREFE IT U R A DE
RIACHO
DAS ALMAS
PROJETO DE LEI Nº 010/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
Rua Justo Fernandes da Mota. Nº 68 - Centro
Riac ho das Almas/PE - CEP: 55120-000
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CN PJ 10.0 91 551/ 0001-61
Autoriza o Município a ampliar o período
de licença maternidade às servidoras
públicas municipais para 180 (cento e
oitenta) dias na forma que especifica, e
dá outras providências.
o DO MU NICÍPIO DE RIAC HO DAS ALMAS, no uso das
atribuições ue lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído para as Servidoras Públicas Municipais do Poder Executivo a
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da licença maternidade, além do prazo
constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 51 da Lei Municipal
nº971/2004e inciso XVIII, do art. 7° da Constituição Federal da República Federativa do
Brasil.
Parágrafo Único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida
imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.
Art. 2° A remuneração do período de prorrogação da licença maternidade será
equivalente ao salário-maternidade, inclusive no que concerne às parcelas que o
compõem.
Art. 3° Durante todo o período da licença maternidade a servidora não poderá exercer
qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou
instituição similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser
responsabilidade.
Rec;eoi· /42 /rtJ'l. 1lh2.sSamara Lima
Mat.: 115-1
PREF EIT UR A DE
RIACHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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CNPJ 10.091551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N° 010/2025
Riacho das Almas, 07 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto à apreciação desta nobre Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
.que tem como objetivo autorizar o Município a ampliar o período de licença maternidade
à servidora pública municipal para 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica,
e dá outras providências.
O artigo 226 da Constituição Federal prevê que a família é a base da sociedade
brasileira, merecendo especial proteção do Estado. Assim, toda e qualquer medida
destinada a resguardá-la deve ser estimula pela sociedade e pelo Estado.
Tomando por base a iniciativa da Administração Federal no Decreto nº
6.690/2008, que instituiu o Programa de Prorrogação de Licença à Gestante e a
Adotante às suas servidoras, bem como a previsão da Lei 11.770/2008, que criou o
Programa Empresa Cidadã, a Administração Municipal vem por meio deste Projeto de
Lei propor a ampliação do período de licença maternidade às servidoras públicas
municipais por mais 60 (sessenta) dias além dos 120 (cento e vinte) já previstos.
A remuneração do período de prorrogação da licença maternidade será
equivalente ao salário-maternidade, inclusive no que concerne às parcelas que o
compõem.
Frisa-se que, por ter o presente Projeto de Lei o objetivo de majorar o contato da
mãe com a criança, garantindo que o (a) menor tenha todos os cuidados recomentados
ao seu saudável desenvolvimento nesses primeiros momentos de vida, durante todo o
período da licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.
Certo da importância deste projeto de lei para o Município de Riacho das Almas,
conclamo os nobres Pares a vo.tarem pela sua aprovação.
Atenciosamente,
DIOCLECIO Assinado de forma digital por
DI0CLECI0 R0 SEND0 DE LIMA
ROSENDO DE LIMA FILHO:02158070498
FILHO:02158070498 ~~~i;.: 202s.02.1116:36:49
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Receb~-~~r
Samara Lima
Mat.: 115-1
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A MUNICÍPIO A AMPLIAR O PERÍODO DE
LICENÇA MATERNIDADE Às SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 10/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa,
autoriza a Município a ampliar o período de licença maternidade às servidoras
públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias na forma que específica, e dá
outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2.PARECER
Na forma regimental _desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
De início, é pontual destacar que nos termos do art. 108 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Finanças e Orçamento o estudo e
apreciação das matérias que detenham natureza financeira e orçamentária. Vejamos:
Art. 108. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opmar
obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, e especialmente
quando for o caso de:
I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
III - Proposta de Orçamento Anual;
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IV - propos1çoes referentes a matérias tributárias, abertura de
créditos, empréstimos púbhcos e as que indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário
Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público
Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do Servidor e
que ft.'-'.em ou atuahzem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de
benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da
Câmara Municipal.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificouse a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/ 64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101 / 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereado~ -------' Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas/ PE, 24 de fevereiro de 2025.
(f<ivdv{~~
PRESIDENTE
,4.fuc>~ g;. <f, uf;.,.,..Q,,i,,-, _A !1(1 --r;:,!Jc0
TIAGO ALEXSANDRO LOYOLA DE OLIVEIRA J R NEMÉSIO FERREIRA
RELATOR MEMBRO
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❖ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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AUTORIA: PODER E XECUTIVO M UNICIPAL
AUTORIZAR A MUNICÍPIO A AMPLIAR O PERÍODO DE
LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA
FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 10/ 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa,
autoriza a Município a ampliar o período de licença maternidade às servidoras
públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias na forma que específica, e dá
outras providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das 1\lmas/ PE.
É o que se passa a fazer.
2.PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação o projeto de lei em teia, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno,
estabelece que compete a Comissão de J ustiça e Redação manifestar-se sobre as proposições
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se:
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a pa1i:ir dos seus aspectos constitucional, legal
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequálos aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/ 1998, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
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§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas
legislativas que tramitem na Câmara Municipal.
§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação.
§ 3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes
casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Outrossim, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União,
previstas no art. 22 da CF /88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no
art. 5º e seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que "A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". O termo "autonomia
política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maigr, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fo:ados em lei; 1fP IV - criar, organizar e sup1imir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou ,
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI _ manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, V
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
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VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de "interesse local", deve ser compreendido por: "todos
os assitntos do Mitnidpio, mesmo em qite ele não fosse o único interessado, desde qite seja o principaL É a
s1ta predominância; titdo qite reperet1te direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca!". De
forma que logo de início, e em vista do exposto, é nítido de que o projeto de lei que visa
autoriza a Município a ampliar o período de licença maternidade às servidoras
públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias na forma que específica, se insere
na definição de "interesse local".
Além disso, após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua inteira legalidade,
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou
formais. Ademais, está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de relevada
importância para a coletividade.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua k!Y:vação.
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Para constar, eu, Vereador.,-Y . . , Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente.é~fu..._6; demais membros.
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Riacho das Almas/ PE, 24 de fevereiro de 2025.
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/1 / ABEN1LDO SEVERINO DA SILVA
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,,,1· ,, PRESIDENTE .
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RELATOR MEMBRO
1 C.A.STRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ecl., Eclüora Dei Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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