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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
E-mail: prefeitura@riachodasalmas.pe.gov.br
CNPJ 10.091.551/ 0 001-61
f A PROV.0.00 ; Dispõe sobre a institucionalização do Projeto l zg- voTACtlo · \ , Novembro Azul: Homens pelo Fim da
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L ~ ~ -IÍ2::~.- 11.ooci.P.m DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Co stituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica Municipa submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1° Fica instituída a campanha anual denominada Novembro Azul: Homens pelo Fim da
Violência Contra as Mulheres, a ser realizada durante o mês de novembro, com o objetivo de
promover a conscientização dos homens sobre a importância do combate à violência contra
as mulheres, a promoção da igualdade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres.
Art. 2° A campanha terá como foco principal as seguintes ações:
I - Realização de atividades educativas e informativas sobre os tipos de violência contra a
mulher, incluindo violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial;
II - Promoção de debates, palestras e seminários voltados para a sensibilização dos homens
sobre sua responsabilidade no enfrentamento da violência de gênero e na construção de uma
sociedade mais igualitária e respeitosa;
III - Incentivo à reflexão sobre o papel dos homens na prevenção da violência doméstica, na
promoção de relacionamentos saudáveis e no respeito aos direitos das mulheres, através de
rodas de conversas, material gráfico e divulgação do tema e como os homens podem atuar
junto ao enfrentamento da violência contra as mulheres;
IV - Divulgação de informações sobre os canais de denúncia e apoio às mulheres vítimas de
violência, com ênfase na importância de um compromisso coletivo no combate à impunidade.
V - Explanação e sensibilização, do papel crucial do ~om.,,, no apoio a causa e agente
combatente da violência. J;{'
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 011/2025
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
Excelentíssimos Senhores,
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Riacho das Almas/PE, 14 de fevereiro de 2025.
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar ao Poder
Executivo Municipal, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a institucionalização do projeto
Novembro Azul: Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Desde 2021, acontece com a iniciativa "Novembro Azul: Homens pelo Fim da
Violência contra as Mulheres", um espaço de diálogo e reflexão fundamental no
enfrentamento da violência contra as mulheres no nosso município.
O Projeto Novembro Azul: Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres tem
como objetivo envolver os homens na construção de uma sociedade mais igualitária,
desafiando estereótipos de masculinidade, e sensibilizando-os sobre as consequências da
violência de gênero.
No entanto, para garantir que essa importante ação tenha um caráter de execução
contínua, independentemente de gestões políticas ou da Secretaria Executiva da Mulher, é
essencial que o Projeto Novembro Azul: Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
seja institucionalizada por meio de uma lei municipal.
A criação desta lei visa assegurar que as futuras gerações possam participar desse
movimento de conscientização,_proporcionando uma mudança cultural profunda e permanente
na sociedade.
Objetivos:
1. Institucionalizar o Projeto Novembro Azul: Homens pelo Fim da Violência contra
as Mulheres como uma política pública permanente, garantindo a continuidade do
projeto independentemente da gestão m~ ci7 ou da coordenação da política para as
mulheres. /
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PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
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2. Ampliar o alcance da iniciativa, proporcionando um número maior de participantes,
em diferentes bairros e espaços do Município, fortalecendo a rede de homens
comprometidos com o enfrentamento da violência contra as mulheres.
3. Garantir que o projeto seja executado de forma sistemática, com a realização de
rodas de conversa regulares, alcançando tanto homens adultos quanto jovens,
envolvendo diferentes segmentos da sociedade como escolas, empresas, instituições
religiosas, associações de bairro e outros espaços comunitários.
4. Criar um ambiente de aprendizado contínuo para os homens, promovendo
mudanças de atitude e comportamentos, com o objetivo de prevenir e combater a
violência de gênero em todas as suas formas.
5. Assegurar a integração do projeto com outras políticas públicas municipais,
especialmente aquelas voltadas à educação, saúde, segurança e assistência social,
garantindo uma abordagem abrangente e eficaz no enfrentamento à violência contra
as mulheres.
Organização:
1. Estrutura de Implementação:
o O projeto será organizado pela Secretaria Executiva da Mulher, com a
participação de outras secretarias municipais, como a de Educação, Saúde,
Segurança Pública e Assistência Social;
o A execução das rodas de conversa ocorrerá de forma descentralizada, em
diferentes locais-do município, como centros comunitários, escolas, empresas
e demais espaços públicos e privados;
o A roda de conversa acontecerá sempre na última quarta-feira do mês de
novembro de cada ano, sendo de responsabilidade da Secretaria Executiva da
Mulher a promoção do evento e o convite às pessoas para o diálogo;
2. Metodologia:
o As rodas de conversa serão conduzidas por facilitadores qualificados, como
psicólogos, sociólogos e educadores, que utilizarão abordagens participativas
e interativas, com ênfase na re7 no aprendizado coletivo;
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o O conteúdo abordado nas rodas incluirá temas como desconstrução da
masculinidade hegemônica, respeito aos direitos das mulheres, prevenção da
violência doméstica e familiar, e a construção de novas formas de
relacionamento interpessoal baseadas no respeito mútuo e na igualdade.
3. Ações Complementares:
o Capacitação de lideranças masculinas, como professores, líderes comunitários
e profissionais de diversas áreas, para que possam disseminar os conceitos
abordados nas rodas de conversa em suas redes de atuação;
o Ações de sensibilização e campanhas educativas, utilizando me10s de
comunicação locais, como rádio, televisão, mídias sociais e materiais
impressos, com foco na importância da participação dos homens no
enfrentamento à violência de gênero.
4. Avaliação e Monitoramento:
o A implementação do projeto será acompanhada por uma comissão
intersecretarial, com o objetivo de avaliar os resultados das rodas de conversa
e propor melhorias contínuas.
o Serão realizadas avaliações periódicas, com o acompanhamento de indicadores
de participação, mudanças de comportamento e impacto social das atividades.
Respeitosamente,
PREFE TO
i
CÂMARA WUSICIPI.L OE. VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE -
PARECER
PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 11/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROJETO
NOVEMBRO AzUL: HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 11/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa, dispor
sobre a institucionalização do Projeto Novembro Azul: Homens pelo Fim da
Violência contra as Mulheres.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2.PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das J\ltnas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
De início, é pontual destacar que nos termos do art. 108 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Finanças e Orçamento o estudo e
apreciação das matérias que detenham natureza financeira e orçamentária. Vejamos:
Art. 108. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opmar
obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, e especialmente
quando for o caso de:
I - Plano Plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
III - Proposta de Orçamento Anual;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de
créditos, empréstimos púbhcos e as que indiretamente, alterem a despesa
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ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erano
Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público
Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do Servidor e
que fo,em ou atualizem os Subsídios do Pre feito, Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de
benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da
Câmara Mwlicipal.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificouse a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4.320/ 64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101 / 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereado~ -------' Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas/ PE, 24 de fevereiro de 2025.
YHJ MJ~rfe 1~ (7.GENfl1K-GorvIEs DÉ '.rví:OuRA ,-
PRESIDENTE
í16fje> Ahx&~Jl.1:J $ . r;;b. o _R;,;_,:~ #t ,rov
T IAGO ALEXSANDRO L OYOLA DE O LIVEIRA
RELATOR
, {. N EMÉSIO FERREIRA
MEMBRO
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❖ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUMCIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROJETO
NOVEMBRO AzUL: HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 011/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
visa, dispor sobre a institucionalização do Projeto Novembro Azul: Homens pelo Fim
da Violência contra as Mulheres.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
É o que se passa a fazer.
2.PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno,
estabelece que compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as proposições
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se:
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequálos a.os termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/1998, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas
legislativas que tramitem na Câmara Municipal.
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§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação.
§ 3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes
casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Outrossim, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União,
previstas no art. 22 da CF / 88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no
art. 5º e seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que "A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". O termo "autonomia
política", sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os se1viços públicos de interesse local, incluído o de transporte
VI
coletivo,
- manter,
que
com
tem
a
caráter
coop_eração
essencial;
técnica e_ financeira da União e do Estado,
~
programas de educação mfantil e de ensmo fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
se1viços de atendimento à saúde da população; cQ) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação .
do solo urbano;
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IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de "interesse local", deve ser compreendido por: "todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o princzpaL É a
sua predominâncza; tudo que repercute direta e imediatamente na vida munidpal é de interesse loca!". De
forma que logo de início, e em vista do exposto, é nítido de que o projeto de lei que visa
dispor sobre a institucionalização do Projeto Novembro Azul: Homens pelo Fim da
Violência contra as Mulheres, se insere na definição de "interesse local".
Além disso, após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua inteira legalidade,
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou
formais. Ademais, está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de relevada
importância para a coletividade.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos ó s requisitos de admissibilidade, de forma que , / / / - conclwmos e recomendamos por su_a aprovaçao.
/ ··/ ./ -.
,,,l.----t'/ ,, ... ✓----
Para constar, eu, Vere~90( ..,..,// , Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntameaí~-ê~m os demais membros.
Riacho das Almas/PE, 24 de fevereiro de 2025.
4__L.- -~a/4i <-eJ7~c_;,
' ABENILDO SEVERINO DA SILVA
1 / 1 PRESIDENTE JH t ~,7'v'' Jf;é' ~~ ;/' ? ._:_e, ~{l/1J)~1r,;I /7PvÁ(1'
JOSÉ LEA.NDRO DA SILVA NETO V ANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
1 CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Dei Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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