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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaAutoriza o Poder Legislativo do Município de Riacho das Almas/PE a ampliar o período de licença maternidade às servidoras públicas municipais efetivas desta Câmara de Vereadores para 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica, e dá outras providências.
native_id1779

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-03-11 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-18 Matéria colocada em votação — —
2025-02-18 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T17:30:56.185162-03:00 Aprovado 11 0 0
2025-02-25T17:34:27.776510-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÀMARA MUNICIPAL OE VEREADORE:.S 
• RIACHO DAS ALMAS - PE -
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNI CIPAL DE RIACHO DAS ALMAS 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA 
CNPJ :08.861.858.0001/52 
Art. 3º Durante todo o período da licença maternidade a servidora não 
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser 
mantida em creche ou instituição similar. 
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput 
deste artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser 
apurada a sua responsabilidade. 
Art. 4° As servidoras que na data da publicação desta Lei estiverem em 
gozo da licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, 
contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 
120 (cento e vinte) dias. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação orçamentário própria, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almar:E, em 17 
' ' .J ' ~ ! i 
de fevereiro de 2025. J . ,,- :7 
l>J . ·\ WV1'ü,,.,.. . .X.~ v----. ~ osé Carlos Pereira de Lima 
Pres~cfente da Câmara de Riacho das Almas 
\j 
V 
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com 

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