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CÀMARA MUNICIPAL OE VEREADORE:.S
• RIACHO DAS ALMAS - PE -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNI CIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ :08.861.858.0001/52
Art. 3º Durante todo o período da licença maternidade a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser
apurada a sua responsabilidade.
Art. 4° As servidoras que na data da publicação desta Lei estiverem em
gozo da licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de
120 (cento e vinte) dias.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentário própria, suplementada se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almar:E, em 17
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de fevereiro de 2025. J . ,,- :7
l>J . ·\ WV1'ü,,.,.. . .X.~ v----. ~ osé Carlos Pereira de Lima
Pres~cfente da Câmara de Riacho das Almas
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Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmas@gmail.com
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