materia nº 1/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(G)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 01/2022
PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Riacho das Almas/PE, 10 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Anexo ao presente, em conformidade com o disposto no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, estamos enviando para apreciação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei que trata do reajuste nos vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Esta Lei tem como fundamento a Medida Provisória Nº 1.091, de 30 de
Dezembro de 2021, da Presidência da República. Em face da autonomia
constitucional conferida aos entes federados, é necessário que o Município reitere
o processo legislativo adaptando-se à norma nacional de reajuste do salário
mínimo.
Em função do reajuste do salário mínimo nacional, o reajuste no momento
será somente para os servidores que percebem valores inferiores ao mesmo;
o reajuste dos demais servidores será determinado somente após análise da
evolução das receitas municipais e das limitações impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e pela Lei Complementar
nº 173/2020.
É de se salientar que a Constituição Federal determina que nenhum
trabalhador deve receber menos que o salário mínimo nacional, o que também
foi observado pelo Projeto de Lei em anexo.
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Sem sombra de dúvidas, resta comprovado que temos o interesse precípuo
de beneficiar o servidor municipal, bem como os inativos e pensionistas.
E para suportar tais gastos com pessoal, o Poder Executivo usará dotações
próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas,
caso necessário, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
Sabedores da sensibilidade dos que fazem esta Casa Legislativa, para com
questão de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei
pela unanimidade dos seus membros.
Nesta oportunidade, renovo as homenagens de costume.
Respeitosamente,
> — >
DiogLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Fixa o valor do salário mínimo dos
servidores municipais no ano de 2022, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal,
combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas fica fixado em R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais),
nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de Dezembro de 2021,
da Presidência da República, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2022.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento
mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
modificação no vencimento-base fixado por Lei específica.
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada à
elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no
art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
conforme disposto no artigo 1º desta Lei.
Riacho das Almas/PE, 10 de Janeiro de 2022.
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EFEITO
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