materia nº 3/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 03/2022
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Riacho das Almas/PE, 13 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho, respeitosamente, à ilustre presença de Vossas Excelências propor
o Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal,
define diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público
e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ”.
O presente Projeto de Lei é proposição de extrema relevância para a
organização administrativa e burocrática do Executivo Municipal. A presente
proposição se originou da intenção de buscar novos rumos à Gestão Documental
do Executivo, dando cabo a uma era em que se produziam documentos sem a
devida preocupação com a sua conservação, produção consciente e eficiência de
um plano de eliminação.
Junto ao Arquivo Público Municipal serão armazenados os documentos
produzidos pela Administração Municipal, buscando o tratamento e
acondicionamento de documentos de guarda permanente e histórica, o que
propiciará às Secretarias, Departamentos e Setores do Município a liberação de
salas, otimizando o espaço e produção documentais.
O Arquivo Público, nos termos da Resolução nº 27, do Conselho Nacional
de Arquivos - CONARQ, deve ser entendido como a instituição do Poder Público
com as funções de implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de
documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública
em seu âmbito de atuação, bem como promover a organização, a preservação e o
acesso dos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos
órgãos e entidades do Município.
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Por conseguinte, também o documento produzido desempenha atividade
de grande relevância para a Administração, pois são os documentos que
registram os atos que envolvem o Poder Público, assim como se trata de
importante instrumento de registro da história do Município.
Em paralelo, cria-se a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
— CPAD, Comissão esta que terá um grande desafio pela frente, dentre eles o de
cumprir com suas principais atribuições, quais sejam: de avaliar a documentação
e definir os prazos de guarda e destinação documentais; de auxiliar na elaboração
de instrumentos de gestão documental, e de zelar pelo cumprimento dos
preceitos que norteiam a preservação e disponibilização do patrimônio
documental do Município, dentre outras.
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Na certeza de vossa atenção, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância de
sua aprovação.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei
pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
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DirocLÉcjÓ ROSENDO DE LIMA FILHO
EFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 03/2022
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VOTAÇÃO
“Dispõe sobre a criação do Arquivo
Público Municipal, define diretrizes da
política municipal de arquivos públicos e
eu 14 a21202 Em privados e cria o Sistema Municipal de
v .
Metro M au — Arquivos - SISMARQ”.
PRESIDENTE
OP O DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DisPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção
especial a documentos e arquivos, como instrumentos de apoio à administração,
à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elemento de prova
e informação.
ART. 2º É assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos
públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma
transparente pelo Poder Público Municipal, na forma desta Lei, ressalvados
aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem
como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
das pessoas.
ART. 3º Consideram-se arquivos públicos, para os fins desta Lei, os conjuntos de
documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos,
autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, empresas
públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da
gestão de serviços públicos, em decorrência do exercício de suas atividades
específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou 3/ natureza dos
documentos. Pd
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ART. 4º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso,
avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária,
visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que
assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.
ART. 5º Considera-se política municipal de arquivos o conjunto de princípios,
diretrizes e programas elaborados e executados pela Administração Pública
Municipal de forma a garantir a gestão, a preservação e o acesso aos documentos
públicos municipais, bem como a proteção especial a arquivos privados,
considerados de interesse público e social para o município de Riacho das
Almas/PE.
CAPÍTULO II
Do Arquivo Público Municipal
ART. 6º Fica criado o Arquivo Público Municipal de Riacho das Almas/PE,
subordinado diretamente ao gabinete do prefeito, com dotação orçamentária
própria, tendo as seguintes competências:
I — formular a política municipal de arquivos e exercer orientação
normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos
documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a
sua natureza;
IN - implementar, acompanhar e supervisionar a gestação de documentos
arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração
pública municipal;
II - promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de
valor permanente ou histórico recólhidos dos diversos órgãos da
administração municipal;
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IV — elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de
administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais,
consoante o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de
Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil), aprovado pelo
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e
funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do Sistema
Municipal de Arquivos (SISMARQ);
V - coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos
públicos do município, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou
Códigos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de
Documentos dos órgãos e entidades da administração pública municipal
integrantes do SISMARQ;
VI — autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais
desprovidos de valor permanente, na condição de instituição arquivística
pública municipal, de acordo com a determinação prevista no art. 9º da
Lei Federal nº 8.159, de 1991;
VII —- acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou
histórico para o Arquivo Público Municipal de Riacho das Almas/PE,
procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão e ao
encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem,
responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua preservação e
acesso;
VII - promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais
responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes do
SISMARQ;
IX — promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, com vistas à integração e artidulação
das atividades arquivísticas;
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X — promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público
Municipal de Riacho das Almas/PE, bem como garantir o acesso aos
documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas em
Lei;
XI — realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de
divulgar e preservar o patrimônio documental sobre a história do
município.
ART. 7º O Arquivo Público Municipal poderá, ainda, custodiar o acervo de valor
permanente ou histórico produzido e acumulado pela Câmara de Vereadores,
mediante acordo de cooperação firmado entre os chefes dos poderes Executivo e
Legislativo municipais, constituindo, cada um, fundo documental próprio.
CAPÍTULO III
Do Sistema Municipal de Arquivos
ART. 8º Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de
Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ), as atividades de gestão de
documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública
municipal.
ART. 9º O SISMARQ tem por finalidade:
I- garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública
municipal, de forma ágil, transparente e segura, o acesso aos documentos
de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de
sigilo e as restrições administrativas ou legais;
W integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo
desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o compõem;
III — disseminar normas relativas à gestão de documentos de arquivo;
IV — racionalizar a produção da documentação arquivística públita;
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V — racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da
documentação arquivística pública;
VI — preservar o patrimônio documental arquivístico da administração
pública municipal;
VII — articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou
indiretamente na gestão da informação pública municipal.
ART. 10. Integram o SISMARQ:
I - como órgão central, o Arquivo Público Municipal de Riacho das
Almas/PE;
II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das
atividades de gestão de documentos de arquivo nas secretarias municipais
e órgãos equivalentes;
III - como órgãos seccionais, as unidades responsáveis pelas atividades de
gestão de documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados
ou vinculadas às secretarias municipais e órgãos equivalentes;
Parágrafo único. O Arquivo da Câmara Municipal de Vereadores poderá
integrar o SISMARQ, mediante termo de adesão firmado com o órgão central,
devendo seguir as diretrizes e normas emanadas do Sistema, sem prejuízo de sua
subordinação e vinculação administrativa.
ART. 11. Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ vinculam-se ao órgão
central para os estritos efeitos do disposto nesta Lei, sem prejuízo da
subordinação ou vinculação administrativa decorrente de sua posição na
estrutura organizacional dos órgãos e entidades da administração públi
municipal.
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ART. 12. Compete ao Arquivo Público Municipal, como órgão central do
SISMARQ:
I — formular e acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e
Privados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
IN - gerir o Sistema;
II - estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento
dos arquivos setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital;
IV - coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de
documentos públicos do município, aprovar os Planos de Classificação e
Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e
entidades da administração pública municipal, bem como as atualizações
periódicas que ocorrerem nos respectivos instrumentos;
V — orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais do SISMARQ, a
implementação, coordenação e controle das atividades, normas e rotinas
de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais e
seccionais;
VI - promover a disseminação de normas técnicas e informações de
interesse para o aperfeiçoamento dos órgãos setoriais e seccionais do
SISMARQ;
VII — promover a integração das ações necessárias à implementação do
Sistema, mediante a adoção de novas tecnologias de comunicação e
informação, com vistas à racionalização de procedimentos e modernização
de processos;
VII - estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o
treinamento e a reciclagem dos servidores que atuam na área de ges
documentos de arquivo;
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IX — elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento, agilização e
aperfeiçoamento do SISMARQ, bem como acompanhar a sua execução;
X —- manter mecanismos de articulação com o Sistema Nacional de
Arquivos (SINAR), que tem por órgão central o Conselho Nacional de
Arquivos (CONAROQ).
ART. 13. Compete aos órgãos setoriais:
I — implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de
documentos de arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais,
em conformidade com as normas aprovadas pelo Arquivo Público
Municipal;
Il — implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu
âmbito de atuação e de seus seccionais, relativamente à padronização dos
procedimentos técnicos referentes às atividades de produção,
classificação, registro, tramitação, arquivamento, empréstimo, consulta,
expedição, avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e
preservação de documentos ao Arquivo Público Municipal, visando o
acesso aos documentos e informações neles contidas;
II - elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com
base nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade,
bem como acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação e de suas
seccionais;
IV — proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de
documentos de arquivo a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e
reciclagem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
V — participar, com o órgão gestor, da formulação das diretrizes q metas
do SISMARQ.
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ART. 14. O SISMARQ poderá contar com um sistema informatizado de gestão
arquivística de documentos que atenda aos dispositivos contidos no “e-arq Brasil”,
destinado à operacionalização, integração e modernização dos serviços
arquivísticos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em
especial no que tange às atividades de protocolo e disseminação de informações.
CAPÍTULO IV
Dos Documentos Públicos Municipais
ART. 15. São arquivos públicos municipais o conjunto de documentos produzidos
e recebidos, por órgãos e entidades públicos de âmbito municipal, em
decorrência de suas funções administrativas e legislativas.
Parágrafo único. São também públicos o conjunto de documentos produzidos e
recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo e/ou função;
por pessoas físicas e jurídicas que, embora se submetam a regime jurídico de
direito privado, desenvolvam atividades públicas, por força de Lei; pelas
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas
instituídas por entes políticos e territoriais e pelas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos referentes a atos praticados no exercício das
funções delegadas pelo Poder Público Municipal.
ART. 16. Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 15
compete a responsabilidade pela preservação adequada dos documentos
produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas.
ART. 17. Os documentos públicos julgados de valor permanente que integram o
acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total,
serão recolhidos ao Arquivo Público Municipal de Riacho das Almas/PE, por
serem inalienáveis e imprescritíveis, conforme dispõe o art. 10 da Lei Federal
nº 8.159, de 1991.
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8 1º O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de
edital nos processos de desestatização.
8 2º Os documentos de valor permanente poderão ficar sob a guarda das
instituições mencionadas no art. 18, enquanto necessários ao desempenho de
suas atividades.
ART. 18. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público
implica o recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público Municipal de
Riacho das Almas/PE, ou sua transferência à instituição sucessora.
ART. 19. Os documentos públicos municipais são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
8 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
8 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo,
aguardam sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
8 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
ART. 20. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela administração
pública municipal e por instituições municipais de caráter público só deverá
ocorrer se prevista na tabela de temporalidade de documentos do órgão ou
entidade, mediante autorização do Arquivo Público Municipal de Riacho das
Almas/PE, conforme determina o art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e de
acordo com a resolução nº 40, de 9 de Dezembro de 2014, do Conselho Nacional
de Arquivos — CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação
de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
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ART. 21. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis,
de acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e ficará sujeito à
responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor,
aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou
considerado como de interesse público e social, de acordo com o artigo 25 da
mesma lei.
CAPÍTULO V
Da Gestão de Documentos da Administração Pública Municipal
Seção I
Das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
ART. 22. Em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será
constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD),
que terá a responsabilidade de realizar o processo de análise dos documentos
produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, com vistas a estabelecer
prazos para sua guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final,
ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente, os quais deverão
integrar a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
desse órgão ou entidade.
8 1º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos —- CPAD são grupos
permanentes e multidisciplinares instituídos nos órgãos da Administração
Pública Municipal, responsáveis pela elaboração e aplicação de Planos de
Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
S 2º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos deverão ser
vinculadas ao gabinete da autoridade máxima do órgão ou entidade.
8 3º As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas,
preferencialmente em número ímpar, designados pela autoridade máxima do
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órgão ou entidade e serão integradas por servidores das seguintes áreas:
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I- servidor com formação em Arquivologia;
I — servidor da assessoria jurídica, com especialidade em Direito,
responsável pela análise do valor legal dos documentos;
HI - servidor da área de administração e finanças;
IV - servidores das unidades organizacionais às quais se referem os
documentos, com amplo conhecimento das competências e atividades
desempenhadas pelo órgão a qual representa;
V outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o
acervo objeto de avaliação, como médicos, engenheiros, economistas,
arquitetos, sociólogos, historiadores, bibliotecários, entre outros;
VI — representante do Arquivo Público Municipal de Riacho das
Almas/PE.
ART. 23. São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação de
Documentos (CPAD):
I — realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e
seleção da documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito
de atuação, com vistas ao estabelecimento dos prazos de guarda e a
destinação final de documentos de arquivo;
I — elaborar e atualizar Planos de Classificação de Documentos e de
Tabelas de Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das
atividades-fim de seus respectivos órgãos, bem como, propor critérios
para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à
eliminação;
II — orientar quanto à aplicação dos planos de classificação e das Tabelas
de Temporalidades;
IV — manter intercâmbio com outras comissões ou grupos de trabalhos,
cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para
prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços, bem
como encadear ações;
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V-— coordenar o processo de transferência e recolhimento de documentos
ao Arquivo Público Municipal, quando for o caso.
'
ART. 24. Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem
analisados caberá à Comissão indicar a equipe que procederá à identificação
desses conjuntos documentais.
ART. 25. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, as Comissões
Permanentes de Avaliação de Documentos poderão convocar especialistas e ou
colaboradores de outras áreas que possam assessorar e/ou contribuir com
subsídios ao melhor desenvolvimento dos trabalhos, dos estudos e das pesquisas
técnicas, bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho em caráter
eventual.
ART. 26. Os trabalhos a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º desta Lei não serão
remunerados e serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos
ou funções e considerados como de serviço público relevante.
ART. 27. Concluídos os trabalhos, as propostas de Planos de Classificação e de
Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalísticas dos
órgãos da Administração Pública Municipal serão validados pela Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos, devendo a mesma encaminhar os
referidos instrumentos ao Arquivo Público do Município para apreciação.
ART. 28. Cabe ao Arquivo Público do Município de Riacho das Almas/PE, na
qualidade de Órgão Central do SISMARQ, aprovar o Plano de Classificação e
Tabela de Temporalidade e submeter os referidos instrumentos ao titular da
pasta para homologação e publicação no Diário Oficial do Município.
ART. 29. Para garantir a efetiva aplicação dos Planos de Classificação e das
Tabelas de Temporalidade de Documentos, as Comissões de Avaliação de
Documentos de Arquivo poderão solicitar as providências necessárias para sua
inclusão nos sistemas informatizados utilizados nos protocolos e arquivos de
seus respectivos órgãos.
ART. 30. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade
rat
caberá às unidades responsáveis pelos arquivos de cada Secretaria.
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ART. 31. Ao Arquivo Público do Município de Riacho das Almas/PE, órgão
central do SISMARQ, compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na
área arquivística às Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos de
Arquivo para elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de
Temporalidade de Documentos.
ART. 32. A cessação de atividade de órgãos públicos, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas públicas,
sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de
serviços públicos e organizações sociais, implica o recolhimento de seus
documentos de guarda permanente ao Arquivo Público do Município de Riacho
das Almas/PE.
ART. 33. Os documentos de valor permanente das empresas em processo de
desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao Arquivo Público do
Município de Riacho das Almas/PE, devendo constar tal recolhimento em
cláusula específica de edital nos processos de desestatização.
ART. 34. Caberá ao Arquivo Público do Município de Riacho das Almas/PE,
órgão central do SISMARQ o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de
temporalidade, bem como, decidir sobre a conveniência e a oportunidade de
transferências e recolhimentos de documentos ao Arquivo Público.
ART. 35. Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades
finalísticas nos órgãos ou entidades da administração pública municipal que
ainda não tenham elaborado e oficializada suas Tabelas de Temporalidade de
Documentos das Atividades finalísticas.
Seção II
Da Entrada de Documentos de Valor Permanente no
Arquivo Público Municipal
ART. 36. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo
Público Municipal, deverão estar classificados, avaliados, organizados,
higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que
permita sua identificação e controle. Eid
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8 1º Os órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos
poderão solicitar orientação técnica ao Arquivo Público Municipal para a
realização dessas atividades.
8 2º As despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte dos
documentos a serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão custeadas
pelos órgãos e entidades produtoras e/ou detentoras dos arquivos.
ART. 37. O Arquivo Público Municipal publicará instruções normativas sobre os
procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, para a plena consecução do disposto nesta seção.
CAPÍTULO VI
Dos Arquivos Privados de Interesse Público e Social
ART. 38. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos
produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas
atividades.
ART. 39. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas poderão ser
declarados de interesse público e social, por Decreto do prefeito, desde que
contenham conjuntos de documentos relevantes para a história, a cultura e o
desenvolvimento científico e tecnológico do município de Riacho das Almas/PE.
8 1º A declaração de interesse público e social de arquivos privados será
precedida de parecer instruído com avaliação técnica realizada por Comissão
Especial integrada por especialistas, constituída pelo Arquivo Público Municipal.
82º O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas
identificados como de interesse público e social deverá ser franqueado ao público
mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
8 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviços públicos
municipais ficam classificados como de interesse público e social. ai
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe( gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
8 4º A declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica
a transferência do respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal,
nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e
preservação do acervo.
8 5º Os arquivos privados declarados como de interesse público e social poderão
ser doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados, a título revogável.
ART. 40. Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de
interesse público e social poderão receber assistência técnica do Arquivo Público
Municipal, ou de outras instituições arquivísticas, mediante convênio,
objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à
organização, preservação e divulgação do acervo.
ART. 41. A alienação de arquivos privados declarados de interesse público e
social deve ser precedida de notificação ao município, titular do direito de
preferência, para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste interesse
na sua aquisição.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias
ART. 42. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a estrutura
e o quadro funcional do Arquivo Público Municipal.
ART. 43. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores
admitidos de acordo com os dispositivos legais em vigor.
ART. 44. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos,
recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercício de
suas funções e atividades, sem a autorização prévia do Arquivo Público
Municipal.
ART. 45. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma
do art. 25 da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da seção IV, do capítulo V, da Lei
nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo
ou em parte documento de valor permanente ou consideradp, à pls
Poder Público, como de interesse público e social.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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ART. 46. As disposições desta lei aplicam-se às autarquias, fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia
mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
ART. 47. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em um
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
ART. 48. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 13 de Janeiro de 2022.
DiocLÉCIS ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO