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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDenomina como Maria Cursino da Silva, conhecida por “Dona Minininha”, a Cozinha Comunitária 2, do ‘Programa Tá na Mesa Pernambuco’, que irá funcionar no Bairro COHAB, próximo ao Gold Park 2 e à Vila de Zé de Cícero, no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
native_id1839

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-03-25 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-18 Matéria colocada em 1ª votação — —
2025-03-11 Matéria colocada em votação — —
2025-03-11 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T17:23:25.922195-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-03-18T15:58:14.895396-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
pigs CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
adro CNPJ:08.861.858.0001/52
-RIACHO DAS ALMAS « PE
PROJETO DE LEI Nº 007/2025, de 27 de fevereiro de 2025.
Denomina como Maria Cursino da Silva,
conhecida por “Dona Minininha”, a
Cozinha Comunitária 2, do "Programa Tá na
Mesa Pernambuco”, que irá funcionar no
Bairro COHAB, próximo ao Gold Park 2 e à
Vila de Zé de Cicero, no Município de
Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
O VEREADOR TIAGO ALEXSANDRO LOYOLA DE OLIVEIRA,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica denominada como Maria Cursino da Silva, conhecida por
“Dona Minininha”, a Cozinha Comunitária 2, do 'Programa Tá na Mesa
Pernambuco”, que irá funcionar no Bairro COHAB, próximo ao Gold Park 2 e à
Vila de Zé de Cícero, no Município de Riacho das Almas/PE.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar
confeccionar a placa alusiva ao nome da homenageada de que trata o Art. 1º
desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus
efeitos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em 27
de fevereiro de 2025.
| “ÃCs DO ALI oara did A. do O vam
| Tiago Alexsandro Loyola de Oliveira
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS «PE -
JUSTIFICATIVA
Em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno desta
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, este Edil submete à apreciação
do Plenário o Projeto de Lei nº 07/2025, que tem por objetivo denominar
como Maria Cursino da Silva, conhecida popular e carinhosamente por
“Dona Minininha”, a Cozinha Comunitária 2, do “Programa Tá na Mesa
Pernambuco”, que irá funcionar no Bairro COHAB, nas imediações do
Loteamento Gold Park 2 e bem próximo também à Vila de Zé de Cícero, no
Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
O presente feito se justifica pela incontestável necessidade em se atribuir
a ora denominada Sra. Maria Cursino da Silva, conhecida por “Dona
Minininha”, a Cozinha Comunitária 2, do “Programa Tá na Mesa Pernambuco”,
que irá funcionar no Bairro COHAB, neste Município, um nome, que será tido
como uma forma de identificação usada pelos Poderes Públicos, por empresas
e pelas pessoas em geral.
Noutra senda, tão preciosa e incontestável é a homenagem à pessoa da
Sra. Maria Cursino da Silva, conhecida por “Dona Minininha”, cidadã
íntegra e de conduta ilibada, que se valendo dos seus costumes familiares e
culturais advindos principalmente da sociedade riachense, propagou o bem e
cultivou inúmeras amizades, marca personalíssima que a tornou exemplo de
conduta social a ser seguida por qualquer um de nós.
Por fim, considerando a plausibilidade do presente pleito, submeto a
propositura à apreciação, discussão e votação dos nobres pares, para que, ao
final, aprovem por unanimidade o Projeto de Lei sub examine, assim como
previsto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em
27 de fevereiro de 2025. iexpandeo E de ola.
Tiagó Alexsandro Loyola de Oliveira
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasQgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PE-
* COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 07/2025
AUTORIA: VEREADOR TIAGO ALEXSANDRO LOYOLA DE OLIVEIRA
DENOMINA COMO MARIA CURSINO DA SILVA, CONHECIDA POR
“DONA MINININHA”?, A COZINHA COMUNITÁRIA 2, DO
“PROGRAMA TÁ NA MESA PERNAMBUCO”, QUE IRÁ FUNCIONAR
NO BAIRRO COHAB, PRÓXIMO AO GOLD PARK 2 E À VILA DE
Zi: DE CÍCERO, NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 07/2025, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Sr. Tiago Alexsandro Loyola de Oliveira, que visa denominar como María Cursino da
Silva, conhecida por “Dona Minininha”, a Cozinha Comunitária 2, do Programa
Tá na Mesa Pernambuco”, que irá funcionar no Bairro COHAB, próximo ao
Gold Park 2 e à Vila de Zé de Cícero, no Município de Ríacho das Almas/PE,
e dá outras providências.
A presente proposta legislativa fot encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas/PE, submeteu à apreciação desta Comissão de
Legislação de Redação o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta
do Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno,
estabelece que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as proposições
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se:
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
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CÁMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS «PE
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequá-
los aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/1998, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
$ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas
legislativas que tramitem na Câmara Municipal.
$ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação.
$3º A Comissão de Justiça e Redação mamifestar-se-á sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes
casos:
I — organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II — criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
III — aquisição e alienação de bens imóveis;
IV — participação em consórcios;
V — concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Além disso, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União,
previstas no art. 22 da C'/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no
art. 5º e seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista
jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir
a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, coma cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “/odos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. E ia
sua predominância; Indo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local”. De
forma que logo de início, é nítido de que o projeto de lei que visa denominar prédio público,
se insere na definição de “interesse local”.
Outrossim, no tocante ao mérito do projeto, é pontual destacar que também está em
acordo com as disposições legais. Nessa perspectiva, é imperioso registrar, que antes da
apresentação de projetos de lei de denominação de via pública e equipamentos públicos, os
nobres Edis devem buscar junto aos órgãos competentes, informações a respeito da
inexistência de nome no logradouro, órgão ou prédio público ao que se almeja denominar,
bem como, identificar a existência de denominações homônimas. Da mesma forma,
apresentar, por meio de documentos, a comprovação da contribuição dada pelo
homenageado ao município ou a relevância pública da pessoa a qual se almeja homenagear.
Nesse sentido, relembra-se da necessidade de que, a propositura de leis visando dar
denominação a logradouros e prédios / órgãos públicos, deve ser adequada aos termos da
Lei Federal nº 6.454/1977, vejamos:
. LEINº 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977.
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer
natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de
propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos
federais.
! CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(dgmail.com
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CNPJ:08.861.858.0001/52
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS -PE -
Art. 4º A infração ao disposto nesta Let acarretará aos responsáveis a perda
do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a
suspensão da subvenção ou auxího.
Assim, em vista do exposto, levando em consideração que foi juntada cópia ao
Projeto de Lei de biografia da homenageada, bem como restou inconteste a incorrência nas
vedações da Lei nº 6.454/1977, a proposta legislativa se encontra em condições de ser
aprovada.
Por fim, nota-se por meio da análise feita na presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua legalidade, tendo em
vista a referida propositura não trazer dispositivos com vícios materiais ou formais. Por fim,
está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder Legislativo, quanto
com a Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
“ / 2
Para constar, eu, Vereador HM Ze UP GATE aco > É, Relator,
lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas/PE, 11 de Março de 2025.
Alan Lao SG
NILDO SEVERINO DA sim NA
Lo PRESIDENTE 1)
uol DD ut
José LEANDRO DA SILVA NETO VaNh Beásinnõos Di RE!
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com

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