materia nº 4/2022

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 04/2022 (CARÁTER DE URGÊNCIA)
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CÂMARA MUN DE RIBCHO DAS ALMAS-PE «APROVADO
>" APROVADO Riacho das Almas/PE, as de Janeiro de 2082ÃO
ota Ge VOTAÇÃO
na Excelentísgimo Senhor Presidente, o votos
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PRESIDENTE
E Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar em anexo o Projeto
de Lei, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Riacho das Almas/PE; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria
SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providências”.
os Senhores Vereadores, PRESIDENTE
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo instituir o
Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais, na forma
prevista nos 88 14 a 16, do art. 40, da Constituição Federal e no $ 6º, do art. 9º,
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e adequar a taxa
de administração do RPPS em conformidade com o disposto na Portaria
SEPRT/ME nº 19.451/2020
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria
e de pensão pagos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no Município,
após o início da sua vigência, bem como aos seus dependentes, não poderá
exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior
ao teto do Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de
modo que lhe seja assegurada a garantia do complemento de renda, no
momento da passagem para a inatividade, na forma de benefício de
contribuição definida, constituído de forma individualizada, através de
contribuições paritárias com o Município.
O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar
pode se dar através da adesão à entidade fechada de previdência já existente ou
mediante a criação de entidade própria para os servidores muáicipais.
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É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores
públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da constituição
do sistema complementar, mas tão somente àqueles que vierem a ingressar no
serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão, contudo,
mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos
servidores que auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios
pagos pelo RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de
Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A este
servidor, que percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o
Regime Geral é, no entanto, facultada a participação na previdência
complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção
normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição
constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos
recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência
dos servidores públicos.
Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao gestor
público qualquer margem de discricionariedade: a criação do regime de
aposentadoria complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para
todos os regimes próprios de previdência, sujeitando o ente federado, no caso
de inobservância, às severas sanções previstas no inciso XIII, do art. 167, da
Constituição Federal, dentre as quais destacam-se:
(1) a vedação para transferências voluntárias de recursos pela
União,
(ii) | a proibição para concessão de avais, garantias e subvenções
em geral pela União e
(iii) a suspensão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o
constituinte derivado fixou prazo máximo de dois anos, contados da
promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para sua efetiva
implementação pelas unidades federadas, na forma do $ 6º, do art. 9º da
referida Emenda.
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Quanto à adequação da Taxa de Administração, é necessária a sua
aprovação em razão da determinação prevista na Portaria SEPRT/ME nº
19.451/2020, e servirá para custear as despesas de organização e funcionamento
do RIACHOPREV.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente
iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma da Lei Orgânica do Município
de Riacho das Almas/PE, sua apreciação EM CARÁTER DE URGÊNCIA e
renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Dr ÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 04/2022
1& VOTAÇÃO
Câmara Municipal Riacho das hlinas «PE Institui o Regime de Previdência Complementar no
Aprovado em âmbito do Município de Riacho das Almas/PE; fixa o
a 202 limite máximo para a concessão de aposentadorias e
23 loy |zerzl
Afavor OS pensões pelo epa de previdência da que sta o
E a art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
Contra comerem nrmramemamemm plano de benefícios de previdência complementar;
adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria
SEPRT/ME nº 19.451/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
— Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Riacho das
Almas/PE, o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os
8 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, com as alterações trazidas
pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS aos servidores
públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do
Município de Riacho das Almas/PE a partir da data de início da vigência do
RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máXimo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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Câmara Municipal Pac ds las «PE
Aprovado em
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A favor os
Contra 04
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Art. 2º. O Município de Riacho das Almas/PE é o patrocinador do plano
de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei,
sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta
competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações,
retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação
acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei
e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade
fechada de previdência complementar; ou
II — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado
com a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do
servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o
limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS do Município de Riacho das Almas/PE aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início
da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante
prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei
específica, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado
da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo
é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
eo
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Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano
próprio em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares,
e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Riacho das
Almas/PE de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Riacho das Almas/PE somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os
valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios
não programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; e
I - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em
favor do participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco
adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à
concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Pró; jo de Previdência
Social do Município de Riacho das Almas/PE.
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8 4º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Riacho das Almas/PE é o responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas
dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto
nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos
participantes.
8 2º O Município de Riacho das Almas/PE será considerado inadimplente
em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão
e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos
jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de
previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I- a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores;
planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a
contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adi ento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
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V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano
de benefícios previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no
pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo
das demais providências cabíveis.
Seção HI
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios
todos os servidores e membros do Município de Riacho das Almas/PE.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive
suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado
eletivo em qualquer dos entes da federação;
II — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulameyto do respectivo
plano. EE
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$& 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com
a sua contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento
da remuneração.
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no
respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de
entrada em exercício.
$ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios
patrocinado pelo Município de Riacho das Almas/PE, sendo seu silêncio ou
inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do
caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo
ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica
assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga
em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do
regulamento.
83º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição
prevista no 82º deste artigo não constituem resgate.
& 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo
participante.
8 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento sua insgrição, nos termos do
regulamento do plano de benefícios.
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Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei
Municipal nº 971/2004 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art.
37 da Constituição Federal.
8 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma
do regulamento do plano de benefícios.
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta
Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que
se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
81º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao
limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado
o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
82º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao
percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder o
limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
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3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos
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incisos I e Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do
Patrocinador.
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no
Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios,
ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias
para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em
nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo
conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da
boa gestão dos planos de benefícios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo rimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
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Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da
legislação vigente e na forma regulamentada pelo Município de Riacho das
Almas/PE:
8 1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a
transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento
do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em
regulamento na forma do caput.
8 2º O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput,
delegar as competências descritas no 81º deste artigo ao órgão ou conselho já
devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social
desde que assegure a representação dos participantes.
83º O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será
paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador,
cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o
voto de qualidade.
8 4º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e
atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em
regulamento pelo Município de Riacho das Almas/PE na forma do caput.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros
do Município de Riacho das Almas/PE que possuam o subsídio ou a
remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social,
ficam condicionadas ao início da vigência do Regime- de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalyadas as
das áreas de educação, saúde e segurança.
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CAPÍTULO IV
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DO
RIACHOPREV
Art. 20. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RIACHOPREV,
inclusive para conservação de seu patrimônio, corresponderá ao percentual
anual máximo de 3% (três por cento), incidentes sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
devidamente apurado no exercício anterior, podendo ser acrescido de 20%
(vinte por cento) para as despesas com a certificação institucional do RPPS no
Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.
81º Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
82º A contribuição patronal prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº
1.221/2018 terá fins exclusivamente previdenciários.
83º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será
depositada em conta corrente exclusiva para este fim, através de aporte mensal
do Poder Executivo.
84º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas na
legislação aplicável, o atraso no aporte referente à taxa de administração de que
trata o caput sujeitará o Poder Executivo ao pagamento das parcelas vencidas
atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas juros simples de 0,50% (zero
vírgula cinco por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento.
85º Fica o RPPS autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a Taxa de Administração, podendo reverter, no todo ou em parte, o
saldo remanescente desta reserva para os pagamentos dos benefícios
previdenciários, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo ou Fiscal.
86º Para fins de cumprimento do caput deste artigo, deve-se observar o
disposto nos arts. 51 e 52, da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 e
no art. 15, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação
dada pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 e oe Cpipições.
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Riacho das Almas/PE, 14 de Janeiro de 2022.
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DiocLÉÉIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO