materia nº 5/2022

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CÂMARA MUN DE
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 05/2022
ELNSO
RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
fa ve VOTAÇÃO
A
PRESIDENTE 2 APROVADO
L9)
or Presidente, p taças VOTAÇÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
PRESIDENTE
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências apresentar o
Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito
Municipal — DTM, da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa o início das medidas administrativas e legais
necessárias para que o Município de Riacho das Almas/PE se integre ao Sistema
Nacional de Trânsito, tendo em vista a imposição de competência de trânsito
definida no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97 e a necessidade da criação do
órgão municipal executivo de trânsito com a finalidade de desenvolver as
atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito
e controle e análise de estatística.
Neste sentido, com a publicação do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
por meio da Lei Federal nº 9.503, teve início o processo de municipalização do
trânsito, objetivando despertar a consciência sobre todas as questões relativas ao
trânsito urbano e garantir ao cidadão um trânsito seguro. Assim, há mais de 10
(dez) anos cabe ao município realizar a gestão do trânsito de forma completa,
assumindo e desenvolvendo todas as competências elencadas no artigo 24 do
CTB, devendo-se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme
prevê a Resolução 296/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
A
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE
POR TA E mu Ko
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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Para tanto, o Município deve criar o Órgão Executivo de Trânsito,
contendo em seu quadro agentes de trânsito, devendo nomear autoridade de
trânsito responsável, além de ser criada a Junta Administrativa de Recursos de
Infração - JARI. Ademais, a obrigação é fato, independente do número de
habitantes.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei
pela unanimidade dos seus membros.
Respeitosamente,
EA esq
DiocLéc OSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Riacho
das Almas/PE, vinculado à Secretaria de Administração, o Departamento de
Trânsito Municipal, designado sob a sigla DTM.
Art. 2º Compete ao DTM exercer as atribuições de órgão executivo de trânsito
municipal, elencadas no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em especial as atividades de:
I- engenharia de tráfego;
II — fiscalização e operação de trânsito;
HI — educação de trânsito;
IV - coleta, controle e análise estatística de trânsito.
Art. 3º A estrutura administrativa do DTM terá a seguinte composição:
I. Divisão de Engenharia e Sinalização;
H. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
(gmail.com
.551/0001-61
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
DAS ALMAS mai cão cega cone Goma! com
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PROJETO DE LEI Nº 005/2022 32d os +
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Aprovado em DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL
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HI. Divisão de Educação de Trânsito;
IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V. Junta Administrativa de Recurso de Infração — JARI;
81º Os cargos para compor a estrutura administrativa, bem como suas respectivas
atribuições, serão criados e regulamentados por Lei específica.
82º Poderá o Chefe do Poder Executivo colocar à disposição do DTM servidores
municipais para compor o quadro de pessoal do departamento ora criado.
Art. 4º Fica criado no quadro de pessoal do Município, vinculado ao DTM, o
cargo comissionado de Diretor do Departamento de Trânsito Municipal, a quem
é atribuída a condição de autoridade municipal de trânsito, e duas funções
gratificadas de Agente de Autoridade de Trânsito, cujas remunerações e
atribuições estão dispostas no Anexo I desta Lei.
81º O Diretor do DTM deverá ter escolaridade mínima de nível superior e os
Agentes de Autoridade de Trânsito deverão ter escolaridade mínima de nível
médio, ambos com conhecimentos específicos na legislação de trânsito.
82º A Administração poderá prover a realização de cursos para o treinamento
dos ocupantes dos cargos constantes no caput e para demais servidores que
contribuirão direta ou indiretamente com o DTM.
83º O Diretor do DTM será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo e submetido
a sabatina pela Câmara de Vereadores, provido sob a forma de cargo em
comissão, e fará jus a percepção de remuneração mensal no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais).
84º Os Agentes de Autoridade de Trânsito serão designados pelo Diretor do
DTM, dentre os servidores efetivos, colocados à disposição do departamento,
provido sob a forma de função gratificada, e farão jus à percepção de gratificação
mensal limitada ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos ao seu
salário base.
85º A gratificação de que trata o parágrafo 4º não se incorporará à refnuneração
do servidor em nenhuma hipótese.
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86º O valor das referidas gratificações poderá, a critério da Administração e
mediante disponibilidade financeira, ser reajustado anualmente pelo índice
oficial de inflação.
Art. 5º O curso de capacitação para o cargo de Agente de Autoridade de Trânsito
deve ter carga horária mínima de 200h/aula (duzentas horas/aula), e deve ser
ministrado por órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, ou
por instituições devidamente autorizadas, conforme Portaria do Departamento
Nacional de Trânsito - Denatran nº 94/17.
Art. 6º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, nos termos do artigo 320 do CTB e da
Resolução do CONTRAN nº 191, de 16 de fevereiro de 2006
$1º As notificações às infrações de trânsito terão caráter unicamente educativo
até o dia 30 de Junho de 2022 (30.06.2022), podendo ser determinada a
prorrogação deste prazo em consonância com a possível decretação de
continuidade do estado de calamidade ocasionado pela pandemia do novo
Coronavírus.
82º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco
por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito - FUNSET, nos termos do $ 1º do
artigo 320 do CTB.
Art. 7º Fica criada no Município de Riacho das Almas/PE uma Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, órgão colegiado responsável
pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pelo
DTM, criado nos termos desta Lei.
Art. 8º A JARI terá o apoio administrativo financeiro do DTM e terá regimento
interno próprio, segundo as diretrizes da Resolução do CONTRAN nº 357, de 02
de agosto de 2010.
ART. 9º A JARI será composta por 03 (três) membros titulayes e respectivos
suplentes, sendo:
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1-1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
I - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
HI—1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à
área de trânsito.
81º A nomeação dos 03 (três) titulares e dos respectivos suplentes será efetivada
pelo Chefe do Poder Executivo.
82º A indicação do presidente do colegiado será efetivada mediante escolha dos
seus membros;
83º O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano, permitida a
recondução uma única vez;
84º Os membros da JARI perceberão gratificação por sessão a que efetivamente
comparecerem, correspondente a R$ 200 (duzentos reais), limitada a 02 (duas)
sessões remuneradas por mês;
85º A gratificação por comparecimento tem caráter indenizatório, transitório,
circunstancial, não possuindo conotação remuneratória, tendo como objetivo
exclusivo compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear
as despesas geradas pelo exercício da atividade junto ao órgão colegiado;
86º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito —
CETRAN.
ART. 10. Das reuniões da JARI deverá resultar a elaboração de Ata, na qual
constará o transcurso da sessão, os dados dos recursos julgados contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
I- Nome do recorrente;
II - Placa do veículo;
HI - Número do auto de infração cometida;
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IV — Síntese da justificativa apresentada, parecer devidamente
fundamentado, entre outros dados julgados interessantes para a
transparência dos procedimentos.
Art. 11. As decisões da JARI deverão ser publicadas em site próprio da internet,
vinculado ao Poder Executivo, e colocadas à vista em mural público, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes à sessão, a qual deverá conter no
mínimo as seguintes informações:
I - Nome do recorrente;
II - Placa do veículo;
HI — Número do auto da infração cometido;
IV - Resultado da decisão julgada.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando
a regular aplicação desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, com a abertura de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 14. Sem prejuízo do percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual —
LOA, fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito
adicional, tipo especial, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. A discriminação orçamentária da abertura do crédito adicional
especial será detalhada no decreto de abertura do crédito.
Art. 15. Tendo em vista a vigência da LCP 173, que estabeleceu o Programa de
Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), ficam, desde já, extintos os cargos
dispostos no Anexo II desta lei, criados pela Lei Municipal nº 897 de 22 de
fevereiro de 2001, para fazer face às despesas decorrentes da criação dos cargos
de Diretor do Departamento de Trânsito Municipal e de Agente de Autoridade
de Trânsito.
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Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos,
regulamentos e instrumentos administrativos necessários à efetiva implantação
da presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 14 de Janeiro de 2022.
2 —— >
DrocLétio ROSENDO DE LIMA FILHO
“PREFEITO
PREFEITURA DE
RIAGHO
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PROJETO DE LEI Nº 005/2022
ANEXOI
CARGO COMISSIONADO CRIADO
QUANTIDADE | CARGO ATRIBUIÇÕES REMUNERAÇÃO CONDIÇÕES
01 Diretor | I- Administração
do e gestão do DTM, | R$ 2.500,00 Escolaridade
DMT | implementação | (dois mil e mínima de
de planos, quinhentos nível superior,
programas e .
: reais). com
projetos; z
conhecimentos
H - Planejamento,
projeto,
regulamentação,
educação e
operação do
trânsito dos
usuários das vias
públicas nos
limites do
município.
HI - aplicar as
penalidades
previstas na
legislação de
trânsito e as
atribuições de
coordenar,
planejar,
supervisionar,
executar (o)
orientar os
serviços do DTM.
trânsito.
específicos na
legislação de
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FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
QUANTIDA FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES | REMUNERAÇÃO | CONDIÇÕES
DE GRATIFICADA
02 Agentede |I - Executar a | Gratificação Escolaridade
Autoridade de | fiscalização de | limitada ao mínima de
Trânsito trânsito, bem | valor de R$ nível médio,
como, por | 500,00 com conheci-
delegação da | (quinhentos mentos
autoridade de | reais) específicos
trânsito, autuar na legislação
e aplicar as de trânsito.
medidas
administrativa
s cabíveis por
infrações de
circulação,
estacionament
o e paradas
previstas no
Código de
Trânsito
Brasileiro -
cTB, no
exercício
regular do
poder de
polícia de
trânsito;
PREFEITURA DE
RIAGHO
DAS ALMAS
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
H - Atuar em
cumprimento
às demais
obrigações,
responsabilida
des, atividades
e regras
impostas pelo
Código de
Trânsito
Brasileiro -
CTB e
resoluções que
vierem a ser
baixadas.
HI - o exercício
das atividades
de fiscalização
(controle do
cumprimento
das normas de
trânsito), de
operação de
trânsito
(monitorament
o técnico das
vias) e
educação do
trânsito, após
curso de
capacitação
específica;
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ANEXO II
CARGOS ExTINTOS
CARGO NATUREZA QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
EXTINTO
Assistente Cargo em 04 (quatro) R$ 1.212,00
Técnico Comissão
Administrativo