br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude -CMJ e institui o Fundo Municipal da Juventude – FMJ do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
native_id1887

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-03-25 Matéria colocada em 1ª votação — —
2025-03-25 Matéria para leitura no plenário — —
2025-03-25 Matéria colocada em 2ª votação — —
2025-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T16:43:47.637363-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-04-01T17:10:03.818005-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 17

1º voTAÇãO
nEle |
ORAL + 02 votos
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
WUARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE | ispõe sobre a criação do Conselho
| APROVADO | “Municipal da Juventude - CMJ e
| 2.& VOTAÇÃO , institui o Fundo Municipal da
! o . cm
| rm O 0442008 , Juventude FMJ do MARIDO de
rr. LO x OO vATO: Riacho das Almas/PE, e dá outras
— providências.
DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das
atribuições que |lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE RIACHO DAS ALMAS
Seção
Do Conselho e suas atribuições
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de cooperação
governamental no planejamento, formulação e acompanhamento das
políticas públicas destinadas à juventude no Município de Riacho das Almas, e
estará diretamente vinculado à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Juventude.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei e implementação das políticas públicas
protetivas e assecuratórias de direitos no âmbito do Município de Riacho das
Almas/PE, jovem é a pessoa natural ou naturalizada que se encontra na faixa
etária compreendida entre quinze (15) a vinte e nove (29) anos, conforme a Lei
Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Riacho das Almas:
| - Encaminhar aos Poderes Constituídos propostas de ações de defesa
e promoção dos direitos dos jovens;
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Il - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não
governamentais, financiadas com recursos públicos, que causem
impacto na juventude riachense;
Wi - Participar da elaboração e definição das políticas públicas
municipais da juventude;
IV - Apreciar e aprovar programas anuais de políticas públicas de
juventude da Gestão Municipal;
V- Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual (PPA),
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e
o Orçamento por Programa, que deverão obedecer a critérios
participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados às
juventudes do Município de Riacho das Almas;
VI- Fiscalizar e avaliar os governos na gestão de recursos destinados às
juventudes do Município de Riacho das Almas;
VII - Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações desenvolvidas
pela Secretaria da Juventude e/ou órgão responsável pela juventude;
Vili - Incentivar, realizar e apoiar a realização de eventos, seminários,
pesquisas e campanhas direcionadas aos jovens;
IX - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os
direitos dos jovens, oficiando as autoridades constituídas quando da
inobservância da Lei;
X - Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos
órgãos municipais, devendo a administração municipal consultar e ouvir
o Conselho das Juventudes, no que se refere ao atendimento das
questões relativas aos jovens, especialmente com relação a:
a) Educação;
b) Saúde;
c) Emprego e Renda;
d) Formação Profissional;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
e) Esporte, Cultura e Lazer;
f) Combate às Drogas;
g) Diversidade;
h) E outras de interesse das Juventudes.
XI - Fomentar o associativismo juvenil, além de estimular sua
participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
XIl - Elaborar seu regimento interno;
XHt - Criar o cadastro das entidades que desenvolvam programas,
projetos e pesquisas na área da juventude, caso julgue necessário;
XIV - Realizar com ou separadamente, a Conferência Municipal da
Juventude junto ao Poder Executivo Municipal, cuja pauta será discutida
e deliberada depois de ouvido o Conselho Municipal da Juventude;
XV - Estudar, analisar, discutir, propor e aprovar planos, programas e
projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
XVI - Desenvolver estudos e pesquisas relativas às Juventudes,
objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este
segmento no Município de Riacho das Almas;
XVII - Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de
convênios e contratos com outros organismos públicos e privados,
visando à elaboração de programas e projetos voltados para a
juventude;
XvIll - Promover e participar de seminários, cursos, congressos e
eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e
que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na
sociedade;
XIX - Encaminhar ao Ministério Público ou quaisquer outro órgão
competente, notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos dos jovens garantidos pela legislação
Municipal, Estadual e Federal;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
XX - Expedir notificações, recomendações, resoluções e edição de atos
internos e externos, sempre que necessário, de competência exclusiva
da mesa diretora, na pessoa de seu(a) Presidente(a), não obstante ser
revisto por maioria dos membros do Conselho, sempre que ferir os
direitos dos jovens e membros do próprio conselho;
XXI- Solicitar informações das autoridades públicas;
XXII - Analisar, propor e aprovar o plano de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal das Juventudes, com ou sem a participação de um
competente Conselho Administrativo, conforme definição em
legislação específica;
XXIII - Apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas
pelo Fundo Municipal das Juventudes, bem como analisar e avaliar a
situação econômico-financeira do mesmo com ou sem a participação
de um competente Conselho Administrativo, conforme definição em
legislação específica;
XXIV - Administrar o Fundo Municipal das Juventudes de Riacho das
Almas, através da pessoa de seu(a) Presidente(a), Secretário de Finanças
e/ou Tesoureiro, com ou sem a participação de um competente
Conselho Administrativo, conforme definição em legislação específica;
XXV - E outros, definidos por maioria dos membros do Conselho
Municipal das Juventudes.
Parágrafo único. A Administração Municipal colocará à disposição do
Conselho Municipal de Juventude, recurso humanos, materiais e financeiro
necessários para seu funcionamento.
Art. 3º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas
resoluções, o Conselho Municipal de Juventude observará:
|- o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
ll- o caráter público das discussões, processos e resoluções;
III - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas
representações; e
V - a análise global e integrada das dimensões, estruturas,
compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas para a
juventude.
Seção II
Da composição do conselho e de seu funcionamento
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude de Riacho das Almas será
constituído de 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 04
(quatro) membros do Poder Público e 04 (quatro) membros da Sociedade Civil
com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude., a
saber:
|- 04 (quatro) membros governamentais, de livre escolha do Chefe do
Poder Executivo;
Il - 04 (quatro) membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio,
entre representantes das organizações sociais, movimentos estudantis
e demais entidades voltadas à juventude.
8 1º A cada titular do Conselho Municipal da Juventude corresponderá um
suplente, com plenos poderes para substituí-los provisoriamente em suas
faltas ou impedimentos ou, em definitivo, no caso de vacância.
8 2º Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivos
suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida reeleição apenas por
uma única vez para os cargos de Presidente, Vice-presidente e Secretário.
8 3º Os representantes da Sociedade Civil deverão ser portadores do título de
eleitor, residir no Município e não estar ocupando cargo eletivo ou em
comissão.
8 4º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em um Fórum
convocado para este fim, promovido pela Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Juventude, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei.
Prefeitura Municipal de Riacho d
as Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (8
1) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
8 5º A função do membro do Conselho será considerada de relevante
utilidade pública, vedada a sua remuneração.
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude de Riacho das Almas, promoverá,
mensalmente, pelo menos uma reunião ampliada ou itinerante, sempre que
possível, garantindo a participação de todos os jovens interessados para
debater as políticas públicas de juventude, ficando a sua organização e seu
funcionamento fixados em Regimento Interno a ser elaborado pelos seus
membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse de seus membros,
homologado por Decreto.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho Municipal da Juventude serão
amplas e previamente divulgadas, com participação livre a todos os
interessados, que terão direito à voz.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal proporcionará ao Conselho Municipal da
Juventude o suporte técnico, administrativo, estrutural, financeiro e humano
necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular
funcionamento, sempre que não houver condições do Conselho se
autossustentar, sob pena de denúncia para apuração da responsabilidade civil,
criminal e administrativa.
Art. 7º. Os Conselheiros, independentemente de representarem o Poder
Público ou a Sociedade civil, poderão perder o mandato antes do prazo de 2
(dois) anos, nos seguintes casos:
| - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
| - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas,
sem justificativa;
ill - apresentar procedimento incompatível com a dignidade do
mandato;
IV - for condenado por sentença irrecorrível, em razão de cometimento
de crime ou contravenção penal.
8 1º O Conselheiro que não tiver mais interesse em compor o CMJ poderá
renunciar expressamente ao mandato através de carta, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção pela Diretoria Executiva do Conselho e a
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
substituição se dará automaticamente ao seu suplente, caso não mais exista,
será solicitada nova indicação ao órgão ou entidade representada.
8 2º No caso de substituição definitiva de qualquer conselheiro no curso do
mandato, o substituto permanecerá na vaga pelo restante do mandato em
voga, não havendo que se falar em início de novo mandato de 02 (dois) anos.
Seção III
Da diretoria executiva do CMJ
Art. 8º O Conselho Municipal da Juventude - CMJ será constituído por uma
Diretoria Executiva, composta de:
|- Presidente
Il - Vice-presidente
Ill - Secretário Geral
$1º O presidente, vice-presidente e secretário do Conselho serão escolhidos
em votação direta e aberta, por maioria simples de votos da totalidade dos
conselheiros presentes à primeira reunião no início de cada mandato.
8 2º As atribuições da Diretoria Executiva e de seus membros serão
estabelecidas no Regimento Interno a ser elaborado pelos membros do
Conselho Municipal da Juventude e aprovado por ato do Prefeito.
8 3º O Conselho Municipal da Juventude poderá constituir comissões,
câmaras temáticas e grupos de trabalho, nos termos do Regimento Interno.
Art. 9º Ao Presidente do Conselho Municipal da Juventude compete:
|- Convocar e presidir as sessões do Conselho;
Il - Proferir voto;
III - Dirigir a secretaria executiva;
IV - Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do
Conselho;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
V- Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
VI- Fixar as atribuições dos demais membros.
Art. 10. Na ausência do Presidente cabe ao Vice-Presidente assumir seu lugar.
Art. 11. O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica:
|- Plenário;
|| - Secretaria Executiva;
Ill - Comissões Técnica.
Art. 12. Fica a cargo da diretoria do Plenário presidido pelo presidente do
Conselho Municipal da Juventude reunir todos os Conselheiros para
deliberarem sobre as pautas levantadas para aquela sessão, com o intuito de
solucioná-las.
Art. 13. É função das Comissões Técnicas, composta dentre os membros do
Conselho Municipal da Juventude - CMJ a missão de disseminar
conhecimento aos jovens criando políticas públicas, bem como tendências
tecnológicas, dentro do Município, difundindo conhecimentos de elevado teor
relacionados a projetos sobre educação, desenvolvimento, inserção no
mercado de trabalho, e apoiando a opinião pública juvenil com entrevistas e
publicações de esclarecimentos e informações sobre este tema.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal da Juventude - FMJ, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos Direitos da Juventude do Município
de Riacho das Almas.
Art. 15. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Juventude:
|- dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
|| - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
HI! - os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
IV - as advindas de acordos e convênios;
V - resultados de convênios, contratos, acordo e outros ajustes
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI - outras.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal da Juventude - FMJ serão aplicados
com as seguintes finalidades:
| - implementação e desenvolvimento de programas, projetos, ações e
atividades;
Il- promoção de eventos, tais como cursos, workshops, palestras, fóruns,
congressos, seminários, simpósios, colóquios e semelhantes;
III - apoio a estudos e pesquisas;
IV - promoção de campanhas educativas.
Parágrafo Único: A liberação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude
- FMJ obedecerá aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Municipal da
Juventude.
Art. 17. O Fundo Municipal da Juventude-FMJ ficará vinculado diretamente à
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, tendo sua destinação
liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação
e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal da Juventude.
8 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob
a denominação “Fundo Municipal da Juventude-FMJ”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQDgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal da Juventude.
8 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente e seu sistema contábil e financeiro integrado ao do
Município.
8 3º Caberá à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, gerir o
Fundo Municipal da Juventude, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal da Juventude, cabendo ao seu titular:
| - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal
da Juventude;
Il - submeter ao Conselho Municipal da Juventude demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
Ill - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas, 17 de março de 2025.
Assinado de forma digital por
DIOGLECIO ROSENDO DE DIOCLECIO ROSENDO DE
LIMA FILHO:02158070498 | Ma F1LHO:02158070498
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 014/2025
Riacho das Almas, 17 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da
Juventude - CMJ e institui o Fundo Municipal da Juventude - FMJ no
âmbito do Município de Riacho das Almas/PE.
A juventude desempenha um papel fundamental na construção do
presente e do futuro da nossa sociedade. No entanto, para que os jovens
tenham acesso a oportunidades plenas de desenvolvimento social,
educacional, cultural, econômico e político, faz-se necessária a implementação
de políticas públicas eficazes, que sejam formuladas com ampla participação
social e voltadas à promoção de seus direitos.
O Conselho Municipal da Juventude - CMJ será um órgão colegiado
de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de cooperação
governamental, responsável por auxiliar na formulação, monitoramento e
avaliação das políticas públicas destinadas à juventude riachense. A atuação
do CMJ permitirá que as demandas juvenis sejam consideradas na definição
de diretrizes governamentais, garantindo maior efetividade e transparência
nas ações voltadas ao público jovem.
Além disso, a criação do Fundo Municipal da Juventude - FMJ
representa um avanço significativo para a efetivação dessas políticas, pois
possibilitará a captação e a aplicação de recursos de forma estruturada,
garantindo a implementação de programas e projetos direcionados às
necessidades dos jovens do município. Os recursos do FMJ poderão ser
utilizados para viabilizar iniciativas voltadas à educação, profissionalização,
cultura, lazer, esporte, combate às drogas, diversidade e outras áreas
estratégicas para a juventude.
Cabe destacar que a proposta está em consonância com as disposições
da Lei Federal nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude, que estabelece
diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas aos jovens em
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
âmbito nacional. Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca não apenas
ampliar a participação juvenil no debate político e social, mas também garantir
a implementação de ações efetivas que contribuam para a emancipação e o
protagonismo da juventude no Município de Riacho das Almas.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos Nobres
Parlamentares para a aprovação desta proposição, na certeza de que a criação
do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude
contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao segmento
jovem e para a construção de uma cidade mais inclusiva e participativa.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
DIOCLECIO ROSENDO Br DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA
LIMA FILHO:02158070498 [4 W0:02158070498
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
“(COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DA JUVENTUDE -— CM] E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FM] DO MUNICÍPIO DE
RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa, dispor
sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — CMJ e instituí o Fundo
Municipal da Juventude - FMJ do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do
azado Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno,
estabelece que compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as proposições
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se:
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequá-
los aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/1998, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasG)gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
$ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas
legislativas que tramítem na Câmara Municipal.
$ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação.
$3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes
casos:
I — organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II — criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
III — aquisição e alienação de bens imóveis;
IV — participação em consórcios;
V — concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Outrossim, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União,
previstas no art. 22 da CF /88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no
art. 5º e seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do kistado,
serviços de atendimento à saúde da população;
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasGdgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE -
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “/odos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal, É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse loca”. De
forma que logo de início, e em vista do exposto, é nítido de que o projeto de lei que visa
dispor sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude — CMJ e institui o Fundo
Municipal da Juventude - FMJ do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências, se insere na definição de “interesse local”.
Além disso, após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua inteira legalidade,
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou
formais. Ademais, está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de relevada
importância para a coletividade.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Para constar, eu, Veread » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente Com os demais membros.
Riacho das Almas, 01 de abril de 2025.
Ele Gero dA G1.
BENI SEVERINO DA SILVA
p PRESIDENTE
Dr ALPUL gy aa
JOSÉ LEANDRO DA SILVA NETO VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
ASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com
À
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 14/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE — CM] E INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FMJ DO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Leinº 14/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
por meio do Excelentíssimo Sr. Prefeito, Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que visa, dispor
sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ e instituí o Fundo
Municipal da Juventude - FMJ do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 150 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
De início, é pontual destacar que nos termos do art. 108 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Finanças e Orçamento o estudo e
aprectação das matérias que detenham natureza financeira e orçamentária. Vejamos:
Art. 108. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar
obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, e especialmente
quando for o caso de:
I— Plano Plurianual;
II — Diretrizes Orçamentárias;
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas()gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
HI — Proposta de Orçamento Anual;
IV — proposições referentes a matérias tributárias, abertura de
créditos, empréstimos públicos e as que indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário
Municipal ou interessem ao crédito a ao Patrimônio Público
Municipal;
V — proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do Servidor e
que fixem ou atualizem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de
benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da
Câmara Municipal.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador LEE » Relator, lavrei o presente
parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 01 de abril de 2025.
lie Po fiigo
PRESIDENTE
Esge atstzorto Bb. de olivino
“IAGO ALEXSANDRO LOYOLA DE OLIVEIRA JAIR NEMÉSIO FERREIRA
RELATOR MEMBRO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(O)gmail.com

open original →