materia nº 6/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 06/2022
PROJETO DE LEI Nº 06/2022
Riacho das Almas/PE, 18 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, o incluso Projeto
de Lei nº 06/2022, que que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho
das Almas/PE —- REFIS MUNICIPAL 2022, no âmbito do Município da Riacho das
Almas/PE, e dá outras providências.
Tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que tenham débitos
vencidos com o Município possam aderir ao programa de modo a regularizarem
as respectivas situações por meio de incentivos fiscais.
Cumpre ressaltar que o desconto concedido incidirá tão somente nos juros
e multas decorrentes do inadimplemento, não havendo desta forma, renúncia de
receita, motivo pelo qual não haverá a necessidade de adoção de qualquer tipo
de medida compensatória.
Assim, tem-se que a instituição do REFIS MUNICIPAL 2022 é de suma
importância para que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos
à Fazenda Pública Municipal, tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte
que busca a regularização de sua situação fiscal aderindo ao programa.
Sabedores da sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei
pela unanimidade dos seus membros.
Respeitosamente,
DiOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO Deal
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PROJETO DE LEI Nº 06/2022.
CAMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
em Lo sgatdod?
POR sá x mi ge
PRESIDENTE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado
de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE RIACHO DAS ALMAS — REFIS
MUNICIPAL 20222 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal, bem como pelo Código Tributário Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas —
REFIS MUNICIPAL 2022, destinado a promover a regularização de créditos do
Município, tributários e não tributários, decorrentes de débitos vencidos do
sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais,
constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de
adesão ao presente programa.
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2022 dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação
e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário
próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Parágrafo único. O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente até
a data da formalização da adesão ao programa, e terá redução nos juros
moratórios e multas, conforme previsto nesta Lei.
Art. 3º O contribuinte que aderir ao programa poderá optar por pagar o débito
consolidado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas,
vencíveis até o último dia útil de cada mês, hipótese em que o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com as reduções
previstas no artigo 4º desta lei. É Re
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$ 1º O pagamento da cota única do débito consolidado deverá ser efetuado até o
último dia útil do mês da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022, sob pena de
imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
$ 2º Na hipótese de parcelamento, o pagamento da primeira parcela do débito
consolidado deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil após a adesão ao REFIS
MUNICIPAL 2022, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do
programa.
Art. 4º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única
implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa
de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I- Cota Única: 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e juros de mora;
II - Em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
HI — Em 03 (três) parcelas: 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
IV - Em 04 (quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento) sobre o valor da
multa e juros de mora;
V— Em 05 (cinco) parcelas: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa
e juros de mora;
IV — Em 06 (seis) parcelas: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa
ejuros de mora;
Art. 5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022 sujeita o contribuinte a:
I-inclusão da totalidade dos débitos vencidos em nome do sujeito passivo,
na data da adesão;
II - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos consolidados;
III — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na
presente Lei; E etesadd
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IV — pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V — desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito
incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da
reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
$ 1º Na hipótese de o débito encontrar-se sob análise judicial, o optante pelo
REFIS MUNICIPAL 2022 deverá comprovar previamente a efetiva desistência da
ação judicial, bem como o pagamento das custas processuais, honorários
advocatícios e demais cominações legais;
$ 2º Deferida a opção de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022 em Cota Única, se
houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda
Municipal, mediante a comprovação por parte do contribuinte de quitação,
irá requerer a extinção do processo;
8 3º Deferida a opção de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2022, se houver débito
incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal irá
requerer a suspensão do processo enquanto o parcelamento estiver sendo
cumprido, permanecendo com a eventual penhora dos bens, até o pagamento
total da dívida;
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2022, na ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il-cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas
no Município de Riacho das Almas/PE e assumirem solidariamente com a
cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2022;
III — prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear
informações acerca do sujeito passivo optante;
IV - atraso no pagamento da Cota Única ou em caso de parcelamento, de
qualquer parcela, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for
o caso, o prosseguimento da eventual ação judicial;
e e
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V - compensação ou utilização indevida de créditos;
VI - decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
VII - concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei
Federal 8.397, de 06 de Janeiro de 1992;
VIII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2022,
acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago,
aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na
legislação pertinente, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo
vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e
da Procuradoria Jurídica do Município, adotará os procedimentos necessários à
execução do programa.
Art. 8º O programa REFIS MUNICIPAL 2022 terá vigência até o dia 30 de
Dezembro de 2022.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 18 de janeiro de 2022.
DirocLÉCIÓ ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO