materia nº 7/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 07/2022
PROJETO DE LEI Nº 07/2022
Riacho das Almas/PE, 21 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto
de Lei em anexo que “Altera a nomenclatura da Secretaria de Ciência e Tecnologia”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a nomenclatura da
“Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia” para “Secretaria Executiva de
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo”.
Essa alteração está sendo proposta para adequar a nomenclatura da
referida Secretaria com a realidade de suas atribuições, de modo que será melhor
identificada.
Na certeza da Vossa atenção, coloco-me ao dispor para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância de
sua aprovação.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei
pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
>
DiociéCciO ROSENDO DE LIMA FILHO
EFEITO
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APROVADO
VOTAÇÃO “Altera a nomenclatura da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, e dá outras
providências”.
CHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a qual
passa a denominar-se “Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo”.
Art. 2º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.095, de 1º de Junho de 2011, que altera a
Lei municipal nº 983/2004, cria e extingue órgãos e cargos da Administração,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do
Município de Riacho das Almas/PE, a Secretaria Executiva de
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo; a Secretaria de Meio
Ambiente, bem como os respectivos cargos de Secretário Executivo de
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, e Secretário de
Meio Ambiente, com simbologia e vencimentos idênticos aos dos
demais Secretários.
(...)
Art. 2º Compete à Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo:
(..)
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Art. 3º Constituem unidades diretamente subordinadas à Secretaria
Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo:
(..)
Art. 3º Ficam todas as atribuições que eram da competência da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, a cargo da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 21 de Janeiro de 2022.
DIgéLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO