br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDispõe sobre a autorização e regulamentação para realização de velórios nas dependências da câmara municipal de Riacho das Almas /PE, e dá outras providências.
native_id1995

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Matéria colocada em votação — —
2025-05-06 Matéria para leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T16:48:48.849901-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA
FONSECACNP]:08.861.858.0001/52
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025.
ce senda
RARA bre ba SG DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
eia PARA REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS NAS DEPENDÊNCIAS
"U
- DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E
f DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R$3.x ad
Rasa AQ “A MESA IDIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, estado de
Ernambuco, no uso das suas atribuições legais e regimentais definidas pela Lei Orgânica
unicipal, bem como nos termos das disposições do Regimento Interno, submete à
iberação do douto plenário o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica autorizada a realização de cerimônias fúnebres (velórios) nas
dependências da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, exclusivamente no Plenário
ou outro espaço previamente designado pela Mesa Diretora, nos termos desta Resolução.
Art. 2º A autorização de que trata esta Resolução destina-se exclusivamente, ao
velório de:
I- Titulares de mandato eletivo, dentre eles os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito
que estavam no exercício do cargo ou já passaram por este, extensivo aos seus parentes de
1º e 2º graus;
II - Cônjuges de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito que estavam no exercício do
cargo ou já passaram por este; e
III - Servidores Efetivos da Câmara Municipal, ativos ou inativos.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS
Art. 3º O pedido para a realização do velório deverá ser formulado por familiar do
falecido, por escrito, junto à Presidência da Câmara, que deliberará com urgência.
Art, 4º A autorização será concedida mediante disponibilidade do espaço e condições
sanitárias adequadas, não podendo comprometer o funcionamento legislativo ou
administrativo da Casa.
Art. 5º O velório deverá ocorrer preferencialmente no período entre 7h e 22h, pelo
tempo máximo de até 8 (oito) horas, podendo ser prorrogado a critério da Presidência.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail:camarariachodasalmas(Ogmail.com
E?
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA
FONSECACNP]J:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 6º Caberá à família providenciar:
I- Serviço funerário autorizado;
KI - Transporte do corpo e organização da cerimônia;
XII - Zelar pela ordem, respeito ao patrimônio público e normas de higiene do
recinto;
IV - Encerramento da cerimônia nos termos acordados com a Presidência.
CAPÍTULO HI
DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 7º Não será permitida a realização de velórios:
I - Quando houver risco sanitário ou incompatibilidade com atividades legislativas;
II - De pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, contra a vida
ou de relevante repercussão negativa à moralidade pública.
Art. 8º A família responderá por eventuais danos materiais causados às dependências
da Câmara.
Art. 9º A realização do velório não implicará em qualquer custo financeiro para a
Câmara Municipal, salvo se previsto em instrumento normativo específico.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 11 A Mesa Diretora poderá editar atos normativos necessários à execução do
disposto nesta Resolução.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, 05 de maio de 2025. nt
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail:camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA
8.0001/52
f Ars
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA
RESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
NESTOR DE LIRA MOURA FRANCISCO CARDOSO DIASSIS NETO
/
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail:camarariachodasalmas(Ogmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA
FONSECACNP]J:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025.
Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, 05 de maio de 2025
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução em anexo tem por finalidade regulamentar a
realização de velórios nas dependências da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, com
o propósito de assegurar a dignidade, o reconhecimento e o respeito à memória de agentes
públicos e cidadãos que tenham se destacado por sua relevante contribuição ao
desenvolvimento do Município.
A proposta estabelece critérios objetivos e procedimentos específicos para a
realização desses atos, buscando resguardar o patrimônio público, preservar o decoro
institucional e garantir a regularidade das atividades legislativas.
Como legítima Casa do Povo, a Câmara Municipal deve também se constituir em
espaço de homenagens solenes, especialmente nos momentos de despedida daqueles que
dedicaram sua trajetória ao interesse público e ao bem coletivo. De maneira que em vista do
exposto, apresentamos o presente projeto, ao passo em que solicitamos apoio dos nobres
Edis para sua aprovação.
José CARLOS PEREIRA DE LIMA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ea
24)
NESTOR DE LIRA MOURA RANCISCO CARDOSO DIASSIS NETO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail:camarariachodasalmas (O gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA
FONSECACNP]J:08.861.858.0001/52
CAMARA doi DE VEREADORES
HO DAS ALMAS » PE -
e%
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÁ
RA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE.
E REGULAMENTAÇÃO
É
| da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de sc s/PE, que di rização e Regulamentação
para realização de Velórios nas D ends as a Mara Mun Rjacho das Almas e dá outras
providências. É
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos atts. 93, 150) e € ofigpinttos do Regiao Interno de Câmara
Municipalde iai: das qi u PES d
É'o que se passa a ta
Na- forma. regimental, desta, Casa, o -Senhor Presidente..da, Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu'à apreciação desta Comissão de Legislação de
Redação e de Leis, o projeto de lei em tela, “pelo que passam sa analisá- «lo pata oferta do
azado Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno,
estabelece que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as proposições
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se:
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequá-
los aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/1998, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail:camarariachodasalmas(0 gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA
FONSECACNP]J:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
“RIACHO DAS ALMAS « PE -
$ fº Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência-da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas
legislativas que tramitem na Câmara Municipal.
$ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação; pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a mai rosseg i
da Câmara;
ireta ou de Fundação;
IV - pa cipação em cons !
V — concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Outrossim, destaca-: - para legislar sobre o
; as privativas da União,
ompetências do Estado de Pernambuco, previstas no
tua.
tema, eis que não se trata
previstas no art. 22 da CF /88, oi
art. 5º e seguintes da Constituição E
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
=>
autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista
jutídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir
a sua otganização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail:camarariachodasalmas(O gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA
FONSECACNP]:08.861.858.0001/52
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Mumicípio, mesmo em que ele não fosse o único inieressado, desde que seja o principal. Éa
sua predominância; tudo que repercute direh é imediatamente na vida municipal é é de interesse local”. De
forma que logo de início, e em vista do exposto, é nítido de que o projeto de lei que visa a
criação de cargos no âmbito da Prefeitura Munici se adequam ao conceito de interesse
local, além de estarem abarcadas dentre as matérias de fpstiliação administrativa e de
competência privativa do Execugii Municipal. e
Além disso, após aca análise em face da presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitúeional, vislumbramos. a sua inteira legalidade,
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou
formais. Por fim, está em plena. consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, quanto com a Lei ( rgâni Municipal, do. mesmo 1 eo é é matéria de relevada
importância para a coletividade, |
legislativa, dado a “assim cado os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
/3º/?
Para constar, eu, Vea EM LT E , Relator, lavrei o presente
parecer, ps assino ipntamente ím.0S demais, membros. pas q E
“Riacho das Almas 23 de abeil de 2025.
BENILDO SEVERINO DA SILVA
ES
FRANCISCO CARDOSO cas NETO As RANA] uu
RELATOR Memo
mm
/ ICASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail:camarariachodasalmas()gmail.com

open original →