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OR GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA, no uso
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
islação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica autorizada a iniciativa voluntária de estudantes para
realização do “Intervalo Bíblico” em instituições públicas e privadas de
ensino no Município de Riacho das Almas/PE.
Parágrafo único Entende-se por Intervalo Bíblico momentos de
reflexão, leitura das Escrituras Sagradas, meditação, oração e
compartilhamento de experiências pessoais, embasadas em valores
bíblicos, conduzidos de forma voluntária pelos próprios estudantes ou
por representantes por eles convidados.
Art. 2º A participação no “Intervalo Bíblico” é inteiramente
voluntária e espontânea, garantindo-se o pleno exercício da liberdade de
consciência e de crença, conforme disposto no Art. 5º, VI da Consituição
Federal.
Art. 3º O “Intervalo Bíblico” será realizado em horários
previamente acordados com a administração da instituição de ensino,
como nos intervalos regulares ou outro momento em que não prejudique
o andamento das atividades escolares e acadêmicas.
Art. 4º Será garantida a liberdade de expressão e manifestação
religiosa durante o “Intervalo Bíblico”, assegurando-se o direito de os
estudantes realizarem reuniões, sem qualquer tipo de censura prévia ou
interferência indevida por parte da administração escolar.
/ n Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
cedo : E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com
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Art. 5º As instituições de ensino que desejarem participar do
fomento à cultura da paz e da liberdade religiosa por meio do “Intervalo
Bíblico” poderão celebrar parcerias com entidades religiosas e civis para
execução da atividade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE,
em 12 de Maio de 2025.
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Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo permitir, de forma
facultativa e respeitosa, a leitura de trechos da Bíblia nas escolas
públicas e privadas do Município de Riacho das Almas/PE, como recurso
paradidático complementar, voltado à formação cultural, histórica e
humanística dos estudantes.
A Bíblia Sagrada, além de seu inegável valor espiritual para
milhões de pessoas, é também um dos textos mais influentes da história
da humanidade. Seu impacto na formação da cultura ocidental, na
literatura, na filosofia e nos fundamentos éticos que regem a convivência
social é amplamente reconhecido. A leitura de seus trechos, em contexto
pedagógico, pode enriquecer projetos escolares nas áreas de história,
literatura, artes, filosofia e ensino religioso, conforme os objetivos e
diretrizes de cada instituição.
A atividade é voluntária e jamais obrigatória, assegurando o
respeito à liberdade de crença, consciência e convicção filosófica,
conforme estabelecido no art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição
Federal.
Está igualmente alinhada ao art. 210, 81º, da CF, e ao art. 33 da
Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que
estabelecem o ensino religioso como disciplina de matrícula facultativa,
devendo respeitar a diversidade cultural e religiosa e pela vedação
expressa a qualquer forma de proselitismo
A proposta reafirma o compromisso com uma educação plural e
democrática, que valoriza diferentes expressões culturais e religiosas,
sem comprometer a laicidade do Estado. Esta, como se sabe, impõe
neutralidade institucional, mas não exige a exclusão da religião enquanto
objeto legítimo de estudo.
Cabe destacar que a proposta não impõe qualquer prática
religiosa, tampouco promove doutrinação, mas reconhece na Bíblia um
instrumento legítimo de formação cultural e ética. Sua leitura, quando
inserida com consciência e equilíbrio em atividades escolares, pode
alcançar não apenas cristãos, mas todos aqueles que desejam refletir
sobre valores universais como justiça, solidariedade, amor ao próximo e
dignidade humana.
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Neste sentido, é oportuno recordar o ensinamento milenar contido
em Provérbios 22:6 - "Ensina a criança no caminho em que deve andar,
e ainda quando for velha não se desviará dele." Esse princípio, além de
refletir um valor espiritual, traduz uma verdade educacional atemporal:
a formação ética e cultural desde a infância tem efeitos duradouros na
vida em sociedade.
Ao permitir que trechos bíblicos sejam utilizados como apoio
pedagógico, esta iniciativa amplia o repertório educacional, fortalece o
diálogo entre saberes e reafirma o compromisso com uma educação
integral - que forma não apenas o intelecto, mas também o caráter.
Trata-se, portanto, de medida legítima, compatível com os
princípios constitucionais e com os valores que alicerçam uma sociedade
plural, solidária e respeitosa das convicções de cada indivíduo. Por isso,
espera-se o apoio dos Nobres Vereadores à sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE,
em 12 de Maio de 2025.
/ bd SAM UBE bousa
Vereador Autor
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“ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEINº 15/2025
AUTORIA: VEREADOR GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE “INTERVALO
BÍBLICO! NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO ]
Trata-se de Projeto de Lei nº 15/2025, de iniciativa do Senhor Vereador Gustavo
André de Lucena Sousa, que visa, dispor sobre a realização de Intervalo Bíblico” nas
instituições de ensino do município de Riacho das Almas/PE, e dá outras
providências.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para
análise e parecer, nos termos dos arts. 93, 151 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento
Interno, estabelece que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as
proposições legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais,
veja-se:
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal
e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequá-
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los aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/1998, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
S 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é
obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as
propostas legislativas que tramitem na Câmara Municipal.
$ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação.
$3º À Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes
casos:
I — organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II — criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;
III — aquisição e alienação de bens imóveis;
IV — participação em consórcios;
V — concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Outrossim, destaca-se que o Município possui competência para legislar sobre o
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União,
previstas no art. 22 da CF/88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas
no art. 5º e seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de
vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para
instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios,
é tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
E permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por:
“todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal.
É a sua predominância; tudo que reperente direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local”.
De forma que em vista do exposto, é nítido de que o projeto de lei que visa instituir o
intervalo bíblico nas escolas municipais, se insere na definição de “interesse local”.
Além disso, após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a partir
da legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua inteira legalidade,
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou
formais. Por fim, está em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de relevada
importância para a coletividade.
3. CONCLUSÃO ]
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei
o presente parecer, que assino j ente com os demais membros.
Riacho das Almas/PE, 20 de maio de 2025.
AM: JA VS 247 ArSA-
ARS SEVERINO DA SILVA LTr?
PRESIDENTE PA e Lo asa
Z Jung
FRANCISCO CARDOSO DIASSIS NETO
RELATOR
JOSÉ LEANDRO DA SILVA NETO
MEMBRO
ICASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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