PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO... mma nramo mm
CASA JOÃO SOARES [Dina UN Di REATHO DAS Alia dadé
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
| AENQIAÇãO FEDERAL Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 201
4z of? CONHECIDA COMO “LEI DO MINUTO SEGUINTE?, NO
ia e ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIACHO DAS ALMAS/PE,
nO VOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RUE |
O VEREADOR AUTOR JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições
legais) conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e em
conformidade com o que dispõe a legislação vigente, e ainda,
CONSIDERANDO que a violência sexual é uma violação grave dos direitos
humanos, causando danos físicos, psicológicos e sociais significativos às suas vítimas;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013,
estabelece a obrigatoriedade de atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às
vítimas de violência sexual nos hospitais, visando ao controle e tratamento dos agravos
físicos e psíquicos decorrentes desse tipo de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação desta Lei no âmbito
municipal, garantindo a sua efetividade e o pleno acesso aos serviços de saúde por parte das
vítimas de violência sexual no Município do Riacho das Almas /PE;
CONSIDERANDO que o atendimento imediato e adequado às vítimas de
violência sexual é fundamental para a sua recuperação física e emocional, bem como para a
obtenção de evidências que possam contribuir para a responsabilização dos agressores;
CONSIDERANDO a importância de oferecer apoio médico, psicológico e social
integral às vítimas de violência sexual, além de sensibilizar e capacitar os profissionais de
saúde para identificar, acolher e encaminhar adequadamente as vítimas de violência sexual,
garantindo o respeito à sua autonomia e dignidade;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente regulamentação busca promover a
justiça, a equidade e a garantia dos direitos humanos, contribuindo para a construção de
uma sociedade mais justa, solidária e livre de violência, propõe-se à apreciação desta
Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128 JOSE CARLOS feinndo co tema
E-mail:camarariachodasalmas(O gmail.com UIMAO776572 ias
6447 Tess asos
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CAMARA MUBNCIPAL DE VEREADORES
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município do Riacho das Almas/PE, a
Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a qual tem como objetivo estabelecer como
prioridade que os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento
emergencial, integral e multidisciplinar, visando o controle e o tratamento dos agravos
físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos
serviços de assistência social.
Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de
atividade sexual não consentida.
Art. 3º O atendimento imediato às vítimas de violência sexual passará a ser
obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreendendo os seguintes
serviços:
1 - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no apatelho genital e nas demais áreas
afetadas;
II - amparo médico, psicológico e social imediatos;
HI - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina
legal e às delegacias especializadas, com informações que possam ser úteis à identificação
do agressor e à comprovação da violência sexual;
IV - profilaxia da gravidez;
V - profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis — DSTºs;
VI - coleta de material para realização do exame de FIV para posterior
acompanhamento e terapia;
VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos
os serviços sanitários disponíveis.
$ 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles
necessitarem.
$ 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam
ser coletados no exame médico legal, devendo estes ser encaminhados aos órgãos policiais,
para coleta e exame de DNA para possível e futura identificação do agressor.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128
E-mail: camarariachodasalmas(O)gmail.com PEREIRA DE
Assinado de forma
Siglial por JOSE
CARLOS PEREIRA DE
Ure raio
1206170300
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16 /2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS/PE, 14 DE JULHO DE 2025.
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Venho respeitosamente à ilustre e honrosa presença de Vossas Excelências propor
o Projeto de Lei em anexo que visa Regulamentar a Lei Federal nº 12.845, de 1º de
agosto de 2013, conhecida como “Lei do Minuto Seguinte”, no âmbito do
Município do Riacho das Almas/PE.
A Lei Federal nº 12.845/2013, conhecida como “Lei do Atendimento Humanizado
às Vítimas de Violência Sexual”, estabelece como prioritário que os hospitais ofereçam
atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, visando
o controle e tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes deste tipo de violência,
além do encaminhamento, se necessário, aos serviços de assistência social.
Assim, este Projeto de Lei tem como objetivo principal adaptar e expandir os
dispositivos da referida legislação Federal para o âmbito Municipal, assegurando que os
serviços de saúde do Município do Riacho das Almas/PE estejam plenamente preparados
para oferecer o atendimento de qualidade exigido por Lei às vítimas de violência sexual.
Ao regulamentar a Lei Federal nº 12.845/2013 em nível municipal, estamos
garantindo não apenas o cumprimento das diretrizes nacionais, mas também a adequação
destas diretrizes à realidade local, considerando as necessidades específicas de nossa
comunidade. O atendimento imediato e adequado às vítimas de violência sexual é crucial
para minimizar os danos físicos e psicológicos causados por estes atos hediondos, além de
contribuir para a responsabilização dos agressores e para a prevenção de novos casos de
violência.
Portanto, solicito o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei, que visa aprimorar a
proteção e assistência às vítimas de violência sexual em nosso município, reforçando nosso
compromisso com a promoção da saúde, da justiça e da dignidade humana.
Assinado de forma digital por JOSE
JOSE CARLOS PEREIRA DE CARLOS PEREIRA DE LIMAD7765726447
LIMA:07765726447 Dados: 2025.07.14 12:04:41 -03'00'
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA
VEREADOR AUTOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 — Centro - Fone: (81) 3745-1128 RECEBISU [ 0)/202S
E-mail:camarariachodasalmast)gmail.com Ade safe) eira