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CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
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ado por Lei específica.
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Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Municipal nº 1.486/2025, de autoria deste Poder Legislativo Municipal.
CÂMARA MUN.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo se
efeitos a 1º de janeiro de 2026.
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E-mail:camarariachodasalmas(Ogmail.com
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corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos), e o valor horário a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA
FONSECACNP]:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2026.
Fixa O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
PARA O ANO DE 2026 DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MENICIRAL. QE. RIACHO DAS ALMAS, ESTADO QU.
PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
. A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIACHO DAS
ALMAS/PE, por meio dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em
consonância com as imposições do seu Regimento Interno, submete à deliberação do
douto Plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
x
H Art. 1º - O salário mínimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo
Municipal de Riacho das Almas/PE fica fixado no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e
. “inte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o qual
' concedeu reajuste ao salário mínimo no percentual de 6,79% e passou a vigorar a partir de
*P 1º de janeiro de 2026.
$ 1º O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da
emuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação ao vencimento-
ado por Lei específica.
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$ 2º Nos termos do Decreto disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
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Art. 2º - A criação da despesa que trata esta Lei fica condicionada à elaboração de
estimativa de impacto financeiro-orçamentário na forma do art. 16 da Tei C ia
2º 101/2000, .
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de md
orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão se
suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal n
4.320/64.
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Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Municipal nº 1.486/2025, de autoria deste Poder Legislativo Municipal.
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Aost. 5º - Esta Lei entaasá esa ságos na data de sem puslicação, setsoagindo so
efeitos a 1º de janeiro de 2026.
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Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, 03 de fevereiro de 2026.
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José CARLOS PEREIRA DE LIMA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUZA
VICE-PRESIDENTE
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NESTOR DE LIRA MOURA
1º SECRETÁRIO
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* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 01/2026
AUTORIA: MESA DIRETORA
FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O
ANO DE 2026 DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, por meio
do Presidente José Carlos Pereira de Lima, que visa, fixar o reajuste do valor do salário
mínimo para o ano de 2026 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas/PE, submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação o projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
De início, relembra-se que nos termos do art. 107 e seguintes do Regimento Interno,
estabelece que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre as proposições
legislativas, a partir dos seus aspectos constitucionais, legais e redacionais, veja-se:
Art. 107. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre
toda proposição legislativa, a partir dos seus aspectos constitucional, legal
E e redacional, devendo ainda, quando já aprovados pelo Plenário, adequá-
los aos termos do que prescreve a Lei Complementar nº 95/1998, d
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. A
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$ 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória
a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todas as propostas
legislativas que tramitem na Câmara Municipal.
S 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado pela maioria absoluta dos
membros, a matéria prosseguirá a sua regular tramitação.
$ 3º A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes
casos:
I — organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II — criação de entidade de Administração indireta ou de Hundação;
III — aquisição e alienação de bens imóveis;
IV — participação em consórcios;
V- concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador.
Outrossim, destaca-se que o Município possuí competência para legislar sobre o
tema, eis que não se trata de matéria resguardada nas competências privativas da União,
previstas no art. 22 da CF /88, ou nas competências do Estado de Pernambuco, previstas no
art. 5º e seguintes da Constituição Estadual.
Nesses termos, relembra-se que o artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o
tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jutídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos
entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Assim, a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é
tratada no artigo 30 da Lei Maior, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei,
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
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VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIH - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere ao conceito de “interesse local”, deve ser compreendido por: “todos
os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a
sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local”. De
forma que logo de início, é nítido de que o projeto de lei que visa fixar o salário mínimo dos
servidores municipais, se insere na definição de “interesse local”.
Além disso, após acurada análise em face da presente proposta legislativa, a partir da
legislação constitucional e infraconstitucional, vislumbramos a sua inteira legalidade,
tendo em vista que a referida propositura não traz dispositivos com vícios materiais ou
formais. Estando em plena consonância tanto com o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, quanto com a Lei Orgânica Municipal, do mesmo modo, é matéria de relevada
importância para a colctividade.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob
consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites legais
e necessários, bem como por adequar-se à constitucionalidade, juridicidade e à técnica
legislativa, preenchendo assim todos os requisitos de admissibilidade, de forma que
concluímos e recomendamos por sua aprovação. >
Para constar, eu, Vereador » Relator,
lavrei o presente parecer, que assin tamente com os demais membros.
Riacho das Almas/PE, 03 de fevereiro de 2026.
ENILDO SEVERINO DA SILVA
PRESIDENT
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FRANCISCO CARDOSO DrÁssIS NETO
Jos LEANDRO DA SILVA NETO
RELATOR MEMBRO
CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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* COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 01/2026
AUTORIA: MESA DIRETORA
FIXA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O
ANO DE 2026 DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, por meio do
Presidente José Carlos Pereira de Lima, que visa fixar o reajuste do valor do salário mínimo
para o ano de 2026 dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
A presente proposta legislativa foi encaminhada à competente comissão para análise
e parecer, nos termos dos arts. 93 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Riacho das Almas/PE.
E o que se passa a fazer.
2. PARECER
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Riacho das Almas/PE, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de T.ei em tela, pelo que passamos a analisá-lo, para oferta de Parecer.
De início, é pontual destacar que nos termos do art. 108 do Regimento Interno desta
Egrégia Casa Legislativa, compete a Comissão de Finanças e Orçamento o estudo e
apreciação das matérias que detenham natureza financeira e orçamentária. Vejamos:
obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro, e especialmente
quando for o caso de:
5/5) Art. 108. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar
A IE I— Plano Plurianual;
) II — Diretrizes Orçamentárias;
)
AM HI — Proposta de Orçamento Anual;
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IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que indiretamente, alterem a despesa ou a
receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário
Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público
Municipal;
V — proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do
Servidor e que fixem ou atualizem os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de
benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da
Câmara Municipal.
Nesse sentido, avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-
se a existência do devido lastro legal, por estar em consonância com as disposições da Lei
nº 4320/64, bem como a proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por conseguinte, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil,
não conseguimos vislumbrar na proposta legislativa, qualquer afronta às normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
3. CONCLUSÃO
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção sobre a legalidade da
matéria constante na presente proposta legislativa, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador car) » Relator,
lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas/PE, 03 de fevereiro de 2026.
ante portao: Pi Gava
usam “ANDRÉ DE LUCENA SOUSA
PRESIDENTE
Trago ABIrando 8: dr ofivâua Meo Étir o 2% Gm
TIAGO ALEXSANDRO LOYOLA DE OLIVEIRA ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO
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