| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Institui, em âmbito Municipal, a Política Permanente de Educação e Segurança Viária nas Escolas, denominada “Trânsito Para a Vida”, dispondo também sobre ações de educação para o trânsito, prevenção de acidentes, fiscalização eletrônica inteligente, redução de velocidade em áreas escolares e de grande circulação de pedestres, dando ainda outras providências. |
| native_id | 2559 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Matéria colocada em 1ª votação | — | — |
| 2026-05-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-05-26 | Matéria colocada em 1ª votação | — | — |
| 2026-05-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-05-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-05-19 | Matéria para leitura no plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-26T16:10:24.304595-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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