materia nº 8/2022

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 08/2022
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Riacho das Almas/PE, 25 de Janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto
de Lei em anexo que “Altera dispositivos da Lei nº 1.184/2015 que “Cria a
Coordenadoria da Mulher, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Cria o cargo de Coordenador(a) da Mulher” e dá outras providências”.
A presente proposta legislativa tem como objetivo aperfeiçoar a Lei
nº 1.184/2015. Para isso, a primeira alteração a ser realizada é para acrescentar ao
artigo 3º da referida Lei, três novas competências ao titular do cargo de
Coordenador da Mulher, quais sejam: acompanhar o Conselho dos Direitos da
Mulher; coordenar o Comitê Intersetorial, criado por meio do Decreto nº 15/2021,
e coordenar o Núcleo de Estudo de Gênero.
A segunda alteração a ser realizada é no que concerne ao valor da
remuneração para o cargo retromencionado, que passará a ser de R$ 2.000
(dois mil reais), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Por último, em decorrência da alteração no valor da remuneração do cargo
de Coordenador da Mulher, ficará extinto 01 (um) cargo comissionado de
Supervisor Setorial da Secretaria de Finanças do Município, de modo que esta
Secretaria deixará de contar com o número atual de 32 (trinta e dois) cargos
comissionados, passando para um total de 31 (trinta e um).
Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários e reitero a importância de
sua aprovação.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa,
aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus
membros.
Atenciosamente,
TO ROSENDO DE LIMA FILHO
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CNPJ; 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Altera dispositivos da Lei nº 1.184/2015
que “Cria a Coordenadoria da Mulher, no
âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social; Cria o cargo de
Coordenador(a) da Mulher”, e dá outras
providências.
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
O DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso dos atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.184, os incisos XI, XH e XII,
com a seguinte redação:
CATE DO coseresernensmreeneniisnasiziicasao no dorensacensisarasons peter ent
XI - acompanhar o Conselho dos Direitos da Mulher;
XII - coordenar do Comitê Intersetorial, criado por Decreto;
XII - coordenar o Núcleo de Estudo de Gênero.”
Art. 2º Fica extinto 01 (um) cargo comissionado de Supervisor Setorial da
Secretaria de Finanças.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de Cargos Comissionados da Secretaria de
Finanças do Município dos atuais 32 (trinta e dois) cargos, para 31 (trinta e um)
cargos em comissão.
Art. 4º0 Anexo Único constante da Lei Municipal nº 1.184, de 5 de Junho de 2015,
passará a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 25 de Janeiro de 2022.
DiocIfcip ROSENDO DE LIMA FILHO
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ANEXO ÚNICO
Cargo Quantitativo Símbolo Salário Carga
Horária
Coordenador(a) 1 (UM) CM R$ 2.000,00 40H
da Mulher (DOIS MIL
REAIS)