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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDispõe sobre a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Riacho das Almas/PE.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 12/2022
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Riacho das Almas/PE, 25 de Março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Venho respeitosamente à ilustre presença de Vossas Excelências propor o
Projeto de Lei em anexo que “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE”.
Considerando a relevância do referido conteúdo para os munícipes,
o presente projeto visa propor adequações quanto à legislação a ser adotada pelo
Município, visando assim proteger e valorizar o patrimônio através de
instrumentos que preservem a memória e a história do seu povo para seu
merecido reconhecimento histórico, dispondo assim sobre as procedências do
inventário, do registro e do tombamento dos Patrimônios Históricos Municipais,
impulsionando assim uma expansão nas atividades culturais de
Riacho das Almas/PE.
A proposta de Legislação utilizada para o Patrimônio Cultural do
Município traz consigo o objetivo de adequar e construir novos mecanismos de
proteção dos bens e expressões históricas, naturais, culturais e artísticas do
Município de Riacho das Almas.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
DisPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E
NATURAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO
DAS ALMAS/PE.
O PrEFEITO DO MunicíPiO DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO
MUNICÍPIO
Art. 1º Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza
material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em
A A
conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se
incluem:
I- as formas de expressão;
IN - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V-os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, espeleológico paleontológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais
coletivas.
Câmara Municipal Riacho das Almas «PE
Aprovaúo em
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Conta 29
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
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Art. 2º O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá
o seu patrimônio cultural, por meio de:
I-inventário;
N - registro;
II - tombamento:
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e preservação.
g1º Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará
articular-se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de
instrumentos administrativos e legais próprios.
82º A desapropriação a que se referente o inciso V, do “caput” deste artigo se dará
nos casos e na forma previstas na legislação pertinente.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas físicas,
bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
Art. 4º A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município
de Riacho das Almas/PE é dever de todos os seus cidadãos.
81º O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio
histórico, cultural e natural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de
regulamentos para tal fim.
Art. 5º O Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Riacho das
Almas/PE é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território
e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico,
ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Art. 6º Para fins da presente Lei, os termos e expressões a ir são assim
definidos:
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I— tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um
regime especial de uso, e realiza-se através de procedimento
administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição da coisa num dos
livros de tombo, expedindo-se a correspondente notificação ao
proprietário do bem a ser tombado, objetivando a oportunidade de defesa.
IH - coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus
proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou
mutiladas, nem pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão
competente.
Art. 7º O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu
Patrimônio Histórico, Cultural e Natural segundo os procedimentos e
regulamentos desta Lei, através de solicitação de qualquer pessoa física ou
jurídica, além de parecer do Conselho Municipal de Cultura instituído e com a
sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no competente Livro do Tombo
Municipal.
Art. 8º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens
que o órgão responsável pela preservação e Conselho Municipal de Cultura
considerar de interesse de preservação para o Município.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
DO MUNICÍPIO
Seção I
Do Inventário
Art. 9º O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público
identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar
as ações administrativas e legais de preservação.
Art, 10. O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de
preservação e valorização do patrimônio cultural;
E =
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RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio
cultural;
II - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio
cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes
de ensino pública e privada.
Parágrafo único. Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos,
em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico,
sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das
manifestações culturais locais.
Seção II
Do Registro
Art. 11. O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público
reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de
natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade e expressões culturais
referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para
o conhecimento das gerações presentes e futuras.
Art. 12. O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e nos
modos de fazer enraizado no cotidiano das comunidades;
II - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do
entretenimento e de outras práticas da vida social;
NI - no Livro de Registro das Formas de Expressão no caso de
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares no caso de mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem
E o
práticas culturais coletivas.
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Parágrafo único. Podem ser criados outros livros de registros por sugestão do
Conselho Municipal de Cultura, para a inscrição de bens culturais de natureza
imaterial que constituam patrimônio cultural do Município e que não se
enquadrem nos livros definidos nos incisos do "caput" deste artigo.
Art. 13. A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho
Municipal de Cultura, por órgão ou entidade pública da área de cultura,
educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo único. A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo será
instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua
relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 14. A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal de
Cultura, que determinará a abertura do processo de registro e após parecer,
decidirá sobre sua aprovação.
$1º No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada
ao Prefeito para homologação e publicação.
82º Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão
e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data
do recebimento do recurso.
Art. 15. Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do 81º do
artigo 14, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em
arquivo próprio da Diretoria de Cultura e receberá o título de Patrimônio
Cultural de Riacho das Almas/PE.
Art. 16. A Diretoria de Cultura é o órgão responsável pela fiscalização de todo o
bem tombado no Município, devendo emitir um parecer da sua conservação de
06 (seis) em 06 (seis) meses e enviando-o para publicidade ao Poder Legislativo
Municipal.
Seção III
Do Tombamento
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Art. 17. Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público
submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico,
etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-
o Patrimônio Cultural da cidade de Riacho das Almas/PE.
Parágrafo único. A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento
determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 18. O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de
Tombo:
I- no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens
pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e
ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens
naturais e congêneres.
I - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria
artística e arquitetônica;
HI - No Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria
histórica, representativos da civilização e natureza da vida do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à
categoria das artes aplicadas.
Art. 19. O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa física ou a
pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do
proprietário, de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal
de Cultura.
Art. 20. O pedido de tombamento será dirigido ao Presidente do Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 21. O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à
apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do
tombamento e encaminhadas ao Conselho Municipal de Cultura para avaliação.
Parágrafo único. No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o
perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de
sua ambiência, harmonia e visibilidade.
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Art. 22. Caso decida pelo tombamento, O Conselho Municipal de Cultura dará
publicidade através de Edital de Tombamento Provisório e notificará O
proprietário quanto ao tombamento e suas consequências.
1º O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento
definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para
averbação no respectivo livro de registro de imóveis.
2º Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em
local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 23. O proprietário ou O titular de domínio útil do bem terá o prazo de
30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação para anuir ao
tombamento ou para, querendo impugná-lo, oferecer as razões de sua
impugnação.
&1º Caso não haja impugnação no prazo estipulado no "caput" deste artigo, O
Presidente do Conselho Municipal de Cultura encaminhará a decisão ao Prefeito,
que após homologação e publicação do Edital de Tombamento determinará por
despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
82º No caso de impugnação, O Conselho Municipal de Cultura, terá o prazo de
60 (sessenta) dias contados do seu recebimento, para apreciação e emissão de
parecer, do qual não caberá recurso.
83º Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será
encaminhado ao Prefeito para à fim de tombamento compulsório, mediante a
adoção das providências de que trata o $1º deste artigo.
g4º Acolhidas as razões do proprietário, O processo de tombamento será
arquivado.
Art. 24. O processo de tombamento só poderá ser arquivado por decisão unânime
dos membros do Conselho Municipal de Cultura € após homologação pelo
Prefeito Municipal.
Ast. 25. O tombamento é considerado definitivo após à inscrição do bem no
respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário,
possuidor ou terceiro interessado.
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Art. 26. O Conselho Municipal de Cultura, após o tombamento definitivo de bem
imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis o tombamento para fins de
averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único. As despesas de averbação correrão por conta do Poder
Executivo, nos termos da Lei.
Art. 27. Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará
de construção ou reforma, solicitação de alteração no bem tombado ou em seu
entorno, será remetido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
ao Conselho Municipal de Cultura para emitir parecer.
Art. 28. O tombamento municipal pode-se processar independentemente do
tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 29. A alienação onerosa de bem tombado, na forma desta Lei, fica sujeita ao
direito de preferência a ser exercido pelo Município, em conformidade com as
disposições do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO HI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 30. As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem
intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou
aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu
entorno por Lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor
cultural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas
seguintes penalidades:
I- advertência;
H - multa simples ou diária;
HI - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das
atividades;
IV - reparação de danos causados;
V restritiva de direito.
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g1º Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura,
mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens
ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
82º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a clas cominadas.
63º A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta
Lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste
artigo.
84º A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração
se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação,
mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de
dano.
85º As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I-a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem
tombado ou protegido;
HW - a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal
municipal:
II - proibição de contratar com à Administração Pública Municipal pelo
. período de até 05 (cinco) anos.
Art. 31. Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão
levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado,
classificando-se em:
1 - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a
necessidade de restauração do bem cultural,
1 - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante
restauração, sem desfiguração definitiva do bem cultural;
II - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou
destruição do bem cultural. . A
dá
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Axt. 32. O valor das multas a que se refere esta Lei será recolhido aos cofres
públicos e direcionado às ações da Diretoria de Cultura, na seguinte
conformidade, considerada a relevância do bem cultural:
1-01 a 49 UFM (Unidade Fiscal do Município), às infrações consideradas
leves;
11-50 a 99 UFM (Unidade Fiscal do Município), às infrações consideradas
médias;
WI - 100 a 150 UFM (Unidade Fiscal do Município), às infrações
consideradas graves.
Art. 33. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou
visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder
Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 34, Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Ast. 35. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à
observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento
ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 36. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento
das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público
os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera
de competência.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 37. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá
contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
cdi
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Riacho das Aimas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (31) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas.peQ)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-81
I- bens imóveis:
a) número do processo;
b) identificação do monumento;
c) identificação do proprietário;
d) endereço do imóvel;
e) descrição do bem tombado;
f) natureza da obra;
g) — caráter do tombamento;
h) número do ato de tombamento e data de publicação;
- bens móveis e documentos:
a) número de processo;
b) descrição das características do bem e condições, regime de
conservação;
c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;
d
=
compromissos para cedências para mostras fora do Município;
e) número do ato de tombamento e data de publicação.
UI - bens naturais/paisagísticos:
a) número do processo;
b) descrição da paisagem;
c) descrição do cone visual a ser preservado;
d) limitações para garantir a integridade visual;
e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;
f) número do ato de tombamento e data de publicação.
Art. 38. Todos os registros do livro tombo serão numerados.
2
aii a iii
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Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura. riachodasalmas.peG)gmait. com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 39. A Diretoria Municipal de Cultura é o órgão competente para efetuar
qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável
pela sua guarda.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 40. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese,
poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser
assegurada a normal evolução dos ecossistemas.
Art. 41. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para
proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao
conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras, sob pena de
multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano
sofrido pela mesma coisa.
$1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, O executivo
municipal mandará executá-las, a expensas do Município, devendo as mesmas
ser iniciadas dentro do prazo de 6 (seis) meses, ou providenciará para que seja
feita a desapropriação da coisa.
82º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá
o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
83º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação
ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o governo municipal tomar a
iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município,
independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do
proprietário.
Art, 42. Os bens tombados de propriedade do Município podem ser entregues
com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de
preservação pelo Conselho Municipal de Cultura.
Ast. 43, No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem
tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo
máximo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 100
UFM's. A
E dá
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HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefones: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-81
Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio,
o Órgão responsável instaurará sindicância.
Art, 44. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado
deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente
ou interessado.
Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser
autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art, 45. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública
ns direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras
autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de
terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar
previamente a Diretoria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de
Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados,
respeitando as respectivas áreas envoltórias.
Art. 46. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção
física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a
ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho,
não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de
painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro
elemento.
Art. 47. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município,
que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os
proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 48. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por
curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juizo do órgão
competente. ge
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Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas pebgmail com
CNPJ: 10.091,551/0001-61
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art, 49. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural —
FUNPAC de Riacho das Almas/PE, gerido e representado ativa e passivamente
pelo Conselho Municipal de Cultura, cujos recursos serão destinados à execução
de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido
ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 50, Compete ao FUNPAC:
I — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do
Patrimônio Histórico, Cultural e Natural;
- registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou
por doações ao Fundo;
II — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis
inscritos no Cadastro, de que trata o inciso I, deste artigo.
Art. 51, Constituirão receita do FUNPAC de Riacho das Almas/PF:
1- dotações orçamentárias;
TI - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados
de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não
governamentais;
HI — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta Lei;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus
recursos;
V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
EA
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PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
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Art. 52. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá firmar contrato de
financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas
ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo.
Art. 53. O FUNPAC funcionará junto à Diretoria Municipal de Cultura, sob a
orientação do Conselho Municipal de Cultura, valendo-se de pessoal daquela
unidade.
Art, 54, Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e
tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco — TCE/PE.
Art. 55. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão
apresentados anualmente à Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 56. Os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural Municipal poderão receber incentivos tributários,
visando a mantê-los conservados e com suas características originais.
81º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
I — isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana -
A IPTU, desde que respeitadas suas características originais;
II - isenção de imposto sobre:
a) serviço de qualquer natureza, no que se refere a obras ou serviços de
reforma, restauração ou conservação de edificações visando a
recolocá-los ou mantê-los em suas características originais;
b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o
compromisso existente quanto à preservação do imóvel;
WI - isenção de taxa de licença municipal de:
a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção
e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados
e a
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b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos
comerciais, observada a legislação específica;
c) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços.
IV — isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel
tombado.
V — transferência de potencial construtivo do imóvel.
82º Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua
)
morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
53º As isenções de que trata esta Lei serão proporcionais ao estado de
conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos
seguintes parâmetros:
1- Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto;
Il Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto;
HI — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto;
IV — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto.
84º As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o 8 1º entrará em vigor no
O exercício seguinte aquele em que se efetivou o tombamento da coisa.
85º Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da
Administração Municipal.
Art. 57. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município,
individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do
seu titular.
Art. 58, Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o Conselho Municipal de
Cultura, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o
valor do desconto proporcional.
Art. 59. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de
Decreto do Poder Executivo. E anne
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PREFEITURA DE
Art. 60. À concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se
for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não
satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação,
caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização
monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do
contribuinte.
CAPÍTULO VHI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
m Art. 61. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União
e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 62. Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas aqui
previstas, o Chefe do Poder Executivo incumbirá um de seus órgãos já existentes
que mais de capacitar para esse fim.
Art. 63. Aplica-se no que couber, a legislação federal e estadual,
subsidiariamente.
Art. 64. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta
de dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes.
Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Riacho das Almas/PE, 25 de Março de 2022.
Diocrfcio ROsENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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