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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaInstitui o PISO SALARIAL dos Profissionais do Magistério Público da educação básica no município de Riacho das Almas/PE.
native_id292

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Ceniro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone. (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe (Qgmail.com
CNPJ. 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 13/2022
CÂMARA MUN. DE RISCHO DAS ALth45-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
INSTITUL O PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO
DE RIACHO DAS ALMAS/PE.
EM CMOS ZOlZ
POR th z Gg O
PRESIDE MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, No Uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação
básica no Município de Riacho das Almas/PE, na forma da Lei Federal nº 11.738,
de 16 de Julho de 2008, a partir da edição da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
Dezembro de 2020, reger-se-á conforme o disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se profissional do
magistério da educação básica aqueles que desempenham em caráter
permanente as atividades de docência ou as de suporte pedagógico a docência,
como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
em nível superior, em curso de licenciatura plena.
Art. 2º Fica atualizado o vencimento dos Professores Efetivos da Rede Municipal
de ensino do Município de Riacho das Almas/PE, passando o Anexo HI da Lei
Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009 - Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Riacho das Almas/PE, a vigorar na forma constante no
Anexo Único desta Lei.
& 1º Nenhum professor que lecione com carga horária 200 (duzentas) horas
mensais poderá receber menos de R$ 3.845,63, (três mil, oitocentos e quarenta e
. - A PES
cinco reais e sessenta e três centavos). c AE
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PREFEITURA DE
& 2º Nenhum professor que lecione com carga horária 180 (cento e oitenta) horas
mensais poderá receber menos de R$ 3.461,06, (três mil quatrocentos e sessenta é
um reais e seis centavos).
83º Nenhum professor que Jecione com carga horária 175 (cento e setenta € cinco)
horas mensais poderá receber menos de R$ 3.364,93, (três mil, trezentos e sessenta
e quatro reais e noventa e três centavos).
g 4º Nenhum professor que lecione com carga horária 150 (cento e cinquenta)
Es, horas mensais poderá receber menos de R$ 2.884,22, (dois mil, oitocentos e
oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos).
g 5º O professor que após o reajuste estabelecido no caput permanecer recebendo
menos que o piso nacional unificado, valores especificados nos parágrafos
anteriores, receberá a diferença sob forma de abono.
86º 0 abono de que trata O 85º será considerado como vencimento base para fins
de cumprimento do previsto no 81º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de
Julho de 2008.
Art. 3º Fica acrescentado o 8 3º ao art. 17 da Lei Municipal nº 1.072/2009, com a
seguinte redação:
“Art IT.)
3º Os percentuais constantes no Anexo IV desta lei incidirão sobre
o valor do vencimento base, assim compreendido o valor do piso
salarial do profissional da educação básica nacionalmente
unificado.”
Art. 4º Ficam revogados O inciso I do art. 7º e o 83º do art. 9º da Lei Municipal
nº 1072/2009; 0 82º do art. 1º,0 g1º do art. 2º e os Anexos | Ile HI da Lei Municipal
nº 1.064, de 21 de Setembro de 2009.
Art. 5º Aos professores inativos de nível médio com direito à paridade na forma
Constitucional, será garantido O pagamento do piso salarial nacionalmente
unificado. e e
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Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já consignadas na Lei orçamentária do exercício de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de Janeiro de 2022.
Riacho das Almas, 04 de maio de 2022.
OSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CE A
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DAS ALMAS
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 13/2022
(ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009)
GRADE DE VENCIMENTOS DA CARREIRA
CARGO: PROFESSOR | E Il
CARGA HORÁRIA: 150 HORAS/AULA
—
Mépio
R$ 3.394,03
LICENCIATURA
R$ 4.072,84
R$ 4.480,12 R$4.928,14 | R$5.420,95
25ANOs | R$3.232,41 | R$3.878,90
R$ 4.266,78 R$4.693,46 | R$5.162,81
20 Anos | R$3.078,49 | R$3.694,19 R$ 4.063,60 R$ 4.469,97 | R$4.916,96
15 ANOS | R$2.931,89 | R$3.518,27 R$ 3.870,10 R$4.257,11 | R$4.682,82
10 ANOS | R$2.792,28 | R$3.350,74 R$ 3.685,81 R$4.054,39 | R$4.459,83
[ R$2.659,31 | R$3.101,18
R$ 3.510,29 R$3.861,32 | R$4.247,46
CARGO: PROFESSOR | E Il
CARGA HORÁRIA: 175 HORAS/AULA
SANS | 59,31 10,29
Inicia | R$2.532,68 | R$3.039,22 R$ 3.343,14
R$3.677,45 | R$4.045,20
CARGO: PROFESSOR | E Il
CARGA HORÁRIA: 180 HORAS/AULA
Mépio LICENCIATURA ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DouTORADO
[30ANOs | R$3.959,70 | R$4.751,64 | R$5.226,81 | R$5.749,49 | R$6.324,43 |
R$ 4.977,91 LR$ 5.475,70 | R$ 6.023,27
20 ANOS | R$3.591,57 | R$4.309,88 R$ 4.740,87 R$5.214,95 | R$5.736,45
[a5Anos | R$3.420,54 | R$4.104,65 | R$4.515,11 | R$4.966,62 | R$5.463,28 |
R$3.257,66 | R$3.909,19 R$ 4.300,11 R$4.730,12 | R$5.203,13
R$ 3.102,53 | R$ 3.723,04 R$ 4.095,34 | R$ 4.504,87 | R$4.955,36
R$ 2.954,79 | R$3.545,75 R$ 3.900,32 R$ 4.290,36 | R$4.719,39
Mébio LICENCIATURA
R$ 4.072,83 R$ 4.887,40 R$5.376,14 R$5.913,75 | R$6.505,13
R$ 3.878,89 R$ 4.654,67 R$5.120,13 R$5.632,14 | R$6.195,36
R$3.694,18 | R$4.433,01 R$ 4.876,32 R$5.363,95 | R$5.900,34
R$3.518,27 | R$4.221,92 R$ 4.644,11 R$5.108,52 | R$5.619,37
R$3.350,73 | R$4.020,87
| SANOS | R$ 3.191,17 R$ 3.829,40 R$4.212,35 R$ 4.633,58 | R$ 5.096,94
E Iniciar | R$ 3.039,21 R$ 3.647,05 R$ 4.011,76 R$4.412,93 | R$4.854,23
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-51
CARGO: PROFESSOR | E Il
CARGA HORÁRIA: 200 HORAS/AULA
Mépio LICENCIATURA ESPECIALIZAÇÃO
| 30ANOs | R$4.525,37 | R$5.430,44 | R$5.97349 | R$6.570,84 | R$7.227,92
| 25 Anos | R$4.309,88 | R$5.171,85 | R$5.68904 | R$6.257,94 | R$6.883,73 |
| 20 ANOS | R$4.104,64 | R$4.925,57 | R$5.418,13 | R$5.959,94 | R$6.555,94
| 15ANOS | R$3.909,18 | R$4.691,02 | R$5.160,12 | R$5.676,13 | R$6.243,75
| 10ANOS | R$3.723,03 | R$4.467,64 | R$4.91440 | R$5.405,84 | R$5.946,43 |
R$ 5.663,26
Sanos | R$3.545,75 | R$4.254,89 R$ 4.680,38 R$5.148,42 3,
iniciar | R$3.376,90 | R$4.052,28 | R$4.457,51 R$4.903,26 | R$5:393,58
to
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
CONSIDERAÇÕES E EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Como e de conhecimento de todos, na semana passada, foi enviado a
Câmara Municipal o projeto de lei que visa reajustar — não instituir — o piso salarial dos
profissionais do magistério público da educação básica no Município de Riacho das
Almas -PE.
Após a leitura do projeto na sessão ordinária, pedi vistas, com intuito de,
junto com alguns colegas, entender melhor o que a aprovação desta lei, da forma com
que foi enviada, representaria para os professores e professoras de Riacho das Almas.
Inicialmente, cabe esclarecer que o referido projeto não institui o piso no
nosso Município. O piso e a obrigatoriedade de instituição deste foram criados através
da Lei Federal nº 11.738/2008, sendo instituído em Riacho do ano seguinte, através da
Lei Municipal nº 1.064/2009.
Assim, desde 2009 vem sendo praticada em Riacho das Almas por todos os
gestores que aqui passaram uma política de valorização dos profissionais do magistério,
galgada na Lei do Piso e no Plano de Cargos de Carreira do magistério Público Municipal
(Lei nº 1.072/2009).
Contudo, podemos observar que no ano de 2022 essa política de valorização
dos professores e professoras parece ter sido deixada para trás, no momento em que
nos é apresentado um projeto de Lei que, além de não dar linearmente, em toda
carreira, O reajuste determinado pela Portaria nº 67/2022, de 33,24%, propondo um
reajuste de apenas 17%, a gestão apresenta a esta Casa, sem qualquer discussão com as
entidades representativas dos servidores, mudanças profundas no Plano de Cargos de
Carreira do magistério Público Municipal.
Essas mudanças prejudicam os servidores em atividade, contudo, os
professores inativos, já tão prejudicados nos últimos anos, serão os mais atingidos, pois
no art. 4º do projeto, os inativos de nível médio ficarão sempre vinculados ao piso
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Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
nacional, acabando assim com toda progressão funcional de obtiveram durante os
longos anos de serviço prestados.
Por conseguinte, o projeto apresentado pelo executivo ainda apresenta
erros grotescos e se aprovado nos termos apresentados, poderá ensejar
responsabilização não só do Poder Executivo, mas também dos colegas Vereadores
aprovarem um texto cheio de equívocos.
Primeiro, vamos aos erros do art. 2º:
a) Já no 8 1º, o projeto de Lei diz que “Nenhum professor que lecione com
carga horária 200 (duzentas) horas mensais poderá receber menos de R$ 3.845,63 (três
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos)”. Pois bem, o referido
parágrafo possui esse texto, porém, quando vamos ao anexo único do projeto
observamos que a tabela do cargo Professor | e Il com carga horária de 200 horas/aula
o vencimento inicial será no valor de R$ 3.376,62 (três mil, trezentos e setenta e seis
reais e sessenta e cinco centavos), e o valor menor do que o piso continua até os 10 anos
de carreira, para quem e garantido apenas o valor de R$ 3.722,72 (três mil, setecentos
e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Ou seja, o parágrafo diz uma coisa,
determinando o valor do piso, contudo a tabela consta um valor menor. Clara
inconstitucionalidade e ilegalidade, não devendo o projeto nesses termos nem passar
pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa.
b) Passando para a análise dos 8 2º e 8 3º observamos outro erro absurdo,
onde o valor dos vencimentos dos professores detentores de 180 horas será de R$
3.039,22 (três mil e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), enquanto que os
professores com carga horária menor, 175 horas, receberão R$ 3.364,93 (três mil,
trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos. Outra ilegalidade que
deve ser sanada antes da votação, pois, como já dito, a aprovação nos termos
apresentados gerará responsabilização desta casa por tais erros, além de sérios
prejuízos aos servidores. O texto do projeto tem que ser corrigido, sob pena de ser
considerado nulo através do controle jurisdicional.
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Nan
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
No mesmo caminho, na análise do artigo 4º do referido projeto
encontramos outro absurdo, qual seja a revogação do inciso | do art. 72e o 8 3º do art.
9º da Lei Municipal nº 1.072/2009 (Plano de Cargos de Carreira), isso ao mesmo tempo
em que foi garantido em oficio enviado ao SISMURIACHO que não haveria qualquer
alteração no PCC nesse primeiro momento. É simplesmente retirado da grade da
carreira os professores de nível normal médio, classe que tem existência garantida pela
LDB e que ainda tem professores ativos no nosso Município, além de inúmeros inativos.
As ilegalidades e inconstitucionalidades do projeto continuam, ao ponto do
texto do projeto mais uma vez entrar em confronto com a tabela anexada, uma vez que
nela, o cargo de nível médio continua presente.
Diante de tudo aqui exposto, apresento à Vossas Excelências as seguintes
propostas de Emendas:
Emenda Supressiva no Projeto de Lei nº 13/2022:
Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 13/2022.
Justificativa: O referido artigo, como dito acima, revoga dispositivos do
Plano de Cargos de Carreira que trata do cargo dos professores do normal
médio e na tabela constante no mesmo projeto mantém a carreira.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13/2022:
Altera-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 13/2022, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 5º. Aos professores inativos de nível médio com direito à paridade na
forma Constitucional, será garantido o pagamento do piso salarial
nacionalmente unificado, garantindo-se os seus vencimentos e direitos
adquiridos pela Lei Municipal nº 1.072/2009.
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BN
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Justificativa: O presente artigo, com o texto proposto, ao tempo que diz
ser garantida a paridade para os inativos de nível médio, vincula seus vencimentos ao
piso salarial nacionalmente unificado, contudo, não leva em consideração toda
evolução na carreira no tempo de atividade. Sendo assim, os professores inativos de
nível médio que já ganham acima do piso, ficarão sem aumento até que o piso seja
reajustado em um percentual que ultrapasse seus vencimentos atuais.
CAMARA MUN. DE RIACHO DAS ALA S-PE
APROVADO
VOTALSO Sala das Sessões, 19 de maio de 2022.
EM 24 A 1202
POR x421 vQTos
Ang
PRESIDENTE —
Vandilson Domingos Pereira
Vereador
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador
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