| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Institui o PISO SALARIAL dos Profissionais do Magistério Público da educação básica no município de Riacho das Almas/PE. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Ceniro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone. (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. pe (Qgmail.com CNPJ. 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 13/2022 CÂMARA MUN. DE RISCHO DAS ALth45-PE APROVADO VOTAÇÃO INSTITUL O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE. EM CMOS ZOlZ POR th z Gg O PRESIDE MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, No Uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica no Município de Riacho das Almas/PE, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, a partir da edição da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, reger-se-á conforme o disposto nesta Lei. Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se profissional do magistério da educação básica aqueles que desempenham em caráter permanente as atividades de docência ou as de suporte pedagógico a docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura plena. Art. 2º Fica atualizado o vencimento dos Professores Efetivos da Rede Municipal de ensino do Município de Riacho das Almas/PE, passando o Anexo HI da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Riacho das Almas/PE, a vigorar na forma constante no Anexo Único desta Lei. & 1º Nenhum professor que lecione com carga horária 200 (duzentas) horas mensais poderá receber menos de R$ 3.845,63, (três mil, oitocentos e quarenta e . - A PES cinco reais e sessenta e três centavos). c AE ceaito E ads! no ae TesoufeNo ——— e emo der Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 66 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (51) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas peQgmail. com CNPJ: 10.091 .551/0001-61 PREFEITURA DE & 2º Nenhum professor que lecione com carga horária 180 (cento e oitenta) horas mensais poderá receber menos de R$ 3.461,06, (três mil quatrocentos e sessenta é um reais e seis centavos). 83º Nenhum professor que Jecione com carga horária 175 (cento e setenta € cinco) horas mensais poderá receber menos de R$ 3.364,93, (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). g 4º Nenhum professor que lecione com carga horária 150 (cento e cinquenta) Es, horas mensais poderá receber menos de R$ 2.884,22, (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos). g 5º O professor que após o reajuste estabelecido no caput permanecer recebendo menos que o piso nacional unificado, valores especificados nos parágrafos anteriores, receberá a diferença sob forma de abono. 86º 0 abono de que trata O 85º será considerado como vencimento base para fins de cumprimento do previsto no 81º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008. Art. 3º Fica acrescentado o 8 3º ao art. 17 da Lei Municipal nº 1.072/2009, com a seguinte redação: “Art IT.) 3º Os percentuais constantes no Anexo IV desta lei incidirão sobre o valor do vencimento base, assim compreendido o valor do piso salarial do profissional da educação básica nacionalmente unificado.” Art. 4º Ficam revogados O inciso I do art. 7º e o 83º do art. 9º da Lei Municipal nº 1072/2009; 0 82º do art. 1º,0 g1º do art. 2º e os Anexos | Ile HI da Lei Municipal nº 1.064, de 21 de Setembro de 2009. Art. 5º Aos professores inativos de nível médio com direito à paridade na forma Constitucional, será garantido O pagamento do piso salarial nacionalmente unificado. e e Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas peQ)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-51 Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei orçamentária do exercício de 2022. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2022. Riacho das Almas, 04 de maio de 2022. OSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO CE A Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE DAS ALMAS ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 (ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009) GRADE DE VENCIMENTOS DA CARREIRA CARGO: PROFESSOR | E Il CARGA HORÁRIA: 150 HORAS/AULA — Mépio R$ 3.394,03 LICENCIATURA R$ 4.072,84 R$ 4.480,12 R$4.928,14 | R$5.420,95 25ANOs | R$3.232,41 | R$3.878,90 R$ 4.266,78 R$4.693,46 | R$5.162,81 20 Anos | R$3.078,49 | R$3.694,19 R$ 4.063,60 R$ 4.469,97 | R$4.916,96 15 ANOS | R$2.931,89 | R$3.518,27 R$ 3.870,10 R$4.257,11 | R$4.682,82 10 ANOS | R$2.792,28 | R$3.350,74 R$ 3.685,81 R$4.054,39 | R$4.459,83 [ R$2.659,31 | R$3.101,18 R$ 3.510,29 R$3.861,32 | R$4.247,46 CARGO: PROFESSOR | E Il CARGA HORÁRIA: 175 HORAS/AULA SANS | 59,31 10,29 Inicia | R$2.532,68 | R$3.039,22 R$ 3.343,14 R$3.677,45 | R$4.045,20 CARGO: PROFESSOR | E Il CARGA HORÁRIA: 180 HORAS/AULA Mépio LICENCIATURA ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DouTORADO [30ANOs | R$3.959,70 | R$4.751,64 | R$5.226,81 | R$5.749,49 | R$6.324,43 | R$ 4.977,91 LR$ 5.475,70 | R$ 6.023,27 20 ANOS | R$3.591,57 | R$4.309,88 R$ 4.740,87 R$5.214,95 | R$5.736,45 [a5Anos | R$3.420,54 | R$4.104,65 | R$4.515,11 | R$4.966,62 | R$5.463,28 | R$3.257,66 | R$3.909,19 R$ 4.300,11 R$4.730,12 | R$5.203,13 R$ 3.102,53 | R$ 3.723,04 R$ 4.095,34 | R$ 4.504,87 | R$4.955,36 R$ 2.954,79 | R$3.545,75 R$ 3.900,32 R$ 4.290,36 | R$4.719,39 Mébio LICENCIATURA R$ 4.072,83 R$ 4.887,40 R$5.376,14 R$5.913,75 | R$6.505,13 R$ 3.878,89 R$ 4.654,67 R$5.120,13 R$5.632,14 | R$6.195,36 R$3.694,18 | R$4.433,01 R$ 4.876,32 R$5.363,95 | R$5.900,34 R$3.518,27 | R$4.221,92 R$ 4.644,11 R$5.108,52 | R$5.619,37 R$3.350,73 | R$4.020,87 | SANOS | R$ 3.191,17 R$ 3.829,40 R$4.212,35 R$ 4.633,58 | R$ 5.096,94 E Iniciar | R$ 3.039,21 R$ 3.647,05 R$ 4.011,76 R$4.412,93 | R$4.854,23 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-51 CARGO: PROFESSOR | E Il CARGA HORÁRIA: 200 HORAS/AULA Mépio LICENCIATURA ESPECIALIZAÇÃO | 30ANOs | R$4.525,37 | R$5.430,44 | R$5.97349 | R$6.570,84 | R$7.227,92 | 25 Anos | R$4.309,88 | R$5.171,85 | R$5.68904 | R$6.257,94 | R$6.883,73 | | 20 ANOS | R$4.104,64 | R$4.925,57 | R$5.418,13 | R$5.959,94 | R$6.555,94 | 15ANOS | R$3.909,18 | R$4.691,02 | R$5.160,12 | R$5.676,13 | R$6.243,75 | 10ANOS | R$3.723,03 | R$4.467,64 | R$4.91440 | R$5.405,84 | R$5.946,43 | R$ 5.663,26 Sanos | R$3.545,75 | R$4.254,89 R$ 4.680,38 R$5.148,42 3, iniciar | R$3.376,90 | R$4.052,28 | R$4.457,51 R$4.903,26 | R$5:393,58 to Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco CONSIDERAÇÕES E EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 13/2022 Como e de conhecimento de todos, na semana passada, foi enviado a Câmara Municipal o projeto de lei que visa reajustar — não instituir — o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no Município de Riacho das Almas -PE. Após a leitura do projeto na sessão ordinária, pedi vistas, com intuito de, junto com alguns colegas, entender melhor o que a aprovação desta lei, da forma com que foi enviada, representaria para os professores e professoras de Riacho das Almas. Inicialmente, cabe esclarecer que o referido projeto não institui o piso no nosso Município. O piso e a obrigatoriedade de instituição deste foram criados através da Lei Federal nº 11.738/2008, sendo instituído em Riacho do ano seguinte, através da Lei Municipal nº 1.064/2009. Assim, desde 2009 vem sendo praticada em Riacho das Almas por todos os gestores que aqui passaram uma política de valorização dos profissionais do magistério, galgada na Lei do Piso e no Plano de Cargos de Carreira do magistério Público Municipal (Lei nº 1.072/2009). Contudo, podemos observar que no ano de 2022 essa política de valorização dos professores e professoras parece ter sido deixada para trás, no momento em que nos é apresentado um projeto de Lei que, além de não dar linearmente, em toda carreira, O reajuste determinado pela Portaria nº 67/2022, de 33,24%, propondo um reajuste de apenas 17%, a gestão apresenta a esta Casa, sem qualquer discussão com as entidades representativas dos servidores, mudanças profundas no Plano de Cargos de Carreira do magistério Público Municipal. Essas mudanças prejudicam os servidores em atividade, contudo, os professores inativos, já tão prejudicados nos últimos anos, serão os mais atingidos, pois no art. 4º do projeto, os inativos de nível médio ficarão sempre vinculados ao piso Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco nacional, acabando assim com toda progressão funcional de obtiveram durante os longos anos de serviço prestados. Por conseguinte, o projeto apresentado pelo executivo ainda apresenta erros grotescos e se aprovado nos termos apresentados, poderá ensejar responsabilização não só do Poder Executivo, mas também dos colegas Vereadores aprovarem um texto cheio de equívocos. Primeiro, vamos aos erros do art. 2º: a) Já no 8 1º, o projeto de Lei diz que “Nenhum professor que lecione com carga horária 200 (duzentas) horas mensais poderá receber menos de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos)”. Pois bem, o referido parágrafo possui esse texto, porém, quando vamos ao anexo único do projeto observamos que a tabela do cargo Professor | e Il com carga horária de 200 horas/aula o vencimento inicial será no valor de R$ 3.376,62 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), e o valor menor do que o piso continua até os 10 anos de carreira, para quem e garantido apenas o valor de R$ 3.722,72 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Ou seja, o parágrafo diz uma coisa, determinando o valor do piso, contudo a tabela consta um valor menor. Clara inconstitucionalidade e ilegalidade, não devendo o projeto nesses termos nem passar pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa. b) Passando para a análise dos 8 2º e 8 3º observamos outro erro absurdo, onde o valor dos vencimentos dos professores detentores de 180 horas será de R$ 3.039,22 (três mil e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), enquanto que os professores com carga horária menor, 175 horas, receberão R$ 3.364,93 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos. Outra ilegalidade que deve ser sanada antes da votação, pois, como já dito, a aprovação nos termos apresentados gerará responsabilização desta casa por tais erros, além de sérios prejuízos aos servidores. O texto do projeto tem que ser corrigido, sob pena de ser considerado nulo através do controle jurisdicional. Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachodasalmas (gmail.com Nan Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco No mesmo caminho, na análise do artigo 4º do referido projeto encontramos outro absurdo, qual seja a revogação do inciso | do art. 72e o 8 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 1.072/2009 (Plano de Cargos de Carreira), isso ao mesmo tempo em que foi garantido em oficio enviado ao SISMURIACHO que não haveria qualquer alteração no PCC nesse primeiro momento. É simplesmente retirado da grade da carreira os professores de nível normal médio, classe que tem existência garantida pela LDB e que ainda tem professores ativos no nosso Município, além de inúmeros inativos. As ilegalidades e inconstitucionalidades do projeto continuam, ao ponto do texto do projeto mais uma vez entrar em confronto com a tabela anexada, uma vez que nela, o cargo de nível médio continua presente. Diante de tudo aqui exposto, apresento à Vossas Excelências as seguintes propostas de Emendas: Emenda Supressiva no Projeto de Lei nº 13/2022: Suprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 13/2022. Justificativa: O referido artigo, como dito acima, revoga dispositivos do Plano de Cargos de Carreira que trata do cargo dos professores do normal médio e na tabela constante no mesmo projeto mantém a carreira. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13/2022: Altera-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 13/2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 5º. Aos professores inativos de nível médio com direito à paridade na forma Constitucional, será garantido o pagamento do piso salarial nacionalmente unificado, garantindo-se os seus vencimentos e direitos adquiridos pela Lei Municipal nº 1.072/2009. Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachodasalmas(Qgmail.com BN Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Justificativa: O presente artigo, com o texto proposto, ao tempo que diz ser garantida a paridade para os inativos de nível médio, vincula seus vencimentos ao piso salarial nacionalmente unificado, contudo, não leva em consideração toda evolução na carreira no tempo de atividade. Sendo assim, os professores inativos de nível médio que já ganham acima do piso, ficarão sem aumento até que o piso seja reajustado em um percentual que ultrapasse seus vencimentos atuais. CAMARA MUN. DE RIACHO DAS ALA S-PE APROVADO VOTALSO Sala das Sessões, 19 de maio de 2022. EM 24 A 1202 POR x421 vQTos Ang PRESIDENTE — Vandilson Domingos Pereira Vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto Vereador Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com