br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVENS ATLETAS, no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
native_id293

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 14/2022
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a
essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação
do Programa Jovens Atletas”.
A presente propositura tem por objetivo fomentar e propor incentivos à
prática do esportes no Município de Riacho das Almas/PE, a cargo da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Cultura, para crianças e adolescentes de 07 a
17 anos de idade, que estejam matriculados em instituição pública de ensino do
município e sejam de baixa renda. As atividaes esportivas que devem ser
desenvolvidas são: vôlei, futebol, futsal, zumba e dança.
O projeto visa o fomento e a divulgação de conhecimento, viabilizando o
acesso à prática e cultura do esporte e lazer, oferecendo esportes com qualidade,
proporcionando melhor desenvolvimento humano, além de inclusão social e
educacional, garantindo o acesso de jovens às modalidades esportivas, estimular
hábitos saudáveis, contribuir para redução de risco social, minimizar a evasão
escolar, apoiar as ações de combate ao trabalho infantil, promover
acompanhamento de indicadores e avaliar o esporte educacional e de lazer.
A presente propositura se justifica com base na Lei n. 11.438/2011, que
garante incentivos e benefícios para fomentar o esporte, bem como na Lei
n. 9.615/1998, que prevê normas gerais de desporto.
Dada a quantidade de jovens no município e sua potencialidade de
participar de atividades relacionadas ao desporto, é preciso que tenha uma
iniciativa legal e institucional de apoio que possa estimular participação desse
público, de modo a trazer os jovens para as práticas saudáveis e poder combater
sua possível evasão, além de propor uma rotina de bem-estar social.
ain É 9) 4 po?)
agarmo Te tes
Togourfit
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei
pela unanimidade dos seus membros.
Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse
Excelso Poder, minhas homenagens.
Respeitosamente,
aa esa
DiocLécrO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE : Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
/ Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
cao eme o cem DisPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
c” Bjuos) PROGRAMA JOVENS ATLETAS NO
C] JOABIV MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE,
“Poe Í 5º Í n2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
wa opeaoJdy
Jd + SRU SEP OU DCI [eia nIy BIBUUBS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
ART. 1º Fica criado o Programa Jovens Atletas no Município de Riacho das Almas,
Estado de Pernambuco, que consistirá no oferimento de aulas por profissionais
de educação física, de segunda-feira a sexta-feira, na Quadra do Bairro Salina,
que atenderá crianças e adolescentes de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos de idade,
de baixa renda e que estejam matriculados na rede pública municipal de ensino.
ART. 2º O Programa Jovens Atletas tem por finalidade fomentar e propor
incentivos à prática do esporte no Município de Riacho das Almas, com
metologia que visa o desevolvimento:
I - do potencial educativo do esporte, com condão de agir na inserção
social das crianças e adolescentes na sociedade, preservando valores
morais e de civilidade, a promoção da saúde e a valorização das raízes e
herança cultural;
IH - dos temas transversais de aprendizado, sempre utilizados de modo
pedagógico, como relações interpessdais e familiares, direitos e deveres e
solidariedade.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 3º Caberá ao Municipio e à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura
promover a implantação do programa, bem como zelar pelo seu
desenvolvimento e continuidade.
ART. 4º À prática das atividades esportivas estarão sendo fundamentadas em 06
(seis) princípios socioeducativos, que devem propiciar:
I-O saber coletivo (coeducação);
II - A capacidade de organização grupal (cooperação);
II - A reflexão crítica (emancipação);
IV - O posicionamento do educando como sujeito (totalidade);
V - Ser o educando agente de sua aprendizagem (participação);
VI-O conhecimento da realidade na qual está inserido (regionalismo).
ART. 5º Devem fazer parte do Projeto Jovens Atletas:
I - Atividades físicas: Esporte ou lazer, de modo a dar condições ao
educando de ter controle de sua motricidade corporal, voltados à saude e
qualidade de vida, promovendo potencialidades e ideais de
solidariedade, cooperação e respeito coletivo e
IH - Atividades complementares de aprendizado: prática educativa
baseada na participação social. O educador deverá promover
conhecimento crítico da realidade, correlacionar a prática do esporte com
a saúde, educação física e nutrição.
Parágrafo único. As atividades físicas deverão contemplar 03 (três) modalidades
esportivas, com periodicidade e carga horária mínimas de 03 (três) vezes por
semana em 12 (doze) horas semanais.
ART. 6º As atividades previstas serão desenvolvidas na Quadra do Bairro Salina,
por profissionais de educação física, e devem contemplar a prática das seguintes
atividades esportivas, de acordo com os gonteúdos e estratégias adequadas para
a faixa etária dos alunos:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
I- Futsal;
IN - Vôlei;
II - Futebol;
IV - Zumba e Dança.
ART. 7º O aluno interessado em participar do projeto deverá, juntamente com seu
responsável, procurar diretamente os professores de cada modalidade esportiva
ou se dirigirem ao Centro de Cultura do Município de Riacho das Almas/PE,
apresentando:
I- RGe CPF dos pais ou responsável;
II - RG e CPF dos alunos;
II - Declaração de matrícula em instituição pública municipal de ensino.
Parágrafo único. No que concerne à atividade de zumba, é possível participar de
maneira livre, desde que seja respeitada a capacidade máxima do local.
ART. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022.
AA
DirocLégio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
4
“A
4
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº014/2022
Emendas modificativas:
Art. 1º Fica criado o Programa Jovens Atletas no Município de Riacho
das Almas, Estado de Pernambuco, que consistirá no oferecimento de aulas por
profissionais de educação física, de segunda-feira a sexta-feira, na Quadra do Bairro da
Salina, que atenderá crianças e adolescentes de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos de idade
e que estejam matriculados na rede municipal de ensino pública ou privada.
Art 9º Fica autorizado a este Poder Executivo proporcionar incentivo
financeiro de até $500,00 (quinhentos reais) para jovens que apresentarem necessidades
financeiras competir e representar o município em competições municipais, estaduais e
nacionais.
CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMES-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2022.
Florisvaldo Bbyórra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJI/ME nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachodasalmas (gmail.com

open original →