| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVENS ATLETAS, no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. |
| native_id | 293 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 14/2022 PROJETO DE LEI Nº 14/2022 Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Programa Jovens Atletas”. A presente propositura tem por objetivo fomentar e propor incentivos à prática do esportes no Município de Riacho das Almas/PE, a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, para crianças e adolescentes de 07 a 17 anos de idade, que estejam matriculados em instituição pública de ensino do município e sejam de baixa renda. As atividaes esportivas que devem ser desenvolvidas são: vôlei, futebol, futsal, zumba e dança. O projeto visa o fomento e a divulgação de conhecimento, viabilizando o acesso à prática e cultura do esporte e lazer, oferecendo esportes com qualidade, proporcionando melhor desenvolvimento humano, além de inclusão social e educacional, garantindo o acesso de jovens às modalidades esportivas, estimular hábitos saudáveis, contribuir para redução de risco social, minimizar a evasão escolar, apoiar as ações de combate ao trabalho infantil, promover acompanhamento de indicadores e avaliar o esporte educacional e de lazer. A presente propositura se justifica com base na Lei n. 11.438/2011, que garante incentivos e benefícios para fomentar o esporte, bem como na Lei n. 9.615/1998, que prevê normas gerais de desporto. Dada a quantidade de jovens no município e sua potencialidade de participar de atividades relacionadas ao desporto, é preciso que tenha uma iniciativa legal e institucional de apoio que possa estimular participação desse público, de modo a trazer os jovens para as práticas saudáveis e poder combater sua possível evasão, além de propor uma rotina de bem-estar social. ain É 9) 4 po?) agarmo Te tes Togourfit Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens. Respeitosamente, aa esa DiocLécrO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE : Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 / Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 14/2022 cao eme o cem DisPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO c” Bjuos) PROGRAMA JOVENS ATLETAS NO C] JOABIV MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, “Poe Í 5º Í n2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. wa opeaoJdy Jd + SRU SEP OU DCI [eia nIy BIBUUBS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS ART. 1º Fica criado o Programa Jovens Atletas no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, que consistirá no oferimento de aulas por profissionais de educação física, de segunda-feira a sexta-feira, na Quadra do Bairro Salina, que atenderá crianças e adolescentes de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos de idade, de baixa renda e que estejam matriculados na rede pública municipal de ensino. ART. 2º O Programa Jovens Atletas tem por finalidade fomentar e propor incentivos à prática do esporte no Município de Riacho das Almas, com metologia que visa o desevolvimento: I - do potencial educativo do esporte, com condão de agir na inserção social das crianças e adolescentes na sociedade, preservando valores morais e de civilidade, a promoção da saúde e a valorização das raízes e herança cultural; IH - dos temas transversais de aprendizado, sempre utilizados de modo pedagógico, como relações interpessdais e familiares, direitos e deveres e solidariedade. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 3º Caberá ao Municipio e à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura promover a implantação do programa, bem como zelar pelo seu desenvolvimento e continuidade. ART. 4º À prática das atividades esportivas estarão sendo fundamentadas em 06 (seis) princípios socioeducativos, que devem propiciar: I-O saber coletivo (coeducação); II - A capacidade de organização grupal (cooperação); II - A reflexão crítica (emancipação); IV - O posicionamento do educando como sujeito (totalidade); V - Ser o educando agente de sua aprendizagem (participação); VI-O conhecimento da realidade na qual está inserido (regionalismo). ART. 5º Devem fazer parte do Projeto Jovens Atletas: I - Atividades físicas: Esporte ou lazer, de modo a dar condições ao educando de ter controle de sua motricidade corporal, voltados à saude e qualidade de vida, promovendo potencialidades e ideais de solidariedade, cooperação e respeito coletivo e IH - Atividades complementares de aprendizado: prática educativa baseada na participação social. O educador deverá promover conhecimento crítico da realidade, correlacionar a prática do esporte com a saúde, educação física e nutrição. Parágrafo único. As atividades físicas deverão contemplar 03 (três) modalidades esportivas, com periodicidade e carga horária mínimas de 03 (três) vezes por semana em 12 (doze) horas semanais. ART. 6º As atividades previstas serão desenvolvidas na Quadra do Bairro Salina, por profissionais de educação física, e devem contemplar a prática das seguintes atividades esportivas, de acordo com os gonteúdos e estratégias adequadas para a faixa etária dos alunos: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 I- Futsal; IN - Vôlei; II - Futebol; IV - Zumba e Dança. ART. 7º O aluno interessado em participar do projeto deverá, juntamente com seu responsável, procurar diretamente os professores de cada modalidade esportiva ou se dirigirem ao Centro de Cultura do Município de Riacho das Almas/PE, apresentando: I- RGe CPF dos pais ou responsável; II - RG e CPF dos alunos; II - Declaração de matrícula em instituição pública municipal de ensino. Parágrafo único. No que concerne à atividade de zumba, é possível participar de maneira livre, desde que seja respeitada a capacidade máxima do local. ART. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022. AA DirocLégio ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO 4 “A 4 Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco Gabinete do Vereador Florisvaldo Neto EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº014/2022 Emendas modificativas: Art. 1º Fica criado o Programa Jovens Atletas no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, que consistirá no oferecimento de aulas por profissionais de educação física, de segunda-feira a sexta-feira, na Quadra do Bairro da Salina, que atenderá crianças e adolescentes de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos de idade e que estejam matriculados na rede municipal de ensino pública ou privada. Art 9º Fica autorizado a este Poder Executivo proporcionar incentivo financeiro de até $500,00 (quinhentos reais) para jovens que apresentarem necessidades financeiras competir e representar o município em competições municipais, estaduais e nacionais. CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMES-PE APROVADO VOTAÇÃO Sala das Sessões, em 17 de maio de 2022. Florisvaldo Bbyórra Lopes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128 CNPJI/ME nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachodasalmas (gmail.com