| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Define as Alíquotas de Contribuição Previdenciária do município para o RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL e demais providências na forma da Lei. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(QO gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 15/2022 Câmara Municipa | Riacho das Almas» PE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO Apr O arado em EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, REVOGA A LEI 2oll ç Lada e Jc LE MUNICIPAL Nº 831/1997, E DÁ OUTRAS [ Aiavor. nar: SI PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Conta. 0 mao O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas/PE o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito deste Município, o Programa “ Auxílio Educação”, destinado a atender os estudantes de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, em situação de vulnerabilidade econômica, que necessitam se deslocar a outros municípios da região para realização de cursos Universitários e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma integrada, em regime presencial, devidamente reconhecidos pelo MEC. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se curso profissional técnico de nível médio aqueles desenvolvidos em estabelecimentos de ensino médio, na forma integrada, em regime presencial. Art. 2º O estudante interessado em participar do programa instituído através da presente Lei, além de estar matriculado em curso universitário ou de educação profissional técnica de nível médio, deverá ter: I- renda familiar que não ultrapasse 03 (três) salários-mínimos vigentes ou até Y (metade) do salário-mínimo per capta à época do cadastro do programa; II - bom desempenho escolar ou acadêmico; II - frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); o gs 242 E a vmo Teixeit Sá asqureiro Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IV - não ser beneficiário de qualquer auxílio, programa ou financiamento de fonte pública ou privada que custeie os estudos (FIES, PROUNL, dentre outros). V-— não ter diploma de curso universitário anterior. $ 1º Para fins de aferição da renda familiar, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco e que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. $ 2º Este programa somente irá abranger os alunos de cursos realizados em outros municípios quando não existirem os respectivos cursos no município de Riacho das Almas/PE. Art. 3º O Auxílio Educação será concedido em um valor fixo de R$ 100,00 (cem reais), liberados mensalmente, no decorrer de 5 (cinco) meses, que equivalem a cada semestre para os estudantes universitários e estudantes da educação profissional técnica de nível médio, creditado em conta bancária do beneficiário, informada no formulário de inscrição e identificação. Art. 4º Para se tornar beneficiário do programa, o estudante efetuará seu cadastro semestralmente, junto à Secretaria Municipal da Educação, mediante apresentação dos seguintes documentos: I- documento de identificação civil; II - prova atualizada de efetiva residência e domicílio no município de Riacho das Almas/PE há mais de 02 (dois) anos; III — apresentação de documentação comprobatória de renda familiar, mediante Folha Resumo do Cadastro Único (Cad-Único) ou mediante preenchimento do formulário constante no Anexo Único desta Lei; IV - declaração atualizada de composição do grupo familiar; V - comprovante de matrícula expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino, demonstrando a quantidade de cadeiras/créditos em que se encontra matriculado; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 VI - comprovantes de frequência, através da sua ficha de frequência escolar, bem como o aproveitamento do semestre imediatamente anterior, via boletim de notas fornecido pela instituição de ensino, quando for o caso. 81º A Secretaria Municipal de Educação poderá verificar a integridade das informações prestadas mediante os serviços de assistência social do município, especialmente quanto à composição do grupo familiar e a real situação financeira do beneficiário. 82º Caberá ainda à Secretaria Municipal de Educação observar semestralmente, mediante apresentação pelos próprios alunos, os documentos necessários, a sua frequência escolar, bem como o bom aproveitamento escolar, e caso não atendam aos requisitos, serão substituídos por outros cadastrados. Art. 5º O aluno beneficiário deste programa, em contrapartida, deverá prestar serviço gratuito à comunidade durante 10 (dez) horas por mês, com carga horária a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, com exceção daqueles que exerçam cargo ou emprego devidamente comprovado, com carga horária igual ou superior a 30 (trina) horas semanais. Art. 6º Será excluído do Programa, o aluno que: 1 - for reprovado, por qualquer motivo, no curso profissional técnico de nível médio ou não atingir aproveitamento mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas propostas no semestre do ensino superior; II - perder a condição de carente, verificada por ocasião da vinculação do programa; NI — interromper o curso; IV - não cumprir frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento), a qualquer tempo no decorrer do curso, salvo se houver justificativa plausível e expressiva; V — não prestar o devido serviço gratuito à comunidade; VI - incorrer em fraude, simulação, faléidade, falsificação ou desvio de finalidade. Rd Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Parágrafo Único. O estudante que incidir na situação descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas e estarão limitadas ao valor determinado na rubrica 33.90.18 - Auxílio Financeiro ao Estudante, constantes da Lei Orçamentária vigente, autorizada suplementação, se necessário, por Decreto do Poder Executivo nos termos da Lei Federal nº 4.430, de 17 de março de 1964. Art. 8º Os alunos que cursam pós-graduação beneficiados por bolsa de estudos com base em Leis revogadas, terão o benefício estendido até o final dos cursos, desde que preencham os requisitos desta Lei. Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários à efetiva implantação do Programa Municipal de Auxílio Educação. Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 831/1997, nº 1.030/2007 e nº 1.180/2015. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022. N DIocLÉCIO RQSENDO DE LIMA FILHO EFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ANEXO ÚNICO QUESTIONÁRIO SÓCIOECONÔMICO BLOCO 1- DADOS PESSOAIS Nome Completo: Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino Data de nascimento: / ) Nome da Mãe: Nome do Pai: RG: CPF: Estado Civil: ( ) Solteiro ( JCasado ( JUnião Estável ( ) Separado / Divorciado () Viúvo Tel: Tel para recado: Falar com: Endereço: ( ) Zona Urbana ( ) Zona Rural Cidade A casa que o estudante reside é: ( ) Emprestada/cedida ( ) Própria, em pagamento R$ ()JAlugada R$. (Própria, quitada. O estudante tem filhos menores de 18 anos? ( ) Não ( ) Sim — Quantos: Paga pensão alimentícia? ( ) Sim - Valor: R$ () Não O aluno recebe pensão alimentícia? ( ) Sim - Valor: R$ ( ) Não Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 O aluno desenvolve alguma atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não (.) Trabalhador por conta própria (bico, autônomo) () Trabalhador não-remunerado () Trabalhador temporário () Servidor público () Empregado sem carteira de trabalho assinada () Empregado com carteira de trabalho assinada () Estagiário () Trabalhador doméstico não remunerado () Aprendiz () Desempregado () Empregador () Nunca trabalhou. Qual sua participação na vida econômica de sua família? ( ) Não trabalho e meus gastos são pagos por meus pais; (.) Trabalho e sou independente financeiramente; () Trabalho, mas dependo do auxílio dos meus pais financeiramente; () Trabalho e contribuo nos gastos da casa com minha família; ( ) Trabalho e sou responsável pelo sustento da família. Qual a renda mensal individual do estudante? () Nenhuma () 01 salário-mínimo () De 02 à 03 salários-mínimos () De 04 à 05 salários-mínimos () Acima de 05 salários-mínimos PREFEITURA DE RIACHO DAS ALMAS Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com BLOCO 2- COMPOSIÇÃO FAMILIAR Preencher todos os dados da tabela. CNPJ: 10.091.551/0001-61 e Declarar todos os moradores de seu domicílio, incluindo crianças e adolescentes. e Declarar todas as formas de renda da casa, incluindo aposentadoria; pensão por morte; benefícios da Previdência Social, entre outros. e Em caso de autônomos e pessoas sem salário fixo, declarar média dos valores obtidos com o trabalho realizado. Idade: | Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocupação: 2. Nome: Renda: R$ Idade: Parentesco: Profissão/ocupação: 3. Nome: Renda: R$ Idade: ] Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocupação: Renda: R$ Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocupação: Renda: R$ | Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocupação: 6. Nome: Renda: R$ Idade: | Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocupação: Renda: R$ PREFEITURA DE RIACHO DAS ALMAS Parentesco: Profissão/ocupação: 8. Nome: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Escolaridade: Renda: R$ Idade: | Parentesco: Escolaridade: Profissão/ocupação: Renda: R$ Idade: | Parentesco: 41 Escolaridade: Profissão/ocupação: 10. Nome: Renda: R$ Idade: | Parentesco: | Escolaridade: Profissão/ocupação: Renda: R$ Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peOgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 BLOCO 3 - ESCOLARIDADE Instituição de Ensino: Matrícula (RA) : Curso: Início em: A / Término previsto: / /. VOCÊ ESTÁ INSCRITO EM ALGUM PROGRAMA DE INCENTIVO ESTUDANTIL? ( ) Não ( )Sim - Se sim, qual? OBS: anexar comprovante se a resposta foi afirmativa. Onde você frequentou o Ensino Médio: ( ) Todo em escola pública () Todo em escola particular ( ) Maior parte em escola particular () Maior parte em escola pública ( ) Maior parte em escola particular bolsa % () Todo em escola particular com bolsa % Você frequentou curso pré-vestibular? () Sim, particular. ( ) Sim, particular - bolsa parcial ( ) Sim, particular - bolsa integral () Sim, Público () Não. Qual principal motivo para você estar solicitando este auxílio? Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 BLOCO 4 - GASTO FAMILIAR ORÇAMENTO FAMILIAR - GASTOS MENSAIS APROXIMADOS COM: ( ( ) TV por assinatura R$ ) Internet R$ ) Água R$ ) Luz elétrica R$ ) Financiamento de veículos R$ ) Empréstimos R$ ) Alimentação, higiene pessoal e limpeza R$ ) Combustível R$ ) Secretária do Lar ou Diarista R$ ) Faculdade (mensalidade) R$ ) Medicamentos de uso regular R$ ) Planos de saúde R$ ) Telefone fixo R$ ) Celular R$ ) Outros R$ OUTROS: Prefeitura Municipal de Riacho das Almas a PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. peQ)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que as informações acima mencionadas são verdadeiras e verídicas, respondendo criminalmente por qualquer ato em discordância com a realidade de minha renda e composição familiar. Riacho das Almas/PE, de de Assinatura: RG: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 015/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Auxílio e Educação no Município de Riacho das Almas, revoga a Lei Municipal nº831/1997, e dá outras providências correlatas. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a referida emenda ao Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-la para oferta de Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, não oi verificada a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações vigentes no Brasil, vislumbramos afronta às normas supracitadas, bem como desrespeito à Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada convicção da ilegalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, além de que, considerando que a matéria disposta não possui relevância à sociedade, concluímos por sua reprovação. Para constar, eu, Vereador 14 , Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 12 de maio de 2022. Cocal AM iodo, EMANOEL José MIRANDA PRESIDENTE x Ani Es (o DES. dese AA IRVI VANDILSÓN DOMINGOS PEREIRA ERTON KAlO DOS SANTOS Ei RELATOR MEMBRO Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARECER Nº. /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 15/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho que institui o programa Auxílio Educação no município de Riacho das Almas/PE, revoga a lei municipal nº 831/1997, e dá outras providências correlatas. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Educação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações relacionadas ao tema vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta às normas supracitadas, bem como respeita veementemente a Lei Orgânica deste Município. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela aprovação da Projeto de Lei em discussão. 5 Para constar, eu, Vereador (a , Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais.rrêmbros. Riacho das Almas, 24 de maio de 2022. PRESIDENTE à JAIRVERTO) DOS SANTOS BEZERRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELAT MEMBRO ChmaaA MncoAL DE VEREADORES TRADHO DAS ALMAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº. /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 15/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que institui o programa Auxílio Educação no município de Riacho das Almas/PE, revoga a lei municipal nº 831/1997, e dá outras providências correlatas. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Através da análise minuciosa feita no Projeto de Lei, vislumbramos sua total legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica deste Município e se pautou a todos os mandamentos regimentais. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela aprovação da Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador » Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 24 de maio de 2022. censo Lopes NETO PRESIDENTE ng José WELDER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022. MATÉRIA: Projeto de Lei nº 15/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que institui o programa Auxílio Educação no município de Riacho das Almas/PE, revoga a lei municipal nº 831/1997, e dá outras providências correlatas. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 24 de maio de 2022. a h Í e tos PRESIDENTE ate) Josi Ee ALAS Medo? ro str EMANOEL JOSÉ MIRANDA LDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO