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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDefine as Alíquotas de Contribuição Previdenciária do município para o RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL e demais providências na forma da Lei.
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DE ICO fr022 nO a25/0S5/202
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS A E li prefeityça.riac! salmas. pe) gmail.com
Câmara Municipaf Riáthi DAS A ias PPS: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 16/2022 [7 | Dó [ »>2
Afavor JO
Contra Do
Riacho da 5 AlirasfPE-Sde-Meio de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a
essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Leique “Define as alíquotas de
contribuição previdenciária do Município para o RIACHO PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RIACHOPREV e demais providências na forma da Lei.
Anualmente, temos a exigência Ministerialem realizar o Cálculo Atuarial
que é baseado nas características biométricas, demográficas e econômicasda
população analisada (servidores efetivos, aposentados e pensionistas do
Município), com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e
adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios
previstos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.
Assim, encaminhamos em anexo o Cálculo Atuarial que definiu os
percentuais a serem aplicados aos servidores efetivos, aposentados, pensionistas
e ao Município, no intuito de buscar o e quilíbrio financeiro e atuarial e xigidopela
Carta Magna.
Desta forma, o RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIACHOPREVapós
uma análise criteriosa promoveu a sugestão do ato administrativo em apenso,
que visa adequar o estudo atuarial para aplicação das alíquotas pre videnciárias
sugeridas, incluindo o equacionamento do déficit atuarial.
É sempre bom esclarecer que as contas de gestão do RIACHO
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIACHOPREV e do Município poderão ser
rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco —
TCE-PE pela má gestão e o descumprimento ao art. 1º da Lei 9.717/1998.
)
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas peDgmail com
CNPJ 10.091.551/0001-61
Assim, solicitamos a Vossas Excelências, a implementação do estudo
atuarial apresentado pelo RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIACHOPREV
no intuito de mantermos com segurança a manutenção do sistema
previdenciário, buscando um sistema economicamente sustentável e equilibrado.
É importante ressaltar que o Município não adequando a situação prevista
no Cálculo Atuarial ficará sujeito à não regularização do critério chamando
“Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados
das análises” exigido pela Secretaria da Previdência Social - SPS e, assim,
impedido de emitir o CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária.
Por fim, o ato administrativo supramencionado deverá constar a
Declaração de Publicação contendo data, nome por extenso, cargo e matrícula do
servidor que declarou a publicação, bem como, assinatura em cada folha e com a
devida publicação no Diário Oficial do Município em cumprimento às normas
Ministeriais.
Tal medida se faz necessária para que o Município e o RIACHO
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIACHOPREV possam apresentar todos os
documentos junto à Secretaria da Previdência Social - SPS por meio do sistema
GESCON, regularizando possíveis indícios de irregularidades atuariais.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei
pela unanimidade dos seus membros.
Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse
Excelso Poder, minhas homenagens.
Respeitosamente,
é Na)
DiocLÉciÔ ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. peQbgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Define as alíquotas de contribuição
previdenciária do Município para o
RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL e
demais providências na forma da Lei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com a
Lei Complementar nº 1.256, de 1º de Dezembro de 2020, que reformulou o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Riacho
das Almas/PE, adequando-o à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
Novembro de 2019,
CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2022,
o Município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 19.816,67 (dezenove
mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. A Portaria n. 464/2018 estabeleceu 03 (três) metodologias para
elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando
o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “C.S”, sendo assim fica
instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do
custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo
definida em Lei Municipal.
9,00%,
10,50%
12,00%
13,50%
15,00%
16,50%
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura riachodasalmas peQgmail com
CNPJ: 10 091.551/0001-61
43,50%
45,00%
Art. 2º. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas
normal, suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2022,
totaliza um percentual de 29,50% (vinte e nove vírgula cinquenta por cento).
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que
for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a
Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial
na forma da Lei Complementar n. 1.256, de 1º de Dezembro de 2020,
que reformulou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Riacho das Almas/PE, adequando;o à Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de Novembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail prefeitura riachodasalmas pegbgmail com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022.
Ni
SENDO DE LIMA FILHO
EFEITO

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