| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Define as Alíquotas de Contribuição Previdenciária do município para o RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL e demais providências na forma da Lei. |
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DE ICO fr022 nO a25/0S5/202 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS A E li prefeityça.riac! salmas. pe) gmail.com Câmara Municipaf Riáthi DAS A ias PPS: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 16/2022 [7 | Dó [ »>2 Afavor JO Contra Do Riacho da 5 AlirasfPE-Sde-Meio de 2022. PROJETO DE LEI Nº 16/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Leique “Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIACHOPREV e demais providências na forma da Lei. Anualmente, temos a exigência Ministerialem realizar o Cálculo Atuarial que é baseado nas características biométricas, demográficas e econômicasda população analisada (servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Município), com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município. Assim, encaminhamos em anexo o Cálculo Atuarial que definiu os percentuais a serem aplicados aos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e ao Município, no intuito de buscar o e quilíbrio financeiro e atuarial e xigidopela Carta Magna. Desta forma, o RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIACHOPREVapós uma análise criteriosa promoveu a sugestão do ato administrativo em apenso, que visa adequar o estudo atuarial para aplicação das alíquotas pre videnciárias sugeridas, incluindo o equacionamento do déficit atuarial. É sempre bom esclarecer que as contas de gestão do RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIACHOPREV e do Município poderão ser rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco — TCE-PE pela má gestão e o descumprimento ao art. 1º da Lei 9.717/1998. ) Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas peDgmail com CNPJ 10.091.551/0001-61 Assim, solicitamos a Vossas Excelências, a implementação do estudo atuarial apresentado pelo RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIACHOPREV no intuito de mantermos com segurança a manutenção do sistema previdenciário, buscando um sistema economicamente sustentável e equilibrado. É importante ressaltar que o Município não adequando a situação prevista no Cálculo Atuarial ficará sujeito à não regularização do critério chamando “Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises” exigido pela Secretaria da Previdência Social - SPS e, assim, impedido de emitir o CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária. Por fim, o ato administrativo supramencionado deverá constar a Declaração de Publicação contendo data, nome por extenso, cargo e matrícula do servidor que declarou a publicação, bem como, assinatura em cada folha e com a devida publicação no Diário Oficial do Município em cumprimento às normas Ministeriais. Tal medida se faz necessária para que o Município e o RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIACHOPREV possam apresentar todos os documentos junto à Secretaria da Previdência Social - SPS por meio do sistema GESCON, regularizando possíveis indícios de irregularidades atuariais. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens. Respeitosamente, é Na) DiocLÉciÔ ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura riachodasalmas. peQbgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 16/2022 Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o RIACHO PREVIDÊNCIA SOCIAL e demais providências na forma da Lei. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com a Lei Complementar nº 1.256, de 1º de Dezembro de 2020, que reformulou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Riacho das Almas/PE, adequando-o à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019, CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2022, o Município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 19.816,67 (dezenove mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º. A Portaria n. 464/2018 estabeleceu 03 (três) metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “C.S”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal. 9,00%, 10,50% 12,00% 13,50% 15,00% 16,50% Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura riachodasalmas peQgmail com CNPJ: 10 091.551/0001-61 43,50% 45,00% Art. 2º. A contribuição previdenciária correspondente às alíquotas normal, suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2022, totaliza um percentual de 29,50% (vinte e nove vírgula cinquenta por cento). Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial na forma da Lei Complementar n. 1.256, de 1º de Dezembro de 2020, que reformulou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Riacho das Almas/PE, adequando;o à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail prefeitura riachodasalmas pegbgmail com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022. Ni SENDO DE LIMA FILHO EFEITO