| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ) gmail.com CNPJ. 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 19/2022 PROJETO DE LEI Nº 19/2022 Riacho das Almas/PE, 17 de Maio de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar o Projeto de Lei que dispõe sobre Crédito Especial Orçamentário, com vistas a atender à criação de elementos de despesas, com suas respectivas fontes de recursos, para atender programas já existentes no orçamento do exercício financeiro corrente. PDR Ness ERR DEN N TUE DRE JANE ode PO TUR A RS : UVtredio Especiai, objeto deste Projeto qe Lei, vai atender ao repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, referente à Política Municipal de Saúde de recursos onde o Município é credor. Tendo em vista a urgência urgentíssima e grande relevância da matéria, submetemos a elevada deliberação de Vossas Excelências. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com questão de tal importância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, câmara Muciea De vEREADOSES TRACHO CAS MAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº. /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 19/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Através da análise minuciosa feita no Projeto de Lei, vislumbramos sua total legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica deste Município e se pautou a todos os mandamentos regimentais. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela aprovação da Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais Membros. Relator, lavrei o Riacho das Almas, 24 de maio de 2022. VAO : FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO PRESIDENTE Josi ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA REDATOR MEMBRO chmaa meira DE VEREADORES ACHO CAS ALMAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022. MATÉRIA: Projeto de Lei nº 19/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. £ Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 24 de maio de 2022. as a PRESIDENTE 4 n . Á » , Eve do M rca dom SD Soro o PII. “EMANÓÉL JOSÉ MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO