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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento de Criação e Projetos, na estrutura da secretaria de planejamento e desenvolvimento econômico, extingue 3 cargos de Assistente Técnico Administrativo, da secretaria de Finanças, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
RIACHO
ALMAS
PROJETO DE LEI Nº 22/2022
CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
mf az
PO VOTOS
PRESIDENTE
P
DISPÕE
“DEPARTAMENTO DE CRIAÇÃO E
PROJETOS”, NA ESTRUTURA DA
refeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
SOBRE A CRIAÇÃO DO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
EXTINGUE TRÊS CARGOS DE ASSISTENTE
TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DA
SECRETARIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica criado o Departamento de Criação e Projetos na estrutura da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de
Riacho das Almas/PE, com atribuições de planejamento, gerência, administração
e coordenação dos projetos e obras de arquitetura.
ART. 2º Ficam criados, dentro da estrutura de servidores comissionados desta
Prefeitura, 02 (dois) cargos de Assistente Especial de Projetos, que terão como
remuneração a monta de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) cada.
Parágrafo único. Compete ao Assistente Especial de Projetos:
I- Assessorar o pessoal da Secretaria de Obras nas suas funções;
II - Dirigir a fiscalização dos serviços e obras de engenharia, arquitetura e
afins;
II - Coordenar a execução dos canteiros de obras;
IV - Orientar a execução das obras e serviços de engenharia, arquitetura e
afins;
V - Assessorar na realização de medição nas obras e serviços de
engenharia, arquitetura e afins; 7 ————
VI - Demais atribuições pertinentes.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 3º Ficam extintos 03 (três) cargos de Assistente Técnico Administrativo,
no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, criados pela Lei Municipal
nº 1.094, de 1º de Junho de 2011, com remuneração atual de R$ 1.212,00 (um mil
duzentos e doze reais) cada.
ART. 4&º As despesas para cumprimento da presente Lei correrão por conta do
orçamento em vigor.
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 22 de Junho de 2022.
DiocLécI DO DE LIMA FILHO
REFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 22/2022
PROJETO DE LEI Nº 22/2022
Riacho das Almas/PE, 22 de Junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a
essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Cria o Departamento de
Criação e Projetos na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, extingue três cargos de Assistente Técnico Administrativo, da Secretaria de
Finanças, e dá outras providências”.
A presente propositura se faz necessária em virtude da crescente demanda
de trabalho na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
no que concerne às obras e serviços de infraestrutura na cidade, uma vez que nos
últimos meses têm sido uma das prioridades investir no urbanismo.
Faz-se necessária a criação de 02 (dois) cargos de Assistente Especial de
Projetos dentro da estrutura de servidores comissionados dessa Prefeitura,
que consistirão na prática de assessorar, coordenar, dirigir e orientar obras de
engenharia, arquitetura e afins.
Desse modo, os profissionais envolvidos nesse trabalho já se encontram
dando suporte, sendo essencial criar uma subpasta na estrutura da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico para que melhor estruturemos os
serviços abrangidos pela Prefeitura.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Importa salientar que os custos relacionados aos cargos criados por meio
deste Projeto de Lei se encontram de pleno acordo com a respectiva Estimativa
de Impacto Orçamentário e Financeiro da municipalidade, onde, em virtude da
responsabilidade financeira, estamos extinguindo 03 (três) cargos da Secretaria
de Finanças, para que haja possibilidade financeira de criar os 02 (dois) novos
cargos decorrentes desta Lei.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse
Excelso Poder minhas homenagens.
Dio ENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CAMARA MUNCIAL DE VEREADORES
RADIO DAS ALMAS PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
PARECER Nº. /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 22/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr.
Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre a criação do Departamento de Criação de
Projetos, na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, e
extingue três cargos de assistente técnico administrativo da Secretaria de Finanças, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Através da análise minuciosa feita no Projeto de Lei, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica deste
Município e se pautou a todos os mandamentos regimentais.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está
em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela
aprovação da Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 18 de julho de 2022.
PRESIDENTE
Jo: FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CAMA MUNCIPAL DE VEREADOSES
TACHO DAS ALMAS PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022.
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 22/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr.
Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre a criação do Departamento de Criação de
Projetos, na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, e
extingue três cargos de assistente técnico administrativo da Secretaria de Finanças, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as
normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade
da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador É, L , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 18 de julho de 2022.
Jo R FERREIRA
PREBIDENTE
/
Zu A 06 Dr SS
EMANOEL José MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO

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