| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Departamento de Criação e Projetos, na estrutura da secretaria de planejamento e desenvolvimento econômico, extingue 3 cargos de Assistente Técnico Administrativo, da secretaria de Finanças, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE RIACHO ALMAS PROJETO DE LEI Nº 22/2022 CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE APROVADO VOTAÇÃO mf az PO VOTOS PRESIDENTE P DISPÕE “DEPARTAMENTO DE CRIAÇÃO E PROJETOS”, NA ESTRUTURA DA refeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 SOBRE A CRIAÇÃO DO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EXTINGUE TRÊS CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, DA SECRETARIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: ART. 1º Fica criado o Departamento de Criação e Projetos na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Riacho das Almas/PE, com atribuições de planejamento, gerência, administração e coordenação dos projetos e obras de arquitetura. ART. 2º Ficam criados, dentro da estrutura de servidores comissionados desta Prefeitura, 02 (dois) cargos de Assistente Especial de Projetos, que terão como remuneração a monta de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) cada. Parágrafo único. Compete ao Assistente Especial de Projetos: I- Assessorar o pessoal da Secretaria de Obras nas suas funções; II - Dirigir a fiscalização dos serviços e obras de engenharia, arquitetura e afins; II - Coordenar a execução dos canteiros de obras; IV - Orientar a execução das obras e serviços de engenharia, arquitetura e afins; V - Assessorar na realização de medição nas obras e serviços de engenharia, arquitetura e afins; 7 ———— VI - Demais atribuições pertinentes. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 3º Ficam extintos 03 (três) cargos de Assistente Técnico Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, criados pela Lei Municipal nº 1.094, de 1º de Junho de 2011, com remuneração atual de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) cada. ART. 4&º As despesas para cumprimento da presente Lei correrão por conta do orçamento em vigor. ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 22 de Junho de 2022. DiocLécI DO DE LIMA FILHO REFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 22/2022 PROJETO DE LEI Nº 22/2022 Riacho das Almas/PE, 22 de Junho de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Cria o Departamento de Criação e Projetos na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, extingue três cargos de Assistente Técnico Administrativo, da Secretaria de Finanças, e dá outras providências”. A presente propositura se faz necessária em virtude da crescente demanda de trabalho na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, no que concerne às obras e serviços de infraestrutura na cidade, uma vez que nos últimos meses têm sido uma das prioridades investir no urbanismo. Faz-se necessária a criação de 02 (dois) cargos de Assistente Especial de Projetos dentro da estrutura de servidores comissionados dessa Prefeitura, que consistirão na prática de assessorar, coordenar, dirigir e orientar obras de engenharia, arquitetura e afins. Desse modo, os profissionais envolvidos nesse trabalho já se encontram dando suporte, sendo essencial criar uma subpasta na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico para que melhor estruturemos os serviços abrangidos pela Prefeitura. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Importa salientar que os custos relacionados aos cargos criados por meio deste Projeto de Lei se encontram de pleno acordo com a respectiva Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro da municipalidade, onde, em virtude da responsabilidade financeira, estamos extinguindo 03 (três) cargos da Secretaria de Finanças, para que haja possibilidade financeira de criar os 02 (dois) novos cargos decorrentes desta Lei. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder minhas homenagens. Dio ENDO DE LIMA FILHO PREFEITO CAMARA MUNCIAL DE VEREADORES RADIO DAS ALMAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: PARECER Nº. /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 22/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre a criação do Departamento de Criação de Projetos, na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, e extingue três cargos de assistente técnico administrativo da Secretaria de Finanças, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Através da análise minuciosa feita no Projeto de Lei, vislumbramos sua total legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica deste Município e se pautou a todos os mandamentos regimentais. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela aprovação da Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Relator, lavrei o Riacho das Almas, 18 de julho de 2022. PRESIDENTE Jo: FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO CAMA MUNCIPAL DE VEREADOSES TACHO DAS ALMAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022. MATÉRIA: Projeto de Lei nº 22/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre a criação do Departamento de Criação de Projetos, na estrutura da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, e extingue três cargos de assistente técnico administrativo da Secretaria de Finanças, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador É, L , Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 18 de julho de 2022. Jo R FERREIRA PREBIDENTE / Zu A 06 Dr SS EMANOEL José MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO