| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Dispõe acerca do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências, |
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ln v/9A6 (ro? Prefeitura Municipal de Riacho das .., PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - TO O Riacho das Almas/PE - CEP 55120101 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura. riachodasalmas.peQOgmail.com , CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 24/2022 “rr emmemetimmeieme | CÂMARA MUA DE RIACHO DAS ALM: 3-PE DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS | APROVADO R a votad AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E t em 19 022027 | DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — roda o | ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRESIDENTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: ART. 1º Em consonância com o artigo 198, 8 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. ART. 2: O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e o piso fixado nesta Lei ficará condiciohado aos repasses da União. Prefeitura Municipal us nar asas race PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas peQ gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender às despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. ART. & Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de Maio de 2022. Riacho das Almas/PE, 08 de Julho de 2022. DiocLéci SENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA N!º 24/2022 PROJETO DE LEI Nº 24/2022 Riacho das Almas/PE, 08 de Julho de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Cumprimentando-os cordialmente venho, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe acerca do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE, e dá outras providências”. A Emenda Constitucional 120/2022, de 05 de Maio de 2022, alterou o texto do art. 198 da Constituição Federal de 1988, majorando o valor do piso nacional dos ACS e ACE para 02 (dois) salários-mínimos, ou seja, o valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Os 88 7º, 8º e 9º do artigo constitucional preconizam que os vencimentos dos agentes são de responsabilidade da União, através do repasse de recursos oriundos do seu Orçamento Geral para os demais entes federativos; dessa forma, os Municípios têm a garantia do recebimento do valor, tendo atual possibilidade de pagar a diferença do piso. Assim, é de tamanha importância tal projeto de Lei, que vem a instituir e garantir aos ACS e ACE a majoração da remuneração, com os devidos retroativos, em respeito à nova disposição constitucional e à luta dos profissionais. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder minhas homenagens. Respeitosamente, DiocítÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO CAMARA MURCIPAL DE VEREADORES TACHO DAS ALMAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022. MATÉRIA: Projeto de Lei nº 24/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador À Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 18 de julho de 2022. 7 JosE WELpER FERREIRA PRESIDENTE FZ — o e. e . Lu Also x EMANOEL José MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO CAMARA MUMCOAL DE VEREADORES TRACHO DAS ALAS -PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº. /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 24/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Através da análise minuciosa feita no Projeto de Lei, vislumbramos sua total legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica deste Município e se pautou a todos os mandamentos regimentais. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela aprovação da Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Relator, lavrei o Riacho das Almas, 18 de julho de 2022. Jo IRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO