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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaDispõe acerca do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências,
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Riacho das ..,
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - TO
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120101
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura. riachodasalmas.peQOgmail.com ,
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 24/2022
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PRESIDENTE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Em consonância com o artigo 198, 8 9º da Constituição Federal,
o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias — ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio
de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer
outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de
inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
ART. 2: O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente
pago e o piso fixado nesta Lei ficará condiciohado aos repasses da União.
Prefeitura Municipal us nar asas race
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas peQ gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos repasses da
União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e
suplementação orçamentária para atender às despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei.
ART. & Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de Maio de 2022.
Riacho das Almas/PE, 08 de Julho de 2022.
DiocLéci SENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N!º 24/2022
PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Riacho das Almas/PE, 08 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumprimentando-os cordialmente venho, pelo presente, encaminhar a essa
Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe acerca do Piso Salarial Nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE,
e dá outras providências”.
A Emenda Constitucional 120/2022, de 05 de Maio de 2022, alterou o texto
do art. 198 da Constituição Federal de 1988, majorando o valor do piso nacional
dos ACS e ACE para 02 (dois) salários-mínimos, ou seja, o valor de R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Os 88 7º, 8º e 9º do artigo constitucional preconizam que os vencimentos dos
agentes são de responsabilidade da União, através do repasse de recursos
oriundos do seu Orçamento Geral para os demais entes federativos; dessa forma,
os Municípios têm a garantia do recebimento do valor, tendo atual possibilidade
de pagar a diferença do piso.
Assim, é de tamanha importância tal projeto de Lei, que vem a instituir e
garantir aos ACS e ACE a majoração da remuneração, com os devidos retroativos,
em respeito à nova disposição constitucional e à luta dos profissionais.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a
questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse
Excelso Poder minhas homenagens.
Respeitosamente,
DiocítÉciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CAMARA MURCIPAL DE VEREADORES
TACHO DAS ALMAS PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022.
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 24/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio
Rosendo de Lima Filho, que dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
— ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as
normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade
da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador À Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 18 de julho de 2022.
7
JosE WELpER FERREIRA
PRESIDENTE
FZ — o e. e .
Lu Also x
EMANOEL José MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO
CAMARA MUMCOAL DE VEREADORES
TRACHO DAS ALAS -PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº. /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 24/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr.
Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Através da análise minuciosa feita no Projeto de Lei, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica deste
Município e se pautou a todos os mandamentos regimentais.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está
em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela
aprovação da Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 18 de julho de 2022.
Jo IRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO

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