br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
native_id303

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ne 1399/2222 ww elo )2»
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE É Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências.
|
' !
-DO-MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro
milhões de reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
04.122.1501.2.233 —- Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria
31900400.500.000 — Contratação por Tempo Determinado 600.000,00
02.09 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2.255 — Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria
31901100.500.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 230.000,00
09.271.0492.2.257 - Contribuição Previdenciária e FGTS
31901300.500.0000 — Obrigações Patronais 150.000,00
02.11 - FUNDEB
12.361.1206.2.264 — Manutenção de Ensino Fundamental 30%
31900400.540.0000 — Contratação por Tempo Determinado 270.000,00
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
12.361.1206.2.265 - Manutenção de Ensino Fundamental 70%
31900400.540.1070 — Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00
12.365.1206.2.266 —- Manutenção de Ensino Infantil 70%
31901100.540.1070 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 400.000,00
02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1001.2.268 — Gestão Técnica e Administrativa do FMS
31900400.540.1002 — Contratação por Tempo Determinado 400.000,00
10.301.1015.2.272 — Manutenção do PACS
31900400.600.0000 — Contratação por Tempo Determinado 200.000,00
10.302.1014.2.276 —- Man. da Unidade Mista João Soares da Fonseca
31900400.600.0000 — Contratação por Tempo Determinado 450.000,00
31901100.600.0000 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 300.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso
de arrecadação do corrente exercício financeiro.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações
Orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Receita estimada na
Lei nº 1.325/2021 — LOA de 2022, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de Março
de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 15 de Julho de 2022.
q io
DiocLÉ SENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 25/2022 CARÁTER DE URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI Nº 25/2022
Riacho das Almas/PE, 15 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que
dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na ordem de R$ 4.000.000,00 (Quatro
milhões de reais) para atender despesas com Pessoal e Obrigações Patronais das
Secretarias de Infraestrutura e Obras, Administração, do FUNDEB e do Fundo
Municipal de Saúde.
As anulações correrão por conta do excesso de arrecadação do exercício
financeiro de 2022 nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de
1964.
Tendo em vista a urgência urgentíssima e grande relevância da matéria,
submetemos à elevada deliberação de Vossas Excelências, aguardando a aprovação do
presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse
Excelso Poder minhas homenagens.
Respeitosamente,
Carmem Ss
DirocLéCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CMaa MUNCDAL DE VEREADORES
RIACHO DAS ALMAS “PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022.
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 25/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio
Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre Crédito Suplementar no Orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as
normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade
da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 18 de julho de 2022.
JOSÉ ÉRREIRA
PRESIDENTE
EMANDEL JOSÉ MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO
CAMARA MUMICPAL DE VEREADORES
TRACHO CAS ALMAS. PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº. /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 25/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr.
Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre Crédito Suplementar no Orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Através da análise minuciosa feita no Projeto de Lei, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica deste
Município e se pautou a todos os mandamentos regimentais.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está
em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela
aprovação da Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demaíS membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 18 de julho de 2022.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE !
Jo FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR. MEMBRO

open original →