| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 303 |
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ne 1399/2222 ww elo )2» Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE É Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | ' ! -DO-MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo: ESPECIFICAÇÕES VALOR 02 - PODER EXECUTIVO 02.05 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO 04.122.1501.2.233 —- Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria 31900400.500.000 — Contratação por Tempo Determinado 600.000,00 02.09 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0402.2.255 — Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria 31901100.500.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 230.000,00 09.271.0492.2.257 - Contribuição Previdenciária e FGTS 31901300.500.0000 — Obrigações Patronais 150.000,00 02.11 - FUNDEB 12.361.1206.2.264 — Manutenção de Ensino Fundamental 30% 31900400.540.0000 — Contratação por Tempo Determinado 270.000,00 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 12.361.1206.2.265 - Manutenção de Ensino Fundamental 70% 31900400.540.1070 — Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00 12.365.1206.2.266 —- Manutenção de Ensino Infantil 70% 31901100.540.1070 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 400.000,00 02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.1001.2.268 — Gestão Técnica e Administrativa do FMS 31900400.540.1002 — Contratação por Tempo Determinado 400.000,00 10.301.1015.2.272 — Manutenção do PACS 31900400.600.0000 — Contratação por Tempo Determinado 200.000,00 10.302.1014.2.276 —- Man. da Unidade Mista João Soares da Fonseca 31900400.600.0000 — Contratação por Tempo Determinado 450.000,00 31901100.600.0000 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 300.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício financeiro. Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações Orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Receita estimada na Lei nº 1.325/2021 — LOA de 2022, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 15 de Julho de 2022. q io DiocLÉ SENDO DE LIMA FILHO PREFEITO . Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 25/2022 CARÁTER DE URGÊNCIA. PROJETO DE LEI Nº 25/2022 Riacho das Almas/PE, 15 de Julho de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na ordem de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) para atender despesas com Pessoal e Obrigações Patronais das Secretarias de Infraestrutura e Obras, Administração, do FUNDEB e do Fundo Municipal de Saúde. As anulações correrão por conta do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2022 nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Tendo em vista a urgência urgentíssima e grande relevância da matéria, submetemos à elevada deliberação de Vossas Excelências, aguardando a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder minhas homenagens. Respeitosamente, Carmem Ss DirocLéCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO CMaa MUNCDAL DE VEREADORES RIACHO DAS ALMAS “PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022. MATÉRIA: Projeto de Lei nº 25/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 18 de julho de 2022. JOSÉ ÉRREIRA PRESIDENTE EMANDEL JOSÉ MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO CAMARA MUMICPAL DE VEREADORES TRACHO CAS ALMAS. PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº. /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 25/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Através da análise minuciosa feita no Projeto de Lei, vislumbramos sua total legalidade pelo fato do mesmo não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica deste Município e se pautou a todos os mandamentos regimentais. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela aprovação da Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demaíS membros. Relator, lavrei o Riacho das Almas, 18 de julho de 2022. FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO PRESIDENTE ! Jo FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR. MEMBRO