| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Estabelece normas gerais para a realização de Concurso Público da administração direta e indireta do município de Riacho das Almas/PE. |
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A So To d0efco cr Do lolco( oc Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe( gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 28/2022 PROJETO DE LEI Nº 28/2022 Riacho das Alras/I, ade 20226 aPROVADO Excelentíssimo Senhor Presidente, VOTAÇÃO ç 22 Excelentíssimos Senhores Vereadores. EM dot: POR x voTÊs e PRESIDENTE Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Estabelece normas gerais para a realização de concurso público na administração direta e indireta do Município de Riacho das Almas/PE”. Já há algum tempo que observamos que não ocorre concurso público no Município de Riacho das Almas/PE, e fazendo buscas, não constatamos nenhuma Lei que servisse como baliza para que algum certame fosse realizado. Com base nisso, e com o intuito de muito em breve tornar isso uma realidade na cidade, construímos esse projeto de Lei. O concurso público é de suma importância para a administração pública, sendo a regra de recrutamento de agentes estabelecida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, vez que contribui para uma seleção transparente e isonômica entre os candidatos que querem fazer parte dos quadros dos órgãos públicos. A presente propositura assegura que o concurso público seja realizado de modo a garantir a obediência aos princípios constitucionais que regem a administração pública, e será processado em estrita conformidade com os princípios do ineditismo, da motivação, julgamento objetivo, competitividade, seletividade e probidade administrativa. Dad ada! piii Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas,pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Além disso, esse também constitui uma íntima relação com o princípio da eficiência, de forma que a seleção seja adequada para admitir os candidatos mais qualificados para desempenharem os serviços públicos, que são diretamente utilizados pela sociedade local e precisam ser prestados com excelência. Nesse ínterim, o concurso desconsidera critérios subjetivos que são irrelevantes para a administração pública e privilegia elementos objetivos de acordo com o que o Poder Público selecionará para que de fato sejam atendidas as necessidades estatais. Diante disso, esse projeto é um ato concreto no compromisso de não só cumprir a obrigatoriedade constitucional de seleção para cargos públicos a partir de concurso, mas também na permissão de uma competitividade efetiva em um procedimento idôneo, permitindo que seja analisado o mérito, com a apuração direta do merecimento, dando ensejo à igualdade real, em consonância com os princípios da moralidade, igualdade e impessoalidade. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens. Respeitosamente, E SR Dioctéci SENDO DE LIMA FILHO REFEITO ME l. 206[LoLZ | Vo" jifto(coce Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 28/2022 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: CaríTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a realização de concurso público a ser realizado pela administração do Município de Riacho das Almas/PE. PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por concurso público, para fins desta Lei, o procedimento de seleção anterior a nomeação ou contratação para provimento de cargos e empregos públicos. ART. 2ºO concurso público deve ser realizado de modo a garantir a obediência aos princípios constitucionais que regem a administração pública, e será processado em estrita conformidade com os seguintes princípios: I- ineditismo; Il - motivação; II - julgamento objetivo; IV - competitividade; V seletividade; VI probidade administrativa. ae Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 3º O certame será realizado pela Administração Pública do Município. 8 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, observado o procedimento licitatório prévio, atribuir a execução dos atos materiais relativos ao concurso público, assim como a composição e o funcionamento da banca examinadora, a instituição especializada na organização e realização, dotada de capacidade e experiência na área, especialmente no que tange a preservação do sigilo nas provas e gabaritos, garantindo isonomia de tratamento aos candidatos. 8 2º O Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissão especial composta por servidores públicos do Município, para orientar e fiscalize os parâmetros do certame. 8 3º É admissível a dispensa de licitação, nos termos da legislação específica. 8 4º É vedada a instituição especializada contratada pelo Município subcontratar qualquer ato material do objeto que seja capaz de interferir na preservação do sigilo das provas e gabaritos e na isonomia de tratamento aos candidatos. ART. 4º É vedado: I — estabelecer critérios de diferenciação entre candidatos, exceto os casos previstos em lei; IH - restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a publicidade, a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do concurso público; III — deixar de dar publicidade aos editais do concurso público e aos atos necessários à sua efetivação; IV - violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público; V — beneficiar o candidato ou terceiro com informação privilegiada relativa ao concurso público, às suas fases, provas, conteúdo de questões ou resultados; Sd Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 VI - criar dificuldades indevidas para inscrição, realização de provas, interposição de recurso ou acesso ao Poder Judiciário, em relação ao concurso público; VII — realizar, na mesma data, provas para o provimento de cargos e empregos públicos de carreiras distintas no âmbito do Município. ART.5º A lisura do concurso público é de responsabilidade de todos os envolvidos na sua realização. 8 1º A entidade organizadora contratada tem o dever de garantir a regularidade dos procedimentos do certame, responsabilizando-se por atos de seus prepostos dos quais resulte prejuízo ao sigilo, não excluída a responsabilização administrativa, civil e penal de quem der causa à irregularidade. 8 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, cabe ao Poder Público fiscalizar e acompanhar o concurso em todas as suas etapas. ART. 6º O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. CAPÍTULO II DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ART. 7º É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, observando-se a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência. 8 1º O candidato com deficiência submete-se às mesmas regras impostas aos demais candidatos, incluídos: I-o conteúdo das provas; I-os critérios de avaliação e aprovação; II - o dia, o horário e o local de aplicação das provas, sendo assegurada a acessibilidade; Ep Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 IV - as vagas reservadas a pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão revertidas aos demais candidatos, observada a ordem classificatória; Va deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo público são verificadas na forma do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco; VI — serão reservadas vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência no patamar de 5% (cinco por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), desprezada a parte decimal; 8 3º O candidato com deficiência tem direito a extensão de tempo de execução da prova em 60 (sessenta) minutos. ART. 8º Os candidatos com deficiência comprovarão tal condição de forma específica a instituição organizadora, por ocasião da inscrição, sendo: I-— vedada a exigência de apresentação de laudo médico como condição para a inscrição; II - obrigatória a apresentação de laudo médico para habilitação em fase subsequente à prova de capacidade intelectual. PARÁGRAFO ÚNICO. Será considerada deficiência, para fins de concurso público, as condições previstas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 c/c artigo 70 do Decreto nº 5.296/2004 e a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça e suas subsequentes modificações. CaríruLo II Do EDITAL ART. 9º O concurso público é regido por edital normativo específico, cujas orientações regerão o certame, vinculando o órgão administrativo interessado, a entidade organizadora e os candidatos inscritos, sem prejuízo das leis e regulamentos aplicáveis à matéria, ainda que não previstos expressamente. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 10º É excluído do concurso público, sem direito à indenização ou devolução de valor de inscrição, o candidato inscrito que deixar de cumprir qualquer norma ou requisito do edital. PARÁGRAFO ÚNICO. É de exclusiva responsabilidade do candidato, no ato da posse, a comprovação dos requisitos necessários ao cargo investido ao qual concorreu. ART. 11. O edital do concurso deve ser elaborado: I - em consonância com a legislação aplicável aos servidores públicos do Municipio, seu regime jurídico e seu plano de carreira; Il - em conformidade com os critérios previamente estabelecidos pela Administração Pública Municipal; II - de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão do seu conteúdo. PARÁGRAFO ÚNICO. É dever da instituição organizadora sanar dúvidas e prestar esclarecimentos acerca do certame, desde que solicitados por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis da divulgação do edital. ART. 12. No edital devem constar: I- referência ao ato oficial que autorizou a realização do concurso; II — referência à lei de criação do cargo ou emprego público e da carreira, bem como seus regulamentos; HI — identificação do cargo público, requisitos para investidura, suas atribuições sumárias, região de interesse, carga horária diária ou semanal, legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas a serem providas com a especificação das vagas para deficientes; IV - endereço dos locais de inscrição, além dos procedimentos de confirmação, com descrição específica daqueles dirigido à pessoa com deficiência; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 V indicação do órgão e da localidade geográfica de lotação dos aprovados ou do critério para sua definição, respeitada a ordem de classificação do concurso; VI - valor da inscrição, formas de pagamento e condições de isenção, se houver; VII - documentação que deve ser apresentada pelo candidato no ato da inscrição e na realização do certame, além do material de uso permitido e não permitido em cada fase; VIII — informações sobre as formalidades confirmatórias da inscrição; IX -— definição das etapas do concurso público e das espécies de provas, indicando o caráter classificatório e/ou eliminatório de cada uma; X — enumeração de disciplina das provas, eventuais agrupamentos de provas, matérias e número de questões de cada disciplina, com seus respectivos valores e o peso das disciplinas; XI - conteúdo programático de cada disciplina, de forma clara, precisa e específica, segundo cada área de atuação; XII - bibliografia usada como base para a formulação das provas; XIII — informações sobre as prováveis datas de realização das provas, as quais somente poderão ser alteradas em razão de interesse público quanto a fator superveniente, demonstrada a adequação, necessidade e razoabilidade da mudança; XIV - indicação dos critérios de correção, pontuação, contagem de pontos, desempate, aprovação, peso de cada prova, pontuação de provas de títulos, caso haja, e classificação; XV - indicação dos meios de acesso aos resultados, com rováveis datas, j locais e horários para divulgação; É Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 XVI - se for o caso, informação quanto à exigência de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância de vida pregressa, com apresentação dos critérios objetivos de avaliação; XVII - regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos; XVIII - forma pela qual o candidato será informado de sua nomeação para o cargo em que for aprovado; XIX - cronograma contendo datas ou períodos das fases do concurso; 8 1º É nulo o dispositivo que contrarie a legislação aplicável aos servidores da carreira para o qual o concurso esteja sendo realizado; 82º É lícito prever cadastro de reserva no edital normativo de concurso, sendo vedada a realização de concurso público exclusivo para cadastro de reserva. ART. 13. O edital do concurso público deve ser: I - publicado integralmente em locais de ampla circulação local do Município, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da primeira prova; II — disponibilizado integralmente e mantido no endereço eletrônico oficial do Município e da pessoa jurídica contratada para realizá-lo enquanto durar o certame. ART. 14. A alteração de qualquer dispositivo do edital normativo do concurso deve ser publicada integralmente em endereço eletrônico oficial do Município, divulgada em locais de ampla circulação local, bem como no site da pessoa jurídica contratada para realizá-lo. 8 1º Exceto na hipótese de supressão de conteúdo programático ou correção de erro material, a alteração no conteúdo programático previsto no edital ensejará recomeço da contagem do prazo a que se refere o artigo 12, 1, a partir da publicação da alteração; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peO gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 8 2º Uma vez realizada a primeira prova, é vedada alteração no edital que verse acerca de mudança de critérios de avaliação ou pontuação de qualquer das etapas subsequentes do concurso. ART. 15. A suspensão, revogação ou anulação do concurso público deve ser fundamentada. ART. 16. Eventual impugnação do edital normativo do concurso público ou de sua alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação. CaríTuLO IV DAS ETAPAS ART. 17. O concurso público será de provas ou de provas e títulos. ART. 18. É admitido condicionar a correção ou a participação em prova de determinada etapa à aprovação e classificação mínima na etapa anterior, simultânea ou isoladamente. PARÁGRAFO ÚNICO. O edital normativo do concurso pode limitar a quantidade de participantes da etapa seguinte a determinada quantidade de candidatos por vaga, observada a ordem de classificação. ART. 19. O curso de formação, psicotécnico e estudo profissiográfico, como etapas do concurso público, dependem de previsão na lei do respectivo plano de carreira. CapríÍTULO V DAS INSCRIÇÕES ART. 20. A inscrição em concurso público requer a aceitação de todos os termos e condições do respectivo edital normativo, e estará condicionada ao pagamento de taxa de inscrição fixada no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas os casos de isenção, na forma da lei ou contidas no edital do concurso. PARÁGRAFO ÚNICO. O período de inscrição será de no mínimo 30 (trinta) dias, contados a partir da data a ser especificada no edital do coyicurso. id Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 21. A pessoa que participa de qualquer ato, fase ou rotina relacionada a realização do concurso ou seus preparativos não pode se inscrever para concorrer as vagas previstas nesse. ART. 22. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com poderes específicos, em documento público ou particular. ART. 23. É permitida a inscrição via internet, na forma prevista pelo edital normativo, desde que seja observada a necessidade de controle, segurança do procedimento e proteção contra fraude. ART. 24. O valor da inscrição não pode exceder a 3% (três por cento) dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso. 8 1º Para definir o valor da inscrição, deve-se levar em conta: I-a escolaridade exigida; Il - os vencimentos do cargo público; II - o número de fases e de provas do concurso público; IV - o custo para a realização do concurso público e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições. 82º O valor recebido a título de inscrição destina-se apenas ao custeio do exame. 8 3º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados relativamente a cada um deles. ART. 25. É permitida a devolução do valor pago a título de inscrição no caso de anulação ou revogação do certame. 81º A pessoa jurídica contratada ficará responsável pela devolução da importância paga, sendo-lhe assegurada a reposição de custos prevista no contrato com o órgão ou entidade interessada, resguardada ação regressiva contra causador. Big Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 8 2º Não há a possibilidade descrita no parágrafo anterior em caso de a própria empresa contratada dar causa à anulação ou revogação do certame, conforme constatado em procedimento administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório. ART. 26. A inscrição deve ser recebida em local de fácil acesso e em período e horário previamente determinado no edital que facilitem o comparecimento do candidato, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias. & 1º No caso de inscrição realizada somente pela internet, devem ser disponibilizados postos de inscrição franqueados com acesso à internet, indicados no edital. 8 2º Nos postos de inscrição de que trata o S 1º, deve ser garantido o acesso a pessoas com deficiência, inclusive com equipamentos compatíveis para deficientes visuais e auditivos. 83º O órgão ou a entidade administrativa que esteja promovendo o concurso deve enviar confirmação de inscrição por e-mail ou link de acesso ao candidato. 8 4º O local de prova do candidato não pode ser alterado sem prévio reenvio de confirmação. 8 5º O reenvio de cartão de confirmação deve ocorrer com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias antes da aplicação da primeira prova. & 6º A confirmação da hora de aplicação da prova deve obedecer ao fuso horário local. ART. 27. É nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo da responsabilização civil e penal que décorram do caso concreto. E Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 28. Fica isento do pagamento do valor de inscrição em concurso público, mediante requerimento, o candidato que comprovar ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda. ART. 29. Após o término das inscrições o órgão ou entidade administrativa promotora do concurso divulgará a quantidade total de inscritos, a quantidade de inscritos por cargo/vaga e a relação de concorrência de candidatos por vaga. CapríTULO VI Das PrOVAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 30. As provas terão caráter eliminatórios, classificatórios ou ambos, segundo as regras do edital do concurso público. ART. 31. É obrigatória a realização de provas escritas objetivas. ART. 32. A legislação paradigma utilizada na formulação de questões das provas dos concursos públicos é a vigente na data da publicação do edital. ART. 33. A bibliografia indicada vincula a banca examinadora e refere-se à edição indicada no edital normativo do concurso público. ART. 34. A pessoa jurídica contratada é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativa e civilmente por atos ou omissões que o violarem. SEÇÃo II DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS ART. 35. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de modo a possibilitar ao candidato a clara compreensão do conteúdo cobrado. 8 1º As questões deverão ser redigidas: I- sem duplicidade de interpretação; I[- com o mesmo padrão gramatical exigido ao candidato; II - com a terminologia aplicada ao campo de conhgcimento avaliado. g— Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 8 2º Nas provas objetivas ou discursivas de língua portuguesa, a terminologia gramatical deve ser a estabelecida: I-na Nomenclatura Gramatical Brasileira atual; I- nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil; HI - no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa; IV - na gramática normativa e nos conceitos de Linguística e Literatura consagrados pelo uso; V — no regramento de redação oficial. 8 3º Nas provas de matéria técnica, o conteúdo dos enunciados poderá utilizar terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento específico. 8 4º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga: I-a adoção de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir; Il - a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação. 8 5º À pessoa com deficiência é garantido o acesso ao conteúdo das provas, por meio de linguagem, instrumentos e recursos humanos compatíveis com a deficiência. ART. 36. O nível de dificuldade das provas deve ser compatível com a escolaridade exigida do candidato e a complexidade das atribuições relativas ao cargo público objeto do concurso. SEÇÃO HI DAS ESPÉCIES DE PROVAS SUBSEÇÃO I DA Prova ESCRITA ART. 37. A prova escrita é formulada por meio de questões objetivas ou discursivas. PARÁGRAFO ÚNICO. É lícita a avaliação por meio de redação. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 38. As questões objetivas devem ser elaboradas de forma a aferir o efetivo domínio do conteúdo programático avaliado e a capacidade de raciocínio do candidato. PARÁGRAFO ÚNICO. As causas da perda de pontos pelo candidato serão explicitadas em espelho de correção. ART. 39. Na formulação de questões discursivas, devem ser indicados os quesitos que serão avaliados. PARÁGRAFO ÚNICO. As causas de perda de ponto por parte dos candidatos serão demonstradas em espelho de correção de prova. ART. 40. Em relação à avaliação por meio de redação, o edital normativo do concurso público deverá indicar: I- os quesitos a serem avaliados; II — as tipologias textuais que serão examinadas; III — os critérios de correção e pontuação de cada quesito. ART. 41. Deverá ser assegurado ao candidato, durante o prazo estipulado no edital normativo do certame, conhecimento, acesso e esclarecimento acerca da correção das provas e suas respectivas pontuações, incluindo o acesso posterior ao espelho de correção de sua prova, inclusive as discursivas. SUBSEÇÃO II DA Prova FÍSICA ART. 42. Poderá haver a realização de prova física, devendo o edital normativo do concurso público indicar quais serão as técnicas admitidas e o desempenho mínimo, considerando a diferença entre homens e mulheres. PARÁGRAFO ÚNICO. À pessoa jurídica responsável por realizar o certame deve disponibilizar, para o dia, o horário e os locais da realização da prova física, além de dispor de Unidade de Terapia Intensiva móvel apta a atender eventuais emergências. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 43. As condições de saúde para participação de prova física são de exclusiva responsabilidade do candidato, que deve estar apto a fazê-lo no dia e horário marcados. PARÁGRAFO ÚNICO. A gravidez não dispensa a realização de prova física, que deve ser realizada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do período gestacional, sem prejuízo, inclusive prescricional, da participação nas demais fases do concurso público. ART. 44. Os desempenhos mínimos são fixados com atenção ao desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das atribuições do cargo. ART. 45. É vedada a discriminação com base em idade, raça, peso ou altura para fins de aceitação de desempenho físico mínimo. SUBSEÇÃO III DA PROVA PRÁTICA ART. 46. Poderá haver a realização de prova prática, desde que exista o fornecimento a todos os candidatos de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento ideais, vedada a variação de marca, modelo, ano ou tipo. PARÁGRAFO ÚNICO. O edital deverá informar o equipamento, material ou instrumentos que serão utilizados ou aceitos na prova, com indicação, caso seja preciso, de marca, modelo, ano e tipo, com todas as indicações necessárias à sua perfeita indicação. ART. 47. O desempenho do candidato deve ser julgado de maneira/expressa por especialista, de forma objetiva e fundamentada. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 SUBSEÇÃO IV DA Prova ORAL ART. 48. Pode haver a realização de prova oral, a qual deverá ser realizada por meio de banca examinadora formada por, no mínimo, três especialistas na área. ART. 49. A avaliação do candidato é fundamentada, com demonstração objetiva do erro ou acerto das respostas e da sustentação feita. ART. 50. O local da prova deve conter as condições sonoras suficientes para garantir concentração ao candidato e aos examinadores. ART. 51. É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral, por meio de comunicação com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela associados. SUBSEÇÃO V DA PROVA DE TÍTULOS ART.52. A prova de títulos, quando admissível, é exclusivamente classificatória e deve observar os seguintes requisitos: I- ressalvados os cursos de formação, a prova de títulos será sempre a última prova do concurso; I[- a pontuação não poderá exceder a 10% (dez por cento) do total de pontos atribuídos ao conjunto de provas; II - os títulos aceitáveis a respectiva pontuação são descritos no edital do concurso público; IV - somente para cargo público com exigência de curso superior pode ser condicionada a prova de títulos em concurso públic; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 SEeçÃo IV DA APLICAÇÃO DAS PROVAS ART. 53. As provas serão aplicadas nos dias, nos horários e nos locais informados em edital normativo do concurso público. ART. 54. O edital do concurso público deve definir os materiais, objetos, instrumentos e papéis necessários à realização da prova. PARÁGRAFO ÚNICO. É eliminado do concurso o candidato que deixar de atender às definições dispostas nesse artigo. ART. 55. Para a realização de prova, o candidato sujeita-se: I — à identificação por documento oficial com foto e os demais critérios estabelecidos no edital normativo do concurso; Il- às orientações previstas no edital normativo do concurso sobre trajes; II - à verificação de materiais, objetos, instrumentos e papéis necessários à realização da prova; IV -à deposição, em local indicado, de bolsas e objetos de cunho pessoal; V - às orientações dos aplicadores sobre silêncio, conduta adequada e vedações; VI - à obrigatoriedade de permanência na sala de aplicação da prova ou local determinado por tempo mínimo, ainda que já tenha concluído a prova ou desistido de prestá-la. S 1º É admitida a identificação dactiloscópica. 8 2º Fica impedido de realizar a prova o candidato: I- que se negue ao cumprimento das normas previstas no edital normativo do concurso; II — cuja conduta perturbe aos demais candidatos, ou seja, inadequada ao ambiente. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 8 3º Ao candidato que alegue condição religiosa, deve ser reservada sala especial para aguardar término do horário impeditivo, resguardado o sigilo. ART. 56. O local de realização das provas deve estar de modo adequado para o recebimento dos candidatos. SEÇÃO V DA CORREÇÃO DAS PROVAS ART. 57. A correção das provas deverá ser feita em conformidade com os requisitos e critérios previstos no edital normativo do concurso. ART. 58. É facultado à entidade executora do certame a metodologia de aplicação, cobrança e correção, bem como com a ponderação de notas, sendo lícito deduzir pontos em virtude de questões erradas e atribuir pontuação zero ao não preenchimento da questão. SEÇÃO VI DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS ART. 59. O ato de publicação deve ser feito em site oficial do Município e disponibilizado em meio físico a qualquer interessado que não tenha acesso a internet. ART. 60. Cabe ao candidato com o máximo de atenção acompanhar as etapas do certame, em atenção as previsões contidas no edital convocatório. CaríTULO VII Dos RECURSOS ART. 61. Caberá recurso administrativo, desde que fundamentado e por escrito, do gabarito e do resultado das provas de concurso público. ART. 62 As respostas aos recursos dos candidatos deverão conter justificativa clara e objetiva, em relação aos principais argumentos utilizados pelo candidato recorrente, com fundamentação técnica da razão de provimenfo ou rejeição dos recursos. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 8 1º Nas provas discursivas e orais, a análise dos recursos não poderá resultar em diminuição da pontuação anteriormente obtida. 8 2º A decisão de recurso é irrecorrível. ART. 63. Os recursos devem ser decididos no prazo previsto no edital normativo do concurso. ART. 64. É assegurado ao candidato o fornecimento de cópia da decisão do recurso por ele interposto. ART. 65. Deverão ser anuladas: I- as questões objetivas sem nenhuma resposta correta; Il- as questões com enunciado redigido de modo obscuro ou dúbio; III — as questões com erro gramatical substancial que impeça ou dificulte a inteligência do texto; IV - as questões que exigirem conteúdo programático não previsto especificamente no edital ou não constante da bibliografia indicada como obrigatória ou dela divergente. PARÁGRAFO ÚNICO. O rol de hipóteses deste artigo é exemplificativo, podendo haver anulação de questões de violem os princípios que regem o concurso público ou violem a proporcionalidade e a razoabilidade. ART. 66. A anulação de questão objetiva implica ajuste proporcional ao sistema de pontuação previsto no edital do concurso público. CaríTuLO VIII Do ExaME PSICOTÉCNICO ART. 67. O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei. ART. 68. Para fins desta Lei, considera-se exame psicotécnico o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo público” ço Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 $ 1º Devem ser explicitados, no edital normativo do concurso, os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 8 2º É vedada a avaliação psicotécnica exclusivamente por entrevista. ART. 69. O exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas na área. ART. 70. O resultado do exame psicotécnico deve ser divulgado, exclusivamente, como apto ou inapto. 8 1º O resultado do exame psicotécnico deve ser fundamentado, e somente o candidato ou seu procurador legalmente constituído pode obter, por meio de requerimento, cópia de todo o processo que envolver sua avaliação. 8 2º Os profissionais que realizarem o exame psicotécnico não podem participar do julgamento de recursos. 8 3º É facultado ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. ART. 71. Os exames psicotécnicos só são validos para um concurso, sendo vedado seu reaproveitamento para outro certame. CaríTULO IX DA VIDA PREGRESSA ART. 72. A pesquisa e a busca de dados sobre a conduta social e ética de vida pregressa do candidato só podem ser usadas como instrumento de avaliação em concurso público em virtude de Lei. 8 1º É vedado desconto ou acréscimo de pontos tendo como base os dados da vida pregressa do candidato. 8 2º Os critérios para a pesquisa e a busca de dados de que trata esse artigo serão os fixados no edital normativo do concurso público, vedado os dgnatureza subjetiva. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 8 3º A habilitação ou a inabilitação decorrente de pesquisa e busca de dados é necessariamente fundamentada. & 4º Ao candidato inabilitado é assegurado a interposição de recurso. 8 5º É vedado o aproveitamento de pesquisa e busca de dados feita em outro concurso público. CaríTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 73. Não pode ser contratada pela Prefeitura do Município, para a realização de concurso público, pessoa jurídica cujo presidente, diretor ou sócio tenha sido condenado judicialmente com trânsito em julgado por qualquer ato fraudulento na realização de concurso público. ART. 74. O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação no cargo para o qual concorreu, dentro do prazo de validade do certame. ART. 75. É de inteira responsabilidade do candidato aprovado manter seus dados atualizados. ART. 76. É lícito o critério de idade mínima e máxima para investidura de cargo, se previsto em legislação específica. PARÁGRAFO ÚNICO. O critério eliminatório de idade máxima não será aplicado se o prazo de investidura no cargo houver sofrido prorrogação. ART. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. iacho das Almas/PE, 10 de Agosto de 2022. Eae DiocLéci SENDO DE LIMA FILHO PREFEITO CAMAaA MUNCIAL DE VEREADORES TRACHO DAS ALMAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº. /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 28/2022 de autoria do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo do Município de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que estabelece as normas gerais para a realização de concurso público da administração direta e indireta do Município de Riacho das Almas/PE. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Após a devida análise realizada no Projeto de Lei, vislumbramos sua total legalidade, visto que este não afronta nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como está em plena consonância com a Lei Orgânica deste Município, tendo se pautado a todos os mandamentos regimentais. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os démais membros. Riacho das Almas, 16 de agosto de 2022. FLORISVALDO BEZERRA LOPE PRESIDENTE VANDILSON DOMINGOS PEREIRA MEMBRO CAMASA MUNCHAL DE VEREADORES TACHO DAS AUMAS PE Câmara Municipal de Riacho das Almas Estado de Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022. MATÉRIA: Projeto de Lei nº 28/2022 de autoria do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo do Município de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que estabelece as normas gerais para a realização de concurso público da administração direta e indireta do Município de Riacho das Almas/PE. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Relator, lavrei o Riacho das Almas, 16 de agosto de 2022. José WELDER FERREIRA PRESIDENTE EMANOEL José MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO Es E . PODER LEGISLATIVO É CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 PROPOSTA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 028/2022. Após minuciosa análise dos dispositivos do referido projeto de lei, apresento a Vossas Excelências as seguintes propostas de Emendas, visando aperfeiçoar e reforçar a lisura do certame regido por esta lei: EMENDA MODIFICATIVA NO PROJETO DE LEINº 028/2022: Altera-se o $ 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 028/2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º [...) $ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissão especial, que contará com a participação de pelo menos um servidor efetivo do Município, para orientar e fiscalizar os parâmetros do certame, sendo vedada a nomeação esta comissão de servidor que exerça cargo ou função gratificada no âmbito do serviço público do Município de Riacho das Almas — PE. Justificativa: Com esta modificação do referido parágrafo, acrescentando-se a vedação a nomeação de servidores que exerçam cargo ou funções gratificadas, busca-se garantir a aplicação mais efetiva do princípio da impessoalidade no transcorrer do certame. EMENDA SUPRESSIVA NO PROJETO DE LEI Nº 028/2022: Suprima-se os Artigos 48, 49 e 50 da Subseção IV do Projeto de Lei nº 028/2022. Justificativa: Oral. Sala das sessões, 28 de setembro de 2022. Vereador Autor . E j Eva Genival Gomes de Moura 2 b/ 9 TRAS 4 Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasGgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 028/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Genival Gomes de Moura, que Altera o 8 22 do art. 3º e Suprime os artigos 48, 49 e 50 da Subseção IV do referido Projeto. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, a referida emenda ao Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-la para oferta de Parecer. Através da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua legalidade, sobretudo, pelo fato da mesma não afrontar qualquer norma infraconstitucional. Considerando que a matéria constante na Emenda ao Projeto de Lei sob consulta atende todas as condições para sua aprovação, seguindo todos os trâmites necessários, preenchendo os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais Riacho das Almas, 29 de setembro de 2022. FLÓRISVALDO BEZERRA LOPÉS NETO PRESIDENTE J ELDER FERREIRA VANDILSON INGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 028/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Genival Gomes de Moura, que Altera o 8 22 do art. 3º e Suprime os artigos 48, 49 e 50 da Subseção IV do referido Projeto. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, a referida emenda ao Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-la para oferta de Parecer. Através da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua legalidade, sobretudo, pelo fato da mesma não afrontar qualquer norma infraconstitucional. Considerando que a matéria constante na Emenda Projeto de Lei sob consulta atende todas as condições para sua aprovação, seguindo todos os trâmites necessários, preenchendo os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador É Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 29 de setembro de 2022, José sie th PRESIDENTE Lol cbifiaã iaslila e RELATOR MEMBRO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CONSIDERAÇÕES E EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022 Como e de conhecimento de todos, foi enviado à Câmara Municipal o projeto de lei que visa estabelecer normas gerais para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos na administração direta e indireta no município de Riacho das Almas/PE. Após a leitura do projeto na sessão ordinária, pedi vistas, com intuito de, junto com alguns colegas, melhor adequar este projeto de lei tão importante para nossa cidade. Analisando o projeto, meu mandato decidiu apresentar para os colegas as seguintes propostas de emedas: Diante de tudo aqui exposto, apresento a Vossas Excelências as seguintes propostas de Emendas: i i ina - Altera-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 028/2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais para a realização de concurso público de provas e títulos a ser realizado pela administração do Município de Riacho das Almas/PE. Justificativa: Com a inclusão da termo “concurso público de provas e títulos” garante-se uma melhor adequação da terminologia do projeto ao futuro edital do concurso. Emen ressiva n j Lei na 2022: Suprima-se a Subseção IV Projeto de Lei nº 028/2022. Justificativa: A referida subseção, ao trazer a possibilidade de realização de prova oral no concurso público no Município de Riacho das Almas/PE, impõe aos candidatos um grau de dificuldade que não condiz com a Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 é ga E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com ( SA IF ta = Somraip ra . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES realidade do Município nem com os cargos que serão ofertados. Sala das Sessões, 21 de setembro de 2022. Vandilson Domingos Pereira Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 028/2022, de iniciativa do Vereador Vandilson Domingos Pereira, que suprime a subseção IV do Projeto de Lei do Executivo. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e Redação, a referida emenda ao Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-la para oferta de Parecer. Através da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua legalidade, sobretudo, pelo fato da mesma não afrontar qualquer norma infraconstitucional. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta atende todas as condições para sua aprovação, seguindo todos os trâmites necessários, preenchendo os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador ! ç Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022. ALDO BE. PRESIDENTE VANDILSON DOMINGOS PEREIRA Jo R FERREIRA RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Emenda ao Projeto de Lei nº 028/2022, de iniciativa do Vereador Vandilson Domingos Pereira, que suprime a subseção IV do Projeto de Lei do Executivo. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e orçamento, a referida emenda ao Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-la para oferta de Parecer. Através da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua legalidade, sobretudo, pelo fato da mesma não afrontar qualquer norma infraconstitucional. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta atende todas as condições para sua aprovação, seguindo todos os trâmites necessários, preenchendo os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador Le ó- L TÁ — , Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022. eh th, PRESIDENTE fil go o dh sã. Boal Ko a do HC), SEVERINO DA SILVA EMANOEL PAN RELATOR MEMBRO