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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaEstabelece normas gerais para a realização de Concurso Público da administração direta e indireta do município de Riacho das Almas/PE.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe( gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 28/2022
PROJETO DE LEI Nº 28/2022
Riacho das Alras/I, ade 20226
aPROVADO
Excelentíssimo Senhor Presidente, VOTAÇÃO
ç 22
Excelentíssimos Senhores Vereadores. EM dot:
POR x voTÊs
e PRESIDENTE
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Estabelece normas gerais para
a realização de concurso público na administração direta e indireta do Município
de Riacho das Almas/PE”.
Já há algum tempo que observamos que não ocorre concurso público no
Município de Riacho das Almas/PE, e fazendo buscas, não constatamos nenhuma
Lei que servisse como baliza para que algum certame fosse realizado. Com base
nisso, e com o intuito de muito em breve tornar isso uma realidade na cidade,
construímos esse projeto de Lei.
O concurso público é de suma importância para a administração pública,
sendo a regra de recrutamento de agentes estabelecida no inciso II do artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, vez que contribui para uma seleção transparente e
isonômica entre os candidatos que querem fazer parte dos quadros dos órgãos
públicos.
A presente propositura assegura que o concurso público seja realizado de
modo a garantir a obediência aos princípios constitucionais que regem a
administração pública, e será processado em estrita conformidade com os
princípios do ineditismo, da motivação, julgamento objetivo, competitividade,
seletividade e probidade administrativa. Dad
ada! piii
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Além disso, esse também constitui uma íntima relação com o princípio da
eficiência, de forma que a seleção seja adequada para admitir os candidatos mais
qualificados para desempenharem os serviços públicos, que são diretamente
utilizados pela sociedade local e precisam ser prestados com excelência.
Nesse ínterim, o concurso desconsidera critérios subjetivos que são
irrelevantes para a administração pública e privilegia elementos objetivos de
acordo com o que o Poder Público selecionará para que de fato sejam atendidas as
necessidades estatais.
Diante disso, esse projeto é um ato concreto no compromisso de não só
cumprir a obrigatoriedade constitucional de seleção para cargos públicos a partir
de concurso, mas também na permissão de uma competitividade efetiva em um
procedimento idôneo, permitindo que seja analisado o mérito, com a apuração
direta do merecimento, dando ensejo à igualdade real, em consonância com os
princípios da moralidade, igualdade e impessoalidade.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a
questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse
Excelso Poder, minhas homenagens.
Respeitosamente,
E SR
Dioctéci SENDO DE LIMA FILHO
REFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 28/2022
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIACHO
DAS ALMAS/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CaríTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a realização de concurso público a
ser realizado pela administração do Município de Riacho das Almas/PE.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por concurso público, para fins desta Lei, o
procedimento de seleção anterior a nomeação ou contratação para provimento de
cargos e empregos públicos.
ART. 2ºO concurso público deve ser realizado de modo a garantir a obediência aos
princípios constitucionais que regem a administração pública, e será processado
em estrita conformidade com os seguintes princípios:
I- ineditismo;
Il - motivação;
II - julgamento objetivo;
IV - competitividade;
V seletividade;
VI probidade administrativa. ae
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ART. 3º O certame será realizado pela Administração Pública do Município.
8 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, observado o procedimento licitatório
prévio, atribuir a execução dos atos materiais relativos ao concurso público, assim
como a composição e o funcionamento da banca examinadora, a instituição
especializada na organização e realização, dotada de capacidade e experiência na
área, especialmente no que tange a preservação do sigilo nas provas e gabaritos,
garantindo isonomia de tratamento aos candidatos.
8 2º O Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissão especial composta por
servidores públicos do Município, para orientar e fiscalize os parâmetros do
certame.
8 3º É admissível a dispensa de licitação, nos termos da legislação específica.
8 4º É vedada a instituição especializada contratada pelo Município subcontratar
qualquer ato material do objeto que seja capaz de interferir na preservação do
sigilo das provas e gabaritos e na isonomia de tratamento aos candidatos.
ART. 4º É vedado:
I — estabelecer critérios de diferenciação entre candidatos, exceto os casos
previstos em lei;
IH - restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a
publicidade, a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do
concurso público;
III — deixar de dar publicidade aos editais do concurso público e aos atos
necessários à sua efetivação;
IV - violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público;
V — beneficiar o candidato ou terceiro com informação privilegiada relativa
ao concurso público, às suas fases, provas, conteúdo de questões ou
resultados; Sd
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VI - criar dificuldades indevidas para inscrição, realização de provas,
interposição de recurso ou acesso ao Poder Judiciário, em relação ao
concurso público;
VII — realizar, na mesma data, provas para o provimento de cargos e
empregos públicos de carreiras distintas no âmbito do Município.
ART.5º A lisura do concurso público é de responsabilidade de todos os envolvidos
na sua realização.
8 1º A entidade organizadora contratada tem o dever de garantir a regularidade
dos procedimentos do certame, responsabilizando-se por atos de seus prepostos
dos quais resulte prejuízo ao sigilo, não excluída a responsabilização
administrativa, civil e penal de quem der causa à irregularidade.
8 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, cabe ao Poder Público
fiscalizar e acompanhar o concurso em todas as suas etapas.
ART. 6º O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
ART. 7º É assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em
concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos,
observando-se a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência.
8 1º O candidato com deficiência submete-se às mesmas regras impostas aos
demais candidatos, incluídos:
I-o conteúdo das provas;
I-os critérios de avaliação e aprovação;
II - o dia, o horário e o local de aplicação das provas, sendo assegurada a
acessibilidade; Ep
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IV - as vagas reservadas a pessoas com deficiência que não forem
preenchidas serão revertidas aos demais candidatos, observada a ordem
classificatória;
Va deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo público
são verificadas na forma do regime jurídico dos servidores públicos do
Estado de Pernambuco;
VI — serão reservadas vagas a serem preenchidas por pessoas com
deficiência no patamar de 5% (cinco por cento) e o máximo de 20% (vinte
por cento), desprezada a parte decimal;
8 3º O candidato com deficiência tem direito a extensão de tempo de
execução da prova em 60 (sessenta) minutos.
ART. 8º Os candidatos com deficiência comprovarão tal condição de forma
específica a instituição organizadora, por ocasião da inscrição, sendo:
I-— vedada a exigência de apresentação de laudo médico como condição
para a inscrição;
II - obrigatória a apresentação de laudo médico para habilitação em fase
subsequente à prova de capacidade intelectual.
PARÁGRAFO ÚNICO. Será considerada deficiência, para fins de concurso público, as
condições previstas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/99 c/c artigo 70 do Decreto nº
5.296/2004 e a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça e suas subsequentes
modificações.
CaríruLo II
Do EDITAL
ART. 9º O concurso público é regido por edital normativo específico, cujas
orientações regerão o certame, vinculando o órgão administrativo interessado, a
entidade organizadora e os candidatos inscritos, sem prejuízo das leis e
regulamentos aplicáveis à matéria, ainda que não previstos expressamente.
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ART. 10º É excluído do concurso público, sem direito à indenização ou devolução
de valor de inscrição, o candidato inscrito que deixar de cumprir qualquer norma
ou requisito do edital.
PARÁGRAFO ÚNICO. É de exclusiva responsabilidade do candidato, no ato da posse,
a comprovação dos requisitos necessários ao cargo investido ao qual concorreu.
ART. 11. O edital do concurso deve ser elaborado:
I - em consonância com a legislação aplicável aos servidores públicos do
Municipio, seu regime jurídico e seu plano de carreira;
Il - em conformidade com os critérios previamente estabelecidos pela
Administração Pública Municipal;
II - de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita
compreensão do seu conteúdo.
PARÁGRAFO ÚNICO. É dever da instituição organizadora sanar dúvidas e prestar
esclarecimentos acerca do certame, desde que solicitados por escrito, no prazo de
10 (dez) dias úteis da divulgação do edital.
ART. 12. No edital devem constar:
I- referência ao ato oficial que autorizou a realização do concurso;
II — referência à lei de criação do cargo ou emprego público e da carreira,
bem como seus regulamentos;
HI — identificação do cargo público, requisitos para investidura, suas
atribuições sumárias, região de interesse, carga horária diária ou semanal,
legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas a serem providas
com a especificação das vagas para deficientes;
IV - endereço dos locais de inscrição, além dos procedimentos de
confirmação, com descrição específica daqueles dirigido à pessoa com
deficiência;
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V indicação do órgão e da localidade geográfica de lotação dos aprovados
ou do critério para sua definição, respeitada a ordem de classificação do
concurso;
VI - valor da inscrição, formas de pagamento e condições de isenção, se
houver;
VII - documentação que deve ser apresentada pelo candidato no ato da
inscrição e na realização do certame, além do material de uso permitido e
não permitido em cada fase;
VIII — informações sobre as formalidades confirmatórias da inscrição;
IX -— definição das etapas do concurso público e das espécies de provas,
indicando o caráter classificatório e/ou eliminatório de cada uma;
X — enumeração de disciplina das provas, eventuais agrupamentos de
provas, matérias e número de questões de cada disciplina, com seus
respectivos valores e o peso das disciplinas;
XI - conteúdo programático de cada disciplina, de forma clara, precisa e
específica, segundo cada área de atuação;
XII - bibliografia usada como base para a formulação das provas;
XIII — informações sobre as prováveis datas de realização das provas, as
quais somente poderão ser alteradas em razão de interesse público quanto
a fator superveniente, demonstrada a adequação, necessidade e
razoabilidade da mudança;
XIV - indicação dos critérios de correção, pontuação, contagem de pontos,
desempate, aprovação, peso de cada prova, pontuação de provas de títulos,
caso haja, e classificação;
XV - indicação dos meios de acesso aos resultados, com rováveis datas,
j
locais e horários para divulgação; É
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XVI - se for o caso, informação quanto à exigência de exames médicos
específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância de vida
pregressa, com apresentação dos critérios objetivos de avaliação;
XVII - regulamentação do processo de elaboração, apresentação,
julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos;
XVIII - forma pela qual o candidato será informado de sua nomeação para
o cargo em que for aprovado;
XIX - cronograma contendo datas ou períodos das fases do concurso;
8 1º É nulo o dispositivo que contrarie a legislação aplicável aos servidores da
carreira para o qual o concurso esteja sendo realizado;
82º É lícito prever cadastro de reserva no edital normativo de concurso, sendo
vedada a realização de concurso público exclusivo para cadastro de reserva.
ART. 13. O edital do concurso público deve ser:
I - publicado integralmente em locais de ampla circulação local do
Município, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da
primeira prova;
II — disponibilizado integralmente e mantido no endereço eletrônico oficial
do Município e da pessoa jurídica contratada para realizá-lo enquanto
durar o certame.
ART. 14. A alteração de qualquer dispositivo do edital normativo do concurso deve
ser publicada integralmente em endereço eletrônico oficial do Município,
divulgada em locais de ampla circulação local, bem como no site da pessoa jurídica
contratada para realizá-lo.
8 1º Exceto na hipótese de supressão de conteúdo programático ou correção de
erro material, a alteração no conteúdo programático previsto no edital ensejará
recomeço da contagem do prazo a que se refere o artigo 12, 1, a partir da publicação
da alteração;
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8 2º Uma vez realizada a primeira prova, é vedada alteração no edital que verse
acerca de mudança de critérios de avaliação ou pontuação de qualquer das etapas
subsequentes do concurso.
ART. 15. A suspensão, revogação ou anulação do concurso público deve ser
fundamentada.
ART. 16. Eventual impugnação do edital normativo do concurso público ou de sua
alteração deve ser feita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação.
CaríTuLO IV
DAS ETAPAS
ART. 17. O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
ART. 18. É admitido condicionar a correção ou a participação em prova de
determinada etapa à aprovação e classificação mínima na etapa anterior,
simultânea ou isoladamente.
PARÁGRAFO ÚNICO. O edital normativo do concurso pode limitar a quantidade de
participantes da etapa seguinte a determinada quantidade de candidatos por vaga,
observada a ordem de classificação.
ART. 19. O curso de formação, psicotécnico e estudo profissiográfico, como etapas
do concurso público, dependem de previsão na lei do respectivo plano de carreira.
CapríÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES
ART. 20. A inscrição em concurso público requer a aceitação de todos os termos e
condições do respectivo edital normativo, e estará condicionada ao pagamento de
taxa de inscrição fixada no edital, quando indispensável ao seu custeio,
ressalvadas os casos de isenção, na forma da lei ou contidas no edital do concurso.
PARÁGRAFO ÚNICO. O período de inscrição será de no mínimo 30 (trinta) dias,
contados a partir da data a ser especificada no edital do coyicurso.
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ART. 21. A pessoa que participa de qualquer ato, fase ou rotina relacionada a
realização do concurso ou seus preparativos não pode se inscrever para concorrer
as vagas previstas nesse.
ART. 22. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com
poderes específicos, em documento público ou particular.
ART. 23. É permitida a inscrição via internet, na forma prevista pelo edital
normativo, desde que seja observada a necessidade de controle, segurança do
procedimento e proteção contra fraude.
ART. 24. O valor da inscrição não pode exceder a 3% (três por cento) dos
vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso.
8 1º Para definir o valor da inscrição, deve-se levar em conta:
I-a escolaridade exigida;
Il - os vencimentos do cargo público;
II - o número de fases e de provas do concurso público;
IV - o custo para a realização do concurso público e sua relação com a
expectativa de receita com as inscrições.
82º O valor recebido a título de inscrição destina-se apenas ao custeio do exame.
8 3º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados
relativamente a cada um deles.
ART. 25. É permitida a devolução do valor pago a título de inscrição no caso de
anulação ou revogação do certame.
81º A pessoa jurídica contratada ficará responsável pela devolução da importância
paga, sendo-lhe assegurada a reposição de custos prevista no contrato com o órgão
ou entidade interessada, resguardada ação regressiva contra causador.
Big
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8 2º Não há a possibilidade descrita no parágrafo anterior em caso de a própria
empresa contratada dar causa à anulação ou revogação do certame, conforme
constatado em procedimento administrativo, garantida a ampla defesa e o
contraditório.
ART. 26. A inscrição deve ser recebida em local de fácil acesso e em período e
horário previamente determinado no edital que facilitem o comparecimento do
candidato, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias.
& 1º No caso de inscrição realizada somente pela internet, devem ser
disponibilizados postos de inscrição franqueados com acesso à internet, indicados
no edital.
8 2º Nos postos de inscrição de que trata o S 1º, deve ser garantido o acesso a
pessoas com deficiência, inclusive com equipamentos compatíveis para deficientes
visuais e auditivos.
83º O órgão ou a entidade administrativa que esteja promovendo o concurso deve
enviar confirmação de inscrição por e-mail ou link de acesso ao candidato.
8 4º O local de prova do candidato não pode ser alterado sem prévio reenvio de
confirmação.
8 5º O reenvio de cartão de confirmação deve ocorrer com antecedência de, no
mínimo, 10 (dez) dias antes da aplicação da primeira prova.
& 6º A confirmação da hora de aplicação da prova deve obedecer ao fuso horário
local.
ART. 27. É nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de
informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela
relevante, sem prejuízo da responsabilização civil e penal que décorram do caso
concreto. E
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ART. 28. Fica isento do pagamento do valor de inscrição em concurso público,
mediante requerimento, o candidato que comprovar ser beneficiário de programa
social de complementação ou suplementação de renda.
ART. 29. Após o término das inscrições o órgão ou entidade administrativa
promotora do concurso divulgará a quantidade total de inscritos, a quantidade de
inscritos por cargo/vaga e a relação de concorrência de candidatos por vaga.
CapríTULO VI
Das PrOVAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 30. As provas terão caráter eliminatórios, classificatórios ou ambos, segundo
as regras do edital do concurso público.
ART. 31. É obrigatória a realização de provas escritas objetivas.
ART. 32. A legislação paradigma utilizada na formulação de questões das provas
dos concursos públicos é a vigente na data da publicação do edital.
ART. 33. A bibliografia indicada vincula a banca examinadora e refere-se à edição
indicada no edital normativo do concurso público.
ART. 34. A pessoa jurídica contratada é responsável pelo sigilo das provas,
respondendo administrativa e civilmente por atos ou omissões que o violarem.
SEÇÃo II
DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS
ART. 35. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de modo a
possibilitar ao candidato a clara compreensão do conteúdo cobrado.
8 1º As questões deverão ser redigidas:
I- sem duplicidade de interpretação;
I[- com o mesmo padrão gramatical exigido ao candidato;
II - com a terminologia aplicada ao campo de conhgcimento avaliado.
g—
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8 2º Nas provas objetivas ou discursivas de língua portuguesa, a terminologia
gramatical deve ser a estabelecida:
I-na Nomenclatura Gramatical Brasileira atual;
I- nos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;
HI - no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa;
IV - na gramática normativa e nos conceitos de Linguística e Literatura
consagrados pelo uso;
V — no regramento de redação oficial.
8 3º Nas provas de matéria técnica, o conteúdo dos enunciados poderá utilizar
terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento específico.
8 4º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:
I-a adoção de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e materiais
usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir;
Il - a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.
8 5º À pessoa com deficiência é garantido o acesso ao conteúdo das provas, por
meio de linguagem, instrumentos e recursos humanos compatíveis com a
deficiência.
ART. 36. O nível de dificuldade das provas deve ser compatível com a escolaridade
exigida do candidato e a complexidade das atribuições relativas ao cargo público
objeto do concurso.
SEÇÃO HI
DAS ESPÉCIES DE PROVAS
SUBSEÇÃO I
DA Prova ESCRITA
ART. 37. A prova escrita é formulada por meio de questões objetivas ou
discursivas.
PARÁGRAFO ÚNICO. É lícita a avaliação por meio de redação.
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ART. 38. As questões objetivas devem ser elaboradas de forma a aferir o efetivo
domínio do conteúdo programático avaliado e a capacidade de raciocínio do
candidato.
PARÁGRAFO ÚNICO. As causas da perda de pontos pelo candidato serão
explicitadas em espelho de correção.
ART. 39. Na formulação de questões discursivas, devem ser indicados os quesitos
que serão avaliados.
PARÁGRAFO ÚNICO. As causas de perda de ponto por parte dos candidatos serão
demonstradas em espelho de correção de prova.
ART. 40. Em relação à avaliação por meio de redação, o edital normativo do
concurso público deverá indicar:
I- os quesitos a serem avaliados;
II — as tipologias textuais que serão examinadas;
III — os critérios de correção e pontuação de cada quesito.
ART. 41. Deverá ser assegurado ao candidato, durante o prazo estipulado no edital
normativo do certame, conhecimento, acesso e esclarecimento acerca da correção
das provas e suas respectivas pontuações, incluindo o acesso posterior ao espelho
de correção de sua prova, inclusive as discursivas.
SUBSEÇÃO II
DA Prova FÍSICA
ART. 42. Poderá haver a realização de prova física, devendo o edital normativo do
concurso público indicar quais serão as técnicas admitidas e o desempenho
mínimo, considerando a diferença entre homens e mulheres.
PARÁGRAFO ÚNICO. À pessoa jurídica responsável por realizar o certame deve
disponibilizar, para o dia, o horário e os locais da realização da prova física, além
de dispor de Unidade de Terapia Intensiva móvel apta a atender eventuais
emergências.
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ART. 43. As condições de saúde para participação de prova física são de exclusiva
responsabilidade do candidato, que deve estar apto a fazê-lo no dia e horário
marcados.
PARÁGRAFO ÚNICO. A gravidez não dispensa a realização de prova física, que deve
ser realizada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do
período gestacional, sem prejuízo, inclusive prescricional, da participação nas
demais fases do concurso público.
ART. 44. Os desempenhos mínimos são fixados com atenção ao desempenho médio
de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das atribuições do
cargo.
ART. 45. É vedada a discriminação com base em idade, raça, peso ou altura para
fins de aceitação de desempenho físico mínimo.
SUBSEÇÃO III
DA PROVA PRÁTICA
ART. 46. Poderá haver a realização de prova prática, desde que exista o
fornecimento a todos os candidatos de idêntico equipamento ou instrumento, em
condições de funcionamento ideais, vedada a variação de marca, modelo, ano ou
tipo.
PARÁGRAFO ÚNICO. O edital deverá informar o equipamento, material ou
instrumentos que serão utilizados ou aceitos na prova, com indicação, caso seja
preciso, de marca, modelo, ano e tipo, com todas as indicações necessárias à sua
perfeita indicação.
ART. 47. O desempenho do candidato deve ser julgado de maneira/expressa por
especialista, de forma objetiva e fundamentada.
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SUBSEÇÃO IV
DA Prova ORAL
ART. 48. Pode haver a realização de prova oral, a qual deverá ser realizada por
meio de banca examinadora formada por, no mínimo, três especialistas na área.
ART. 49. A avaliação do candidato é fundamentada, com demonstração objetiva do
erro ou acerto das respostas e da sustentação feita.
ART. 50. O local da prova deve conter as condições sonoras suficientes para
garantir concentração ao candidato e aos examinadores.
ART. 51. É assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado
permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral, por meio de
comunicação com intérprete oficial da instituição organizadora, utilizando a
Língua Brasileira de Sinais (Libras) e os demais recursos de expressão a ela
associados.
SUBSEÇÃO V
DA PROVA DE TÍTULOS
ART.52. A prova de títulos, quando admissível, é exclusivamente classificatória e
deve observar os seguintes requisitos:
I- ressalvados os cursos de formação, a prova de títulos será sempre a
última prova do concurso;
I[- a pontuação não poderá exceder a 10% (dez por cento) do total de
pontos atribuídos ao conjunto de provas;
II - os títulos aceitáveis a respectiva pontuação são descritos no edital do
concurso público;
IV - somente para cargo público com exigência de curso superior pode ser
condicionada a prova de títulos em concurso públic;
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SEeçÃo IV
DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
ART. 53. As provas serão aplicadas nos dias, nos horários e nos locais informados
em edital normativo do concurso público.
ART. 54. O edital do concurso público deve definir os materiais, objetos,
instrumentos e papéis necessários à realização da prova.
PARÁGRAFO ÚNICO. É eliminado do concurso o candidato que deixar de atender às
definições dispostas nesse artigo.
ART. 55. Para a realização de prova, o candidato sujeita-se:
I — à identificação por documento oficial com foto e os demais critérios
estabelecidos no edital normativo do concurso;
Il- às orientações previstas no edital normativo do concurso sobre trajes;
II - à verificação de materiais, objetos, instrumentos e papéis necessários à
realização da prova;
IV -à deposição, em local indicado, de bolsas e objetos de cunho pessoal;
V - às orientações dos aplicadores sobre silêncio, conduta adequada e
vedações;
VI - à obrigatoriedade de permanência na sala de aplicação da prova ou
local determinado por tempo mínimo, ainda que já tenha concluído a prova
ou desistido de prestá-la.
S 1º É admitida a identificação dactiloscópica.
8 2º Fica impedido de realizar a prova o candidato:
I- que se negue ao cumprimento das normas previstas no edital normativo
do concurso;
II — cuja conduta perturbe aos demais candidatos, ou seja, inadequada ao
ambiente.
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8 3º Ao candidato que alegue condição religiosa, deve ser reservada sala especial
para aguardar término do horário impeditivo, resguardado o sigilo.
ART. 56. O local de realização das provas deve estar de modo adequado para o
recebimento dos candidatos.
SEÇÃO V
DA CORREÇÃO DAS PROVAS
ART. 57. A correção das provas deverá ser feita em conformidade com os requisitos
e critérios previstos no edital normativo do concurso.
ART. 58. É facultado à entidade executora do certame a metodologia de aplicação,
cobrança e correção, bem como com a ponderação de notas, sendo lícito deduzir
pontos em virtude de questões erradas e atribuir pontuação zero ao não
preenchimento da questão.
SEÇÃO VI
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
ART. 59. O ato de publicação deve ser feito em site oficial do Município e
disponibilizado em meio físico a qualquer interessado que não tenha acesso a
internet.
ART. 60. Cabe ao candidato com o máximo de atenção acompanhar as etapas do
certame, em atenção as previsões contidas no edital convocatório.
CaríTULO VII
Dos RECURSOS
ART. 61. Caberá recurso administrativo, desde que fundamentado e por escrito, do
gabarito e do resultado das provas de concurso público.
ART. 62 As respostas aos recursos dos candidatos deverão conter justificativa clara
e objetiva, em relação aos principais argumentos utilizados pelo candidato
recorrente, com fundamentação técnica da razão de provimenfo ou rejeição dos
recursos.
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8 1º Nas provas discursivas e orais, a análise dos recursos não poderá resultar em
diminuição da pontuação anteriormente obtida.
8 2º A decisão de recurso é irrecorrível.
ART. 63. Os recursos devem ser decididos no prazo previsto no edital normativo
do concurso.
ART. 64. É assegurado ao candidato o fornecimento de cópia da decisão do recurso
por ele interposto.
ART. 65. Deverão ser anuladas:
I- as questões objetivas sem nenhuma resposta correta;
Il- as questões com enunciado redigido de modo obscuro ou dúbio;
III — as questões com erro gramatical substancial que impeça ou dificulte a
inteligência do texto;
IV - as questões que exigirem conteúdo programático não previsto
especificamente no edital ou não constante da bibliografia indicada como
obrigatória ou dela divergente.
PARÁGRAFO ÚNICO. O rol de hipóteses deste artigo é exemplificativo, podendo
haver anulação de questões de violem os princípios que regem o concurso público
ou violem a proporcionalidade e a razoabilidade.
ART. 66. A anulação de questão objetiva implica ajuste proporcional ao sistema de
pontuação previsto no edital do concurso público.
CaríTuLO VIII
Do ExaME PSICOTÉCNICO
ART. 67. O exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei.
ART. 68. Para fins desta Lei, considera-se exame psicotécnico o emprego de
procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características
psicológicas do candidato com as atribuições do cargo público”
ço
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$ 1º Devem ser explicitados, no edital normativo do concurso, os procedimentos
do exame psicotécnico e os critérios de avaliação.
8 2º É vedada a avaliação psicotécnica exclusivamente por entrevista.
ART. 69. O exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por,
pelo menos, três especialistas na área.
ART. 70. O resultado do exame psicotécnico deve ser divulgado, exclusivamente,
como apto ou inapto.
8 1º O resultado do exame psicotécnico deve ser fundamentado, e somente o
candidato ou seu procurador legalmente constituído pode obter, por meio de
requerimento, cópia de todo o processo que envolver sua avaliação.
8 2º Os profissionais que realizarem o exame psicotécnico não podem participar
do julgamento de recursos.
8 3º É facultado ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase
recursal.
ART. 71. Os exames psicotécnicos só são validos para um concurso, sendo vedado
seu reaproveitamento para outro certame.
CaríTULO IX
DA VIDA PREGRESSA
ART. 72. A pesquisa e a busca de dados sobre a conduta social e ética de vida
pregressa do candidato só podem ser usadas como instrumento de avaliação em
concurso público em virtude de Lei.
8 1º É vedado desconto ou acréscimo de pontos tendo como base os dados da vida
pregressa do candidato.
8 2º Os critérios para a pesquisa e a busca de dados de que trata esse artigo serão
os fixados no edital normativo do concurso público, vedado os dgnatureza
subjetiva.
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8 3º A habilitação ou a inabilitação decorrente de pesquisa e busca de dados é
necessariamente fundamentada.
& 4º Ao candidato inabilitado é assegurado a interposição de recurso.
8 5º É vedado o aproveitamento de pesquisa e busca de dados feita em outro
concurso público.
CaríTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 73. Não pode ser contratada pela Prefeitura do Município, para a realização
de concurso público, pessoa jurídica cujo presidente, diretor ou sócio tenha sido
condenado judicialmente com trânsito em julgado por qualquer ato fraudulento
na realização de concurso público.
ART. 74. O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital possui
direito líquido e certo à nomeação no cargo para o qual concorreu, dentro do prazo
de validade do certame.
ART. 75. É de inteira responsabilidade do candidato aprovado manter seus dados
atualizados.
ART. 76. É lícito o critério de idade mínima e máxima para investidura de cargo, se
previsto em legislação específica.
PARÁGRAFO ÚNICO. O critério eliminatório de idade máxima não será aplicado se
o prazo de investidura no cargo houver sofrido prorrogação.
ART. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iacho das Almas/PE, 10 de Agosto de 2022.
Eae
DiocLéci SENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CAMAaA MUNCIAL DE VEREADORES
TRACHO DAS ALMAS PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº. /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 28/2022 de autoria do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo do Município de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
estabelece as normas gerais para a realização de concurso público da administração direta e
indireta do Município de Riacho das Almas/PE.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Após a devida análise realizada no Projeto de Lei, vislumbramos sua total
legalidade, visto que este não afronta nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional,
bem como está em plena consonância com a Lei Orgânica deste Município, tendo se pautado
a todos os mandamentos regimentais.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está
em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os démais membros.
Riacho das Almas, 16 de agosto de 2022.
FLORISVALDO BEZERRA LOPE
PRESIDENTE
VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
MEMBRO
CAMASA MUNCHAL DE VEREADORES
TACHO DAS AUMAS PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022.
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 28/2022 de autoria do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo do Município de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
estabelece as normas gerais para a realização de concurso público da administração direta e
indireta do Município de Riacho das Almas/PE.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as
normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade
da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 16 de agosto de 2022.
José WELDER FERREIRA
PRESIDENTE
EMANOEL José MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO
Es
E . PODER LEGISLATIVO
É CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
PROPOSTA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 028/2022.
Após minuciosa análise dos dispositivos do referido projeto de lei, apresento a
Vossas Excelências as seguintes propostas de Emendas, visando aperfeiçoar e reforçar a
lisura do certame regido por esta lei:
EMENDA MODIFICATIVA NO PROJETO DE LEINº 028/2022:
Altera-se o $ 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 028/2022, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 3º
[...)
$ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá nomear comissão especial, que
contará com a participação de pelo menos um servidor efetivo do Município, para
orientar e fiscalizar os parâmetros do certame, sendo vedada a nomeação esta
comissão de servidor que exerça cargo ou função gratificada no âmbito do serviço
público do Município de Riacho das Almas — PE.
Justificativa: Com esta modificação do referido parágrafo, acrescentando-se a
vedação a nomeação de servidores que exerçam cargo ou funções gratificadas, busca-se
garantir a aplicação mais efetiva do princípio da impessoalidade no transcorrer do certame.
EMENDA SUPRESSIVA NO PROJETO DE LEI Nº 028/2022:
Suprima-se os Artigos 48, 49 e 50 da Subseção IV do Projeto de Lei nº
028/2022.
Justificativa: Oral.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2022.
Vereador Autor . E j Eva
Genival Gomes de Moura 2 b/ 9
TRAS 4
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasGgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Emenda ao Projeto de Lei nº 028/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Genival Gomes de Moura, que Altera o 8 22 do art. 3º e Suprime os artigos 48, 49 e
50 da Subseção IV do referido Projeto.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, a referida emenda ao Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-la para
oferta de Parecer.
Através da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua legalidade,
sobretudo, pelo fato da mesma não afrontar qualquer norma infraconstitucional.
Considerando que a matéria constante na Emenda ao Projeto de Lei sob
consulta atende todas as condições para sua aprovação, seguindo todos os trâmites
necessários, preenchendo os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que
concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais
Riacho das Almas, 29 de setembro de 2022.
FLÓRISVALDO BEZERRA LOPÉS NETO
PRESIDENTE
J ELDER FERREIRA VANDILSON INGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Emenda ao Projeto de Lei nº 028/2022, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Genival Gomes de Moura, que Altera o 8 22 do art. 3º e Suprime os artigos 48, 49 e
50 da Subseção IV do referido Projeto.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, a referida emenda ao Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-la para oferta
de Parecer.
Através da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua legalidade,
sobretudo, pelo fato da mesma não afrontar qualquer norma infraconstitucional.
Considerando que a matéria constante na Emenda Projeto de Lei sob
consulta atende todas as condições para sua aprovação, seguindo todos os trâmites
necessários, preenchendo os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que
concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador É Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 29 de setembro de 2022,
José sie th
PRESIDENTE
Lol cbifiaã iaslila e
RELATOR MEMBRO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CONSIDERAÇÕES E EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022
Como e de conhecimento de todos, foi enviado à Câmara
Municipal o projeto de lei que visa estabelecer normas gerais para
realização de concurso público de provas e títulos para provimento de
cargos na administração direta e indireta no município de Riacho das
Almas/PE.
Após a leitura do projeto na sessão ordinária, pedi vistas, com
intuito de, junto com alguns colegas, melhor adequar este projeto de lei
tão importante para nossa cidade.
Analisando o projeto, meu mandato decidiu apresentar para os
colegas as seguintes propostas de emedas:
Diante de tudo aqui exposto, apresento a Vossas Excelências
as seguintes propostas de Emendas:
i i ina -
Altera-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 028/2022, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais para a
realização de concurso público de provas e títulos a ser realizado
pela administração do Município de Riacho das Almas/PE.
Justificativa: Com a inclusão da termo “concurso público de
provas e títulos” garante-se uma melhor adequação da terminologia do
projeto ao futuro edital do concurso.
Emen ressiva n j Lei na 2022:
Suprima-se a Subseção IV Projeto de Lei nº 028/2022.
Justificativa: A referida subseção, ao trazer a
possibilidade de realização de prova oral no concurso
público no Município de Riacho das Almas/PE, impõe aos
candidatos um grau de dificuldade que não condiz com a
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
é ga E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com (
SA IF ta =
Somraip ra
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
realidade do Município nem com os cargos que serão
ofertados.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2022.
Vandilson Domingos Pereira
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Emenda ao Projeto de Lei nº 028/2022, de iniciativa do Vereador Vandilson
Domingos Pereira, que suprime a subseção IV do Projeto de Lei do Executivo.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação, a referida emenda ao Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-la para oferta de
Parecer.
Através da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua legalidade,
sobretudo, pelo fato da mesma não afrontar qualquer norma infraconstitucional.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
atende todas as condições para sua aprovação, seguindo todos os trâmites necessários,
preenchendo os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador ! ç Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022.
ALDO BE.
PRESIDENTE
VANDILSON DOMINGOS PEREIRA Jo R FERREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Emenda ao Projeto de Lei nº 028/2022, de iniciativa do Vereador Vandilson
Domingos Pereira, que suprime a subseção IV do Projeto de Lei do Executivo.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
orçamento, a referida emenda ao Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-la para oferta
de Parecer.
Através da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua legalidade,
sobretudo, pelo fato da mesma não afrontar qualquer norma infraconstitucional.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
atende todas as condições para sua aprovação, seguindo todos os trâmites necessários,
preenchendo os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Le ó- L TÁ — , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022.
eh th,
PRESIDENTE
fil go o dh sã. Boal Ko a do
HC), SEVERINO DA SILVA EMANOEL PAN
RELATOR MEMBRO

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