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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, e dá outras providências correlatas.
native_id306

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CML Dr po 23 2522.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 29/2022
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
Riacho das Almas/PE, 16 de Agosto de 2022.
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Es fit
Venho respeitosamente à ilustre presença de Vossas à
Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMEL, e dá outras providências correlatas”.
Um dos pilares da gestão vem sendo instituir e amplificar os investimentos
na área de educação do Município e em todas as searas que a compõem, inclusive
o esporte e o lazer.
Nesse contexto, já foram criadas Leis que tratam do assunto e é de
responsabilidade do Município a instituição de Conselhos que possam atuar como
órgão deliberativo e fiscalizador em diversos assuntos.
Diante disso, provém a necessidade de criação de um Conselho de Esporte
e Lazer que possa atuar em harmonia com a municipalidade e que intervenha no
cumprimento das Leis criadas nesse sentido, a exemplo da Lei do Bolsa Atleta
(Lei nº 1.362/2022), para a qual se faz necessária a participação ativa de Conselhos
que participem com afinco da implementação.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
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DiocLÉcIÔ RQSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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Tesoul)
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PROJETO DE LEI Nº 29/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER —
COMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
ART. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL,
vinculado à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC do Município de
Riacho das Almas/PE, sendo órgão colegiado de caráter de consultivo, deliberativo
e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade
desportiva deste Município de Riacho das Almas, cabendo-lhe:
I- fazer cumprir e preservar os princípios desta Lei;
II - oferecer subsídios à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer;
III - dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva;
IV - emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões
esportivas e de lazer do Município;
V -— estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e
impeçam a utilização de meios ilícitos;
VI- elaborar seu Regimento Interno;
VII - manifestar-se, quando provocado, sobre matéria rj lacionada com o desporto
e lazer no âmbito do Município; T——
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VII — interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu
cumprimento;
IX — estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do
Esporte e Lazer no âmbito do Município;
X - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e
entidades Estaduais e Federais, afetos às suas ações e
XI manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o
Município e entidades privadas.
CaríruLO II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
ART. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será composto por
10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes com a seguinte
representatividade:
I- Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Cultura - SEMEC;
b) 01 (um) representante do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Riacho das Almas/PE);
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo.
IH - Sociedade Civil:
a) 02 (dois) cidadãos representando a classe de profissionais de educação
física e
b) 03 (três) cidadãos representantes de instituições sem fins lucrativos que
atuem na área esportiva ou de outra instituição sem fins lucrativos que
promova ações na área da saúde, lazer ou cultura.
8 1º Os representantes do Poder Público, assim como seus suplentes, serão
indicados pelos respectivos Secretários Municipais ou Órgãos Competentes;
SE
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S 2º Será publicado edital para cadastramento de interessados em compor o
conselho como representantes, titular e suplente, da classe de profissionais de
educação física, que serão escolhidos por meio de votação dos membros já
nomeados ou de assembleia geral convocada para esta finalidade;
8 3º Será publicado edital para cadastramento de interessados em compor o
conselho como representantes, titular e suplente, de instituições sem fins
lucrativos, que serão escolhidos por meio de votação dos membros já nomeados
ou de assembleia geral convocada para esta finalidade.
8 4º Não havendo sucesso na nomeação conforme os parágrafos anteriores, o Chefe
do Poder Executivo poderá nomear cidadãos ligados à área de esporte e lazer para
representação das classes previstas no inciso II deste artigo.
8 5º A nomeação de todos os membros do Conselho se dará por meio de Decreto
do Chefe do Poder Executivo.
8 6º Havendo vacância de qualquer membro, o Conselho poderá publicar edital
para cadastramento de novos integrantes e proceder com a escolha por meio de
votação dos membros já nomeados ou de assembleia geral convocada para esta
finalidade.
8 7º A decisão em realizar votação para escolha de novo membro por meio de
assembleia se dará por meio de votação da maioria dos conselheiros presentes na
reunião para deliberação deste assunto.
8 8º Escolhido novo membro, será encaminhada a ata da reunião para o Chefe do
Poder Executivo proceder com a edição de Decreto de nomeação.
ART. 3º. O mandato dos conselheiros terá vigência de 2 (dois) anos, permitidas
reconduções.
ART. 4º. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não
será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços quando determinar seu comparecimento às sessões do
Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
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CaríTULO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
ART. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Riacho das Almas/PE —
COMEL, terá a seguinte estrutura:
I- Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários;
IH - Comissões de Trabalho, constituídas por resoluções do Conselho e
HI - Plenário.
$ 1º A diretoria será eleita até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do
Conselho, pela maioria de seus membros titulares.
8 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado para reuniões
ordinárias na forma de seu regimento e extraordinariamente pelo seu Presidente.
CaríTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
ART. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados
representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte
e lazer, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais
e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois)
anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante
Regimento Interno próprio.
ART. 7º. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no
ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação,
em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
ART. 8º Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal
de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições,
convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a
coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de 30 (trinta)
dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de
um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 9º. Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:
I-avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;
II - colaborar com o Chefe do Poder Executivo na elaboração de diretrizes gerais
da política municipal do Esporte e Lazer no Município de Riacho das Almas/PE;
II - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte
e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte e
IV - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o
Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer.
CAPÍTULO V
DAS DisPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 10º A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer do Município será disciplinado em Regimento
Interno.
ART. 11 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no limite de sua competência,
poderá editar normas complementares a esta Lei mediante Resolução.
ART. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto.
ART. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Agosto de 2022.
2——————
DirocLéCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 029/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer “COMEL”, e dá outras
providências correlatas.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador tá , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 19 de agosto de 2)
LDER FERR o
PRESIDENTE
7 j ai a
Eucul cil ULLA ÃOO 7204
MANOEL) dá Gail iuterallo. ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 29/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer “COMEL”, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os defííais membros.
Riacho das Almas, 19 de Agosto de 2022.
FLoRISvALDO'BEZERRA LOPES NETO
PRESIDE
J ER FERREIRA VANDI MINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO

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