| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 306 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8
CML Dr po 23 2522. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 29/2022 PROJETO DE LEI Nº 29/2022 Riacho das Almas/PE, 16 de Agosto de 2022. CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE APROVADO VOTAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Es fit Venho respeitosamente à ilustre presença de Vossas à Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, e dá outras providências correlatas”. Um dos pilares da gestão vem sendo instituir e amplificar os investimentos na área de educação do Município e em todas as searas que a compõem, inclusive o esporte e o lazer. Nesse contexto, já foram criadas Leis que tratam do assunto e é de responsabilidade do Município a instituição de Conselhos que possam atuar como órgão deliberativo e fiscalizador em diversos assuntos. Diante disso, provém a necessidade de criação de um Conselho de Esporte e Lazer que possa atuar em harmonia com a municipalidade e que intervenha no cumprimento das Leis criadas nesse sentido, a exemplo da Lei do Bolsa Atleta (Lei nº 1.362/2022), para a qual se faz necessária a participação ativa de Conselhos que participem com afinco da implementação. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, one DiocLÉcIÔ RQSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO RE cai Adetro Te Tesoul) Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 29/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — COMEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS ART. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, vinculado à Secretaria de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC do Município de Riacho das Almas/PE, sendo órgão colegiado de caráter de consultivo, deliberativo e fiscalizador, representativo da sociedade organizada e da comunidade desportiva deste Município de Riacho das Almas, cabendo-lhe: I- fazer cumprir e preservar os princípios desta Lei; II - oferecer subsídios à elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer; III - dirimir os conflitos de superposição de competência esportiva; IV - emitir pareceres e recomendações, quando provocado, sobre questões esportivas e de lazer do Município; V -— estabelecer normas, sob a forma de resoluções que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos; VI- elaborar seu Regimento Interno; VII - manifestar-se, quando provocado, sobre matéria rj lacionada com o desporto e lazer no âmbito do Município; T—— Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 VII — interpretar a legislação desportiva e de lazer, além de zelar pelo seu cumprimento; IX — estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município; X - estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades Estaduais e Federais, afetos às suas ações e XI manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas. CaríruLO II DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO ART. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes com a seguinte representatividade: I- Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC; b) 01 (um) representante do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Riacho das Almas/PE); c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e e) 01 (um) representante do Poder Legislativo. IH - Sociedade Civil: a) 02 (dois) cidadãos representando a classe de profissionais de educação física e b) 03 (três) cidadãos representantes de instituições sem fins lucrativos que atuem na área esportiva ou de outra instituição sem fins lucrativos que promova ações na área da saúde, lazer ou cultura. 8 1º Os representantes do Poder Público, assim como seus suplentes, serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais ou Órgãos Competentes; SE Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 S 2º Será publicado edital para cadastramento de interessados em compor o conselho como representantes, titular e suplente, da classe de profissionais de educação física, que serão escolhidos por meio de votação dos membros já nomeados ou de assembleia geral convocada para esta finalidade; 8 3º Será publicado edital para cadastramento de interessados em compor o conselho como representantes, titular e suplente, de instituições sem fins lucrativos, que serão escolhidos por meio de votação dos membros já nomeados ou de assembleia geral convocada para esta finalidade. 8 4º Não havendo sucesso na nomeação conforme os parágrafos anteriores, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear cidadãos ligados à área de esporte e lazer para representação das classes previstas no inciso II deste artigo. 8 5º A nomeação de todos os membros do Conselho se dará por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 8 6º Havendo vacância de qualquer membro, o Conselho poderá publicar edital para cadastramento de novos integrantes e proceder com a escolha por meio de votação dos membros já nomeados ou de assembleia geral convocada para esta finalidade. 8 7º A decisão em realizar votação para escolha de novo membro por meio de assembleia se dará por meio de votação da maioria dos conselheiros presentes na reunião para deliberação deste assunto. 8 8º Escolhido novo membro, será encaminhada a ata da reunião para o Chefe do Poder Executivo proceder com a edição de Decreto de nomeação. ART. 3º. O mandato dos conselheiros terá vigência de 2 (dois) anos, permitidas reconduções. ART. 4º. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinar seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 CaríTULO HI DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO ART. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Riacho das Almas/PE — COMEL, terá a seguinte estrutura: I- Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários; IH - Comissões de Trabalho, constituídas por resoluções do Conselho e HI - Plenário. $ 1º A diretoria será eleita até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares. 8 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocado para reuniões ordinárias na forma de seu regimento e extraordinariamente pelo seu Presidente. CaríTULO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ART. 6º. Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio. ART. 7º. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos. ART. 8º Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 9º. Compete à Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras: I-avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer; II - colaborar com o Chefe do Poder Executivo na elaboração de diretrizes gerais da política municipal do Esporte e Lazer no Município de Riacho das Almas/PE; II - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte e IV - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte e Lazer. CAPÍTULO V DAS DisPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ART. 10º A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município será disciplinado em Regimento Interno. ART. 11 O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no limite de sua competência, poderá editar normas complementares a esta Lei mediante Resolução. ART. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto. ART. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 16 de Agosto de 2022. 2—————— DirocLéCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 029/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer “COMEL”, e dá outras providências correlatas. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador tá , Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 19 de agosto de 2) LDER FERR o PRESIDENTE 7 j ai a Eucul cil ULLA ÃOO 7204 MANOEL) dá Gail iuterallo. ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 29/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer “COMEL”, e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os defííais membros. Riacho das Almas, 19 de Agosto de 2022. FLoRISvALDO'BEZERRA LOPES NETO PRESIDE J ER FERREIRA VANDI MINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO