br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre o plano de custeio da Nova Taxa de Administração do RiachoPrev, nos termos da portaria SEPRT/ME nº 1.467/2022, e dá outras providências.
native_id307

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

vt (aB2/222, poe 02 o?
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 30/2022
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
Riacho das Almas/PE, 16 de Agosto de 2022.
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMA S-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
em De algo?
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar o Projeto de
Lei que dispõe sobre o plano de custeio da nova Taxa de Administração do
RiachoPrev, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 1467/2022.
O presente projeto de Lei prevê que A Taxa de Administração para o
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do RiachoPrev, inclusive para conservação de seu patrimônio,
deverá observar alguns parâmetros, observando os termos da Portaria SEPRT/ME
nº 19.451/2020.
Tendo em vista a grande relevância da matéria, submetemos a matéria
à elevada deliberação de Vossas Excelências.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa
para com questão de tal importância, aguardo a aprovação do presente Projeto de
Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
DirocLÉÇIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DA
NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO
RIACHOPREV, NOS TERMOS DA PORTARIA
SEPRT/ME Nº 1467/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.344/2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 20 A taxa de administração do RiachoPrev, deverá
observar os seguintes parâmetros:
I- financiamento e constituição da reserva administrativa;
IH - os percentuais máximos de taxa de administração,
apurados com base no exercício financeiro anterior será de
até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os
RPPS dos Municípios classificados no grupo Pequeno Porte
do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo
das contribuições dos servidores ou de até 2,7%
(dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório
das remunerações brutas dos servidores, aposentados e
pensionistas;
HI - vinculação dos recursos para pagamento das despesas
correntes e de capital necessárias à organização, à
administração e ao funcionamento do RPPS, observando-se
que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e
contábeis distintas dás destinadas aos benefícios, formando
al
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
reserva financeira administrativa para as finalidades
previstas neste artigo;
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio
administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto
se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou
em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do
RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos
segurados do RPPS;
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de
administração serão incorporados à reserva administrativa
e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais
de custeio administrativo e dos rendimentos por elas
auferidas, para as finalidades previstas neste artigo;
d) poderão ser utilizados para aquisição, construção,
reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio
da unidade gestora nas atividades de administração,
gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como
para reforma ou melhorias de bens destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos
valores empregados, mediante verificação por meio de
análise de viabilidade econômico-financeira.
S$ 1º Fica autorizado que o percentual da taxa de
administração estabelecido na forma do inciso II do caput,
seja elevado em até 20% (vinte por cento), exclusivamente
para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no
âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 02
(dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao
programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para
implantação do Pró-Gestão RPPS,
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive
aquisição de insumgS materiais e tecnológicos necessários;
Pc
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de
autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de
certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes
da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo
e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS,
contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos
conselhos e comitê.
8 2º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos
do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos
tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser
suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade
líquida.
S 3º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de
administração, inclusive para pagamento de tributos ou de
insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a
gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente
federativo, desde que assegurada transparência ao custeio
administrativo do RPPS.
Art. 2º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.368/2022 e o art. 20 da
Lei Municipal nº 1.344/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Agosto de 2022.
—
DiocLéc OSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 30/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
dispõe sobre o plano de custeio da nova Taxa de Administração do RiachoPrev, nos termos
da Portaria SEPRT/ME nº 1467/2022”, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 19 de Agosto de 2022.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE
JostÉAWELGER FERREIRA VANDILSO! INGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 30/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
dispõe sobre o plano de custeio da nova Taxa de Administração do RiachoPrev, nos termos
da Portaria SEPRT/ME nº 1467/2022, e dá outras providências correlatas.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 19 de agos
JOSÉ WELDER FERREIR
PRESIDENTE A
EMANOEL José MIRANDA * ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO

open original →