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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre a criação da Banda Marcial Governador Eduardo Campos, no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
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| M2 (323/27 4/928/ 2eo
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 31/2022
CAMARA MUN DE RIACHO DAS Alia 3-PE DisPÓF SOBRE A CRIAÇÃO DA “BANDA
APROVADO
VOTAÇÃO MARCIAL GOVERNADOR | EDUARDO
EM 42 0 RR CAMPOS" NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS
PO VOTOS
ALMAS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica criada a “Banda Marcial Governador Eduardo Campos”.
ART. 2º A Banda Marcial tem por objetivo estimular, incentivar e valorizar os dons
artísticos-musicais dos munícipes, além da promoção turística do Município e
apresentações em eventos cívicos e sociais.
ART. 3º A Banda Marcial poderá se apresentar em eventos culturais e festivos no
Município de Riacho das Almas/PE, permitindo-se, ainda, apresentações em
outras localidades.
ART. 4º O Regimento Interno da Banda Marcial será devidamente regulamentado
por meio de Decreto do Poder Executivo.
ART. 5º Com exceção do instrutor/regente/educador, que poderá ser contratado
pelo Município, os integrantes da Banda Marcial não receberão, a qualquer título,
qualquer remuneração.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(D gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Parágrafo único. O Município, por meio da Secretaria de Educação, Esporte e
Cultura, colocará à disposição dos componentes da Banda Marcial uniformes,
instrumentos musicais e demais acessórios.
ART. 6º As despesas para cumprimento da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
ART. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 02 de Setembro de 2022.
DIocLÉ OYENDO DE LIMA FILHO
FEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peQ gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 31/2022
PROJETO DE LEI Nº 31/2022
Riacho das Almas/PE, 02 de Setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da
Banda Marcial Governador Eduardo Campos no Município de Riacho das Almas/PE,
e dá outras providências”.
O Município pretende com esta proposição desenvolver e preservar O
interesse dos cidadãos riachenses pela música e pela cultura. Entendemos que a
prática da música, com a formação de bandas marcais e artes em geral é algo
engradecedor para toda a comunidade.
Além disso, a realidade atual mostra que as Bandas Marciais, populares no
passado, estão desaparecendo em nosso país, sobrevivendo apenas pelo esforço
de seus integrantes. A falta de incentivo e de participação tem levado à desativação
destas, empobrecendo a sociedade do ponto de vista musical e cultural.
No entanto, por sabermos que as Bandas Marcais são formas de preservar
a música popular brasileira, sua presença e valorização são fundamentais para
contribuir com a musicalização do povo, passando por diversos estilos musicais.
Ademais, esta Lei se trata do reconhecimento de uma realidade viva e
valorizada no nosso Município, bem como do histórico de trabalho e participação
dos jovens para que tal atividade musical continue a existir e se fortaleça.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a
questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a
todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens.
Respeitosamente,
DiocLÉgIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO pecuno >! as
“as no o
O
CAMARA MUMCIAL DE VEREADORES.
TRACHO DAS ALMAS “PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº. /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 31/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr.
Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que Dispõe sobre a criação da Banda Marcial Governador
Eduardo Campos, no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Justiça e
Redação, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Após a devida análise realizada no Projeto de Lei, vislumbramos sua total
legalidade, visto que este não afronta nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional,
bem como está em plena consonância com a Lei Orgânica deste Município, tendo se pautado
a todos os mandamentos regimentais.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está
em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, por este modo, concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demaif membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 16 de agosto de 2022.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE
José WELDER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CAMARA MUNCHAL DE VEREADORES
TRACHO DAS ALMAS PE
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022.
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 31/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, o Sr.
Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que Dispõe sobre a criação da Banda Marcial Governador
Eduardo Campos, no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o projeto de lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra do projeto de lei, qualquer afronta as
normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade
da matéria constante do projeto de lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro
financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à
sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 11 de agosto de 2022.
Jogé WELDER FERREIRA
DMA Ldo Sec dg
ANOEL JOSÉ MIRANDA ABENILDO:SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO

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