| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurançao Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. |
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lot vê lSGS/202., DT palco(io le - Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Dgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 32/2022 PROJETO DE LEI Nº 32/2022 Riacho das Alm 5 CÂMARA UN DE RIACHO DAS ALMAS APROVADO VOTAÇÃO EM RA Vl doa: PRESIDENTE Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente venho, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que “Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”. A garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada está expressa em vários tratados internacionais, ratificados e reconhecidos pelo governo brasileiro, onde os chefes de Estado reafirmam que todas as pessoas são titulares desse Direito. No Brasil, a Lei Nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de assegurar a alimentação adequada, estabelecendo as definições, princípios, objetivos e sua composição, tendo o Direito Humano à Alimentação Adequada e a Soberania Alimentar, como princípios que a orientam e como fins a serem alcançados através de políticas públicas. Assim, essa Lei estabelece um programa político que deve ser realizado para todos, ou seja, cabe ao Estado, em sua concepção mais abrangente, se organizar para garantir aos brasileiros o acesso à alimentação adequada e aos meios necessários para obtê-la. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 A Segurança Alimentar e Nutricional como um direito humano é importante porque abre a possibilidade de qualquer brasileiro, lesado ou ameaçado de lesão a esse direito, cobrar do Estado medidas para corrigir a situação. Para integrar a estruturação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o município tem que atender os pré-requisitos mínimos estabelecidos no Decreto nº 7.272 e aderir ao Sistema. Dentre elas está a criação de uma Lei Municipal e seu regulamento, que disponham sobre a fixação dos componentes do SISAN no município, estabelecendo seus objetivos e sua composição bem como os parâmetros para a instituição e implementação do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal. A adesão do Município ao SISAN, possibilitará importantes avanços nos indicadores que comprovam a redução da Insegurança Alimentar e Nutricional, da pobreza e da vulnerabilidade social de nossa população, além de ser uma oportunidade e uma importante ferramenta para promover e proteger esse direito vital. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens. Respeitosamente, E ond DrocLécip RPSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO ln vá (.i9$/ 2022, DE Inlco(rore Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 32/2022 CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: CaríTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em convergência com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, com o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o objetivo de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. ART. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à concretização das garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população. $ 1º A adoção dessas políticas e ações levará em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Muxticípio, com regiões e populações mais vulneráveis. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 82º É dever do Poder Público, além do descrito no caput deste artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. ART. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e às doenças consequentes da alimentação inadequada. ART. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: I-a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição de renda como fatores de ascensão social; H- a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; II — a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV —a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, provendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; V — a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 VI — a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e culturais do Estado, e VII — adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformações sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e/ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros. ART.5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos. ART. 6º O Município de Riacho das Almas/PE deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios do Estado, a fim de garantir a realização do disposto nesta Lei. CAPÍTULO II Dos COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ART. 7º À consecução do direito à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no âmbito municipal, por um conjunto de órgãos e entidades afetas ao tema. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN MUNICIPAL e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. ART. 8º O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes elencados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 9º São componentes municipais do SISAN: I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município; IH - o COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social; HI - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas pertinentes à Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições: a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos presentes no Decreto nº 7.272, de 25 de Agosto de 2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano. IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestam interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN MUNICIPAL, será presidida pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISYN MUNICIPAL. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 CaríTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ART. 10. O Chefe do Poder Executivo editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. ART. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 16 de Setembro de 2022. a dd DiocLÉ ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ANEXO I SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL OríCcIO DE ENCAMINHAMENTO Nº /2022 Riacho das Almas/PE, de de 2022. À SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA SETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO ASSUNTO: Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL O MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ de nº 10.091.551/0001-61, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO, com sede à Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68, Centro, Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, solicita sua adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, apresentando, para tanto, perante à Secretaria Executiva da Câmara Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado: a) Documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 11, art. 17, 8 2º e art. 20 do Decreto nº 7.272, de 25 de Agosto de 2019, bem como nos demais dispositivos e princípios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional —- LOSAN, Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, e nos Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos de 23 de Novembro de 2007, e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Riacho das Almas/PE, de de 2022. DiocLécio ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ANEXO TERMO DE COMPROMISSO O MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ de nº 10.091.551/0001-61, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO, com sede à Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68, Centro, Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, visando aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, declara o compromisso de elaborar e aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 12 (doze) meses da data de assinatura do Termo de Adesão ao SISAN, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos de 23 de Novembro de 2007, com o Decreto nº 7.272, de 25 de Agosto de 2010 de demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Riacho das Almas/PE, de de 2022. DiocLÉcIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 32/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador A Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022. José WELDER FERREIRA ESIDENTE Eca iscas (cidade Leto RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2022 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 32/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Relator, lavrei o fz Jo: DER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022. 7%, FLÓRISVALDO BEZERRA Ci PRESIDENTE