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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaCria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurançao Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Dgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 32/2022
PROJETO DE LEI Nº 32/2022
Riacho das Alm 5
CÂMARA UN DE RIACHO DAS ALMAS
APROVADO
VOTAÇÃO
EM RA
Vl doa:
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente venho, pelo presente, encaminhar a essa
Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que “Cria os componentes municipais do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e
dá outras providências”.
A garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada está expressa em
vários tratados internacionais, ratificados e reconhecidos pelo governo brasileiro,
onde os chefes de Estado reafirmam que todas as pessoas são titulares desse
Direito.
No Brasil, a Lei Nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, criou o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de assegurar a
alimentação adequada, estabelecendo as definições, princípios, objetivos e sua
composição, tendo o Direito Humano à Alimentação Adequada e a Soberania
Alimentar, como princípios que a orientam e como fins a serem alcançados através
de políticas públicas.
Assim, essa Lei estabelece um programa político que deve ser realizado
para todos, ou seja, cabe ao Estado, em sua concepção mais abrangente, se
organizar para garantir aos brasileiros o acesso à alimentação adequada e aos
meios necessários para obtê-la.
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A Segurança Alimentar e Nutricional como um direito humano é
importante porque abre a possibilidade de qualquer brasileiro, lesado ou
ameaçado de lesão a esse direito, cobrar do Estado medidas para corrigir a
situação.
Para integrar a estruturação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, o município tem que atender os pré-requisitos mínimos estabelecidos
no Decreto nº 7.272 e aderir ao Sistema. Dentre elas está a criação de uma Lei
Municipal e seu regulamento, que disponham sobre a fixação dos componentes do
SISAN no município, estabelecendo seus objetivos e sua composição bem como os
parâmetros para a instituição e implementação do Plano de Segurança Alimentar
e Nutricional Municipal.
A adesão do Município ao SISAN, possibilitará importantes avanços nos
indicadores que comprovam a redução da Insegurança Alimentar e Nutricional,
da pobreza e da vulnerabilidade social de nossa população, além de ser uma
oportunidade e uma importante ferramenta para promover e proteger esse direito
vital.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a
questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse
Excelso Poder, minhas homenagens.
Respeitosamente,
E ond
DrocLécip RPSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
ln vá (.i9$/ 2022, DE Inlco(rore
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PROJETO DE LEI Nº 32/2022
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS
PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
CaríTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
em convergência com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346,
de 15 de Setembro de 2006, com o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272,
de 2010, com o objetivo de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
ART. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
concretização das garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal e
na Constituição Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que
se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano
à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população.
$ 1º A adoção dessas políticas e ações levará em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Muxticípio, com
regiões e populações mais vulneráveis.
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82º É dever do Poder Público, além do descrito no caput deste artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada,
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
ART. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, tendo como
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e às
doenças consequentes da alimentação inadequada.
ART. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I-a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar,
no processamento, na industrialização, na comercialização, no
abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também
a geração de emprego e a redistribuição de renda como fatores de ascensão
social;
H- a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
II — a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV —a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica
dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
provendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que
estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V — a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a
população;
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VI — a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e culturais do Estado,
e
VII — adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto a desinformações sobre saúde alimentar vigente na
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado,
quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa
estimulada e/ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de
alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
ART.5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção
e o consumo de alimentos.
ART. 6º O Município de Riacho das Almas/PE deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios do
Estado, a fim de garantir a realização do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
Dos COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ART. 7º À consecução do direito à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
âmbito municipal, por um conjunto de órgãos e entidades afetas ao tema.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN MUNICIPAL e o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA, serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo, respeitada a legislação aplicável.
ART. 8º O SISAN rege-se pelos princípios e diretrizes elencados na Lei Federal
nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006.
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ART. 9º São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
IH - o COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Promoção
Social;
HI - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais
responsáveis pelas pastas pertinentes à Segurança Alimentar e Nutricional,
com as seguintes atribuições:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os
requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos presentes no
Decreto nº 7.272, de 25 de Agosto de 2010, bem como os demais
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas na
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do
COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestam interesse
na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos
termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN MUNICIPAL, será presidida pelo(a) titular da Secretaria
Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão
coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISYN MUNICIPAL.
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CaríTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 10. O Chefe do Poder Executivo editará norma regulamentando a presente
Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
ART. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 16 de Setembro de 2022.
a dd
DiocLÉ ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
OríCcIO DE ENCAMINHAMENTO Nº /2022
Riacho das Almas/PE, de de 2022.
À SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA SETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO ESTADO
ASSUNTO: Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado
SOLICITAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
O MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ de nº 10.091.551/0001-61, neste ato representado pelo seu Prefeito
Constitucional DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO, com sede à Rua Justo
Fernandes da Mota, nº 68, Centro, Riacho das Almas, Estado de Pernambuco,
solicita sua adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
apresentando, para tanto, perante à Secretaria Executiva da Câmara Setorial de
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado:
a) Documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos
estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 11, art. 17, 8 2º e art. 20 do Decreto
nº 7.272, de 25 de Agosto de 2019, bem como nos demais dispositivos e
princípios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional —- LOSAN, Lei nº 11.346, de 15 de
Setembro de 2006, e nos Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos de 23 de
Novembro de 2007, e demais normas administrativas da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Riacho das Almas/PE, de de 2022.
DiocLécio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
O MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ de nº 10.091.551/0001-61, neste ato representado pelo seu Prefeito
Constitucional DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO, com sede à Rua Justo
Fernandes da Mota, nº 68, Centro, Riacho das Almas, Estado de Pernambuco,
visando aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN,
declara o compromisso de elaborar e aprovar o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, no prazo de até 12 (doze) meses da data de assinatura do
Termo de Adesão ao SISAN, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei
nº 11.346, de 15 de Setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos
de 23 de Novembro de 2007, com o Decreto nº 7.272, de 25 de Agosto de 2010 de
demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Riacho das Almas/PE, de de 2022.
DiocLÉcIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 32/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador A Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022.
José WELDER FERREIRA
ESIDENTE
Eca iscas (cidade Leto
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 32/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
fz
Jo: DER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
Riacho das Almas, 27 de setembro de 2022.
7%,
FLÓRISVALDO BEZERRA Ci
PRESIDENTE

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