br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaFixa valores e Regulamenta a Concessão de Diárias aos Agentes Políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.
native_id311

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 35/2022
PROJETO DE LEI Nº 35/2022
Riacho das Almas/PE, 05 de Outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho, respeitosamente, à ilustre presença de Vossas Excelências, propor o
Projeto de Lei em anexo que “Fixa valores e regulamenta a concessão de diárias
aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no Município
de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas”.
O presente Projeto de Lei é imperioso e faz-se necessário em virtude da
ausência de regulamentação para a concessão de diárias no âmbito do Poder
Executivo.
O Projeto de Lei foi elaborado tomando por base os normativos federais, e
fundamentado nas orientações da Controladoria Geral da União — CG e também
nos manuais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI, mostrando-se perfeitamente adequado, prezando pela legalidade,
"SA
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os valores estabelecidos estão adequados à necessidade de deslocamento,
sendo suficientes para cobrir as despesas referentes a transporte, estadia e
alimentação, estabelecendo também condições diferenciadas para a diária com
pernoite e diária sem pernoite.
Destaque-se que a diária tem natureza indenizatória, tendo por finalidade
evitar que o agente político, o servidor público e os colaboradores eventuais
tenham custeios pessoais de qualquer natureza em virtude do exercício do cargo,
emprego ou função para a qual são designados.
Saliente-se, por fim, que este Projeto de Lei não acarreta em aumento de
despesa, tendo em vista que já existem créditos consignados no orçamento para a
concessão de diárias, cujos limites o Municípió não ultrapassará.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei
pela unanimidade dos seus membros.
Respeitosamente,
Pp re
DirocLÉgio ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
PREFEITURA DE
RIAGHO
DAS ALMAS
PROJETO DE LEI Nº 35/2022
CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
FIXA VALORES E REGULAMENTA A
APROVADO CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES
VOTAÇÃO POLÍTICOS,
SERVIDORES PÚBLICOS E
em OZ ld DRA
COLABORADORES EVENTUAIS NO
POR x 12 VOTOS
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Munici
apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
bmete à
CAMARA MUN DE RiAcHO cd ALMAS-PE
vam
APROV
=
EM rara
POR voTos
PRESIDENTE
Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e
colaboradores eventuais no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE
reger-se-á pelos dispositivos desta Lei.
$ 1º Para fins de interpretação desta Lei, entende-se por:
I- agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
I — servidores: pessoas legalmente investidas em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão, servidores estáveis, contratados
temporariamente ou sob qualquer outro vínculo com o serviço público;
II — colaboradores eventuais: pessoas que, sem vínculo com o serviço
público, sejam convidados a prestar serviços ou participar de eventos de
interesse dos órgãos ou entidades da Administração.
Da
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
8 2º Não são considerados colaboradores eventuais as pessoas físicas, bem como
os empregados das pessoas jurídicas, que mantêm vínculo contratual de
fornecimento de produtos ou serviços com a Administração.
8 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as viagens necessárias de
prestadores de serviço que não estejam previstas em contrato, desde que seja de
interesse da Administração e em situações excepcionais previamente autorizadas
pelo Poder Executivo.
SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 2º Os agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais da
Administração direta e indireta que se deslocarem, a serviço, da localidade onde
têm exercício para outro Município ou para o Distrito Federal, farão jus à
percepção de diárias, cujos valores são fixados pelo Anexo Único desta Lei.
$ 1º Os valores não incluem passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente
necessárias.
8 2º Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo,
por meio de Decreto, tendo por referência o índice de inflação oficial.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias com estadia,
alimentação e locomoção urbana.
& 1º As diárias têm natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de
indenizar o beneficiário pelas despesas previstas no caput e em nenhuma hipótese
será incorporado a remuneração do servidor.
8 2º As diárias só serão concedidas aos beneficiários em pleno exercício das suas
funções.
8 3º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos casos de
deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia do retorno à sede de sefviço;
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
c) quando o Município custear, por meio diverso, as despesas de
hospedagem;
d) quando fornecido alojamento ou outra forma de estada por parte
de outro órgão ou entidade da Administração Pública.
8 4º Os deslocamentos que durarem apenas um turno, assim considerados aqueles
cuja duração seja de menos de 04 (quatro) horas, não farão jus à diária.
8 5º Não fará jus a diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir
exigência permanente do cargo.
86º A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra
verba de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do
beneficiário da sede do serviço e as despesas dele decorrentes.
87º A Administração poderá conceder, a seu critério, diárias aos beneficiários que
acompanham pacientes que necessitam de tratamento fora da sede do Município,
ressalvado o disposto no 86º.
& 8º Excepcionalmente, e a critério da Administração, nos casos em que o
beneficiário se afastar da sede do serviço acompanhando de superior hierárquico,
fará jus a diárias no mesmo valor atribuído ao seu superior.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei ao servidor ou colaborador eventual que
acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço.
8 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do
resultado de perícia oficial, que ateste a necessidade de acompanhante no
deslocamento do servidor.
82º A perícia de que trata o 8 1º terá validade máxima de 05 (cinco) anos, podendo
ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
83º0 valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor
acompanhado.
8 4º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as
informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa
indicada sem vínculo com a administração pública municipal direta, autárquica
ou fundacional.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
8 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da
concordância de sua chefia imediata.
SEÇÃO HI
DA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO
Art. 5º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão
previamente autorizadas pelo dirigente máximo da unidade administrativa a que
o beneficiário estiver subordinado, ou por quem for delegada tal competência,
devendo submeter-se à homologação do ordenador de despesas.
$ 1º Apenas após a homologação do ordenador de despesas, considerar-se-á
concedida a diária.
8 2º Os órgãos da Administração Indireta também devem submeter a autorização
de diárias à homologação do respectivo ordenador de despesas.
$ 3º A homologação do ordenador de despesas presume a boa-fé da autoridade
autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura,
cabendo àquele tão somente a observação da conveniência e oportunidade sob o
aspecto financeiro e orçamentário.
8 4º Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso
ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados
pela Administração.
Art. 6º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas
seguintes situações, a critério da Administração:
I- Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer
do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o
seu retorno;
II — Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias,
caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da
Administração.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 7º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a
partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados,
serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo
ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
Art. 8º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto,
desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias
correspondentes ao período prorrogado.
Art. 9º São elementos essenciais do ato de concessão:
I- O nome, cargo ou a função do proponente;
I- O nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do beneficiário;
II - A descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - Indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V-O período provável do afastamento;
VI-O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser
paga,
V— Autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.
$ 1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser
disponibilizado pela Administração.
$ 2º O proponente é o superior imediato do beneficiário, ou pessoa de maior
hierarquia.
$ 3º No caso de o proponente ser o próprio beneficiário, deverá preencher em
duplicidade o formulário, indicando-o como proponente e beneficiário
simultaneamente.
$ 4º No caso de o beneficiário ser o próprio ordenador de despesas, este deverá
submeter a proposição à Chefia do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
SEÇÃO IV
DA RESTITUIÇÃO
Art. 10. Serão restituídas pelo beneficiário em 05 (cinco) dias contados da data do
retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Art. 11. Serão restituídas em 05 (cinco) dias as diárias recebidas pelo beneficiário
quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
SEÇÃO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE
Art. 12. Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória da sua
realização, e, na impossibilidade material, declaração do beneficiário constante ao
final do formulário disponibilizado pela Administração.
$ 1º Poderá a Administração, por ato próprio, definir elementos complementares
para a composição do processo de prestação de contas.
$ 2º O beneficiário só poderá receber uma nova diária após o cumprimento do
disposto no caput.
SEÇÃO VI
DisposIÇÕES GERAIS
Art. 13. Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão constar
documentos distintos para as diárias com agentes políticos, servidores e agentes
políticos e com colaboradores eventuais, respeitando as classificações adequadas.
$ 1º As despesas de alimentação, transporte e estadia de colaboradores eventuais
serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão
interessado.
$2º O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência
da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.
Art. 14. Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho
ordinário, onde o favorecido deverá ser o agente político, servidor ou colaborador
beneficiário. 2.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Art. 15. Na hipótese de o afastamento iniciar em um exercício e encerrar-se no
exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária e
a apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente
ocorrido em cada exercício.
Art. 16. Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão de
diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho,
não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada.
Art. 17. O momento para registro da liquidação das despesas com diárias será o da
formalização da autorização para o afastamento.
Art. 18. A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser
registrado um novo documento.
Art. 19. A execução das despesas com diárias será acompanhada pelo Controle
Interno, que poderá emitir relatórios, apontando situações de anormalidade, caso
estas ocorram.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual e cada exercício
financeiro.
Art.21. A Controladoria Geral do Município poderá editar normas
complementares para a execução, monitoramento e fiscalização do disposto nesta
Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 05 de Outubro de 2022.
Eee
DiocLÉCIO/ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
PREFEITURA DE
RIACHO
DAS ALMAS
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2022
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
TABELA DE VALORES EM REAIS (R$), CONFORME PREVISTO NO ART. 2º
OUTRAS
CAPITAIS
RECIFE
MUNICÍPIOS
COM MAIS DE
100 KM DE
DISTÂNCIA
DA SEDE
BENEFICIÁRIOS
PREFEITO E
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIOS,
PROCURADOR E
CONTROLADOR
400,00
DA
DIÁRIA
VALOR DA
DIÁRIA
MUNICÍPIOS
COM ATÉ 100
KM DE
DISTÂNCIA DA
SEDE
VALOR DA
DIÁRIA
CHEFE DE
GABINETE,
DIRETORES E
ASSESSORES
DEMAIS
SERVIDORES
03
300,00
300,00
60,00
OBSERVAÇÕES: OS VALORES CONSTANTES NESTA TABELA CORRESPONDEM AO VALOR
DA DIÁRIA COMPLETA. SERÁ CONCEDIDO APENAS METADE DO VALOR DAS DIÁRIAS NAS
SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, 83º, E APENAS 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR NAS
SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, 84º, DA LEI CUJO ANEXO É PARTE INTEGRANTE.
Riacho das Almas/PE, 05 de Outubro de 2022.
O pp EE
DirocLécio RÓSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
FORMULÁRIO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PREFEITURA DE RIACHO DAS ALMAS/PE
REQUERIMENTO /2022
Nº
PROPONENTE:
NOME:
CARGO / FUNÇÃO:
SECRETARIA:
BENEFICIÁRIO:
NOME:
CARGO / EMPREGO / |
FUNÇÃO:
MATRÍCULA: |
COLABORADOR SIM NÃo
EVENTUAL?
DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:
INDICAÇÃO DOS LOCAIS ONDE OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS:
PERÍODO PROVÁVEL DO DESLOCAMENTO:
PARTIDA: | RETORNO:
OUTRAS INFORMAÇÕES:
VIAGEM EM SIM NÃo
ComiTIVA?
DIÁRIAS:
VALOR QUANTIDADE: TOTAL:
UNITÁRIO:
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Proponho e autorizo a concessão de diárias ao beneficiário indicado,
conforme informações acima, e declaro ter ciência sobre a minha responsabilidade
sobre a veracidade das mesmas.
Riacho das de de 2022.
Almas/PE
PROPONENTE BENEFICIÁRIO
Homologo a concessão da diária, conforme proposto e autorizado.
Riacho das de de 2022.
Almas/PE
ORDENADOR DE DESPESAS
Atesto que realizei o deslocamento conforme previsto, e declaro ainda ter
ciência sobre a minha responsabilidade sobre a veracidade da informação
atestada.
Riacho das de de 2022.
Almas/PE
BENEFICIÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 35/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que fixa
valores e regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e
colaboradores eventuais no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências
correlatas.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 10 de outubro de 2022.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE
J o hs LO VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 35/2022, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que fixa
valores e regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e
colaboradores eventuais no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências
correlatas.
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador a, , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 10 de qutubro de 2022.
José WELDER FERREIRA
PRESIDENTE
IRANDA BENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO

open original →