| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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(300/2022 pe //20 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 36/2022 PROJETO DE LEI Nº 36/2022 Riacho das Almas/PE, 10 de Novembro de 2022. mem 2h MUN DE RIACHO DAS ALMnS- PE = APROVADO Excelentíssimo Senhor Presidente, j VOTAÇÃO Excelentíssimos Senhores Vereadores, E no gLioil PRESIDEN EE Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelêneias Pp de Lei em anexo que “Altera a nomenclatura da Secretaria de Meio Ambiente, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública, de modo que harmonize com a realidade de suas atribuições. Tal alteração possui como escopo garantir melhor elaboração e execução A de políticas públicas, principalmente no que se refere à segurança e melhor convivência social, com ações que garantam inclusão social e igualdade de oportunidades. Além disso, tal Secretaria passará a ter a atuação na literalidade de sua nomenclatura, atuando nas posturas, gerando confiança e credibilidade junto à população, através de ações preventivas e corretivas, por meio de um serviço público de qualidade. Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, além de reiterar a importância de sua aprovação. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do Presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. : dy a UG(4n/00 GH natas Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Atenciosamente, INDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 36/2022 “Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: ART. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual passa a denominar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordem Pública. ART. 2º Oart. 1ºda Lei nº 1.095 de 1º de Junho de 2011, alteradopela Lei Municipal nº 1.335/2022, passaa vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de Riacho das Almas/PE, a Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo; a Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública, bem como os respectivos cargos de Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, e Secretário de Meio Ambiente e Ordem Pública, com simbologia e vencimentos idênticos aos dos demais Secretários.”. ART. 3º O artigo 4º da Lei nº 1.095/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º À Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública compete:” Ea Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 4º Ficam acrescidos ao artigo 4º da Lei nº 1.095/2011 os seguintes incisos: “Art. 4º VI — formular, implementar e garantir políticas públicas que garantam a manutenção da ordem pública, além da integração da Prefeitura Municipal com todas as forças de segurança pública, governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança e a ordem pública; VII — gerir a Guarda Municipal do Município, a ser criada por Lei específica; VII — fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das normas municipais que versem acerca de ordem pública, colaborando na aplicação das legislações referente ao exercício do poder de polícia administrativo do Município; IX - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos de Ordem Pública, de Segurança e demais órgãos e entidades afins. ART. 5º O artigo 5º da Lei nº 1.095/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Constituem unidades diretamente subordinadas à Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública:” ART. 6º Ficam todas as atribuições que eram de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordem Pública. ART. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas/PE, 10 de Novembro de 2022. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe)gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO