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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAltera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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Autoria

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(300/2022 pe //20
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 36/2022
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
Riacho das Almas/PE, 10 de Novembro de 2022.
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2h MUN DE RIACHO DAS ALMnS- PE
= APROVADO
Excelentíssimo Senhor Presidente, j VOTAÇÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
E no gLioil
PRESIDEN EE
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelêneias Pp
de Lei em anexo que “Altera a nomenclatura da Secretaria de Meio Ambiente, e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a nomenclatura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para Secretaria de Meio Ambiente e
Ordem Pública, de modo que harmonize com a realidade de suas atribuições.
Tal alteração possui como escopo garantir melhor elaboração e execução
A
de políticas públicas, principalmente no que se refere à segurança e melhor
convivência social, com ações que garantam inclusão social e igualdade de
oportunidades.
Além disso, tal Secretaria passará a ter a atuação na literalidade de sua
nomenclatura, atuando nas posturas, gerando confiança e credibilidade junto à
população, através de ações preventivas e corretivas, por meio de um serviço
público de qualidade.
Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários, além de reiterar a
importância de sua aprovação.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do Presente Projeto de Lei
pela unanimidade dos seus membros. : dy a
UG(4n/00
GH natas
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Atenciosamente,
INDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
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HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
“Altera a nomenclatura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
a qual passa a denominar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ordem
Pública.
ART. 2º Oart. 1ºda Lei nº 1.095 de 1º de Junho de 2011, alteradopela Lei Municipal
nº 1.335/2022, passaa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do
Município de Riacho das Almas/PE, a Secretaria Executiva de
Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo; a Secretaria de Meio
Ambiente e Ordem Pública, bem como os respectivos cargos de
Secretário Executivo de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,
e Secretário de Meio Ambiente e Ordem Pública, com simbologia e
vencimentos idênticos aos dos demais Secretários.”.
ART. 3º O artigo 4º da Lei nº 1.095/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º À Secretaria de Meio Ambiente e Ordem Pública compete:”
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 4º Ficam acrescidos ao artigo 4º da Lei nº 1.095/2011 os seguintes incisos:
“Art. 4º
VI — formular, implementar e garantir políticas públicas que garantam
a manutenção da ordem pública, além da integração da Prefeitura
Municipal com todas as forças de segurança pública, governamentais
ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente,
com a segurança e a ordem pública;
VII — gerir a Guarda Municipal do Município, a ser criada por Lei
específica;
VII — fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das normas
municipais que versem acerca de ordem pública, colaborando na
aplicação das legislações referente ao exercício do poder de polícia
administrativo do Município;
IX - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos de
Ordem Pública, de Segurança e demais órgãos e entidades afins.
ART. 5º O artigo 5º da Lei nº 1.095/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Constituem unidades diretamente subordinadas à Secretaria de Meio
Ambiente e Ordem Pública:”
ART. 6º Ficam todas as atribuições que eram de competência da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Ordem Pública.
ART. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 10 de Novembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe)gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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