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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
native_id313

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
fone: (81) 3745-1158
[ CAMARA MUNEDRA! rear Ataçhodes lrpasi pod) gmail.com
APROVADO CNP 10.091.551/0001-61
DAS ALMAS
CÂMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
providências.
3. UNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, submete à Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem
mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02 - PODER EXECUTIVO
02.11 — FUNDEB
12.361.1206.2.265 — Manutenção do Ensino Fundamental 70%
31900400.540.1070 — Contratação por Tempo Determinado 350.000,00
31901100.540.1070 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.000.000,00 |
02.16 — INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DE RIACHO
DAS ALMAS — FUNDO PREVIDENCIÁRIO
09.271.4950.2.295 — Manutenção das Atividades Previdenciárias
31900100.801.0000 — Aposentadorias e Reformas 750.000,00
TOTAL 2.100.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações
Orçamentárias até o limite de 10 % (dez por cento) do total da Receita estimada na Lei
nº 1.325/2021 - Lei Orçamentária Anual para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito, em 21 de Novembro de 2022.
DioclécigRosendo de Lima Filho
Prefeito

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