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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaRegulamenta, no Âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, os capítulos III, IV, e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário de serviços públicos da administração pública, de que trata o § 3º do Art. 37 da Constituição Federal.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe()gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 38/2022
PROJETO DE LEI Nº 38/2022
Riacho das Almas/PE, 21 de Novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto
de Lei em anexo que “Regulamenta, no âmbito do Município de Riacho das Almas, os
capítulos IIL IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos serviços públicos da Administração Pública de que trata
o 83º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.”
Como sabemos, a participação popular nos serviços públicos é um aliado
poderoso em uma democracia. A ouvidoria, nesse contexto, representa um grande
avanço e ótima ferramenta capaz de viabilizar a participação efetiva do cidadão na
administração pública, sendo um instrumento de controle e participação social.
Ademais, proporciona ao gestor uma análise vinda do munícipe que
permite o desenvolvimento de ações que tenham o condão de lapidar a prestação
de serviços.
Saliente-se que esse serviço já vem sendo executado pela gestão Municipal
desde Janeiro de 2021, com uma plataforma contida no site da Prefeitura de Riacho
das Almas, disponível em < https://www.riachodasalmas.pe.gov.br/ >, no entanto,
atualmente ainda não existe uma regulamentação, posto que/essa se faz necessária
a partir do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
Através da Ouvidoria, os cidadãos podem fazer reclamações, denúncias,
elogios, sugestões ou solicitações, através de servidores que serão designados para
cumprirem essas funções, nos termos elencados na minuta do Projeto de Lei, sendo
assegurado o sigilo da manifestação.
A partir disso, os responsáveis do setor que recebeu a informação analisarão
e tomarão as medidas necessárias para que, se for o caso, se resolva o problema ou
melhore o seu desempenho, possuindo o direito de obter uma resposta conclusiva
em prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis.
Assim, garantiremos mais uma plataforma que é feita em sua total
facilidade para receber as demandas.
Na certeza de sua atenção, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam se necessários e reitero a importância de
sua aprovação.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
ES SS
DIoCLÉCIO ROSENDO DE LIMA
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 38/2022
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ADA ao Ia AURRRRE | = ROME EENDAS ALMAGÃPE, oc ARÊ UR, IV E
APROVADO DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE
VOTAÇÃO
. DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA
em OPÍBdoiA
DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
POR A x f votos
PRESIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O 83º
DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte a
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PÉ
PROJETO DE LEI: APROVADO
VOTAÇÃO
CAPÍTULO I Em OS Aida)
PORÃO x O voTOS
DISPOSIÇÕES GERAIS PRESIDENTE
ART. 1º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Riacho das Almas/PE, como
órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas
às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela
Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e
ao aprimoramento da gestão pública.
ART. 2º A Ouvidoria Geral do Município de Riacho das Almas/PE é o órgão
responsável, de forma prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e
denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública
municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer
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natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população,
conforme $ 3º, 1, do art. 37 da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 13.460, de
26 de junho de 2017, podendo receber ainda, sugestões e elogios.
ART. 3º Para os efeitos desta norma, considera-se:
I - Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável
pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços
públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à
avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;
II - Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à política ou ao
serviço público;
II - Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução
dependa da atuação dos órgãos de apuração competentes;
IV - Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a
política ou o serviço público oferecido ou atendimento recebido;
V - Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de políticas e serviços públicos;
VI - Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da
Administração;
VII — Identificação: qualquer elemento de informação que permita a
individualização de pessoa física ou jurídica;
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VIII - Decisão administrativa final: ato administrativo mediante o qual
órgão ou entidade manifesta-se acerca da procedência ou
improcedência de matéria, apresentando solução ou comunicando da
sua impossibilidade;
IX- Serviços públicos: atividades exercidas pela Administração pública
direta indireta, e fundacional ou por particular, mediante concessão,
permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato
administrativo, contrato ou convênio.
X - Política pública: conjunto de programas, ações e atividades
desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação
de entes públicos ou privados, que visam a assegurar determinado
direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento
social, cultural, étnico ou econômico.
XI- Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva
ou potencialmente, de serviço público;
XII - Administração pública: órgão ou entidade integrante da
administração pública de qualquer dos Poderes dos Municípios; e
XII - Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e
demais demandas de usuários que tenham como objeto a prestação de
serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e na
fiscalização de tais serviços.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA
ART. 4º Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Ouvidor Geral e 1 (cargo)
comissionado de Assessor de Ouvidoria.
Parágrafo único. O valor do vencimento dos cargos previstos no caput será de R$
1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).
ART. 5º O Ouvidor Geral e o Assessor de Ouvidoria integram a estrutura da
Ouvidoria Geral.
Parágrafo único. Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) dias do
Ouvidor Geral, será designado o respectivo substituto.
ART. 6º O Ouvidor Geral será designado através de portaria pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
ART. 7º O Ouvidor Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo
referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o
usuário expressamente o requerer.
ART. 8º Compete ao Ouvidor Geral do Município:
I- Propor ao Secretário da Pasta a normatização do acesso ao Sistema
de Ouvidoria, informando, padronizando e divulgando os seus
procedimentos;
II - Encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à
Secretaria competente, monitorando a providência adotada por ela;
III - Responder ao usuário da ouvidoria no prazô legal, garantindo a
celeridade da tramitação da demanda;
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IV - Atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade,
imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios
constitucionais;
V - Propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público
municipal.
VI - Propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e
indireta, bem como as entidades privadas, resguardadas as respectivas
competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras
medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas,
civis e criminais;
VII - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão
municipal, informações, certidões ou cópias de documentos
relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da
lei;
VIII - Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes
e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela
Administração Pública Municipal à população;
IX - Recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta
e indireta, bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos
que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras
irregularidades comprovadas;
X - Elaborar e publicar anualmente no órgão de publicação oficial do
Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos
serviços públicos municipais;
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XI - Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da
municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as
reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da
administração direta;
XII - Comunicar ao órgão da administração direta competente para a
apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que
venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo
atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações,
denúncias e representações recebidas.
ART. 9º Compete ao Assessor de Ouvidoria:
I- Prestar assistência direta ao Ouvidor Geral;
II - Preparar e encaminhar o expediente a ser submetido ao Ouvidor
Geral;
II - Supervisionar as atividades administrativas ligadas à Ouvidoria
Geral;
IV - Recepcionar as demandas encaminhadas à Ouvidoria Geral e
respondê-las, após a análise do Ouvidor Geral;
V — Acompanhar os mecanismos e instrumentos de monitoramento,
avaliação e controle dos procedimentos da Ouvidoria Geral;
VI- Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Ouvidor
Geral, entre as quais, promover pesquisas de satisfação do cidadão e
observar os indicadores para elaboração de relatófios.
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CaríTuLO HI
DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA GERAL
ART. 10. A Ouvidoria Geral poderá se organizar em forma de sistema ou rede, com
a finalidade de:
I- Articular as atividades da ouvidoria;
II- Garantir o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços
públicos;
II — Garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos
de participação na gestão e defesa dos direitos; e
IV — Garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e
os órgãos e entidades da Administração Pública.
ART. 11. Compete à Ouvidoria Geral:
I-Promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de
serviços púbicos, nos termos da Lei 13.460, de 2017;
I[- Receber, analisar e responder às manifestações a elas encaminhadas
por usuários ou reencaminhadas por outras ouvidorias;
HI — Exclusivamente, receber, analisar e responder denúncias e
comunicações recebidas por qualquer canal de comunicação com o
usuário de serviços público;
IV — Processar informações obtidas por meio das manifestações
recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de
subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para o
cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de
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atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da
Lei 13.460, de 2017;
V - Monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário
do órgão ou entidade a que esteja vinculada;
VI - Exercer a articulação permanente com outras instâncias e
mecanismos de participação e controle social;
VII — Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de
ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de
medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na
prestação de serviços públicos;
VIII - Atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o
usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de
reclamações, sugestões e elogios recebidos; e
IX — Exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações
para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e órgãos
e entidades referidos no $ 1º do art. 1º desta lei, com a finalidade de
ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a
efetividade na prestação de serviços públicos.
CarírTuLO IV
Dos PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
DAS REGRAS GERAIS PARA TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES
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ART. 12. A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em
linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
S& 1º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações
formuladas nos termos desta norma sob pena de responsabilidade do agente
público.
8 2º A solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser
exigida excepcionalmente, quando necessária ao acesso à informação pessoal
própria ou de terceiros.
8 3º É vedado à ouvidoria impor ao usuário qualquer exigência relativa à
motivação da manifestação.
& 4º É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referentes aos
procedimentos de ouvidoria, ressalvados os custos de reprodução de documentos,
mídias digitais, postagem e correlatos.
8 5º Está isento de ressarcir os custos a que se referem o parágrafo 4º aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
ART. 13. As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio
eletrônico, por meio do sistema informatizado.
& 1º A Ouvidoria Geral poderá manter sistema próprio de recebimento e
tratamento de manifestações, de forma concomitante ao sistema de que trata o
caput, desde que condicionados à transferência eletrônica de dados à base de
dados mantida pelo Órgão Central do Sistema.
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8 2º A Ouvidoria Geral assegurará que o acesso ao sistema de que trata o caput
esteja disponível na página principal do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal
de Riacho das Almas.
$ 3º Sempre que recebida em meio físico, o órgão deverá digitalizar a manifestação
e promover a sua inserção imediata no sistema a que se refere o caput.
ART. 14. A Ouvidoria Geral deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados
do recebimento: da manifestação, prorrogável por igual período, mediante
justificativa expressa.
$ 1º Os prazos indicados no caput poderão ser reduzidos ou estendidos em virtude
de normas regulamentadoras específicas.
8 2º Recebida a manifestação, a Ouvidoria Geral deverá realizar análise prévia e,
caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.
83º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para
a análise da manifestação, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
manifestação, a Ouvidoria Gerai deverá solicitar ao usuário pedido de
complementação de informações, que deverá ser respondido em até 10 (dez) dias,
sob pena de arquivamento, sem produção de resposta conclusiva.
$ 4º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o
prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da
resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes.
p——
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8 5º A Ouvidoria Geral poderá solicitar informações às áreas responsáveis pela
tomada de providências, as quais deverão responder dentro do prazo de até 10
(dez) dias, contados do recebimento no setor, prorrogáveis por igual período
mediante justificativa expressa, sem prejuízo de norma que estabeleça prazo
inferior.
ART. 15. A Ouvidoria Geral assegurará ao usuário a proteção de sua identidade e
demais atributos de identificação, nos termos do art. 31 da Lei 12.527, de2011.
Parágrafo único. A preservação da identidade do manifestante dar-se-á com a
proteção do nome, endereço e demais dados de qualificação dos manifestantes que
serão documentados separadamente, aos quais serão dispensados o tratamento
previsto no caput.
SEÇÃO II
Do ELOGIO, DA RECLAMAÇÃO E DA SUGESTÃO
ART. 16. O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o
atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público, bem como às
chefias imediatas destes.
Parágrafo único. A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o
encaminhamento e cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço
público prestado e às suas chefias imediatas.
ART. 17. A reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela
prestação do atendimento ou do serviço público.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre a
decisão administrativa final acerca do caso apontado.
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ART. 18. A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela
prestação do atendimento ou do serviço público que deverá se manifestar acerca
da adoção ou não da medida sugerida.
Parágrafo único. Caso a medida sugerida seja adotada, a decisão administrativa
final informará acerca da forma e dos prazos de sua implantação, bem como dos
mecanismos pelos quais o usuário poderá acompanhar a execução da adoção da
medida.
ART. 19. A Ouvidoria Geral poderá receber e coletar informações junto aos
usuários de serviços públicos com a finalidade de avaliar a prestação de tais
serviços, bem como auxiliar na detecção e correção de irregularidades na gestão.
8 1º As informações de que trata este artigo não se constituem em manifestações
passíveis de acompanhamento pelos usuários de serviços públicos.
8 2º As informações que constituam comunicações de irregularidade, sempre que
contenham indícios suficientes de relevância, autoria e materialidade, poderão ser
apuradas mediante procedimento preliminar de investigação.
SEÇÃO III
DAs DENÚNCIAS
ART. 20. A denúncia recebida será tratada caso contenha elementos mínimos
descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à administração pública
chegar a tais elementos.
8 1º No caso da denúncia, entende-se por conclusiva a resposta que contenha
informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos de apuração competentes,
sobre os procedimentos a serem adotados e respectivo número que identifique a
denúncia, ou sobre o seu arquivamento.
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8 2º Os órgãos de apuração administrativos internos encaminharão à Ouvidoria
Geral o resultado do procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar
conhecimento ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifestação.
SEÇÃO IV
DA RESERVA DE IDENTIDADE
ART. 21. Os dados pessoais do usuário contidos nas manifestações são de acesso
restrito.
8 1º Deverá ser informado ao reclamante/denunciante especificamente no que diz
respeito à sua identificação:
I- permanecer totalmente anônimo, garantindo-se a impossibilidade de
seu reconhecimento como autor de denúncia, deixando de ser exigida
informações pessoais, ou de identificação de computador ou outra fonte
para realização da denúncia;
W - ser identificado, mas solicitar confidencialidade com relação à
divulgação de autoria;
IH - ser identificado e não solicitar confidencialidade.
ART. 22. As manifestações de autoria desconhecida ou incerta poderão ser
admitidas quando forem dotadas de razoabilidade mínima e estiverem
acompanhadas de informações ou de documentos que as apresentem verossímeis.
CaríruLO V
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
ART. 23. Os órgãos e entidades do Município divulgarão Carta de Serviços ao
Usuário. E
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8 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os
serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e
seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
82º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em
relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações
relacionadas a:
I- serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para
acessar O serviço;
II - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação
sobre a prestação do serviço.
8 3º Além das informações descritas no $ 2º deste artigo, a Carta de Serviços ao
Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento
relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I- prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
II - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos
al
usuários; e
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V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do
andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
8 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de
permanente divulgação mediante publicação no site institucional da Prefeitura
Municipal de Riacho das Almas.
CaríruLo VI
CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ART. 24. Fica criado o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos,
órgão popular que garante a participação dos usuários no acompanhamento da
prestação e na avaliação dos serviços públicos do Município, com caráter
consultivo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
ART. 25. São competências do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços
Públicos de Riacho das Almas:
I- acompanhar a prestação dos serviços;
II — participar na avaliação dos serviços;
III - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento
ao usuário;
V — acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor; e
VI - manifestar-se quanto às consultas que lhe foreá submetidas.
A cad
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CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 26. O Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de Riacho das
Almas será composto por 06 membros titulares e igual número de suplentes, assim
distribuídos:
I-03 (três) representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (um) representante da Ouvidoria Municipal;
b) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; e
c) 01 (um) representante do Poder Legislativo.
IH - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, compreendida como
usuários dos serviços públicos.
8 1º Os representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º Os representantes da Sociedade Civil, que comporão o Conselho Municipal de
Serviços Públicos do Município de Riacho das Almas serão escolhidos por meio
de processo de chamamento público, convocado por edital de credenciamento, e
terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, sendo:
I- 2 (dois) conselheiros representando os usuários dos serviços de
saúde;
H - 2 (dois) conselheiros representando os usuários dos serviços de
educação;
II — 2 (dois) conselheiros representando os usuários dos serviços de
assistência social.
83º Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua
função considerada de relevante interesse público.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
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8 4º A primeira reunião do Conselho, de caráter extraordinário, ocorrerá após o
Decreto Municipal de nomeação, e será convocada pela Ouvidoria Municipal.
8 5º Os membros do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos
tomarão posse da função na primeira reunião extraordinária.
8 6º Os conselheiros que não tomarem posse na reunião convocada para tal fim,
poderão fazê-lo nas reuniões ordinárias subsequentes.
ART. 27. As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão
Executiva composta por 03 (três) membros: presidente, vice-presidente e
secretário-geral, escolhidos entre seus componentes em votação aberta a ser
realizada na mesma reunião da posse, que será coordenada pela Ouvidoria
Municipal.
8 1º O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, podendo haver uma
recondução.
8 2º Após a promulgação dessa lei, o processo eleitoral iniciar-se-á no prazo
máximo de 30 (trinta) dias e uma vez concluído, o Conselho Municipal dos
Usuários dos Serviços Públicos será constituído no prazo máximo de 15 (quinze)
dias.
8 3º O Conselho deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a sua nomeação.
& 4º Um dos membros da Comissão Executiva cuidará da elaboração do Regimento
Interno, atuando como relator, e será escolhido entre seus membros.
8 5º Ao Presidente do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos
compete dirigir as reuniões e garantir a secretaria dessas, dentre outras atribuições
aprovadas no regimento interno.
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ART. 28. O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e,
extraordinariamente, a qualquer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo
presidente do Conselho, pelo Chefe do Poder Executivo ou por solicitação da
maioria absoluta de seus membros.
ART. 29. As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação
com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação,
meia hora após a primeira, com qualquer número.
8 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas através de contato direto e as
ordinárias ocorrerão em datas pré-agendadas pelo Conselho, no final das reuniões.
8 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e o voto será
individual, intransferível e aberto.
8 3º As deliberações das reuniões do Conselho somente terão efetividade com a
presença registrada em ata.
8 4º O Presidente do Conselho só exercerá o direito a voto no caso de empate.
ART. 30. O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo ser reconduzido
por igual período.
81º Os conselheiros que faltarem a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas,
no período de um ano contado a partir da primeira falta, sem justificativa, deverão
ser substituídos
8 2º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros
titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho,
sendo que no caso de afastamento definitivo a entidade indicará novo suplente.
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ART. 31. O Serviço Público Municipal deverá fornecer ao Conselho os meios
necessários para o seu funcionamento.
CaríruLO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 32. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 33. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei que será submetido à apreciação do Prefeito
Municipal, que o instituirá por Decreto.
ART. 34. Poderão ser editadas normas complementares para a execução,
monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.
ART. 35. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 21 de Novembro de 2022.
eia
DiocLéció RÓSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei 038.2022, de autoria do Poder Executivo, que Regulamenta, no
âmbito do Município de Riacho das Almas, os capítulos Il, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de
junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos serviços públicos da
Administração Pública de que trata o $ 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.”
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade pelo fato dele não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 22 de novembro de 2022.
7)
e )
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE
Josi RREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2022
MATÉRIA:
Projeto de Lei 038.2022, de autoria do Poder Executivo, que Regulamenta,
no âmbito do Município de Riacho das Almas, os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26
de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos serviços públicos da
Administração Pública de que trata o 8 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.”
RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como respeita veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador Z, , ) , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 22 de novembro de 2022.
No nf “ á um
José WELDER gut t ()
RESIDENTE
EMANOEL JOSÉ MIRANDA ABENILDO SEVERI A SILVA
RELATOR MEMBRO

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