| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Altera dispositivos Lei Municipal nº 1.072, de 30 de dezembro de 2009. |
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nv2 1.36//22>2 - dy 5/2072 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 . no Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS Câmara hu A Erg oralatuta figgnpfisaimas peGOgmail com sá J: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 17/2022 471 251 Maço favor 06. Contra os Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022. CAMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE asma PROJETO DE LEINº 17/2022 APROVADO Excelentíssimo Senhor Presidente, VOTAÇRO Excelentíssimos Senhores Vereadores. EM 72 Cp PORÃO vozos l PRESIDENTE Venho respeitosamente à ilustre e honrosa presença de Vossas Excelências apresentar-lhes o Projeto de Lei em anexo que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009. Aalteração foidiscutida e analisada pelas equipes técnicas da Prefeitura e da RIACHOPREV, que verificaram a necessidade de uma adequação legislativa para evitar que o instituto de previdência próprio do município entrasse em colapso financeiro face à desproporcionalidade verificada entre o salário de contribuiçãoe os valores pagos a título de benefício previdenciário e/ou aposentadoria. O RPPS do Município de Riacho das Almas/PE possuicaráter contributivo, logo parafraseando HORVARTH JUNIOR! “só terão direito às prestações previdenciárias aqueles que contribuem para o sistema”. Neste mesmo sentido trazemos os ensinamentos de Frederico Amado? observemos: Pelo princípio da Contributividade, a previdência social apenas concederá os seus benefícios e serviços aos segurados (e seus dependentes) que se filiarem previamente ao regime, sendo exigido o pagamento de tributos classificados como contribuições previdenciárias, haja visto se tratar do único subsistema da seguridade social com natureza contributiva direta. topos 2 RECEBI aee Agsimo |) ira Tesogeo 1 HORVATH JUNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 1. ed. Barueri/SP: Manole, 2011. 2AMADO, FREDERICO. Curso de Direito Previdenciário.12º ed. Jus podiwm.Salvador,2020. Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peOgmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 Assim, para a manutenção do sistema previdenciário municipal, bemcomo para a concessão dos benefícios previdenciários, é exigido o pagamento de contribuições previdenciárias pelos segurados e pelo Ente Municipal para que,em contrapartida, o RPPS efetue o pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários. De talforma, a legislação municipal precisa ser adequada, assegurando que só será possívelincorporar aos proventos de aposentadoria e/ou outrosbenefícios, rubricas em que efetivamente existiram contribuições previdenciárias durante a o vida laborativa do(a) segurado(a), com intuito de, além, preservar o princípio da contributividade, vindo a assegurar equilíbrio financeiro e atuarial da RIACHOPREV. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com questão de talrelevância, aguardamos a aprovação do presente Projetode Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, Assinado de forma digital por DIOCLECIO DIOCLECIO ROSENDO DE Poneiom escape prod ondeceno LIMA FILHO:02158070498 nadas: 202205.10 1615520300 DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Dgmail com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 17/2022 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal seguinte É PROJETO DE LEI: ART. 1º O parágrafo sétimo, do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: DES 458) 6 DRDS RR O $ 7º Observadas a conveniência e oportunidade da Administração, a Secretaria Municipal de Educação poderá de fe rirrequerimento de aumento de carga horária do professor que estiver em sala deaula ouem atividade técnica pedagógica quando o serviço exigir, desde que observado o limite máximo de 200 (duzentas) horas-aula, e verificada a disponibilidade e o planejamento escolar”. ART. 2º Fica, ainda, acrescido ao artigo 13 da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009, o parágrafo nono, que terá a seguinte redação: RAD, [Nesvarn vor eorasra sn etavss oe raas sv $9ºPara fins previdenciários, inclusive a posenta doria, o professor que ampliar a qualquer título sua jornada de trabalho estará obrigado a cumprir um interstício de 48 (quarenta e oito) mesesno efetivo cargo e/ou função em regência para que a alteração seja considerada no cálculo do valor da benesse.” ART. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022. DIOCLECIO ROSENDO DE UMA sado de fo diga po DIOCLECIO HOSENDO DE FILHO:02158070498 dos 0220570 Vo ao DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO