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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAltera dispositivos Lei Municipal nº 1.072, de 30 de dezembro de 2009.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
. no Telefone: (81) 3745-1158
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J: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 17/2022 471 251 Maço
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Contra os
Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022.
CAMARA MUN DE RIACHO DAS ALMAS-PE
asma
PROJETO DE LEINº 17/2022
APROVADO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
VOTAÇRO
Excelentíssimos Senhores Vereadores. EM 72 Cp
PORÃO vozos
l PRESIDENTE
Venho respeitosamente à ilustre e honrosa presença de Vossas Excelências
apresentar-lhes o Projeto de Lei em anexo que acrescenta dispositivo à
Lei Municipal nº 1.072, de 30 de Dezembro de 2009.
Aalteração foidiscutida e analisada pelas equipes técnicas da Prefeitura e da
RIACHOPREV, que verificaram a necessidade de uma adequação legislativa para
evitar que o instituto de previdência próprio do município entrasse em colapso
financeiro face à desproporcionalidade verificada entre o salário de contribuiçãoe
os valores pagos a título de benefício previdenciário e/ou aposentadoria.
O RPPS do Município de Riacho das Almas/PE possuicaráter contributivo,
logo parafraseando HORVARTH JUNIOR! “só terão direito às prestações
previdenciárias aqueles que contribuem para o sistema”.
Neste mesmo sentido trazemos os ensinamentos de Frederico Amado?
observemos:
Pelo princípio da Contributividade, a previdência social apenas
concederá os seus benefícios e serviços aos segurados (e seus
dependentes) que se filiarem previamente ao regime, sendo exigido
o pagamento de tributos classificados como contribuições
previdenciárias, haja visto se tratar do único subsistema da
seguridade social com natureza contributiva direta.
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RECEBI aee
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Tesogeo
1 HORVATH JUNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 1. ed. Barueri/SP: Manole, 2011.
2AMADO, FREDERICO. Curso de Direito Previdenciário.12º ed. Jus podiwm.Salvador,2020.
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.peOgmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Assim, para a manutenção do sistema previdenciário municipal, bemcomo
para a concessão dos benefícios previdenciários, é exigido o pagamento de
contribuições previdenciárias pelos segurados e pelo Ente Municipal para que,em
contrapartida, o RPPS efetue o pagamento de benefícios previdenciários aos
beneficiários.
De talforma, a legislação municipal precisa ser adequada, assegurando que
só será possívelincorporar aos proventos de aposentadoria e/ou outrosbenefícios,
rubricas em que efetivamente existiram contribuições previdenciárias durante a
o vida laborativa do(a) segurado(a), com intuito de, além, preservar o princípio da
contributividade, vindo a assegurar equilíbrio financeiro e atuarial da
RIACHOPREV.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para
com questão de talrelevância, aguardamos a aprovação do presente Projetode Lei
pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por DIOCLECIO
DIOCLECIO ROSENDO DE Poneiom escape prod ondeceno
LIMA FILHO:02158070498 nadas: 202205.10 1615520300
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Dgmail com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 17/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.072, de
30 de Dezembro de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal seguinte
É PROJETO DE LEI:
ART. 1º O parágrafo sétimo, do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de
Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
DES 458) 6 DRDS RR O
$ 7º Observadas a conveniência e oportunidade da Administração,
a Secretaria Municipal de Educação poderá de fe rirrequerimento de
aumento de carga horária do professor que estiver em sala deaula
ouem atividade técnica pedagógica quando o serviço exigir, desde
que observado o limite máximo de 200 (duzentas) horas-aula,
e verificada a disponibilidade e o planejamento escolar”.
ART. 2º Fica, ainda, acrescido ao artigo 13 da Lei Municipal nº 1.072, de 30 de
Dezembro de 2009, o parágrafo nono, que terá a seguinte redação:
RAD, [Nesvarn vor eorasra sn etavss oe raas sv
$9ºPara fins previdenciários, inclusive a posenta doria, o professor
que ampliar a qualquer título sua jornada de trabalho estará
obrigado a cumprir um interstício de 48 (quarenta e oito) mesesno
efetivo cargo e/ou função em regência para que a alteração seja
considerada no cálculo do valor da benesse.”
ART. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 04 de Maio de 2022.
DIOCLECIO ROSENDO DE UMA sado de fo diga po DIOCLECIO HOSENDO DE
FILHO:02158070498 dos 0220570 Vo ao
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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