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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaFixa o valor do Salário Mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Riacho das Almas no ano de 2023, e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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La nt A ugu/2=23. o IS/02/003
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 001/2023
Câmara Municipal Riach” dos À sas »
. Aprove so em FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
| 2oe DOS SERVIDORES DA CÂMARA
/ Ulgo i goes MUNICIPAL DE RIACHO DAS
A favor 1Q. ALMAS E DÁ OUTRAS
Contra nes Do PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
unia e
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS
ALMAS, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei
Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, em consonância com as imposições do Regimento
Interno desta egrégia Casa Legislativa, submete à deliberação do douto
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores ativos municipais,
especificamente no âmbito do Poder Legislativo, fica fixado em R$
1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), nos termos da Medida
Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, da Presidência da
República, que instituiu o valor do Salário Mínimo Nacional a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser
observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não
implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei
específica.
Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica
condicionada a elaboração de estimativa de impacto financeiro-
orçamentário previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Riacho das Almas, 07 de fevereiro de 2023.
Had Ao Lim Mano
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasGOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECERNº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 001/2023, de iniciativa da Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, que fixa o valor do
salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências correlatas.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador Buu , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
<
ON
JosÉIWELDER FERREIRA
PRESIDENTE
EO vol rca VIA MA ESA
EMANOEL OSÉ MIRANDA ABENILDO RAS DA SILVA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 01/2023, de iniciativa da Mesa Diretora do Poder
Legislativo Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, que fixa o valor do
salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências correlatas.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais mémbros.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
PRESIDENTE /
(os
Jo: FERREIRA VANDILS OMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO

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