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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDeclara como Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Riacho das Almas e dá outras providências.
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Autoria

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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- RIACHO DAS ALMAS - PE
“PROJETO DE LEI Nº 003/2023, de 07 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal Riacho das Áiinas
Aprovado em DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A
, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
Lat gal 2023 EXCEPCIONAIS- APAE DE RIACHO DAS
A favor LO ALMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conta | (2 0 MEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica declarado o Título de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DE RIACHO DAS ALMAS .
Art. 2º A entidade referida no Art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, o relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único: O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório
circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade
Pública concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade,
salvo este último por justo motivo;
III —- alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias
contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à
Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade
pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
em 07 de fevereiro de 2023.
Hen nuslaio 1 SS
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasQGgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 03/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que declara como utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador CUM Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho dás Almas, 14 de fevereiro de 2023.
OM»
José WELDER FERREIRA
PRESIDENTE
A é Mika ha MAE an Sta á
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 03/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que declara como utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
A VA
Re EZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE /
NE [
J FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO

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