| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Inclui no Currículo Escolar do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais de Riacho das Almas o estudo de orientações básicas sobre Educação Financeira, Economia Doméstica e dá outras providências. |
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. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA CNPJ:08.861.858.0001/52 PROJETO DE LEI Nº 004/2023, de 07 de fevereiro de 2023. Câmara Municipal Riaçho das Almas « PE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO Aprovado em ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS putlg2z | zois PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIACHO DAS e 7: ALMAS O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES Afavor Lo BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO Cont Vo FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica incluído no currículo escolar do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino o estudo de noções básicas sobre Educação Financeira e Economia Doméstica. Art.2º Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo utilizará professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação. Art.3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à implantação da disciplina. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE em 07 de fevereiro de 2023. Pro ES pede [úpes Neto Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: Projeto de Lei nº 04/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que inclui no currículo escolar do ensino fundamental das escolas públicas municipais de Riacho das Almas, o estudo de orientações básicas sobre educação financeira, economia doméstica e dá outras providências. > RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demaisímêmbros. Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023. ) A ( 0190) oe gad OPES BS PRESIDENTE + José Wi ERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO