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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaInclui no Currículo Escolar do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais de Riacho das Almas o estudo de orientações básicas sobre Educação Financeira, Economia Doméstica e dá outras providências.
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Autoria

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. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
CNPJ:08.861.858.0001/52
PROJETO DE LEI Nº 004/2023, de 07 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal Riaçho das Almas « PE
INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO
Aprovado em ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
putlg2z | zois PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIACHO DAS
e 7: ALMAS O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES
Afavor Lo BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO
Cont Vo FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a
legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica incluído no currículo escolar do Ensino Fundamental da
Rede Pública Municipal de Ensino o estudo de noções básicas sobre
Educação Financeira e Economia Doméstica.
Art.2º Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo utilizará
professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de
Educação.
Art.3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências
necessárias à implantação da disciplina.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE
em 07 de fevereiro de 2023.
Pro ES pede [úpes Neto
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 04/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador
Florisvaldo Bezerra Lopes Neto, que inclui no currículo escolar do ensino fundamental das
escolas públicas municipais de Riacho das Almas, o estudo de orientações básicas sobre
educação financeira, economia doméstica e dá outras providências.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demaisímêmbros.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
) A
( 0190)
oe gad OPES BS
PRESIDENTE
+
José Wi ERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO

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