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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a Criação de Novos Cargos de Provimento Efetivo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Riacho das Almas, e dá outras providências.
native_id78

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Ler pe Luos/2e2s; DO Z3 [03/2025.
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambu - -
CÂMARA MUN. DE RIACHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Em 01/03/2093
DO
POR X — VOTOS
Excelentíssimos Srs. Vereadores PRESIDENTE
A Mesa Diretora submete ao exame de Vossas Excelências, o Projeto de Lei incluso que
“Estabelece a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo
Municipal de Riacho das Almas, e dá outras providências correlatas”.
A Estruturação Organizacional do Poder Legislativo Municipal é um elemento essencial para
garantia da eficiência e efetividade dos serviços públicos prestados por esta Casa ao Povo e aos seus
Pares, sobretudo, na resolução dos problemas enfrentados, contribuindo para a melhoria da
atividade legislativa, essencial à nossa Democracia.
O modelo atualmente em curso já não consegue atender com excelência e agilidade diante a
necessidade e desafios impostos, pelo que se faz urgente a constituição de uma nova estrutura de
cargos mais equânime e flexível, que proporciona inclusive, a otimização da gestão e do
funcionalismo, com atribuições claras e bem definidas, sobretudo, remuneração minimamente justa
para nossos exímios servidores.
Ademais, como é de conhecimento de todos, é um desejo da atual gestão realizar um certame
público a fim de que os cargos ocupados na administração municipal atendam ao disposto no art. 37
da Constituição da República.
Com isso, a intenção do Projeto de Lei é adequar os órgãos da administração municipal à
realidade/necessidade da população, de forma que possamos atingir um dos maiores princípios
consagrados pela Carta Magna de 1988: o princípio da eficiência.
Além disso, também há o intuito de criar cargos que hoje constam como inexistentes no
âmbito do Município, mas que se fazem necessários para o andamento da atividade administrativa.
A proposta é tema de extrema relevância, apresentando-se como um passo importante na
busca de uma gestão mais eficiente, transparente e valorativa, trazendo importantes benefícios ao
aumento da qualificação organizacional e modernização da estrutura de pessoal.
“Escimo fajxeir
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Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJIMF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariachoQhotmail.com
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
Diante disso, sabedores da sensibilidade dos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa, para
com questão de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade
dos edis.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
fiada fu
NESTOR DE LiRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2023
ESTABELECE A ESTRUTURA (ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, por meio dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em consonância com as
imposições do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, submete à deliberação do douto
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
!-um (01) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível CC-1;
Il - um (01) cargo de Agente Administrativo, Nível CC-1;
Hl - um (01) cargo de Agente de Controle Interno, Nível CC-2;
IV - um (01) cargo de Assistente Administrativo, Nível CC-1;
V- um (01) cargo de Auxiliar Legislativo, Nível CC-1;
VI - um (01) cargo de Assistente Legislativo, Nível CC-1;
VII - um (01) cargo de Vigilante, Nível CC-1.
$ 1º-A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento Efetivo elencados
no caput deste artigo, com as quantidades, os cargos, os níveis e os vencimentos, consta no Anexo |
da presente Lei.
82º - As especificações, diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de Provimento Efetivo,
constam no Anexo Il da presente Lei.
8 3º - A carga horária dos ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo descritos no caput
deste artigo, será de 30h (trinta horas) semanais de segunda a sexta-feira, no horário de expediente
das 08:00h (oito horas da manhã) às 13:00h (treze horas da tarde), sendo destinadas 5 (cinco) horas
por semana para os eventos como reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas,
quando ocorrem fora do horário de expediente.
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Art. 2º Fica estabelecida a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do
Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, com os seguintes Cargos de Provimento
Comissionado:
|-um (01) cargo de Controlador Interno, símbolo CC-1;
Il - um (01) cargo de Tesoureiro, símbolo CC-1;
Ill - um (01) cargo de Secretário Administrativo, símbolo CC-2;
IV - um (01) cargo de Procurador Jurídico, símbolo CC-2;
V-três (03) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CC-3;
VI - um (01) cargo de Diretor de Informática, símbolo CC-4;
VII - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, símbolo CC-4;
VIII - um (01) cargo de Diretor de Expediente, símbolo CC-4;
IX - um (01) cargo de Diretor de Plenário e Cerimonial, símbolo CC-4;
X - um (01) cargo de Diretor de Comunicação, símbolo CC-4;
XI - um (01) cargo de Chefe de Recepção, símbolo CC-4;
XII — onze (11) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC-4;
XIII - cinco (05) cargos de Assessor de Comissão Técnica, símbolo CC-4;
XIV - dois (02) cargos de Assessor Especial da Presidência, símbolo CC-4;
& 1º - A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento Comissionado
elencados no caput deste artigo, com as quantidades, os cargos, os símbolos e os vencimentos,
consta no Anexo Ill da presente Lei.
$ 2º - As especificações, diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de Provimento
Comissionado, são as constantes no Anexo IV da presente Lei.
& 3º - É requisito indispensável para exercer o Cargo Comissionado de Procurador Jurídico,
que o nomeado obtenha inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Art. 3º Os Cargos de Provimento Comissionado dispostos no artigo anterior, são tidos como
de confiança, de caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder
Legislativo Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco.
Art. 4º A gratificação eventual ou mensal a servidores de provimento efetivo e comissionado,
por assiduidade, produtividade e/ou acúmulo de função, poderá ser concedida até o limite de 100%
(cem por cento) do vencimento base do cargo originário, por ato próprio do Presidente do Poder
Legislativo Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único - Será concedida gratificação aos membros da Comissão Permanente de
Licitação do Poder Legislativo Municipal de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco:
|- R$ 700,00 (setecentos reais) - para o Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de
Licitação;
Il - R$ 500,00 (quinhentos reais) - para o Secretário e Membro da Comissão Permanente de
Licitação.
Art. 5º A criação das despesas de que trata esta lei, fica condicionada a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000,
sobretudo, a luz do 81º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário
for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº
1.357/2022, 1.338/2022 e 1.039/2008.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
fevereiro de 2023.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Qntd. Cargo Efetivo Nível | Vencimento Escolaridade Mínima
01 Auxiliar de Serviços Gerais CC-1 | R$1.302,00 | Ensino Fundamental Completo
01 Agente Administrativo Cc-1 | R$ 1.302,00 Ensino Médio Completo
01 Agente de Controle Interno | CC-2 | R$ 1.500,00 Ensino Superior Completo
01 Assistente Administrativo Cc-1 | R$ 1.302,00 Ensino Médio Completo
01 Auxiliar Legislativo Cc-1 | R$ 1.302,00 Ensino Médio Completo
01 Assistente de Legislativo Cc-1 | R$ 1.302,00 Ensino Médio Completo
01 Vigilante CC-1 | R$1.302,00 | Ensino Fundamental Completo
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
— Mobidd Ma
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
AUXILIAR DE
se
Manutenção das instalações da Câmara em permanente condição de higiene e
SERVIÇOS GERAIS | limpeza; executar serviços de limpeza; manutenção e reparo das dependências
físicas, equipamentos e materiais permanentes; executar outras tarefas que se
incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
AGENTE Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração,
ADMINISTRATIVO
finanças e logística; auxiliar nas demandas do sistema Administrativo público,
fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de
documentos e arquivos de caráter administrativo, cumprindo todo o
procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas;
executar serviços gerais de escritório; executar outras atividades da mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
AGENTE DE
CONTROLE
INTERNO
Elabora, revisa e aprova políticas e normativas internas, analisa riscos e
controles para garantir segurança e confiabilidade e mapeia fluxo de atividades,
a fim de atender o cumprimento dos processos operacionais, evitar a ocorrência
de erros ou irregularidades e alcançar objetivos e metas; Produz e disponibiliza
técnicas e métodos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes à
função de controle interno, de forma organizada, clara e assertiva, aplicando
conhecimentos específicos e utilizando-se de ferramentas adequadas,
contribuindo para otimização e padronização dos trabalhos, de modo a
promover a eficiência operacional.
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
Participar, sob demanda superior, da elaboração de planos, programas e
projetos de interesse da Câmara Municipal, acompanhando sua implementação;
Organizar documentos e informações; Realizar serviço de protocolo da Câmara
Municipal; Recuperar e preservar as informações por meio digital, magnético ou
papel; Assessorar a Câmara em matéria pertinente à administração pública, em
especial sobre matéria relativa a compras e licitação, administração de pessoal
e administração financeira e contabilidade pública; opinar e emitir pareceres
sobre assuntos de interesse do município, procurando prover a Câmara com
subsídios para tomadas de decisões; prestar assistência à Mesa Diretora na
elaboração e execução de projetos; prestar assistência aos órgãos e comissões
ligados à Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
AUXILIAR
LEGISLATIVO
Auxiliar os diversos setores da Casa em atividades legislativas e complementares
básicas, colaborando quando necessário com todos os órgãos na preparação de
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proposituras e normas submetidas à competência municipal; desenvolver ações
e cumprir determinações emanadas da administração superior.
ASSISTENTE Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e
LEGISLATIVO humano, em assuntos de transporte, trânsito, saúde, segurança pública, serviços
gerais, comunicação e outros ligados a municipalidade; executar serviços de
análise e projeção de demandas sociais e de serviços públicos; organizar meios
para atividades de atuação tática e operacional do legislativo e executar
atividades correlatas a área de atuação; fazer a interface interinstitucional e
interna, em assuntos delegados pelo Gabinete; executar atividades
assemelhadas e afins, quando solicitado, de maneira esporádica ou em projetos
no qual esteja vinculado.
VIGILANTE Zelar pela segurança patrimonial da câmara; vigiar e zelar pelos bens móveis e
imóveis da câmara; relatar os fatos ocorridos, durante o período da vigilância à
chefia imediata; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e
materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão
competente; vistoriar rotineiramente a parte externa da câmara e o fechamento
das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas
de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as
dependências da câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a
integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e
usuários, executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo
campo de atuação.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
E (199 95
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Qntd. Cargo em Comissão Símbolo Valor
01 Coordenador de Controle Interno cc-1 R$2.500,00
01 Tesoureiro cc-1 R$ 2.500,00
01 Secretário Administrativo CC-2 R$ 2.000,00
01 Procurador Jurídico Cc-2 R$ 2.000,00
03 Chefe de Gabinete Cc-3 R$ 1.500,00
01 Diretor de Informática Cc-4 R$ 1.302,00
01 Diretor de Patrimônio e Almoxarifado cc-4 R$ 1.302,00
01 Diretor de Expediente cc-4 R$ 1.302,00
01 Diretor de Plenário e Cerimonial cc-4 R$ 1.302,00
01 Diretor de Comunicação Cc-4 R$ 1.302,00
01 Chefe de Recepção Cc-4 R$ 1.302,00
11 Assessor Parlamentar cc-4 R$ 1.302,00
05 Assessor de Comissão Técnica Cc-4 R$ 1.302,00
02 Assessor Especial da Presidência Cc-4 R$ 1.302,00
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
NESTOR DE LIRA MOURA
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ANEXO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
COORDENADOR DE
CONTROLE
INTERNO
Verificar a observância da Lei Complementar nº 101 de 2000 (LRF); verificar a
consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal; verificar a
observância das normas quanto ao cadastro e registro de servidores e a
elaboração da folha de pessoal do legislativo; verificar o cumprimento do limite
de gastos máximos de 70% (setenta por cento) da receita com folha de
pagamento na Câmara Municipal para atender ao art. 29-A 81º da Constituição
Federal; verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e legais em especial as contidas na
LRF; avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional no âmbito do Poder Legislativo; comprovar
a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obediência das
formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral,
acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
apoiar as unidades da Câmara em exercício institucional do Controle Externo,
especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo
Poder Executivo; analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal
de Contas; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e
técnicas; zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; Supervisionar as
medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente; indicar
providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências
semelhantes; acompanhar toda a recomendações do Tribunal de Contas
prezando pela sua aplicabilidade, bem como avaliar e controlar a execução das
atividades inerentes a sua área de atuação; e exercer outras atividades
correlatas.
TESOUREIRO
Chefiar diretamente os servidores da tesouraria comunicando a seu superior o
andamento e desenvolvimento do trabalho realizado, bem como qualquer outra
questão referente a esta; Orientar as diversas unidades e coordená-las na
elaboração do orçamento da Câmara Municipal; manter sistema de
acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução,
bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; verificar a
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validade dos documentos integrantes das prestações de contas; remeter à
Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de
despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte; assinar balanços,
balancetes e outros documentos de apuração contábil- financeira; Providenciar o
empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; promover os processos de
pagamento, tomando as providências cabíveis quando da verificação de
irregularidades; encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época
própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de
consolidação das contas públicas; fiscalizar o recebimento de numerário e
registros; manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias;
coordenar a organização de arquivos da Tesouraria, responsabilizando-se por
estes; assessorar a elaboração dos boletins e balancetes, realizar a pagamentos
diversos desta casa; efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal,
o pagamento de despesas de acordo com as disponibilidades de numerários;
promover e supervisionar a elaboração e o pagamento da folha de salários
mensal, bem como os encargos financeiros correspondentes às rescisões, horas-
extras e demandas relativas às atividades dos servidores da Câmara Municipal,
sob a autorização do Presidente; solicitar auxilio e/ou a elaboração da folha de
pagamento ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo - Recursos
Humanos, quando estiver impossibilitado de realizar tais atividades funcionais em
virtude de licença e ou eventualidades; e exercer outras atividades correlatas.
SECRETÁRIO
ADMINISTRATIVO
Chefiar o planejamento e os serviços administrativos da Câmara; administrar,
controlar e organizar a política e seleção de pessoal em conjunto com o Diretor
de Recursos Humanos; administrar a distribuição e alocação de pessoal com
critérios nos setores de competência de cada um; supervisionar a organização e
manutenção atualizada do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal;
certificar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa
medida; coordenar a elaboração dos editais de concorrência, convênios e
contratos para aquisição de material e prestação de serviços, nas modalidades
respectivas, submetendo-os à autorização do Presidente; controlar a utilização
dos veículos da Câmara Municipal; controlar o vencimento de IPVA, seguro e
licenciamento dos veículos da Câmara Municipal, bem como as multas
respectivas, se for o caso; dirigir a manutenção e conservação dos bens móveis e
imóveis da Câmara Municipal; coordenar os serviços de copa, zeladoria e serviços
gerais da Câmara Municipal; fornecer, à unidade diretiva competente,
informações necessárias a elaboração da folha de pagamento; coordenar a
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elaboração de portarias, decretos, projetos de lei, leis contratos, termos de
convênio, correspondências e demais documentos de circulação interna e
externa; fazer publicar os atos oficiais da Câmara; cumprir e assegurar o
cumprimento das disposições legais; elaborar relatórios atinentes à Câmara e
executar outras atividades afins; e exercer outras atividades correlatas.
PROCURADOR
JuríDICO
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara; defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da
Câmara; representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou
ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de
Advogado em qualquer instituição ou Tribunal, apresentando sustentação escrita
ou oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou
por ele promovidas; emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente,
demais vereadores ou pelos setores da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; prestar apoio jurídico
aos departamentos existentes na Câmara Municipal, na sua organização e
funcionamento, analisando atos e fatos administrativos e seus registros;
acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica
de interesse da Câmara; atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e
dos demais vereadores; auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto
aos aspectos jurídicos e legais; orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos
administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; e exercer outras
atividades correlatas.
CHEFE DE
GABINETE
Orientação e assessoramento político nas atividades internas da Câmara
Municipal, quanto nas externas, exercendo demais serviços necessários às
atividades legislativas no desempenho dos trabalhos, acompanhando o
desenvolvimento das atividades afetas ao Gabinete e à população; coordenar as
atividades administrativas e legislativas dos Vereadores; realizar estudos e
pesquisas de interesse do gabinete; organizar os documentos, projetos,
processos e demandas de interesse do Gabinete; organizar e manter atualizados
os registros e controle pertinentes aos Vereadores; cumprir e fazer cumprir as
normas legais de controle interno; e exercer outras atividades correlatas.
DIRETOR DE
INFORMÁTICA
Coordenar a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados
de ordem administrativa, financeira, contábil, processo legislativo; analisar
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soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem disponibilizadas
à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade; planejar,
avaliar e coordenar estudos sobre a utilização de novas tecnologias de
informação pela Câmara, acompanhando sua implantação; zelar pela integridade
da rede e da base de dados da Câmara Municipal e monitorar o desempenho e a
disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização; coordenar
o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem
como estabelece diretrizes de trabalho; administrar a rede de computadores e
supervisiona a manutenção dos programas e sistemas implantados, identificando
problemas técnicos e operacionais e procedendo às modificações necessárias;
manter e atualizar, em cooperação com as demais unidades administrativas da
Câmara, as informações do site oficial da Câmara Municipal; e exercer outras
atividades correlatas.
DIRETOR DE
PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO
Chefiar, dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades administrativas
de material e patrimônio; coordenar, orientar as atividades de cadastramento e
tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da
distribuição; realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores
quanto à mudança de responsabilidade; encaminhar produtos para
armazenagem em estoque; conferir prazos de entrega dos produtos; conferir
lastro de embalagens, quantidades, qualidade e vencimentos dos produtos;
devolver itens em desacordo com o solicitado; fazer lançamentos de
movimentação de entradas e saídas dos produtos em estoque; fazer previsão
mensal de estoque, solicitando reposição dos produtos; arquivar documentos e
enviar documentos fiscais para o setor contábil; limpar o estoque e
equipamentos; controlar a entrada de pessoas no almoxarifado; controlar
localização do Patrimônio da Câmara Municipal e seu estado de conservação;
manter atualizado o programa de gerenciamento de patrimônio, incorporando e
desincorporando os bens/materiais de posse da Câmara Municipal; responder
junto ao Tribunal de Contas pelo almoxarifado e patrimônio; cumprir normas e
padrões de comportamento estabelecidos pela administração; comunicar ao
setor administrativo e tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades
constatadas, além de exercer outras atividades correlatas; e exercer outras
atividades correlatas.
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DIRETOR DE
EXPEDIENTE
Dirigir a organização de todo material para as pautas das reuniões ordinárias,
extraordinárias e solenes, realizadas pelo conjunto de Vereadores que compõem
o Poder Legislativo; disponibilizar o plenário para outros fins de acordo com o
Regimento interno; elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na
casa; assessorar os Vereadores e assessores nos assuntos de interesses do
Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das
Comissões, sempre que sua presença for solicitada; solicitar, quando entender
necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre
assuntos referentes à Câmara Municipal; organizar o registro, arquivo das leis,
emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes
administrativos e outros atos normativos; determinar o registro sistemático de
todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o
Município e informado ao Legislativo Municipal; determinar o registro, em livro
próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um
servidor ou Vereador a outro; e exercer outras atividades correlatas.
DIRETOR DE
PLENÁRIO E
CERIMONIAL
Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões,
audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões
ou eventos itinerantes; elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e
auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões,
audiências e congêneres; redigir correspondências de cerimonial, solicitar a
confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens
protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a
presença dos convidados; conduzir cerimonias oficiais, tais como abertura de
congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos
promovidos ou apoiados pela Câmara; agendar ou reservar salas e espaços para
realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e
recepção de autoridades e munícipes; organizar o arquivo de documentos do
setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do
cerimonial; solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere
a divulgação de cerimônias e eventos oficiais; executar e coordenar as atividades
de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara
Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; realizar outras
tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior; e exercer outras atividades correlatas.
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 — Centro - Fone: (81) 3745.1128
CNPJ/MF nº 08.861.858/0001-52 — E-mail: camarariacho(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Riacho das Almas
Estado de Pernambuco
DIRETOR DE
ComuNICAÇÃO
Dirigir e supervisionar a divulgação dos atos da Câmara Municipal, quando
designadas pela Presidência da Câmara, através dos meios de comunicação local,
regional e através da internet com vistas a divulgação de notícias e publicidade
em emissoras de rádio, jornais, revistas e sites, tendo como base as leis e projetos
de leis, requerimentos, matérias em discussão, levando à sociedade os atos do
legislativo e promovendo a transparência dos atos da Câmara; produzir material
de divulgação das atividades da Câmara Municipal; coordenar a produção de todo
o material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; assessorar o Chefe do
Legislativo nas relações com órgãos do Poder Público local, estadual e Federal;
planejar, coordenar e executar ações de sua competência, necessárias ao alcance
das metas estabelecidas pelo Legislativo, participando da instrução de assuntos
relacionados às Secretarias Municipais e seus projetos, bem como as solicitações
feitas junto aos órgãos do Poder Público Estadual e Federal; supervisionar os
eventos internos e externos realizados no âmbito da Câmara Municipal; impedir
a publicidade que caracterize a promoção pessoal de autoridades e servidores;
e exercer outras atividades correlatas.
CHEFE DE
RECEPÇÃO
Chefiar e orientar a equipe que tem como responsabilidade o atendimento ao
público, seja através do Serviço de informação ao Cidadão, e-SIC ou Ouvidoria;
atender o munícipe ou visitante, identificando-o e averiguando suas pretensões,
para prestar-lhes informações e providenciar o seu devido encaminhamento;
atender e efetuar ligações internas e externas, operando equipamentos
telefônicos, consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o
usuário e o destinatário; desenvolver procedimentos de atendimento pessoal e
telefônico, criar procedimentos para facilitar o acesso e o atendimento ao público
estreitando a relação entre a população e o poder Legislativo; e exercer outras
atividades correlatas.
ASSESSOR
PARLAMENTAR
Assessorar o Vereador ao qual esteja vinculado na execução de atividades
legislativas; auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
organizar legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; preparar matérias
relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; redigir, a pedido do
Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; informar o Vereador
sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; Cumprir
as determinações do vereador; representar o vereador no atendimento à
comunidade, quando solicitado; Desempenhar outras atividades de
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assessoramento internas e externas da atividade político e parlamentar;
e exercer outras atividades correlatas.
ASSESSOR DE Assessorar a comissão técnica a qual esteja vinculado, lidando com políticas,
Comissão programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano, sobretudo, em
TÉCNICA assuntos de finanças e orçamento, legislação, redação e técnica legislativa, obras,
urbanismo e serviço público, educação, cultura e esportes, saúde e assistência
social; executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de serviços
públicos; organizar meios para atividades de atuação tática e operacional do
legislativo e executar atividades correlatas a área de atuação; executar atividades
assemelhadas e afins, quando solicitado, de maneira esporádica ou em projetos
no qual esteja vinculado; e exercer outras atividades correlatas.
ASSESSOR ESPECIAL | Promover assessoria ao Presidente da Câmara no desempenho de suas
DA PRESIDÊNCIA atribuições e compromissos oficiais; fazer as relações públicas do Presidente da
Câmara com o público; fazer a representação social; fazer o acompanhamento de
despachos e tramitação de processos e documentos de interesse do Presidente;
promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente por meio
de transporte oficial; assistir ao presidente na organização e no funcionamento
do Gabinete da Presidência; assessorar na elaboração da pauta de assuntos a
serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do presidente e de seu
gabinete; auxiliar o Presidente no contato com órgãos, entidades e autoridades,
mantendo atualizada a agenda diária; receber munícipes, marcar audiências,
assessorar nas suas reuniões e congêneres e transmitir aos dirigentes e servidores
da Câmara Municipal de Riacho das Almas, as ordens e os comunicados do
Presidente; e exercer outras atividades correlatas.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
NESTOR DE LIRA MOURA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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