| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Institui o Programa Maria da Penha Vai a Escola, a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares, no município de Riacho das Almas. |
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Lave (. U03/2023, do 24 |03])W3 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO CASA JOÃO SOARES DA FONSECA class muco eras CNPJ:08.861.858.0001/52 RIACHO DAS ALMAS - PE PROJETO DE LEI Nº 007/2023, de 13 de março de 2023 Câmara Municipal Riacho das Alnas «PE Aprovado em INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, A SER fa / o f ad, DESENVOLVIDO NO JÂMBITO DAS Afavor os UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO , DE RIACHO DAS ALMAS. Contra 26 O VEREADOR GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: ART. 1º - Fica criado o Programa Maria da Penha Vai à Escola, com o objetivo de levar para dentro das escolas da rede municipal de ensino de Riacho das Almas ações educativas voltadas para a difusão e conhecimento da Lei Federal nº 11.340/2006. ART. 2º- O Programa Maria da Penha Vai à Escola tem como propósito: | - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; Il - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no âmbito do Município de Riacho das Almas; Ill - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra; dd Dethrr Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO RE CASA JOÃO SOARES DA FONSECA clase pesca CNPJ:08.861.858.0001/52 ART. 3º - Com a instituição do programa a temática deverá ser tratada nas unidades escolares do município mediante o desenvolvimento de atividades educativas como: | — Palestras; Il — Debates; Ill — Seminários; IV — Vídeos; V— Apresentações. ART. 4º - O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privas, e movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em 13 de março de 2023. sie dd Enio S 004 Gustavo André de Lucena Sousa Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO ; CASA JOÃO SOARES DA FONSECA mca ce vecaçes CNPJ:08.861.858.0001/52 “RIACHO DAS ALMAS - PE MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 007/2023 Riacho das Almas/PE, 13 de março de 2023. Excelentíssimos Senhores Vereadores, Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de Lei em anexo que “Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola, a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares do Município de Riacho das Almas.” O presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores das unidades escolares do Município de Riacho das Almas, que tem como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar e conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica. A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres no Brasil. A lei traz em seu bojo conjunto de normas que visa proteger bem extremamente importante: a família. A família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade, goza de especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a mulher. Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência com as jovens e os jovens, torná- los cidadãs e cidadãos com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos membros. Gustávo André de Lucena Sousa Vereador Autor Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: Projeto de Lei 07.2023, de autoria do Vereador Gustavo Lucena, que institui o programa Maria da Penha vai à Escola, a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares do município de Riacho das Almas. > RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Relator, lavrei o Riacho das Almas, 20 de março de 2023. FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO PRESIDENTE / y José WELDER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: Projeto de Lei 07.2023, de autoria do Vereador Gustavo Lucena, que institui o programa Maria da Penha vai à Escola, a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares do município de Riacho das Almas. > RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador A Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riacho das Almas, 20 de março de 2023. J ELDER FERREIRA PRESIDENTE EMANOEL Lisa BENILI dos, &L . RELATOR MEMBRO