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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaInstitui o Programa Maria da Penha Vai a Escola, a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares, no município de Riacho das Almas.
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Lave (. U03/2023, do 24 |03])W3
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
class muco eras CNPJ:08.861.858.0001/52
RIACHO DAS ALMAS - PE
PROJETO DE LEI Nº 007/2023, de 13 de março de 2023
Câmara Municipal Riacho das Alnas «PE
Aprovado em INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA
PENHA VAI À ESCOLA, A SER
fa / o f ad, DESENVOLVIDO NO JÂMBITO DAS
Afavor os UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO
, DE RIACHO DAS ALMAS.
Contra 26
O VEREADOR GUSTAVO ANDRÉ DE LUCENA SOUSA, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente,
submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
ART. 1º - Fica criado o Programa Maria da Penha Vai à Escola, com o
objetivo de levar para dentro das escolas da rede municipal de ensino de Riacho
das Almas ações educativas voltadas para a difusão e conhecimento da Lei
Federal nº 11.340/2006.
ART. 2º- O Programa Maria da Penha Vai à Escola tem como propósito:
| - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca
da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
Il - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a
mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência
contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no
âmbito do Município de Riacho das Almas;
Ill - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e
professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do
respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção
da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas
de violência contra a mulher;
IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos
órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher,
onde quer que ela ocorra;
dd
Dethrr
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasQOgmail.com
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
RE CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
clase pesca CNPJ:08.861.858.0001/52
ART. 3º - Com a instituição do programa a temática deverá ser tratada nas
unidades escolares do município mediante o desenvolvimento de atividades
educativas como:
| — Palestras;
Il — Debates;
Ill — Seminários;
IV — Vídeos;
V— Apresentações.
ART. 4º - O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma
articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar parceria
e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas
públicas e privas, e movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos
Direitos Humanos.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas/PE, em 13
de março de 2023.
sie dd Enio S 004
Gustavo André de Lucena Sousa
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
; CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
mca ce vecaçes CNPJ:08.861.858.0001/52
“RIACHO DAS ALMAS - PE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 007/2023
Riacho das Almas/PE, 13 de março de 2023.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o
Projeto de Lei em anexo que “Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola,
a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares do Município de Riacho
das Almas.”
O presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para os alunos e
educadores das unidades escolares do Município de Riacho das Almas, que tem
como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar e
conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra
a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica.
A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha,
tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica
praticada contra as mulheres no Brasil. A lei traz em seu bojo conjunto de normas
que visa proteger bem extremamente importante: a família.
A família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade, goza
de especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de
cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da
violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na
desconstrução da violência contra a mulher.
Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se
trabalhar a formação de uma nova consciência com as jovens e os jovens, torná-
los cidadãs e cidadãos com novos comportamentos e verdadeiros agentes
transformadores da realidade.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa
para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos membros.
Gustávo André de Lucena Sousa
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104 - Centro - Fone: (81)3745-1128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei 07.2023, de autoria do Vereador Gustavo Lucena, que institui
o programa Maria da Penha vai à Escola, a ser desenvolvido no âmbito das unidades
escolares do município de Riacho das Almas.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 20 de março de 2023.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE
/
y
José WELDER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei 07.2023, de autoria do Vereador Gustavo Lucena, que institui o
programa Maria da Penha vai à Escola, a ser desenvolvido no âmbito das unidades escolares do
município de Riacho das Almas.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador A Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 20 de março de 2023.
J ELDER FERREIRA
PRESIDENTE
EMANOEL Lisa BENILI dos, &L .
RELATOR MEMBRO

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