| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Instutui a Semana de Concientização e Combate ao Femicídio e à Violência Contra a Mulher no município de Riachodas Almas, e dá outras providências. |
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La vo Lupe, co OlEs PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO ie ieços CASA JOÃO SOARES DA FONSECA ad CNPJ:08.861.858.0001/52 PROJETO DE LEI Nº 08/2023 Câmara Municipal Riacho das Almas PE INSTITUI A SEMANA DE Aprovado em CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO 44 ) oM Í 2223 FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A A favor Es <a MULHER NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS Contra 79) 2 ALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. cer O VEREADOR EMANOEL JOSÉ MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI: ART. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, entre os dias 1º e 8 de março, pelo Comitê Intersetorial de Direitos da Mulher do Município de Riacho das Almas. ART. 2º Tal ação possui o objetivo de promover ações afirmativas descentralizadas na zona urbana e rural, a fim de garantir a conscientização e sensibilização das comunidades sobre o fim da violência doméstica. ART. 3º Para fazer valer as medidas apresentadas, a Administração Pública poderá contar com o auxílio das Secretarias e demais órgãos no âmbito municipal, estadual e federal, capazes de difundir em meio social, o supracitado apoio para o combate ao feminicídio e à violência. Parágrafo único. A Administração Pública poderá requisitar também o apoio do Poder Judiciário, das Delegacias Regionais e do Ministério Público, por meio de: I- Palestras; II - Seminários e ações sociais; II - A disposição de servidores públicos ou magistrados, preferencialmente militantes na área, para ajudar no desenvolvimento do projeto. Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com Fuid PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO pb CASA JOÃO SOARES DA FONSECA a di CNPJ:08.861.858.0001/52 ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas, 24 de março de 2023. EMANOEL JOSÉ MIRANDA VEREADOR AUTOR Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO pleno CASA JOÃO SOARES DA FONSECA aaa dc CNPJ:08.861.858.0001/52 “RIACHO DAS ALNAS - PE - ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Riacho das Almas, 24 de março de 2023. Bram (6 da Modo EMANOEL JOSÉ MIRANDA VEREADOR AUTOR Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128 E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: PROJETO DE LEI 08.2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EMANOEL JOSÉ MIRANDA, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. > RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demáis , Relator, lavrei o Riacho das Almas, 28 de março de 2023. FLoRISVALDO BEZERRA LOPES NETO PRESIDENTE > LA José ER FERREIRA VANDILSON INGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: PROJETO DE LEI 08.2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EMANOEL José MIRANDA, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. > RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador da y. Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riácho das Almas, 28 de março de 2023. é m di JOSE WeLDER ia Ng ( PRESIDENTE Eua os Piada. ENILDO 0 DA SILVA RELATOR MEMBRO