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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaInstutui a Semana de Concientização e Combate ao Femicídio e à Violência Contra a Mulher no município de Riachodas Almas, e dá outras providências.
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Autoria

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La vo Lupe, co OlEs
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
ie ieços CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
ad CNPJ:08.861.858.0001/52
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Câmara Municipal Riacho das Almas PE INSTITUI A SEMANA DE
Aprovado em CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO
44 ) oM Í 2223 FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A
A favor Es <a MULHER NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS
Contra 79) 2 ALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
cer
O VEREADOR EMANOEL JOSÉ MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e à
Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, entre os dias 1º e 8 de março, pelo
Comitê Intersetorial de Direitos da Mulher do Município de Riacho das Almas.
ART. 2º Tal ação possui o objetivo de promover ações afirmativas descentralizadas na
zona urbana e rural, a fim de garantir a conscientização e sensibilização das comunidades
sobre o fim da violência doméstica.
ART. 3º Para fazer valer as medidas apresentadas, a Administração Pública poderá contar
com o auxílio das Secretarias e demais órgãos no âmbito municipal, estadual e federal,
capazes de difundir em meio social, o supracitado apoio para o combate ao feminicídio e à
violência.
Parágrafo único. A Administração Pública poderá requisitar também o apoio do Poder
Judiciário, das Delegacias Regionais e do Ministério Público, por meio de:
I- Palestras;
II - Seminários e ações sociais;
II - A disposição de servidores públicos ou magistrados, preferencialmente militantes na
área, para ajudar no desenvolvimento do projeto.
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
Fuid
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
pb CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
a di CNPJ:08.861.858.0001/52
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Riacho das Almas, 24 de março de 2023.
EMANOEL JOSÉ MIRANDA
VEREADOR AUTOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
pleno CASA JOÃO SOARES DA FONSECA
aaa dc CNPJ:08.861.858.0001/52
“RIACHO DAS ALNAS - PE -
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Riacho das Almas, 24 de março de 2023.
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EMANOEL JOSÉ MIRANDA
VEREADOR AUTOR
Rua Dr. Manoel Borba, 104 - Centro - Fone: (81)37451128
E-mail: camarariachodasalmasOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
PROJETO DE LEI 08.2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EMANOEL JOSÉ MIRANDA,
QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demáis
, Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 28 de março de 2023.
FLoRISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE
>
LA
José ER FERREIRA VANDILSON INGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
PROJETO DE LEI 08.2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EMANOEL José MIRANDA,
QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador da y. Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riácho das Almas, 28 de março de 2023.
é m di
JOSE WeLDER ia Ng (
PRESIDENTE
Eua os Piada. ENILDO 0 DA SILVA
RELATOR MEMBRO

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