| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Fixa o valor do Salário Mínimo dos Servidores Municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 82 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
A Dolo) do (5/02/2033, Prefeitura Municipal de Riacho das Almas Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mkil: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PREFEITURA DE CAMARA MUN DE RIAÇHO DAS ALMAS-PE APROVADO VOTAÇÃO LESS z PRESIDENTE | FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 01/2023 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: ART. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022, da Presidência da República, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2023. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer movimentação no vencimento-base fixado por lei específica. ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em vigor. ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme disposto no art. 1º. Riacho das Almas/PE, 19 de Janeiro de 2023. DiocLéc/O ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 01/2023 Riacho das Almas/PE, 19 de Janeiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Venho, respeitosamente, à ilustre presença de Vossas Excelências, propor O Projeto de Lei em anexo que “Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais, e dá outras providências”. Esta Lei possui como fundamento a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022, da Presidência da República. Face à autonomia constitucional conferida aos entes federados, faz-se necessário que o Município reitere o processo legislativo, adaptando-se à norma nacional de reajuste do salário mínimo. Convém salientar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum trabalhador deve receber menos que um salário mínimo nacional, o que também foi observado pelo Projeto de Lei em anexo. Sem sombra de dúvidas, resta comprovado que temos o interesse precípuo de beneficiar o servidor municipal, bem como os inativos e pensionistas. Portanto, sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos membros. Respeitosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: Projeto de Lei nº 01/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe sobre a fixação do salário mínimo dos servidores municipais, e dá outras providências correlatas. > RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador Pu , Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Ria mas, 14 de fevereiro de 2023. SE VWELDER FERREIR PRESIDENTE Jo “MANOEL JOSÉ MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: Projeto de Lei nº 01/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais, e dá outras providências. > RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Relator, lavrei o Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023. FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO PRESIDENTE ——s t ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO