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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaFixa o valor do Salário Mínimo dos Servidores Municipais, e dá outras providências.
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Autoria

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A Dolo) do (5/02/2033,
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mkil: prefeitura.riachodasalmas.pe() gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PREFEITURA DE
CAMARA MUN DE RIAÇHO DAS ALMAS-PE
APROVADO
VOTAÇÃO
LESS z
PRESIDENTE |
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais),
nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022,
da Presidência da República, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2023.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento
mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
movimentação no vencimento-base fixado por lei específica.
ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em vigor.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
conforme disposto no art. 1º.
Riacho das Almas/PE, 19 de Janeiro de 2023.
DiocLéc/O ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 01/2023
Riacho das Almas/PE, 19 de Janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho, respeitosamente, à ilustre presença de Vossas Excelências, propor O
Projeto de Lei em anexo que “Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais,
e dá outras providências”.
Esta Lei possui como fundamento a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de
Dezembro de 2022, da Presidência da República. Face à autonomia constitucional
conferida aos entes federados, faz-se necessário que o Município reitere o processo
legislativo, adaptando-se à norma nacional de reajuste do salário mínimo.
Convém salientar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que
nenhum trabalhador deve receber menos que um salário mínimo nacional, o que
também foi observado pelo Projeto de Lei em anexo.
Sem sombra de dúvidas, resta comprovado que temos o interesse precípuo
de beneficiar o servidor municipal, bem como os inativos e pensionistas.
Portanto, sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa
Legislativa, aguardamos a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade
dos membros.
Respeitosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 01/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
dispõe sobre a fixação do salário mínimo dos servidores municipais, e dá outras providências
correlatas.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador Pu , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Ria mas, 14 de fevereiro de 2023.
SE VWELDER FERREIR
PRESIDENTE
Jo
“MANOEL JOSÉ MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 01/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que fixa
o valor do salário mínimo dos servidores municipais, e dá outras providências.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE
——s
t
ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO

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