materia nº 192/2021

Câmara Municipal de Riacho das | Sente e tr CDA
| WE TRE CD DT
Almas
|
| Estado de Pernambuco
Genivalgmouraçyhotmail
Genivalgomesmouraçogmai
REQUERIMENTO Nº [47,/2021
MATÉRIA
Requeiro a mesa, depois de ouvido em plenário, cumprida as
formalidades regimentais, que seja oficializado ao Exmo. Senhor Prefeito do Município
Dioclécio Rosendo de Lima Filho, pleito no sentido que instale um núcleo de
assistência judiciária gratuita no Município
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica em face da carência financeira de
grande parte da população deste Município, notadamente os de hipossuficiência e de
baixa renda, dentre os quais, os moradores da zona rural, que se ressentem da falta
de apoio para ingressar ou acompanhar suas demandas perante a Justiça Pública.
Temos ainda como motivo determinante que aquilata a angustia da
população, a ausência de defensores públicos designados nesta Comarca a mais de
03 (três) anos, o que implica em ficarem literalmente, a margem do sistema judicial
patrio, desassistidos na totalidade em seus interesses legitimos.
Torna-se imperioso a implantação de assistência jurídica gratuita, em
especial, para aqueles mais necessitados e desguarnecidos de suporte financeiros
para arcarem com os custos de um processo judicial
Assim sendo, tal medida é pertinente e urgente, além de trazer consigo,
imensurável alcance social, via de consequência, atendendo demanda legitima de
grande parte da população.
Diante do exposto, espero poder contar com o apoio dos ilustres pares,
para aprovação do presente requerimento, bem como, pelo atendimento da
autoridade acima citada, dando-se ciência ainda ao Exmo. Sr. Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Municipio, Sr. Janduir dos Santos
acerca do refendo pleito
Sala de Reuniões. 25 de fevereiro de 2021
Vereador Autor
Rua Dr. Manoel Borba, nº 104, Centro- Riacho das Almas/PE
CNPJ 08.861.858/0001-52
Fone: (81) 3745- 1128
E-mail: camarariachodasalmas(Ogmail.com