| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe acerca do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE e dá outras providências. |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
NO | U92] 202 71 S/02 023 Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE É CÂMARA HUM DE RIACHO DAS ALMAS-PE | Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO APROVADO | Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 d Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS VOTAÇÃO mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com Í CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 02/2023 PRESIDENTE DisPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUnIcíPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: ART. 1º Em consonância com o artigo 198, 8 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. ART. 2º O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União. ART. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2023. Riacho das Almas/PE, 24 de Janeiro de 2023. DIOCLÉÇIONROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO N TOM CRAHUU AL! APROVADO Pre eitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro VOTAÇÃO —— VOTOS PRESIDEN TE MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 02/2023 Riacho das Almas/PE, 24 de Janeiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe acerca do Piso Salarial Nacional dos Piso dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências”. A Emenda Constitucional 120/2022, de 06 de maio de 2022, alterou o texto do art. 198 da Constituição Federal de 1988, majorando o valor do piso nacional dos ACS e ACE para dois salários-mínimos, ou seja, o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). Os 88 7º, 8º e 9º do artigo constitucional preconizam que os vencimentos dos agentes são de responsabilidade da União, através do repasse de recursos oriundos do seu Orçamento Geral para os demais entes federativos. Dessa forma, os Municípios têm a garantia do recebimento do valor, tendo atual possibilidade de pagar a diferença do piso. Assim, é de tamanha importância tal projeto de lei, que vem a instituir e garantir aos ACS e ACE a majoração da remuneração, com os devidos retroativos, em respeito à nova disposição constitucional e à luta dos profissionais. Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens. Respeitosamente, Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 DrocLécio ROSENDO DE LIMA FILHO Qual pa PREFEITO Ml E CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2023 >» MATÉRIA: Projeto de Lei nº 02/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe acerca do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências. >» RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os de membros. Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023. FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO PRESIDENTE Josi ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: Projeto de Lei nº 02/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que dispõe acerca do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências correlatas. >» RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. Para constar, eu, Vereador É Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. Riachodas Almas, 14 de fevereiro de 2023. JOSÉ WELDER FERREIRA PRESIDENTE EMANOEL JOSÉ MIRANDA * ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO SS»