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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe acerca do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE e dá outras providências.
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texto original #

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NO | U92] 202 71 S/02 023
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE É CÂMARA HUM DE RIACHO DAS ALMAS-PE | Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO APROVADO | Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
d Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS VOTAÇÃO mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(O gmail.com
Í
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 02/2023
PRESIDENTE
DisPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS —
ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUnIcíPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do
Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Em consonância com o artigo 198, 8 9º da Constituição Federal,
o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias — ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil
seiscentos e quatro reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de
2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra
vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às
endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de
inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
ART. 2º O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente
pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União.
ART. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da
União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e
suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a Janeiro de 2023.
Riacho das Almas/PE, 24 de Janeiro de 2023.
DIOCLÉÇIONROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
N TOM CRAHUU AL!
APROVADO
Pre eitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
VOTAÇÃO
—— VOTOS
PRESIDEN TE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 02/2023
Riacho das Almas/PE, 24 de Janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe acerca do Piso Salarial
Nacional dos Piso dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate
às Endemias — ACE e dá outras providências”.
A Emenda Constitucional 120/2022, de 06 de maio de 2022, alterou o texto
do art. 198 da Constituição Federal de 1988, majorando o valor do piso nacional
dos ACS e ACE para dois salários-mínimos, ou seja, o valor de R$ 2.604,00 (dois
mil seiscentos e quatro reais).
Os 88 7º, 8º e 9º do artigo constitucional preconizam que os vencimentos dos
agentes são de responsabilidade da União, através do repasse de recursos
oriundos do seu Orçamento Geral para os demais entes federativos. Dessa forma,
os Municípios têm a garantia do recebimento do valor, tendo atual possibilidade
de pagar a diferença do piso.
Assim, é de tamanha importância tal projeto de lei, que vem a instituir e
garantir aos ACS e ACE a majoração da remuneração, com os devidos retroativos,
em respeito à nova disposição constitucional e à luta dos profissionais.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a
questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse
Excelso Poder, minhas homenagens.
Respeitosamente,
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
DrocLécio ROSENDO DE LIMA FILHO Qual pa
PREFEITO Ml E
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
>» MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 02/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
dispõe acerca do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
>» RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os de membros.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDENTE
Josi ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 02/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
dispõe acerca do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências correlatas.
>» RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador É Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riachodas Almas, 14 de fevereiro de 2023.
JOSÉ WELDER FERREIRA
PRESIDENTE
EMANOEL JOSÉ MIRANDA * ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO
SS»

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