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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas/PE - REFIS MUNICIPAL 2023, e dá outras providências.
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LV |GOr/2723 dr 00/03 [200
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
HO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
Câmara Huniciça Riacho Riacho da es sas DE
Pp car o INSIIUL O PROGRAMA DE
22 | o2 921 2023 RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIACHO DAS
A favor 0 ALMAS/PE - REFIS MUNICIPAL 2023,
Contra DO - EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Miunicipai o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas/PE
REFIS NATINITO TD AT 9099 Adnctinado a mero or a voor
mover arização váditos do
— RÉRAS MVINICIN AL cUcO, GESUNAGO à promover à reguiarização
e créditos do
Município, tributários e não tributários, decorrentes de débitos vencidos do sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou
não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de adesão ao presente
programa.
ART. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023 dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa física ou iurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação
e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário
próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Parágrafo único. O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente até a
data da formalização da adesão ao programa, e terá redução nos juros moratórios
e multas, conforme previsto nesta Lei.
ART. 3º O contribuinte que aderir ao programa poderá optar por pagar o débito
cnmonidado come anta simica atá £ faniol rece!
Consoinaaao em cora unica ou em ar uv (Seis) paro
as mensais e sucessivas,
vencíveis até o último dia útil de cada mês, hipótese em que o valor de cada parcela
não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com as reduções previstas no
artigo 4º desta lei. aid
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& 1º O pagamento em cota única do débito consolidado deverá ser efetuado até o
último dia útil do mês da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, sob pena de
imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
8 2º Na hipótese de parcelamento, o pagamento da primeira parcela do débito
>
consolidado deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil após a adesão ao REFIS *
MUNICIPAL 2023, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do -
programa.
ART. 4º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única
implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa
de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:
I- Cota Única: 100% (cem por cento) sobre o valor da multa e juros de mora;
II - Em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
HI - Em 03 (três) parcelas: 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa e
juros de mora;
IV - Em (4 (quatro) parcelas: 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa
e juros de mora;
V - Em 05 (cinco) parcelas: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa
e juros de mora;
VI - Em 06 (seis) parcelas: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa
e juros de mora.
ART. 5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 sujeita o contribuinte a:
I- inclusão da totalidade dos débitos vencidos em nome do sujeito passivo,
na data da adesão;
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11 — COMISSÃO IT
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na
presente Lei;
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V - desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito
incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da
reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
& 1º Na hipótese de o débito encontrar-se sob análise judicial, o optante pelo REFIS
MUNICIPAL 2023 deverá comprovar previamente a efetiva desistência da ação
judicial, bem como o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e
demais cominações legais.
8 2º Deferida a opção de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, se houver débito
incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal irá
requerer a suspensão do processo enquanto o parcelamento estiver sendo
cumprido, permanecendo com a eventual penhora dos bens, até o pagamento total
da dívida.
$ 3º Deferida a opção de adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 em cota única, se
houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda
Municipal, mediante a comprovação por parte do contribuinte de quitação, irá
requerer a extinção do processo.
ART. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2023, na ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas
no Município de Riacho das Almas/PE e assumirem solidariamente com a
cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2023;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear
informações acerca do sujeito passivo optante;
IV - atraso no pagamento da cota única ou, em caso de parcelamento, de
qualquer parcela, e, se for o caso, o prosseguimento da eventual ação
judicial.
V - compensação ou utilização indevida de créditos;
V1- decretação de falência, extifição, pela liquidação de pessoa jurídica;
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VI - concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei
Federal 8.397, de 06 de Janeiro de 1992;
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2023,
acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago,
aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação
pertinente, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se,
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a
restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
ART. 7º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e
da Procuradoria Jurídica do Município, adotará os procedimentos necessários à
execução do programa.
ART. 8º O programa REFIS MUNICIPAL 2023 terá vigência até o dia 30 de
dezembro de 2023.
ART. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 08 de Fevereiro de 2023.
SENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
DirocLécio
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 04/2023
Dia dis fas ÀT SEM E a Ts HRSA
IV ACHO Uds Alilids/T E, VO UL PevEereio UE Zuzo.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
nº 04/2023, que que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das
Almas/PE - REFIS MUNICIPAL 2023, no âmbito do Município da Riacho das
Almas/PE, e dá outras providências.
O presente projeto de Lei tem por objetivo possibilitar que os contribuintes
que tenham débitos vencidos com o Município possam aderir ao programa de
modo a regularizarem as respectivas situações por meio de incentivos fiscais.
Cumpre ressaltar que o desconto concedido incidirá tão somente nos juros
e multas decorrentes do inadimplemento, não havendo desta forma, renúncia de
receita, motivo pelo qual não haverá a necessidade de adoção de qualquer tipo de
medida compensatória.
Assim, tem-se que a instituição do REFIS MUNICIPAL 2023 é de suma
importância para que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à
Fazenda Pública Municipal, tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte que
busca a regularização de sua situação fiscal aderindo ao programa.
Sabedores da sensibilidade dos que fazem esta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardamos a aprovação do presente Projeto deLeipela.......
unanimidade dos seus membros. CAMARA MUN. DE RIACHO DAS à
APROVADO
Respeitosamente, vota
eu ZE Qd 2 E ha
E ———eme—— > POR k (E)
DirocLéci SENDO DE LIMA FILHO PRESIDENT
PREFEITO
29203
Etta ul3 OZ LE
o de o Tejxeira
o tasoul
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 04/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas/PE - REFIS MUNICIPAL 2023 -
no âmbito do Muniícipio, e dá outras providências.
> RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais bros.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
FLORISVALDO BEZERRA HOPES NETO
PRESIDENTE
/
Jos FERREIRA VANDILSON-DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 04/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Riacho das Almas/PE - REFIS MUNICIPAL 2023 -
no âmbito do Munícipio, e dá outras providências.
>» RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
Para constar, eu, Vereador Tu d , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
Riacho das Almas, 14 de fevereiro de 2023.
ce ui Tutt
José WELDER FERREIRA
RESIDENTE
EMANOEL José MIRANDA t BENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO

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