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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordos em Processos Judiciais em que o município for interessado e quando as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público, e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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LC ECREIIESESISENRAS 240, ESCUTA, (EE Rare nr seca 2en
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
PROJETO DE LEI Nº 05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS
CAMARA MUN. NE RIACHO DAS ALMAS-PE
REPROVADO
VOTAÇÃO
EM.21 423/2223
POR 6 x.03 votos
Mid Dialquaa
PRESIDENTE
EM QUE O MUNICÍPIO FOR INTERESSADO E
QUANDO AS CONDIÇÕES SE MOSTRAREM MAIS
BENÉFICAS PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conciliar, transigir, deixar de recorrer,
desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar
acordos em processos judiciais em que o Município de Riacho das Almas/PE
for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico, cujo valor não exceda a
50 (cinquenta) salários mínimos.
Parágrafo único. Os acordos deverão ser realizados quando as condições se
mostrarem mais benéficas para o patrimônio público.
ART. 2º A validade do acordo está condicionada à sentença homologatória e, se for
o caso, ao reexame necessário na forma do art. 496 do Código de Processo Civil —
Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015. Ea
Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
X RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
ART. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de
abertura de créditos adicionais, ficando, desde já, autorizado o Poder Executivo a
abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete do
Prefeito, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do
excesso de arrecadação.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas, 1º de Março de 2023.
DiocLéciD ROSENDO DE LIMA FILHO
EFEITO
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RIACHO Di AKMGaRE
PREFEITURA DE REPROVADO Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Vi r$ Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
RIACHO E A VOTAÇÃO Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS POR E E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
mam K aum VOTOS CNPJ: 10.091.551/0001-61
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 05/20 mr IME DE URGÊNCIA
Riacho das Almas/PE, 1º de Março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto
de Lei em anexo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em
processos judiciais em que o Município for interessado e quando as condições se mostrarem
mais benéficas para o patrimônio público.”
A presente proposição se faz necessária para que o município agilize os
procedimentos conciliatórios e para evitar que demandas judiciais se estendam
desnecessariamente, podendo, assim, realizar acordos em benefício da
coletividade e do interesse público.
Em que pese a existência de inúmeras formas de resolução de conflitos,
como a transação, mediação e conciliação, o Município atualmente se encontra
com uma lacuna legislativa, já que não existe um marco legal específico que norteie
e regulamente a autorização para que a Fazenda Municipal encerre lides por meio
de acordos.
Saliente-se que as Leis Federais nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que criaram
respectivamente o Juizado Especial Federal e o Juizado Especial da Fazenda
Pública preveem que os representantes judiciais dos réus poderão conciliar,
transigir ou desistir nos processos da competência. Contudo, pela falta de
legislação municipal, na prática, essa possibilidade não existe.
O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, por sua vez, também dispõe
sobre a possibilidade de acordo nos litígios de modo expresso.
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unicipal de Riacho das Almas
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
A importância da resolução de conflitos por meio de acordo vai além do
tempo curto, mas pode inclusive possibilitar menor impacto ao erário público, que
pelo porte pequeno do Município em termos de orçamento, é algo que muito
importa.
Diante do exposto, e da relevância do Projeto de Lei em tela, encaminho-o
com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da
Lei Orgânica Municipal e, por logo, fico na expectativa da devida aprovação pela
unanimidade dos edis, ao tempo em que me coloco à disposição de
Vossas Excelências para quaisquer informações e esclarecimentos que porventura
sejam necessários.
Respeitosamente,
E as
DioctÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 05/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder
Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em processos judiciais em que o
Município for interessado e quando as condições se mostrarem mais benéficas para o
patrimônio público.
>» RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e
Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de
Parecer.
Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total
legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou
infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo,
com o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta
está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e
preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei em discussão.
Para constar, eu, Vereador
presente parecer, que assino juntamente com os de
)
FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO
PRESIDE
Relator, lavrei o
Riacho das Almas, 20 de março de 2023.
José ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA
RELATOR MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
ESTADO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2023
> MATÉRIA:
Projeto de Lei 05.2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar acordos em processos judiciais em que o Município for interessado e
quando as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público.
>» RELATÓRIO:
Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e
Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado
Parecer.
Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a
existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias
vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas
supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município.
Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da
legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido
lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância
à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação.
(D
Para constar, eu, Vereador (Se v , Relator, lavrei o
presente parecer, que assino juntamente com os demais membros.
iacho das Almas, 20 de março de 2023.
To POR , 2
Josi ELDER FERREIRA E
PRESIDENTE
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EMANOEL JOSÉ MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA
RELATOR MEMBRO

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