| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordos em Processos Judiciais em que o município for interessado e quando as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público, e dá outras providências. |
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LC ECREIIESESISENRAS 240, ESCUTA, (EE Rare nr seca 2en Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 PROJETO DE LEI Nº 05/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS CAMARA MUN. NE RIACHO DAS ALMAS-PE REPROVADO VOTAÇÃO EM.21 423/2223 POR 6 x.03 votos Mid Dialquaa PRESIDENTE EM QUE O MUNICÍPIO FOR INTERESSADO E QUANDO AS CONDIÇÕES SE MOSTRAREM MAIS BENÉFICAS PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE LEI: ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar acordos em processos judiciais em que o Município de Riacho das Almas/PE for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico, cujo valor não exceda a 50 (cinquenta) salários mínimos. Parágrafo único. Os acordos deverão ser realizados quando as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público. ART. 2º A validade do acordo está condicionada à sentença homologatória e, se for o caso, ao reexame necessário na forma do art. 496 do Código de Processo Civil — Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015. Ea Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro X RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe) gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 ART. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando, desde já, autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete do Prefeito, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação. ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Riacho das Almas, 1º de Março de 2023. DiocLéciD ROSENDO DE LIMA FILHO EFEITO Ui) RIACHO Di AKMGaRE PREFEITURA DE REPROVADO Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Vi r$ Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 RIACHO E A VOTAÇÃO Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS POR E E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com mam K aum VOTOS CNPJ: 10.091.551/0001-61 MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 05/20 mr IME DE URGÊNCIA Riacho das Almas/PE, 1º de Março de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de Lei em anexo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em processos judiciais em que o Município for interessado e quando as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público.” A presente proposição se faz necessária para que o município agilize os procedimentos conciliatórios e para evitar que demandas judiciais se estendam desnecessariamente, podendo, assim, realizar acordos em benefício da coletividade e do interesse público. Em que pese a existência de inúmeras formas de resolução de conflitos, como a transação, mediação e conciliação, o Município atualmente se encontra com uma lacuna legislativa, já que não existe um marco legal específico que norteie e regulamente a autorização para que a Fazenda Municipal encerre lides por meio de acordos. Saliente-se que as Leis Federais nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que criaram respectivamente o Juizado Especial Federal e o Juizado Especial da Fazenda Pública preveem que os representantes judiciais dos réus poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência. Contudo, pela falta de legislação municipal, na prática, essa possibilidade não existe. O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, por sua vez, também dispõe sobre a possibilidade de acordo nos litígios de modo expresso. Pocé! hi ai [93 unicipal de Riacho das Almas em [o Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas.pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 A importância da resolução de conflitos por meio de acordo vai além do tempo curto, mas pode inclusive possibilitar menor impacto ao erário público, que pelo porte pequeno do Município em termos de orçamento, é algo que muito importa. Diante do exposto, e da relevância do Projeto de Lei em tela, encaminho-o com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal e, por logo, fico na expectativa da devida aprovação pela unanimidade dos edis, ao tempo em que me coloco à disposição de Vossas Excelências para quaisquer informações e esclarecimentos que porventura sejam necessários. Respeitosamente, E as DioctÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: Projeto de Lei nº 05/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal de Riacho das Almas, o Senhor Dioclécio Rosendo de Lima Filho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em processos judiciais em que o Município for interessado e quando as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público. >» RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas submeteu à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação de Leis, o referido Projeto de Lei, pelo que passamos a analisá-lo para oferta de Parecer. Por meio da análise feita no presente Projeto, vislumbramos sua total legalidade, pelo fato deste não afrontar nenhuma norma constitucional, ou infraconstitucional, bem como, está em plena consonância com a Lei Orgânica e, sobretudo, com o Regimento Interno deste Poder Legislativo. Considerando que a matéria constante no Projeto de Lei sob consulta está em perfeitas condições para sua aprovação, por seguir todos os trâmites necessários e preencher os requisitos admissíveis em sua totalidade, de forma que concluímos pela aprovação do Projeto de Lei em discussão. Para constar, eu, Vereador presente parecer, que assino juntamente com os de ) FLORISVALDO BEZERRA LOPES NETO PRESIDE Relator, lavrei o Riacho das Almas, 20 de março de 2023. José ER FERREIRA VANDILSON DOMINGOS PEREIRA RELATOR MEMBRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº /2023 > MATÉRIA: Projeto de Lei 05.2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos em processos judiciais em que o Município for interessado e quando as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público. >» RELATÓRIO: Na forma regimental desta Casa, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho das Almas, submeteu à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei em tela, pelo que passamos a analisá-lo para oferta do azado Parecer. Avaliando o conteúdo constante da proposição em apreço, verificou-se a existência do devido lastro legal, ademais, à luz das legislações financeiras e orçamentárias vigentes no Brasil, não conseguimos vislumbrar na letra da lei, qualquer afronta as normas supracitadas, bem como que respeita de forma veemente a Lei Orgânica deste Município. Visto isso, nos restou comprovada a mais cristalina convicção da legalidade da matéria constante no Projeto de Lei em tela, bem como, observa-se o devido lastro financeiro e orçamentário, além do que, a matéria disposta é de elevada relevância à sociedade, motivo pelo qual concluímos por sua plena aprovação. (D Para constar, eu, Vereador (Se v , Relator, lavrei o presente parecer, que assino juntamente com os demais membros. iacho das Almas, 20 de março de 2023. To POR , 2 Josi ELDER FERREIRA E PRESIDENTE Emmal À Mir As Ml So Loro TSH EMANOEL JOSÉ MIRANDA ABENILDO SEVERINO DA SILVA RELATOR MEMBRO