br-locleg corpus explorer

← Riacho das Almas (PE)

norma nº 1401/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1401 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaFixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais no ano de 2023, e dá outras providências.
native_id100

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas, pe(O gmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.401 / 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos
inativos e pensionistas fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais),
nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022, da Presidência
da República, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2023.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no
pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer
movimentação no vencimento-base fixado por lei específica.
ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em vigor.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos conforme disposto no art. 1º.
Riacho das Almas/PE, 15 de Fevereiro de 2023.
ss
DIoCLÉCIO/ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

open original →