| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais no ano de 2023, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro O Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas, pe(O gmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.401 / 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de Dezembro de 2022, da Presidência da República, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2023. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer movimentação no vencimento-base fixado por lei específica. ART. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em vigor. ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme disposto no art. 1º. Riacho das Almas/PE, 15 de Fevereiro de 2023. ss DIoCLÉCIO/ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO