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norma nº 1402/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas
PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro
Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000
Telefone: (81) 3745-1158
DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com
CNPJ: 10.091.551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.402 / 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2028.
DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa
do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º Em consonância com o artigo 198, S 9º da Constituição Federal,
o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate
as Endemias — ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e
quatro reais).
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio
de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra
vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias
serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo
para fins do limite de despesa com pessoal.
ART. 2º O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente
pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União.
ART. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos repasses da
União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e
suplementação orçamentária para atender às despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei.
ART. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a Janeiro de 2023.
ho das Almas/PE, 15 de Fevereiro de 2023.
=== 4
DiocLíciO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO

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