| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Riacho das Almas PREFEITURA DE Rua Justo Fernandes da Mota, nº 68 - Centro Riacho das Almas/PE - CEP 55120-000 Telefone: (81) 3745-1158 DAS ALMAS E-mail: prefeitura.riachodasalmas. pe(Ogmail.com CNPJ: 10.091.551/0001-61 LEI MUNICIPAL Nº 1.402 / 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2028. DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela República Federativa do Brasil, e pelo art. 3º da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º Em consonância com o artigo 198, S 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. ART. 2º O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União. ART. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender às despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. ART. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2023. ho das Almas/PE, 15 de Fevereiro de 2023. === 4 DiocLíciO ROSENDO DE LIMA FILHO PREFEITO